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Jurisprudência

TJDF APC - 813667-20120110422719APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. DEVER DO SÍNDICO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI E REGULAMENTO. CONTAS NÃO PRESTADAS. SITUAÇÃO CONFIGURADA. OFENSA A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONSELHO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando preenchidos os requisitos da inicial, não há razão para declará-la inepta, compreendendo-se o pedido e a causa de pedir. (Inteligência dos artigos 282 e 283 do CPC). 2. O Condomínio tem o dire...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR - 813666-20130710213810APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 813665-20140020169992HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFESA PRÉVIA. TESTEMUNHAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Trata-se de crime de homicídio qualificado em que o agente não aceitava o fim do relacionamento com a vítima. Ademais, após o crime, o paciente teria subtraído o telefone celular da vítima e empreendido fuga após a chegada de...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 813664-20140020175685HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Trata-se de crime desprovido de violência ou grave ameaça por parte do paciente. Dele não se pode extrair ilação de periculosidade do acusado, que é primário e não registra antecedentes. Não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, porquanto não há, por ora, fato capaz de indicar que a liberdade do agente ameace a ordem pública ou econômica, ou de que seja nece...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 813663-20140020184474HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PASSAGENS PELA VIJ. PERICULOSIDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado à receptação. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Consta nos autos outra passagem do menor pela VIJ. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174,...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 813662-20130310261065APR
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PENAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA OU PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCABÍVEL. Conjunto probatório que confirma a prática de furto simples com reconhecimento da causa de aumento referente ao repouso noturno (155, caput e § 1º, do Código Penal). Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EIR - 813661-20040710045010EIR
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130810068585APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no art. 619 do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Não se verificando as omissões apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeita...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130110247027APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 813658-20140020183406HBC
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 813657-20140020171289HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, ao fundamento de atipicidade da conduta e ausência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, é medida excepcional, somente admitido quando evidenciada de plano a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 813655-20140020181562HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da instrução criminal, quando há nos autos noticia de que a paciente ameaçou as testemunhas arroladas no processo. 2. Deve ser mantida a decisão também para garantia da ordem pública, quando demonstrada a periculosidade concreta da paciente, pelas próprias circunstâncias em que praticou o fato e por sua reiteração...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 813654-20140020184394HBC
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 813653-20140110091892APC
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GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESPESAS COMPROVADAS. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROMETIDA. 1. Cabe ao impugnante demonstrar que, diversamente do que consta na declaração, o Impugnado detém condições de arcar com as despesas processuais, mormente por meio de documentos que comprovem que a parte não tem sua renda comprometida. 2. Havendo comprovação nos autos de que a parte, técnico da Secretaria de Educação, não se encontra em condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de sua família, deve a ele ser concedida a gratuidade...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111129073APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em s...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 813651-20130111028130APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 295, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. RAZOABILIDADE DIANTE DO FEITO TER SIDO INICIALMENTE PROPOSTO COMO AÇÃO MONITÓRIA. 1. Diante do ajuizamento de ação monitória convertida em execução de título extrajudicial por indução do juízo e da constatação superveniente de que devida era a monitória, deve o magistrado dar nova oportunidade ao autor de emendar a inicial, porquanto é razoável permitir a readaptação do procedimento legal mediante...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110410115213APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência do vício de omissão. 2. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para discussão sobre o índice de correção monetária a ser aplicado sobre o prêmio de seguro devido, por meio de ação de obrigação de fazer, na qual não há impugnação da cláusula contratual que o prevê. 3. Embargos de declaração não acolhidos.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020183824AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 813648-20130910156588APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E REVENDA DE VEÍCULOS. EMPREGADO INDICIADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SUSTENTAM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS VEÍCULOS. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. 1. O artigo 932, inc. III, do Código Civil prevê a responsabilidade do empregador por ato de seus prepostos - responsabilidade objetiva. 2. Ainda que se cuide de hipótese de responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus e...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 813647-20130110502659APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. LEGIMITIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COTA PESSOAL DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção probatória, já que as provas têm justamente n...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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