CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. DEVER DO SÍNDICO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI E REGULAMENTO. CONTAS NÃO PRESTADAS. SITUAÇÃO CONFIGURADA. OFENSA A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONSELHO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando preenchidos os requisitos da inicial, não há razão para declará-la inepta, compreendendo-se o pedido e a causa de pedir. (Inteligência dos artigos 282 e 283 do CPC). 2. O Condomínio tem o direito de exigir a prestação de contas das despesas correlacionadas a sua gestão, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. 3. O procedimento especial de prestação de contas tem lugar quando há a administração de bens ou valores de outrem, decorrente de relação jurídica legal ou convencional. Em decorrência dessa relação, tem o administrador o direito dever de prestar contas ao interessado na administração efetivada. 4. A primeira fase da prestação de contas destina-se a verificar a existência do dever de prestar contas por parte do demandado. 5. Não tendo a Ré, na qualidade de síndica, comprovado a efetiva prestação de contas no período em que geriu as contas do Condomínio, deve ser compelida a fazê-la. 6. Não há que se falar em ofensa ao direito do contraditório e ampla defesa na primeira fase da ação de prestação de contas por ausência de especificação de despesas, vez que neste momento verifica-se tão-somente se houve ou não a prestação de contas, e neste último caso, o dever de prestá-las nos rigores legais. 7. Inexiste comportamento contraditório de contas já prestadas (venire contra factum proprium), quando resta comprovado nos autos a ausência dessa prestação. 8. A responsabilidade em prestar contas na gestão de condomínio é do síndico, não se admitindo chamar ao pleito o Conselho Fiscal, ainda mais quando o mesmo não se encontra devidamente formado. 9. Preliminares rejeitadas. Negado provimento a apelação.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. DEVER DO SÍNDICO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI E REGULAMENTO. CONTAS NÃO PRESTADAS. SITUAÇÃO CONFIGURADA. OFENSA A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONSELHO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando preenchidos os requisitos da inicial, não há razão para declará-la inepta, compreendendo-se o pedido e a causa de pedir. (Inteligência dos artigos 282 e 283 do CPC). 2. O Condomínio tem o dire...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFESA PRÉVIA. TESTEMUNHAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Trata-se de crime de homicídio qualificado em que o agente não aceitava o fim do relacionamento com a vítima. Ademais, após o crime, o paciente teria subtraído o telefone celular da vítima e empreendido fuga após a chegada de uma testemunha, bem como, utilizando referido celular, teria proferido ameaças contra outra. Evidente, portanto, a periculosidade do agente. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A tese de cerceamento de defesa não se sustenta e a referente à prova da autoria e/ou dolo demandam exame acurado de provas, não comportado na via estreita do writ. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFESA PRÉVIA. TESTEMUNHAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Trata-se de crime de homicídio qualificado em que o agente não aceitava o fim do relacionamento com a vítima. Ademais, após o crime, o paciente teria subtraído o telefone celular da vítima e empreendido fuga após a chegada de...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Trata-se de crime desprovido de violência ou grave ameaça por parte do paciente. Dele não se pode extrair ilação de periculosidade do acusado, que é primário e não registra antecedentes. Não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, porquanto não há, por ora, fato capaz de indicar que a liberdade do agente ameace a ordem pública ou econômica, ou de que seja necessária sua constrição para garantir a instrução criminal ou a aplicação da lei, de forma a justificar a prisão preventiva. Além disso, o paciente tem residência fixa. Ordem concedida em parte.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Trata-se de crime desprovido de violência ou grave ameaça por parte do paciente. Dele não se pode extrair ilação de periculosidade do acusado, que é primário e não registra antecedentes. Não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, porquanto não há, por ora, fato capaz de indicar que a liberdade do agente ameace a ordem pública ou econômica, ou de que seja nece...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PASSAGENS PELA VIJ. PERICULOSIDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado à receptação. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Consta nos autos outra passagem do menor pela VIJ. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, infine, do ECA. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PASSAGENS PELA VIJ. PERICULOSIDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado à receptação. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Consta nos autos outra passagem do menor pela VIJ. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174,...
PENAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA OU PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCABÍVEL. Conjunto probatório que confirma a prática de furto simples com reconhecimento da causa de aumento referente ao repouso noturno (155, caput e § 1º, do Código Penal). Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Circunstancias do caso e multireindência que impedem a adoção da insignificância. Para a consumação do crime de furto, suficiente a posse do bem subtraído, ainda que por breve espaço de tempo. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância no crime sem concurso de agentes. Configurado o furto, não há falar em desclassificação para o crime de favorecimento real. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA OU PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCABÍVEL. Conjunto probatório que confirma a prática de furto simples com reconhecimento da causa de aumento referente ao repouso noturno (155, caput e § 1º, do Código Penal). Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no art. 619 do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Não se verificando as omissões apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitados os embargos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no art. 619 do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Não se verificando as omissões apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeita...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, ao fundamento de atipicidade da conduta e ausência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, é medida excepcional, somente admitido quando evidenciada de plano a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória. 2. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, ao fundamento de atipicidade da conduta e ausência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, é medida excepcional, somente admitido quando evidenciada de plano a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória. 2. Ordem denegada.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da instrução criminal, quando há nos autos noticia de que a paciente ameaçou as testemunhas arroladas no processo. 2. Deve ser mantida a decisão também para garantia da ordem pública, quando demonstrada a periculosidade concreta da paciente, pelas próprias circunstâncias em que praticou o fato e por sua reiteração delitiva. 3. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge dos próprios fatos narrados nos autos, uma vez que, respondendo ao crime em liberdade, a paciente não se absteve de influir no depoimento das testemunhas, ao coagi-las a não comparecer em Juízo. 4. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da instrução criminal, quando há nos autos noticia de que a paciente ameaçou as testemunhas arroladas no processo. 2. Deve ser mantida a decisão também para garantia da ordem pública, quando demonstrada a periculosidade concreta da paciente, pelas próprias circunstâncias em que praticou o fato e por sua reiteração...
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESPESAS COMPROVADAS. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROMETIDA. 1. Cabe ao impugnante demonstrar que, diversamente do que consta na declaração, o Impugnado detém condições de arcar com as despesas processuais, mormente por meio de documentos que comprovem que a parte não tem sua renda comprometida. 2. Havendo comprovação nos autos de que a parte, técnico da Secretaria de Educação, não se encontra em condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de sua família, deve a ele ser concedida a gratuidade judiciária. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESPESAS COMPROVADAS. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROMETIDA. 1. Cabe ao impugnante demonstrar que, diversamente do que consta na declaração, o Impugnado detém condições de arcar com as despesas processuais, mormente por meio de documentos que comprovem que a parte não tem sua renda comprometida. 2. Havendo comprovação nos autos de que a parte, técnico da Secretaria de Educação, não se encontra em condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de sua família, deve a ele ser concedida a gratuidade...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em s...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 295, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. RAZOABILIDADE DIANTE DO FEITO TER SIDO INICIALMENTE PROPOSTO COMO AÇÃO MONITÓRIA. 1. Diante do ajuizamento de ação monitória convertida em execução de título extrajudicial por indução do juízo e da constatação superveniente de que devida era a monitória, deve o magistrado dar nova oportunidade ao autor de emendar a inicial, porquanto é razoável permitir a readaptação do procedimento legal mediante nova conversão, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e economia processual. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 295, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. RAZOABILIDADE DIANTE DO FEITO TER SIDO INICIALMENTE PROPOSTO COMO AÇÃO MONITÓRIA. 1. Diante do ajuizamento de ação monitória convertida em execução de título extrajudicial por indução do juízo e da constatação superveniente de que devida era a monitória, deve o magistrado dar nova oportunidade ao autor de emendar a inicial, porquanto é razoável permitir a readaptação do procedimento legal mediante...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência do vício de omissão. 2. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para discussão sobre o índice de correção monetária a ser aplicado sobre o prêmio de seguro devido, por meio de ação de obrigação de fazer, na qual não há impugnação da cláusula contratual que o prevê. 3. Embargos de declaração não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência do vício de omissão. 2. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para discussão sobre o índice de correção monetária a ser aplicado sobre o prêmio de seguro devido, por meio de ação de obrigação de fazer, na qual não há impugnação da cláusula contratual que o prevê. 3. Embargos de declaração não acolhidos.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E REVENDA DE VEÍCULOS. EMPREGADO INDICIADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SUSTENTAM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS VEÍCULOS. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. 1. O artigo 932, inc. III, do Código Civil prevê a responsabilidade do empregador por ato de seus prepostos - responsabilidade objetiva. 2. Ainda que se cuide de hipótese de responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus empregados, há que se restar comprovada a participação ou contribuição da empregadora para o ato ilícito praticado. 3. Não se desincumbindo o autor do ônus da prova (art. 333, inciso I, CPC) e não havendo prova robusta da comprovação dos pagamentos dos veículos, não há que se imputar qualquer reparação de danos. 4. Negado provimento ao apelo.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E REVENDA DE VEÍCULOS. EMPREGADO INDICIADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SUSTENTAM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS VEÍCULOS. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. 1. O artigo 932, inc. III, do Código Civil prevê a responsabilidade do empregador por ato de seus prepostos - responsabilidade objetiva. 2. Ainda que se cuide de hipótese de responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus e...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. LEGIMITIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COTA PESSOAL DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção probatória, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final, devendo indeferir aquelas que reputar desnecessárias. 2. Uma vez deduzido pedido para que o Banco do Brasil proceda ao recolhimento de contribuições por ele devidas a fundo de previdência privada, deve ser reconhecida a sua legitimidade passiva. 3. A complementação da aposentadoria vindicada ostenta natureza jurídica de trato sucessivo, deferida mês a mês, não havendo que se falar em prescritibilidade do fundo do direito, mas somente de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da demanda. 4. Com o reconhecimento ao recebimento de horas extraordinárias habituais, deve ser feito o recálculo dos valores devidos a título de benefício previdenciário, pois alterado salário de contribuição. 5. Não há qualquer fundamento legal ou contratual que dê amparo à pretensão de atribuir ao empregador a responsabilidade pelo pagamento da cota pessoal do empregado de contribuição a fundo de previdência. 6. O pedido de correção de benefícios especiais não tem correspondência com a alteração do salário de contribuição, uma vez que o regulamento instituidor dos benefícios não prevê qualquer vinculação com o recolhimento de valores e contribuições devidas. 7.Os honorários advocatícios em casos em que há condenação devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 3º, do código de processo civil, que estipula que o valor mínimo será de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento). estabelecido o valor dos honorários dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com os parâmetros legais, devem ser mantidos inalterados. 8.Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. LEGIMITIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COTA PESSOAL DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção probatória, já que as provas têm justamente n...