DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO SOMENTE COM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. CABIMENTO. 1. Considerando que o ora agravante descumpriu determinação judicial, deixando de adequar a planilha de cálculos aos termos estabelecidos em decisão preclusa, não há como dar continuidade à fase de cumprimento de sentença com relação a executada Tokio Marine Seguradora S/A. 2. Assim, não merece censura a parte da decisão ora recorrida, ao encerrar a fase de cumprimento de sentença com relação a executada Tokio Marine Seguradora S/A, diante da renitência do ora agravante em apresentar cálculos contrários ao que foi determinado para fins de apuração do saldo remanescente. 3. Por outro lado, nada impede o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença com relação ao executado Banco Santander (Brasil) S/A, porquanto este não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pelo ora agravante, razão pela qual se mostra cabível a continuidade da execução quanto ao saldo remanescente devido pelo mencionado banco. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO SOMENTE COM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. CABIMENTO. 1. Considerando que o ora agravante descumpriu determinação judicial, deixando de adequar a planilha de cálculos aos termos estabelecidos em decisão preclusa, não há como dar continuidade à fase de cumprimento de sentença com relação a executada Tokio Marine Seguradora S/A. 2. Assim, não merece censura a parte da decisão ora recorrida, ao encerrar a fase de cumprimento de sentença com relação a executada Tokio Marin...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO RELATIVA À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa por meio da qual somente podem ser alegadas questões de ordem pública que estejam jungidas às condições da ação executiva ou de seus pressupostos processuais. 2. In casu, revela-se absolutamente incabível a objeção de pré-executividade, que busca impugnar a inadmissibilidade do Recurso Especial interposto pelo executado, ora agravante. 3. De fato, não há nos autos elementos que autorizam o processamento da exceção de pré-executividade promovida pelo ora agravante, porquanto a questão referente à admissibilidade de eventual recurso não pode ser dirimida por esta forma de objeção a execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO RELATIVA À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa por meio da qual somente podem ser alegadas questões de ordem pública que estejam jungidas às condições da ação executiva ou de seus pressupostos processuais. 2. In casu, revela-se absolutamente incabível a objeção de pré-executividade, que busca impugnar a inadmissibilidade do Recurso Especial interposto pelo executado, ora agravant...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão ou qualquer outro vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Logo, apresenta-se vedada a rediscussão da matéria ou, ainda, a obrigação de o julgador citar expressamente o preceito legal apontado pela parte, cujo julgamento restou exaurido e a matéria efetivamente debatida pela Corte. 3.Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão ou qualquer outro vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração c...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE CADASTRO. 1. Demonstrado que a perícia não influiria no deslinde da lide, bem como que a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, repele-se assertiva de cerceamento de defesa. 2.Aparte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3.Preliminares rejeitadas. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE CADASTRO. 1. Demonstrado que a perícia não influiria no deslinde da lide, bem como que a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, repele-se assertiva de cerceamento de defesa. 2.Aparte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3.Preliminares rejeitadas. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO. TAXA MÉDIA. BANCO CENTRAL. 1.O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO. TAXA MÉDIA. BANCO CENTRAL. 1.O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO. TAXA MÉDIA. BANCO CENTRAL. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO. TAXA MÉDIA. BANCO CENTRAL. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. De acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança de tarifa de cadastro, conquanto pactuada de maneira clara no contrato e atendida à regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, com a ressalva de abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado - Resp. 1.251.331/RS. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. De acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança de tarifa de cadastro, conquanto pactuada de maneira clara no contrato e atendida à regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, com a ressalva de abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobr...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. Por se tratar de cirurgia de caráter eletivo, não se evidencia situação fática relevante ou situação excepcional que autorize o deferimento do pedido de forma emergencial. 3. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. Por se tratar de cirurgia de caráter eletivo, não se evidencia situação fática relevante ou situação excepcional que autorize o deferimento do pedido de forma emergencial. 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo a parte autora inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, consoante o disposto no art. 267, inciso I, e 295 do Código de Processo Civil. 2.Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo a parte autora inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, consoante o disposto no art. 267, inciso I, e 29...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MP 2.170-36/01. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS (TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO). COMISSÃO PERMANÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTES CONHECIDOS. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 3. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes às tarifas de serviços de terceiros, gravame eletrônico, registro de contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 5. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 6. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 7. Incabível se mostra a condenação de indébito em dobro, diante da ausência da má-fé. Existindo valores a serem restituídos, tem-se por autorizada a sua devolução ou compensação na forma simples. 8. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido para afastar as tarifas de serviços de terceiros (R$ 1.271,07), gravame eletrônico (R$ 42,11), registro de contrato (R$ 208,00). 9) Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido para permitir a cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 302,66).
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MP 2.170-36/01. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS (TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO). COMISSÃO PERMANÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTES CONHECIDOS. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados ap...
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. DESNECESSIDADE. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RAZOÁVEL. FILHO MAIOR. 26 ANOS DE IDADE. 1. Com efeito, a citação por edital é medida excepcional, somente cabível quando esgotadas, sem êxito, as demais formas de citação. No caso concreto, conforme consignado na sentença, inúmeras diligências foram realizadas no sentido de localizar o paradeiro do réu, nos endereços fornecidos pelo requerente (fls. 42, 50, 54 e 58) e ainda tentativa de localização de endereço pelo BacenJud, (fls. 68, 73, 74 e 77), mas todas restaram infrutíferas, o que levou o magistrado singular a determinar a citação editalícia. Ademais, não se deve exigir que a parte autora efetue pesquisas intermináveis com vistas a localizar o paradeiro do réu, sendo suficiente a demonstração de que promoveu as diligências cabíveis nesse sentido e sua afirmação no sentido de que o réu se encontra em local incerto e não sabido (fls. 90), informação essa corroborada pela certidão do oficial de justiça às fls. 87. 2. Para o filho maior, apesar de não mais subsistir o dever de prestar alimentos decorrente do poder familiar, remanesce a possibilidade de se prestar alimentos baseada na relação de parentesco. No caso em apreço, é razoável a exoneração da pensão alimentícia, tendo em vista que o apelante, já com 26 anos de idade, goza de plena capacidade física e mental e é capaz de prover o seu próprio sustento, na qualidade de empresário, conforme se depreende do documento juntado às fls. 26. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. DESNECESSIDADE. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RAZOÁVEL. FILHO MAIOR. 26 ANOS DE IDADE. 1. Com efeito, a citação por edital é medida excepcional, somente cabível quando esgotadas, sem êxito, as demais formas de citação. No caso concreto, conforme consignado na sentença, inúmeras diligências foram realizadas no sentido de localizar o paradeiro do réu, nos endereços fornecidos pelo requerente (fls. 42, 50, 54 e 58) e ainda tentativa de localização de endereço pelo BacenJud, (fls. 68, 73, 74 e 77), ma...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. Ficando devidamente demonstrado que o autor é hipossuficiente, por meio de declaração de hipossuficiência, bem como pela juntada de cópia da carteira de trabalho que comprova a atual situação de desempregado, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é a medida que se impõe. 2. O indeferimento de produção de prova não enseja, necessariamente, cerceamento de defesa, tendo em vista que o destinatário da prova, o magistrado, deve decidir acerca da pertinência da prova durante o trâmite processual. Desta forma, caso entenda que é inútil para o deslinde da causa, deve indeferi-la. 3. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, a produção de prova pericial se mostra inútil para a solução da lide. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. Ficando devidamente demonstrado que o autor é hipossuficiente, por meio de declaração de hipossuficiência, bem como pela juntada de cópia da carteira de trabalho que comprova a atual situação de desempregado, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é a medida que se impõe. 2. O indeferimento de produção de prova não enseja, necessariamente, cerceamento de defesa, tendo em vista que o destinatário da prova, o ma...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 285-A. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. O julgamento liminar de improcedência previsto no art. 285-A do Código de Processo Civil resolve o mérito da causa e, por conseguinte, pressupõe o atendimento das condições da ação. 2. É admissível o julgamento liminar de improcedência mesmo que os fundamentos jurídicos utilizados na sentença adotada como paradigma não tenham compreendido todas as teses aventadas na petição inicial. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 285-A. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. O julgamento liminar de improcedência previsto no art. 285-A do Código de Processo Civil resolve o mérito da causa e, por conseguinte, pressupõe o atendimento das condições da ação. 2. É admissível o julgamento liminar de improcedência mesmo que os fundamentos jurídicos utilizados na sentenç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE. 1. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. É nula de pleno direito a cláusula contratual que estipula a cobrança de valores referentes a Serviços Prestados e a Registro de Contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da instituição ré. 3. Incabível se mostra a condenação de indébito em dobro, diante da ausência da má-fé. Existindo valores a serem restituídos, tem-se por autorizada a sua devolução ou compensação na forma simples. 4. Recurso de apelação não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE. 1. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. É nula de pleno direito a cláusula contratual que estipula a cobranç...