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Jurisprudência

TJDF AGI - 813557-20140020104885AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO SOMENTE COM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. CABIMENTO. 1. Considerando que o ora agravante descumpriu determinação judicial, deixando de adequar a planilha de cálculos aos termos estabelecidos em decisão preclusa, não há como dar continuidade à fase de cumprimento de sentença com relação a executada Tokio Marine Seguradora S/A. 2. Assim, não merece censura a parte da decisão ora recorrida, ao encerrar a fase de cumprimento de sentença com relação a executada Tokio Marin...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813556-20140020075243AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813555-20140020064795AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO RELATIVA À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa por meio da qual somente podem ser alegadas questões de ordem pública que estejam jungidas às condições da ação executiva ou de seus pressupostos processuais. 2. In casu, revela-se absolutamente incabível a objeção de pré-executividade, que busca impugnar a inadmissibilidade do Recurso Especial interposto pelo executado, ora agravant...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110310127195APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110618430APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão ou qualquer outro vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração c...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110183943APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE CADASTRO. 1. Demonstrado que a perícia não influiria no deslinde da lide, bem como que a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, repele-se assertiva de cerceamento de defesa. 2.Aparte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3.Preliminares rejeitadas. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610160212APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111029659APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO. TAXA MÉDIA. BANCO CENTRAL. 1.O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111911089APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO. TAXA MÉDIA. BANCO CENTRAL. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110852232APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610113915APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. De acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança de tarifa de cadastro, conquanto pactuada de maneira clara no contrato e atendida à regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, com a ressalva de abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobr...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020168065AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. Por se tratar de cirurgia de caráter eletivo, não se evidencia situação fática relevante ou situação excepcional que autorize o deferimento do pedido de forma emergencial. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110464388APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo a parte autora inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, consoante o disposto no art. 267, inciso I, e 29...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813542-20131010015437APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MP 2.170-36/01. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS (TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO). COMISSÃO PERMANÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTES CONHECIDOS. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados ap...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 813541-20120410063582APC
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EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. DESNECESSIDADE. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RAZOÁVEL. FILHO MAIOR. 26 ANOS DE IDADE. 1. Com efeito, a citação por edital é medida excepcional, somente cabível quando esgotadas, sem êxito, as demais formas de citação. No caso concreto, conforme consignado na sentença, inúmeras diligências foram realizadas no sentido de localizar o paradeiro do réu, nos endereços fornecidos pelo requerente (fls. 42, 50, 54 e 58) e ainda tentativa de localização de endereço pelo BacenJud, (fls. 68, 73, 74 e 77), ma...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 813540-20130110572698RMO
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 813539-20130110339264APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. Ficando devidamente demonstrado que o autor é hipossuficiente, por meio de declaração de hipossuficiência, bem como pela juntada de cópia da carteira de trabalho que comprova a atual situação de desempregado, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é a medida que se impõe. 2. O indeferimento de produção de prova não enseja, necessariamente, cerceamento de defesa, tendo em vista que o destinatário da prova, o ma...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 813538-20130810017272APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 813537-20130111497687APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 285-A. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. O julgamento liminar de improcedência previsto no art. 285-A do Código de Processo Civil resolve o mérito da causa e, por conseguinte, pressupõe o atendimento das condições da ação. 2. É admissível o julgamento liminar de improcedência mesmo que os fundamentos jurídicos utilizados na sentenç...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 813535-20120310318378APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE. 1. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. É nula de pleno direito a cláusula contratual que estipula a cobranç...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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