ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215 do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do ato infracional, impõe-se a manutenção da procedência da representação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 3. A palavra da vítima reveste-se de peculiar relevância em condutas infracionais desta natureza, em especial quando amparada em outras provas. 4. Para o reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, é prescindível a sua apreensão e perícia, quando atestada sua utilização por outros meios. No caso, a vítima afirmou, de forma coerente e segura, que o representado ameaçou-a com o artefato no momento da subtração. 5. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como diante da presença de aspectos sociais negativos, em especial pela reiteração infracional do menor, tem-se como adequada a imposição da medida de internação. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215 do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do ato infracional, impõe-se a manutenção da procedência da rep...
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO. 1. Comete homicídio culposo o motorista que, trafegando em velocidade superior à permitida para a via, realiza ultrapassagem de forma imprudente colidindo com ciclista, causando-lhe a morte. 2. Se a pena de detenção foi imposta no mínimo legal, deve ser fixada no mesmo patamar a pena de suspensão da habilitação para dirigir, em atenção ao princípio da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena acessória.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO. 1. Comete homicídio culposo o motorista que, trafegando em velocidade superior à permitida para a via, realiza ultrapassagem de forma imprudente colidindo com ciclista, causando-lhe a morte. 2. Se a pena de detenção foi imposta no mínimo legal, deve ser fixada no mesmo patamar a pena de suspensão da habilitação para dirigir, em atenção ao princípio da proporcionalidade. 3. Re...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE DA ARMA. MUNIÇÕES APREENDIDAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MENOR COM OUTRAS PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se o ato infracional correlato ao crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, que é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo dispensável a perícia acerca da potencialidade da arma, consumando-se com a sua posse ou guarda, ainda mais que no caso concreto foram apreendidos também os cartuchos que a municiavam. 2. Correta a aplicação da medida de internação quando fundamentada nas condições sociais e pessoais do menor, o qual possui outras passagens na VIJ e se encontra em situação de vulnerabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE DA ARMA. MUNIÇÕES APREENDIDAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MENOR COM OUTRAS PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se o ato infracional correlato ao crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, que é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo dispensável a perícia acerca da potencialidade da arma, consumando-se com a sua posse ou guarda, ainda ma...
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. BASE LEGAL E EDITALÍCIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. I. A Súmula 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em harmonia com a legislação em vigor e com a jurisprudência dos tribunais superiores, prescreve que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. II. O artigo 9º, inciso VII, da Lei 4.878/1965, consigna expressamente a realização de exames que atestem a aptidão intelectual e psicológica do candidato inscrito no concurso público para ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal. III. Não se ressente de ilegalidade o exame psicotécnico realizado com base em parâmetros científicos e cujos resultados descrevem minuciosamente as averiguações realizadas e o desempenho obtido pelo candidato, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Sem a demonstração da ilicitude do teste psicotécnico não se divisa a verossimilhança das alegações indispensável à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. V. Recurso conhecido e desprovido.
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. BASE LEGAL E EDITALÍCIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. I. A Súmula 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em harmonia com a legislação em vigor e com a jurisprudência dos tribunais superiores, prescreve que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. II. O artigo 9º, inciso VII, da Lei 4.878/1965, con...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ACIDENTE EM ATIVIDADE RECREATIVA. CRIANÇA DE TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE CUIDADO E PROTEÇÃO. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. I. O contrato de prestação de serviços educacionais, por se amoldar aos parâmetros dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, submete-se à regência normativa desta Lei de Defesa e Proteção do Consumidor. II. As instituições de ensino respondem objetivamente pela integridade física dos alunos recebidos em suas instalações. III. As escolas contraem deveres indeclináveis de proteção e de cuidado que são descumpridos quando o aluno sofre lesão física por ocasião das atividades desenvolvidas durante o tempo em que está sob seus cuidados. IV. O fato de o aluno se ferir durante atividade recreativa basta à sedimentação da responsabilidade civil da escola, na medida em que indica que o serviço não foi prestado com a segurança que dele se espera, na linha do que prescreve o art. 14, § 1º, da Lei 8.078/90. V. A integridade física da pessoa humana compõe os atributos da personalidade e sua vulneração traduz dano moral que deve ser compensado. VI. A quantia de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido, não induz enriquecimento ilícito e guarda proporção com as particularidades do caso concreto, motivo por que não pode ser considerada exorbitante. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ACIDENTE EM ATIVIDADE RECREATIVA. CRIANÇA DE TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE CUIDADO E PROTEÇÃO. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. I. O contrato de prestação de serviços educacionais, por se amoldar aos parâmetros dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, submete-se à regência normativa desta Lei de Defesa e Proteção do Consumidor. II. As instituições de ensino respondem objetivamente pela integridade física dos alunos recebidos em suas instalações. III....
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. SOLUÇÃO DE CONFLITOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE DESBORDA DOS LIMITES DO DIREITO DE INFORMAR E DE CRITICAR. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL CAUSADO. DIREITO DE RESPOSTA. RECONHECIMENTO. I. A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade coabitam o texto constitucional sem qualquer relação de preeminência ou subordinação. São valores e direitos fundamentais que não se excluem nem se sobrepujam, reclamando adaptação em caso de conflito real ou virtual. II. Não se colhendo do direito vigente fórmula jurídica estática para a superação de conflitos entre direitos fundamentais, cabe ao juiz solucioná-los à luz das situações concretas e mediante as ferramentas hermenêuticas hauridas do princípio da proporcionalidade. III. Abandona a linha informativa e de crítica jornalística, ingressando no terreno do abuso de direito, a matéria quenoticia acusações graves contra parlamentar contidas em emails anônimos e entrevistas de pessoas não identificadas, tudo sem o menor embasamento probatório ou a mínima checagem. IV. Se a matéria jornalística desborda dos limites do direito de informação consagrado nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal, não há como recusar a responsabilidade civil do órgão de comunicação em que foi veiculada. V. De acordo com o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, o direito de resposta, proporcional ao agravo, constitui direito subjetivo da pessoa que sofre lesão moral devido ao ataque a algum dos predicados de sua personalidade jurídica. VI. O direito de resposta está previsto em norma constitucional autoaplicável e não se confunde com a publicação da sentença prevista na revogada Lei de Imprensa. VII. Além da previsão constitucional, o direito de resposta é expressamente contemplado no artigo 14 do Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo Decreto 678/92. VIII. Para o balizamento e controle judicial do direito de resposta pode-se utilizar, pela via analógica e com as devidas adaptações, o procedimento previsto no artigo 58 da Lei 9.504/97. IX. O direito de resposta pode ser reconhecido na fase cognitiva da demanda e ter a sua implementação reservada para a fase de cumprimento - lato sensu - ada sentença. X. Recurso do autor conhecido e provido em parte. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. SOLUÇÃO DE CONFLITOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE DESBORDA DOS LIMITES DO DIREITO DE INFORMAR E DE CRITICAR. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL CAUSADO. DIREITO DE RESPOSTA. RECONHECIMENTO. I. A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade coabitam o texto constitucional sem qualquer relação de preeminência ou subordinação. São valores e direitos fundamentais que não se excluem nem se sobrepujam, reclamando adaptação em caso de conflito real ou virtual. II. Não se colhendo do d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA IMPUTADA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DISTRITO FEDERAL. PODER CONCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. I. O Distrito Federal não é parte legítima para ocupar o pólo passivo de ação de reparação de danos oriunda de acidente de trânsito movida contra concessionária do serviço público de transporte. II. ODFTRANS, autarquia distrital responsável pela fiscalização e controle do transporte de passageiros por concessionárias e permissionárias, em tese pode responder por eventual falha no desempenho de suas atribuições legais. III. O fato em si da delegação do serviço de transporte público não atrai para o Distrito Federal responsabilidade civil pelos danos oriundos de acidentes de trânsito causados por concessionário ou permissionário. IV. A subsidiariedade que caracteriza a responsabilidade civil do concedente do serviço público não autoriza sua inclusão no pólo passivo da demanda indenizatória. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA IMPUTADA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DISTRITO FEDERAL. PODER CONCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. I. O Distrito Federal não é parte legítima para ocupar o pólo passivo de ação de reparação de danos oriunda de acidente de trânsito movida contra concessionária do serviço público de transporte. II. ODFTRANS, autarquia distrital responsável pela fiscalização e controle do transporte de passageiros por concessionárias e permissionárias, em tese pode responder por eventual...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. I. A exceção de pré-executividade não é a via processual adequada para discussão de nulidade de cláusula de eleição de foro que deixou de ser detectada de ofício pelo julgador e não foi suscitada nos embargos à execução opostos pelo executado. II. A sentença definitiva proferida nos embargos à execução não pode ser desconstituída por meio de exceção de pré-executividadeargüida para discutir a competência do juízo. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. I. A exceção de pré-executividade não é a via processual adequada para discussão de nulidade de cláusula de eleição de foro que deixou de ser detectada de ofício pelo julgador e não foi suscitada nos embargos à execução opostos pelo executado. II. A sentença definitiva proferida nos embargos à execução não pode ser desconstituída por meio de exceção de pré-executividadeargüida para discutir a competência do juízo....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPOSTA SOLIDARIEDADE PASSIVA. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INADEQUADA. I. A denunciação à lide está indissociavelmente ligada ao direito de regresso, seja decorrente de lei ou de contrato, razão pela qual não pode ser validamente manejada para o fim de introduzir no pólo passivo da demanda outros devedores ou responsáveis solidários. II. O único meio de o réu buscar a inclusão ou permanência de outro devedor ou responsável na relação processual, ensejando a formação de litisconsórcio facultativo por sua iniciativa, advém do exercício exitoso do chamamento ao processo regulado no artigo 77 da Lei Instrumental Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPOSTA SOLIDARIEDADE PASSIVA. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INADEQUADA. I. A denunciação à lide está indissociavelmente ligada ao direito de regresso, seja decorrente de lei ou de contrato, razão pela qual não pode ser validamente manejada para o fim de introduzir no pólo passivo da demanda outros devedores ou responsáveis solidários. II. O único meio de o réu buscar a inclusão ou permanência de outro devedor ou responsável na relação processual, ensejando a formação de litisconsórcio facultativo por sua iniciativa, advé...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ATENDIDOS. PERÍCIA. DESPESAS. PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. I. Constatada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, a inversão do ônus da prova é autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. II. A inversão do ônus da prova não interfere na forma de pagamento das despesas para a produção da prova pericial, porém submete o fornecedor aos consectários da sua frustração. III. A inversão do ônus da prova define apenas as conseqüências de eventual ausência de realização da perícia, sem prejuízo das regras processuais que dispõem acerca da antecipação das despesas correspondentes. IV. Não se aplica o disposto na Portaria Conjunta 53/2011 do TJDFT na hipótese em que a parte beneficiária da justiça gratuita foi desincumbida da produção da prova. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ATENDIDOS. PERÍCIA. DESPESAS. PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. I. Constatada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, a inversão do ônus da prova é autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. II. A inversão do ônus da prova não interfere na forma de pagamento das despesas para a produção da prova pericial, porém submete o fornecedor aos consectários da sua frustração. III. A inversão do ônus da prova define apenas as conseqüências de eventual ausência de...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. DESPESAS. PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. I. O Código de Defesa do Consumidor autoriza a modificação das regras de divisão do encargo probatório previstas na legislação processual civil, consoante dicção de seu artigo 6º, inciso VIII. II. A inversão do ônus da prova não interfere na forma de pagamento das despesas para a produção da prova pericial, porém submete o fornecedor aos consectários da sua frustração. III. A inversão do ônus da prova define apenas as conseqüências de eventual ausência de realização da perícia, sem prejuízo das regras processuais que dispõem acerca da antecipação das despesas correspondentes. IV. Não se aplica o disposto na Portaria Conjunta 53/2011 do TJDFT na hipótese em que a parte beneficiária da justiça gratuita foi desincumbida da produção da prova. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. DESPESAS. PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. I. O Código de Defesa do Consumidor autoriza a modificação das regras de divisão do encargo probatório previstas na legislação processual civil, consoante dicção de seu artigo 6º, inciso VIII. II. A inversão do ônus da prova não interfere na forma de pagamento das despesas para a produção da prova pericial, porém submete o fornecedor aos consectários da sua frustração. III. A inversão do ônus da prova define apenas as conseqüências de eventual ausência de...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPOSTA DO RÉU CONDICIONADA À EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. I. Na ação de busca e apreensão a resposta do devedor fiduciante está condicionada à execução da liminar de busca e apreensão. Inteligência do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69 II. Até mesmo o pagamento integral da dívida e a conseqüente recuperação do bem alienado fiduciariamente pressupõem o implemento da liminar de busca e apreensão. III. A postergação do contraditório, quando provinda diretamente da lei, não viola o devido processo legal nem qualquer outro direito processual do devedor fiduciante. IV. O comparecimento espontâneo do réu não tem o condão de subverter a ordem dos atos processuais e de permitir, antes da indispensável apreensão do automóvel alienado fiduciariamente, a abertura da fase de resposta. V. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPOSTA DO RÉU CONDICIONADA À EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. I. Na ação de busca e apreensão a resposta do devedor fiduciante está condicionada à execução da liminar de busca e apreensão. Inteligência do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69 II. Até mesmo o pagamento integral da dívida e a conseqüente recuperação do bem alienado fiduciariamente pressupõem o implemento da liminar de busca e apreensão....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. I. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe, além da verossimilhança das alegações confortada por prova inequívoca, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II. À falta de demonstração de que o candidato inscrito em programa habitacional sofreu ou está prestes a sofrer perda concreta de oportunidade por conta da falta de atribuição de pontuação, interdita-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para a alteração do respectivo cadastro, máxime quando não se pode atribuir à Administração Pública qualquer ação ou omissão quanto à inexatidão cadastral. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. I. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe, além da verossimilhança das alegações confortada por prova inequívoca, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II. À falta de demonstração de que o candidato inscrito em programa habitacional sofreu ou está prestes a sofrer perda concreta de oportunidade por conta da falta de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO DE FAMÍLIA.ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS PAIS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RECONHECIDA. I.À luz do princípio do livre convencimento motivado, não comparece lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento da causa, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. Inteligência dos artigos 130, 131, 331, § 2º, e 330 do Código de Processo Civil. II. Se a prova documental foi considerada suficiente para a elucidação dos fatos controversos e relevantes para o julgamento da causa, o indeferimento da prova pericial não pode ser considerado hostil ao direito de defesa, na esteira do que dispõe o artigo 420, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil. III. De acordo com os artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil, os avós pode ser convocados para suplementar os alimentos devidos ao neto incapaz quando o dever de sustento não é satisfatoriamente cumprido pelos genitores. IV. Comprovado o exaurimento da capacidade financeira dos pais e a persistência das necessidades do filho, aos avós que têm condições econômicas pode ser imposta obrigação alimentícia complementar. V. Devem ser mantidos os alimentos suplementares que respeitam os parâmetros legais e atendem às especificidades do caso concreto. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO DE FAMÍLIA.ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS PAIS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RECONHECIDA. I.À luz do princípio do livre convencimento motivado, não comparece lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento da causa, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnece...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. A pretensão deduzida mediante ação monitória, baseada em cheque que perdeu sua feição cambial, prescreve em cinco anos, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. II. Nos termos do artigo 202, inciso III, da Lei Civil, o protesto cambial interrompe a prescrição, cujo prazo reinicia por inteiro a partir da interrupção. III. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. IV. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. V. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. A pretensão deduzida mediante ação monitória, baseada em cheque que perdeu sua feição cambial, prescreve em cinco anos, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. II. Nos termos do artigo 202, inciso III, da Lei Civil, o protesto cambial interrompe a prescrição, cujo prazo reinicia por inteiro a partir da interrupção. III. O despacho que recebe a petiç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIREITO CIVIL. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. DIREITO À COMISSÃO PROPORCIONAL À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO CORRETOR. I. A apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios só precisa ser reiterada no caso de acolhimento destes. II. Uma vez comprovada a aproximação útil entre os interessados no negócio imobiliário, o corretor tem direito à percepção da comissão de corretagem. III. A comissão de corretagem deve ser atribuída proporcionalmente quando o corretor não atua em todas as etapas negociais que precedem a concretização da compra e venda. IV. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIREITO CIVIL. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. DIREITO À COMISSÃO PROPORCIONAL À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO CORRETOR. I. A apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios só precisa ser reiterada no caso de acolhimento destes. II. Uma vez comprovada a aproximação útil entre os interessados no negócio imobiliário, o corretor tem direito à percepção da comissão de corretagem. III. A comissão de corretagem deve ser atribuída proporcionalmente quando o...