main-banner

Jurisprudência

TJDF RAG - 813622-20140020154300RAG
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 813621-20140130006583APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215 do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do ato infracional, impõe-se a manutenção da procedência da rep...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 813620-20120310171856APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 813619-20111110022179APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO. 1. Comete homicídio culposo o motorista que, trafegando em velocidade superior à permitida para a via, realiza ultrapassagem de forma imprudente colidindo com ciclista, causando-lhe a morte. 2. Se a pena de detenção foi imposta no mínimo legal, deve ser fixada no mesmo patamar a pena de suspensão da habilitação para dirigir, em atenção ao princípio da proporcionalidade. 3. Re...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 813618-20120710158784APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 813617-20140910025323APR
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE DA ARMA. MUNIÇÕES APREENDIDAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MENOR COM OUTRAS PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se o ato infracional correlato ao crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, que é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo dispensável a perícia acerca da potencialidade da arma, consumando-se com a sua posse ou guarda, ainda ma...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813616-20140020104024AGI
Ementa
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. BASE LEGAL E EDITALÍCIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. I. A Súmula 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em harmonia com a legislação em vigor e com a jurisprudência dos tribunais superiores, prescreve que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. II. O artigo 9º, inciso VII, da Lei 4.878/1965, con...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 813614-20120710390217APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ACIDENTE EM ATIVIDADE RECREATIVA. CRIANÇA DE TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE CUIDADO E PROTEÇÃO. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. I. O contrato de prestação de serviços educacionais, por se amoldar aos parâmetros dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, submete-se à regência normativa desta Lei de Defesa e Proteção do Consumidor. II. As instituições de ensino respondem objetivamente pela integridade física dos alunos recebidos em suas instalações. III....
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 813613-20100112307699APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. SOLUÇÃO DE CONFLITOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE DESBORDA DOS LIMITES DO DIREITO DE INFORMAR E DE CRITICAR. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL CAUSADO. DIREITO DE RESPOSTA. RECONHECIMENTO. I. A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade coabitam o texto constitucional sem qualquer relação de preeminência ou subordinação. São valores e direitos fundamentais que não se excluem nem se sobrepujam, reclamando adaptação em caso de conflito real ou virtual. II. Não se colhendo do d...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813612-20140020086874AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA IMPUTADA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DISTRITO FEDERAL. PODER CONCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. I. O Distrito Federal não é parte legítima para ocupar o pólo passivo de ação de reparação de danos oriunda de acidente de trânsito movida contra concessionária do serviço público de transporte. II. ODFTRANS, autarquia distrital responsável pela fiscalização e controle do transporte de passageiros por concessionárias e permissionárias, em tese pode responder por eventual...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813611-20140020098936AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. I. A exceção de pré-executividade não é a via processual adequada para discussão de nulidade de cláusula de eleição de foro que deixou de ser detectada de ofício pelo julgador e não foi suscitada nos embargos à execução opostos pelo executado. II. A sentença definitiva proferida nos embargos à execução não pode ser desconstituída por meio de exceção de pré-executividadeargüida para discutir a competência do juízo....
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813610-20140020105976AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPOSTA SOLIDARIEDADE PASSIVA. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INADEQUADA. I. A denunciação à lide está indissociavelmente ligada ao direito de regresso, seja decorrente de lei ou de contrato, razão pela qual não pode ser validamente manejada para o fim de introduzir no pólo passivo da demanda outros devedores ou responsáveis solidários. II. O único meio de o réu buscar a inclusão ou permanência de outro devedor ou responsável na relação processual, ensejando a formação de litisconsórcio facultativo por sua iniciativa, advé...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813609-20140020065693AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813608-20140020050726AGI
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ATENDIDOS. PERÍCIA. DESPESAS. PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. I. Constatada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, a inversão do ônus da prova é autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. II. A inversão do ônus da prova não interfere na forma de pagamento das despesas para a produção da prova pericial, porém submete o fornecedor aos consectários da sua frustração. III. A inversão do ônus da prova define apenas as conseqüências de eventual ausência de...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813607-20140020065530AGI
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. DESPESAS. PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. I. O Código de Defesa do Consumidor autoriza a modificação das regras de divisão do encargo probatório previstas na legislação processual civil, consoante dicção de seu artigo 6º, inciso VIII. II. A inversão do ônus da prova não interfere na forma de pagamento das despesas para a produção da prova pericial, porém submete o fornecedor aos consectários da sua frustração. III. A inversão do ônus da prova define apenas as conseqüências de eventual ausência de...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813606-20140020072026AGI
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPOSTA DO RÉU CONDICIONADA À EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. I. Na ação de busca e apreensão a resposta do devedor fiduciante está condicionada à execução da liminar de busca e apreensão. Inteligência do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69 II. Até mesmo o pagamento integral da dívida e a conseqüente recuperação do bem alienado fiduciariamente pressupõem o implemento da liminar de busca e apreensão....
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813605-20140020089962AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. I. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe, além da verossimilhança das alegações confortada por prova inequívoca, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II. À falta de demonstração de que o candidato inscrito em programa habitacional sofreu ou está prestes a sofrer perda concreta de oportunidade por conta da falta de...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 813604-20130110366322APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO DE FAMÍLIA.ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS PAIS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RECONHECIDA. I.À luz do princípio do livre convencimento motivado, não comparece lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento da causa, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnece...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 813603-20130111641519APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. A pretensão deduzida mediante ação monitória, baseada em cheque que perdeu sua feição cambial, prescreve em cinco anos, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. II. Nos termos do artigo 202, inciso III, da Lei Civil, o protesto cambial interrompe a prescrição, cujo prazo reinicia por inteiro a partir da interrupção. III. O despacho que recebe a petiç...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 813601-20120111826522APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIREITO CIVIL. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. DIREITO À COMISSÃO PROPORCIONAL À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO CORRETOR. I. A apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios só precisa ser reiterada no caso de acolhimento destes. II. Uma vez comprovada a aproximação útil entre os interessados no negócio imobiliário, o corretor tem direito à percepção da comissão de corretagem. III. A comissão de corretagem deve ser atribuída proporcionalmente quando o...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão