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Jurisprudência

TJDF RMO - 813191-20130110842178RMO
Ementa
Direito à saúde. Perda superveniente do objeto. Internação em UTI particular. Dever do estado. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, máxime se, a internação pretendida só ocorreu por força de determinação judicial. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não di...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010055063APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020141526AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 813188-20140710125062APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 813187-20130111358574APC
Ementa
Plano de saúde coletivo. Segurado aposentado. Contribuições. Reajuste. Distinção entre segurados ativos e inativos. Co-participação. Prescrição. Honorários. 1 - Nas ações de revisão de contrato de assistência à saúde e repetição de indébito de valores pagos a maior, porque inexistente prazo especial, o prazo prescricional é o das ações em geral - 10 anos - (CC, art. 205). 2 - Ao segurado aposentado de plano de saúde coletivo que preencha os requisitos exigidos devem ser asseguradas as mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, não só quanto às coberturas oferecidas...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110125888APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110644305APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111827984APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 813182-20090111602656APC
Ementa
Execução. Contrato de prestação de serviços. Citação. Prescrição. Ocorrência. 1 - Prescreve em cinco anos a pretensão de se cobrar dívida fundada em contrato de prestação de serviços (CC, art. 206, § 5º, I). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motiv...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 813181-20120111657482APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 813180-20120111075484APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 813178-20130110586492APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 813177-20120710274740APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 813176-20100111976989APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 813175-20120110573694APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 813174-20101110031780APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 813173-20140020140878AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 813172-20140020156926AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 813171-20140020117564AGI
Ementa
Administrativo. Alvará de funcionamento. Pedido não examinado. Inércia da administração. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Falta de legislação. 1 - A intimação do ato, com prazo para impugná-lo, é suficiente para garantir ao interessado a ampla defesa e o contraditório. 2 - Feito pedido de expedição de alvará de funcionamento, tem o administrado direito de obter resposta motivada da Administração Pública antes de lhe ser imposta qualquer sanção por falta desse. 3 - No entanto, oe. Conselho Especial deste TDJFT declarou a inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 813170-20140020149355AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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