Direito à saúde. Perda superveniente do objeto. Internação em UTI particular. Dever do estado. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, máxime se, a internação pretendida só ocorreu por força de determinação judicial. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 3 - Remessa oficial não provida.
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Direito à saúde. Perda superveniente do objeto. Internação em UTI particular. Dever do estado. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, máxime se, a internação pretendida só ocorreu por força de determinação judicial. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não di...
Plano de saúde coletivo. Segurado aposentado. Contribuições. Reajuste. Distinção entre segurados ativos e inativos. Co-participação. Prescrição. Honorários. 1 - Nas ações de revisão de contrato de assistência à saúde e repetição de indébito de valores pagos a maior, porque inexistente prazo especial, o prazo prescricional é o das ações em geral - 10 anos - (CC, art. 205). 2 - Ao segurado aposentado de plano de saúde coletivo que preencha os requisitos exigidos devem ser asseguradas as mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, não só quanto às coberturas oferecidas, mas inclusive quanto aos valores das mensalidades do seguro, consoante art. 31 da L. 9.656/98. 3 - A cobrança de co-participação dos segurados, nos planos de saúde coletivo, não é ilegal, sobretudo em razão da própria natureza do contrato. Não pode, no entanto, ser exigida exclusivamente dos segurados aposentados. 4 - O art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, lei de ordem pública e que se aplica aos contratos em vigor celebrados antes de sua edição, veda a cobrança diferenciada de valores em planos de saúde em razão da idade. 5 - Veda-se, no entanto, tão somente o reajuste desarrazoado, abusivo, que possa caracterizar fator de discriminação do idoso. 6 - Condenatória a sentença, devem os honorários ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, observados os requisitos do art. 20, § 3º, do CPC. 6 - Apelação da autora provida. Desprovida a da ré.
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Plano de saúde coletivo. Segurado aposentado. Contribuições. Reajuste. Distinção entre segurados ativos e inativos. Co-participação. Prescrição. Honorários. 1 - Nas ações de revisão de contrato de assistência à saúde e repetição de indébito de valores pagos a maior, porque inexistente prazo especial, o prazo prescricional é o das ações em geral - 10 anos - (CC, art. 205). 2 - Ao segurado aposentado de plano de saúde coletivo que preencha os requisitos exigidos devem ser asseguradas as mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, não só quanto às coberturas oferecidas...
Execução. Contrato de prestação de serviços. Citação. Prescrição. Ocorrência. 1 - Prescreve em cinco anos a pretensão de se cobrar dívida fundada em contrato de prestação de serviços (CC, art. 206, § 5º, I). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência) se não houver falha imputável aos serviços judiciais. 4 - Apelação não provida.
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Execução. Contrato de prestação de serviços. Citação. Prescrição. Ocorrência. 1 - Prescreve em cinco anos a pretensão de se cobrar dívida fundada em contrato de prestação de serviços (CC, art. 206, § 5º, I). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motiv...
Administrativo. Alvará de funcionamento. Pedido não examinado. Inércia da administração. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Falta de legislação. 1 - A intimação do ato, com prazo para impugná-lo, é suficiente para garantir ao interessado a ampla defesa e o contraditório. 2 - Feito pedido de expedição de alvará de funcionamento, tem o administrado direito de obter resposta motivada da Administração Pública antes de lhe ser imposta qualquer sanção por falta desse. 3 - No entanto, oe. Conselho Especial deste TDJFT declarou a inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc,do art. 28 e parágrafo único daL. 4.257/08. 4 - Se não há lei estabelecendo critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividade econômica, empresarial, não se recomenda a continuidade dessa. 5 - Agravo não provido.
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Administrativo. Alvará de funcionamento. Pedido não examinado. Inércia da administração. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Falta de legislação. 1 - A intimação do ato, com prazo para impugná-lo, é suficiente para garantir ao interessado a ampla defesa e o contraditório. 2 - Feito pedido de expedição de alvará de funcionamento, tem o administrado direito de obter resposta motivada da Administração Pública antes de lhe ser imposta qualquer sanção por falta desse. 3 - No entanto, oe. Conselho Especial deste TDJFT declarou a inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc...