main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 813213-20120410092533APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO VENCIDO E VINCENDO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO PERMITIDA. COBRANÇA DE TAXA DE DESPESAS VEDADA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA LIDE LÍCITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36. NÃO VINCULANTE. SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 SOBRE A MP Nº 2.170-36 CONTRATOS DE MÚTUO. 1. Na sistemática introduzida pela Lei nº 10.931...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 813212-20130310209514APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SETENÇA MANTIDA. 1. . A controvérsia acerca do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção deve ser dirimida à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Aescassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110089562APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. PENSIONAMENTO ÚNICO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Ainda que a parte autora tenha requerido o pensionamento mensal, é faculdade de o julgador substit...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020058354AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE. RENOVAÇÃO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato. 2. Embargos de Declaração não provid...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111271297APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 53...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813208-20140020115212AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal garante o direito à educação e assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Públi...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 813207-20120710244499APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES. AUTÔNOMOS DE CARGAS. CONTRATO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. 1. Cabe ao Magistrado ponderar os elementos necessários ao seu convencimento e indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. Opera-se a preclusão quando a parte informa que não tem interesse na produção de outras provas. 3. Não constitui contrato de seguro aquele firmado entre...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020118815AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR/EMD/AGI. RETIRADA DOS AUTOS COM CARGA PARA CÓPIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A carga feita pelo Advogado para cópia, no momento em que junta procuração aos autos do processo, substitui a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, para fins de início da contagem do prazo recursal, diante da ciência inequívoca da decisão, sendo irrelevante a inexistência de poderes para receber citação no instrumento do mandato. 2 - Recurso de Agravo de Instrumento interposto após o transcurso do pr...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130410070629APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710162043APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado. 3 - Confirma-se a neg...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110408573APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DA GUIA. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 511 DO CPC. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no momento da sua interposição, implicando deserção a inobservância dessa formalidade, ocorrência que também conduz ao não-conhecimento do recurso. 2 - O agend...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020090594AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020139112AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL E AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGR. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento a Agravo de Instrumento manejado pelo Agravante. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal, em razão da irregularidade formal, consubstanciada na ausência de impugnação específica aos fu...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110811406APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AGR. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento à anterior Apelação Cível manejada pelos Agravantes. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal (Apelação Cível), em razão da irregularidade formal, consubstanciada na ausência de impugnação específica aos fundamentos...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020037639AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão


TJDF EIC - 813197-20090111677668EIC
Ementa
Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição. Debilidade permanente. Indenização proporcional ao grau da invalidez. 1 - O termo inicial do prazo prescricional, para se pedir indenização do seguro DPVAT, na hipótese em que não comprovada a recusa do pagamento na via administrativa, é o da ciência da invalidez permanente, atestada por laudo pericial. 2 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). 3 - Se ocorreu debilidade permanente na função locomotora em grau leve, a indenização do seguro obrigatóri...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111123282APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310104622APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20110111400622RMO
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111930469APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão