APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO VENCIDO E VINCENDO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO PERMITIDA. COBRANÇA DE TAXA DE DESPESAS VEDADA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA LIDE LÍCITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36. NÃO VINCULANTE. SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 SOBRE A MP Nº 2.170-36 CONTRATOS DE MÚTUO. 1. Na sistemática introduzida pela Lei nº 10.931/2004, a purga da mora nas ações de busca e apreensão, com base em contrato de financiamento bancário com garantia fiduciária, dá-se com o pagamento da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e vincendas do contrato e seus acessórios, hipótese na qual o bem será restituído à contratante, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 381), é vedada a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. 3. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/08/2013), inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez. 4. É abusiva a incidência da tarifa de despesas não especificadas no contrato e quando se tratar de custos inerentes à própria atividade da instituição financeira. 5. Aprevisão contratual de vencimento antecipado da dívida, na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento, está em consonância com o art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 7. É admissível a cobrança de juros capitalizado em cédulas de crédito bancário, consoante art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. 8. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa livremente contratada. 9. Não obstante a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 pelo Conselho Especial deste Tribunal, referida decisão não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 10. Inaplicável o disposto no art. 591 do Código Civil em contratos de mútuo bancário, uma vez que estes são regidos por regras próprias. 11. O reconhecimento da abusividade da taxa de despesas não implica na improcedência do pedido de busca e apreensão do veículo. 12. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a cobrança da taxa de despesas. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO VENCIDO E VINCENDO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO PERMITIDA. COBRANÇA DE TAXA DE DESPESAS VEDADA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA LIDE LÍCITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36. NÃO VINCULANTE. SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 SOBRE A MP Nº 2.170-36 CONTRATOS DE MÚTUO. 1. Na sistemática introduzida pela Lei nº 10.931...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SETENÇA MANTIDA. 1. . A controvérsia acerca do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção deve ser dirimida à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Aescassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. 3. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos constitui fato previsível na construção civil, constituindo risco inerente ao negócio. 4. Em consonância com o princípio do tratamento isonômico, a cláusula contratual que prevê multa penal compensatória deve ser aplicada a qualquer das partes contratantes que der causa à rescisão contratual. 5. Aprevisão de multa em percentual incidente sobre o valor atualizado do imóvel é abusiva, seja para o promitente vendedor, seja para o promitente comprador, por provocar o enriquecimento sem causa daquele que a recebe. 6. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao seu status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador de forma integral e imediata. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SETENÇA MANTIDA. 1. . A controvérsia acerca do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção deve ser dirimida à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Aescassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. PENSIONAMENTO ÚNICO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Ainda que a parte autora tenha requerido o pensionamento mensal, é faculdade de o julgador substituir o pagamento mensal por parcela única, quando o valor mensal arbitrado é de pouca monta e o pronto recebimento da pensão devida trará à vítima justo ressarcimento pelas lesões que sofreu. 3. Embargos de declaração não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. PENSIONAMENTO ÚNICO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Ainda que a parte autora tenha requerido o pensionamento mensal, é faculdade de o julgador substit...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE. RENOVAÇÃO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato. 2. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE. RENOVAÇÃO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato. 2. Embargos de Declaração não provid...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 53...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal garante o direito à educação e assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. Compete ao Poder Público, em caso de insuficiência de vagas em creches públicas ou conveniadas, tomar as providências necessárias para que essa deficiência seja suprida, não podendo eximir-se do dever que lhe foi imposto pela Constituição Federal. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal garante o direito à educação e assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Públi...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES. AUTÔNOMOS DE CARGAS. CONTRATO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. 1. Cabe ao Magistrado ponderar os elementos necessários ao seu convencimento e indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. Opera-se a preclusão quando a parte informa que não tem interesse na produção de outras provas. 3. Não constitui contrato de seguro aquele firmado entre associação de proteção patrimonial aos transportadores associados, pautado pelo espírito de assistência mútua, e o proprietário de caminhões de carga, mesmo porque a ré não é empresa autorizada a atuar nesse segmento. 4. Apelação da ré provida. Recurso adesivo prejudicado. Unânime.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES. AUTÔNOMOS DE CARGAS. CONTRATO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. 1. Cabe ao Magistrado ponderar os elementos necessários ao seu convencimento e indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. Opera-se a preclusão quando a parte informa que não tem interesse na produção de outras provas. 3. Não constitui contrato de seguro aquele firmado entre...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR/EMD/AGI. RETIRADA DOS AUTOS COM CARGA PARA CÓPIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A carga feita pelo Advogado para cópia, no momento em que junta procuração aos autos do processo, substitui a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, para fins de início da contagem do prazo recursal, diante da ciência inequívoca da decisão, sendo irrelevante a inexistência de poderes para receber citação no instrumento do mandato. 2 - Recurso de Agravo de Instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de 10 dias é manifestamente inadmissível, por faltar-lhe o pressuposto objetivo da tempestividade. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR/EMD/AGI. RETIRADA DOS AUTOS COM CARGA PARA CÓPIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A carga feita pelo Advogado para cópia, no momento em que junta procuração aos autos do processo, substitui a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, para fins de início da contagem do prazo recursal, diante da ciência inequívoca da decisão, sendo irrelevante a inexistência de poderes para receber citação no instrumento do mandato. 2 - Recurso de Agravo de Instrumento interposto após o transcurso do pr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado. 3 - Confirma-se a negativa de seguimento à Apelação Cível por não preencher o pressuposto formal de admissibilidade, consistente em atacar as razões de fato e de direito da sentença combatida. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado. 3 - Confirma-se a neg...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DA GUIA. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 511 DO CPC. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no momento da sua interposição, implicando deserção a inobservância dessa formalidade, ocorrência que também conduz ao não-conhecimento do recurso. 2 - O agendamento do pagamento do preparo para data posterior à interposição do recurso de Apelação enseja violação ao disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil. 3 - Não logrando o Recorrente demonstrar que o agendamento de pagamento do preparo ocorreu em razão de justo impedimento, tendo em vista que o dever de zelo é do advogado que patrocina os interesses da parte e, assim, não tendo ele a acuidade de colocar a data correta na guia de pagamento das custas recursais, afigura-se como escorreita a decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DA GUIA. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 511 DO CPC. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no momento da sua interposição, implicando deserção a inobservância dessa formalidade, ocorrência que também conduz ao não-conhecimento do recurso. 2 - O agend...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL E AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGR. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento a Agravo de Instrumento manejado pelo Agravante. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal, em razão da irregularidade formal, consubstanciada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença então recorrida e pelo fato de o ato judicial apontado como agravo encontrar-se desprovido de cunho decisório; o recurso de Agravo, que por sua vez, estando estribado em alegações dissociadas dos fundamentos da decisão unipessoal, também não pode ser conhecido, em face de sua patente irregularidade formal. Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL E AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGR. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento a Agravo de Instrumento manejado pelo Agravante. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal, em razão da irregularidade formal, consubstanciada na ausência de impugnação específica aos fu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AGR. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento à anterior Apelação Cível manejada pelos Agravantes. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal (Apelação Cível), em razão da irregularidade formal, consubstanciada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença então recorrida; o recurso de Agravo, que por sua vez, vem estribado em alegações dissociadas dos fundamentos da decisão unipessoal, o que impõe o não conhecimento do Agravo Regimental. Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AGR. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento à anterior Apelação Cível manejada pelos Agravantes. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal (Apelação Cível), em razão da irregularidade formal, consubstanciada na ausência de impugnação específica aos fundamentos...
Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição. Debilidade permanente. Indenização proporcional ao grau da invalidez. 1 - O termo inicial do prazo prescricional, para se pedir indenização do seguro DPVAT, na hipótese em que não comprovada a recusa do pagamento na via administrativa, é o da ciência da invalidez permanente, atestada por laudo pericial. 2 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). 3 - Se ocorreu debilidade permanente na função locomotora em grau leve, a indenização do seguro obrigatório é de 25% do limite máximo de 40 salários mínimos vigentes à época do fato, monetariamente atualizados até efetiva liquidação. 4 - Embargos infringentes providos.
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Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição. Debilidade permanente. Indenização proporcional ao grau da invalidez. 1 - O termo inicial do prazo prescricional, para se pedir indenização do seguro DPVAT, na hipótese em que não comprovada a recusa do pagamento na via administrativa, é o da ciência da invalidez permanente, atestada por laudo pericial. 2 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). 3 - Se ocorreu debilidade permanente na função locomotora em grau leve, a indenização do seguro obrigatóri...