AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CORRETA FIXAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1) - Sendo a fixação dos alimentos pautada pelo binômio necessidade/possibilidade, e não comprovada, nesse momento, a reduzida possibilidade de recursos e dificuldade financeira para suportar a obrigação fixada provisoriamente, descabe falar-se em sua redução. 2) - Comprovada a necessidade dos filhos menores e da esposa, e tendo o agravante se disposto a manter pensionamento no valor de R$38.000,00(trinta e oito mil reais) (fls.30), correta a fixação no patamar estipulado pela decisão agravada, que se encontra em valor menor do que aquele oferecido, até que se possa apurar, finda a instrução, o valor da pensão que deve ser a definitiva. 3) - Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CORRETA FIXAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1) - Sendo a fixação dos alimentos pautada pelo binômio necessidade/possibilidade, e não comprovada, nesse momento, a reduzida possibilidade de recursos e dificuldade financeira para suportar a obrigação fixada provisoriamente, descabe falar-se em sua redução. 2) - Comprovada a necessidade dos filhos menores e da esposa, e tendo o agravante se disposto a manter pensionamento no valor de R$38.000,00(trinta e oito mil reais) (fls.30), correta a fixação no patamar estipulado pela...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. Falta requisito de admissibilidade recursal se a apelação está assinada por advogado que não tem procuração nos autos e a irregularidade não foi sanada depois de ter sido a parte intimada para corrigir o defeito na representação processual. 2. O singelo ajuizamento de ação revisional de contrato de arrendamento mercantil não obsta a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Ainsurgência do autor contra a capitalização mensal de juros dispensa a dilação probatória. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4. Nos contratos de arrendamento mercantil não há a incidência de juros remuneratórios, de modo que é inócua a discussão a respeito da capitalização mensal de juros. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 5. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. Falta requisito de admissibilidade recursal se a apelação está assinada por advogado que não tem procuração nos autos e a irregularidade não foi sanada depois de ter sido a parte intimada para corrigir o defeito na representação processual. 2....
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Ausente o interesse recursal quanto à cobrança de tarifas operacionais, por ser matéria não questionada na apelação e não enfrentada no acórdão embargado. 2. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não sendo a via adequada para o reexame da causa. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados, sendo suficiente que a matéria posta a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 4. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e na parte conhecida não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Ausente o interesse recursal quanto à cobrança de tarifas operacionais, por ser matéria não questionada na apelação e não enfrentada no acórdão embargado. 2. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não sendo a via adequada para o reexame da causa. 3. É pacífico...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ESTÉTICO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O AVC E O TRATAMENTO COM CO2. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DE SOCORRO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Não se conhece de agravo retido quando a apreciação do recurso não foi reiterada nas razões da apelação, consoante previsto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente o nexo de causalidade entre o Acidente Vascular Cerebral - AVC e o tratamento estético com aplicação de laser de CO2, e não evidenciada a negligência da médica na prestação do socorro, não há o dever de indenizar. 3. Não há negligência em esclarecer sobre os riscos, se as informações inerentes ao procedimento de modo algum alcançariam o evento danoso. 4. Agravo retido não conhecido. Recurso da autora conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ESTÉTICO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O AVC E O TRATAMENTO COM CO2. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DE SOCORRO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Não se conhece de agravo retido quando a apreciação do recurso não foi reiterada nas razões da apelação, consoante previsto no ar...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FÁMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RESULTADO NEGATIVO. REQUERIMENTO DE NOVO EXAME. 1. O exame genético é o mais eficiente meio de prova utilizado na investigação de paternidade, em razão de sua precisão e confiabilidade. 2. A autorização para a realização de novo exame de DNA depende da existência de falha técnica ou fundada de manipulação do material genético utilizado no primeiro exame, o que não ocorreu no presente caso. 3. Na ausência de qualquer vício aparente no Laudo Técnico Pericial de Vínculo Genético pela Análise do DNA que concluiu que o perfil genético do demandado não é compatível com a paternidade biológica da apelante, não procede a investigação proposta. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FÁMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RESULTADO NEGATIVO. REQUERIMENTO DE NOVO EXAME. 1. O exame genético é o mais eficiente meio de prova utilizado na investigação de paternidade, em razão de sua precisão e confiabilidade. 2. A autorização para a realização de novo exame de DNA depende da existência de falha técnica ou fundada de manipulação do material genético utilizado no primeiro exame, o que não ocorreu no presente caso. 3. Na ausência de qualquer vício aparente no Laudo Técnico Pericial de Vínculo Genético pela Análise do DNA que conclui...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA NO ACÓRDÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a prescrição será atingida pela preclusão, se não for afastada em decisão não submetida à impugnação da parte no momento processual oportuno. Precedentes do STJ. 3. Nos embargos declaratórios não há como se rediscutir a matéria contida na apelação, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA NO ACÓRDÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS NO ACÓRDÃO. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente que a matéria submetida a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS NO ACÓRDÃO. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente que a ma...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos contidos no acórdão. 2. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal orienta no sentido de que as terras públicas não podem ser objeto de ação possessória. 3. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos contidos no acórdão. 2. A jurisprudência do egrégio Tri...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE FORMA E ILEGITIMIDADE DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao recolher o preparo, o apelante incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça, operando-se a preclusão lógica. 2. Não tendo o apelante se desincumbido de demonstrar a regularidade da cessão de direitos sobre o imóvel objeto dos autos, a improcedência da oposição é medida que se impõe. 3. O pedido de reparação por danos materiais e morais é incompatível com o rito e os limites estabelecidos para a oposição. Eventual prejuízo aferido pelo apelante deve ser discutido em ação própria. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE FORMA E ILEGITIMIDADE DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao recolher o preparo, o apelante incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça, operando-se a preclusão lógica. 2. Não tendo o apelante se desincumbido de demonstrar a regularidade da cessão de direitos sobre o imóvel objeto dos autos, a improcedência...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ACEB, por ser concessionaria de serviço público, goza dos mesmos atributos dos atos administrativos, quais sejam, presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade. 2. Nos termos do art. 17, 2º, da Lei nº 9.427/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.762/2003, os encargos financeiros incidem no caso de o devedor estar em mora no pagamento de serviços de energia elétrica. 3. O Supremo Tribunal Federal declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, modificando a forma de cálculo da correção monetária, afastando a TR (Taxa Referencial) como índice de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (ADIs 4357/DF e 4425/DF). 4. Os juros de mora são de 0,5% ao mês, nos termos da Lei 11.960/2009. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ACEB, por ser concessionaria de serviço público, goza dos mesmos atributos dos atos administrativos, quais sejam, presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade. 2. Nos termos do art. 17, 2º, da Lei nº 9.427/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.762/2003, os encargos financeiros incidem no caso de o devedor estar em mora no pagamento de serviços de energia elétrica. 3. O Supr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 18, inciso I, da Lei n° 5.474/68, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução de duplicata é de três anos, contados da data do vencimento do título. 2. Prevê o artigo 219 do CPC que a citação válida interrompe a prescrição. O reinício da contagem do prazo só ocorre a partir do último ato judicial que ocasionou a interrupção da prescrição. 3. Constatado que entre odespacho que ordenou a citação e o cumprimento do respectivo mandado transcorreu prazo superior a três anos e que a demora da citação decorreu da desídia do exequente em diligenciar o endereço do devedor, está caracterizada a prescrição intercorrente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 18, inciso I, da Lei n° 5.474/68, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução de duplicata é de três anos, contados da data do vencimento do título. 2. Prevê o artigo 219 do CPC que a citação válida interrompe a prescrição. O reinício da contagem do prazo só ocorre a partir do último ato judicial que ocasionou a interrupção da prescrição. 3. Constatado que en...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. JORNADA DE QUARENTA HORAS. CARGOS COMISSIONADOS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. 1. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, caso dos autos, a lesão se renova mensalmente, razão pela qual a pretensão de buscar o pagamento da diferença de vencimentos pleiteada na inicial somente atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 2. Amatéria discutida nos autos já foi devidamente apreciada no MSG 2009.00.2.001320-7, firmando-se, na oportunidade, o entendimento de que os servidores, associados do SINDIRETA, que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias gozavam do vencimento atinente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. JORNADA DE QUARENTA HORAS. CARGOS COMISSIONADOS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. 1. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, caso dos autos, a lesão se renova mensalmente, razão pela qual a pretensão de buscar o pagamento da diferença de vencimentos pleiteada na inicial somente atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 2. Amatéria discutida no...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. SÚMULA 229 DO STJ.ACIDENTE DE TRABALHO. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TRANSITÓRIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há nos autos qualquer documento que confirme a data em que o apelado tomou ciência da recusa da cobertura pela seguradora. Portanto, o prazo prescricional continuou suspenso até a propositura da demanda, não ocorrendo o fenômeno da prescrição. 2. É devida a indenização decorrente de contrato de seguro quando comprovado que a incapacidade temporária do segurado decorre de acidente de trabalho. 3. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência ou adstrição e do devido processo legal. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. SÚMULA 229 DO STJ.ACIDENTE DE TRABALHO. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TRANSITÓRIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há nos autos qualquer documento que confirme a data em que o apelado tomou ciência da recusa da cobertura pela seguradora. Portanto, o prazo prescricional continuou suspenso até a propositura da demanda, não ocorrendo o fenômeno da prescrição. 2. É devida a indenização decorrente de contrato de seguro quando comprovado que a in...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA COM MODERAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Demonstrado nos autos que o alimentante, em face de seus rendimentos, tem condições de arcar com a obrigação alimentícia fixada em sentença e, sendo esse valor condizente com as necessidades do alimentando, deve ser mantido o percentual arbitrado na sentença. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA COM MODERAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Demonstrado nos autos que o alimentante, em face de seus rendimentos, tem condições de arcar com a obrigação alimentícia fixada em sentença e, sendo esse valor condizente com as necessidades do alimentando, deve ser mantido o percentual arbitrado na sentença. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE POR INSTRUMENTO PARTICULAR. FATO NÃO COMUNICADO AO CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Figurando a parte no registro imobiliário como proprietária do bem integrante do condomínio, é parte legitima para figurar no polo passivo da relação processual da ação de cobrança de taxas condominiais. 2. As dívidas de condomínio têm natureza propter rem, podendo o condomínio cobrar do proprietário indicado no registro imobiliário as taxas condominiais em atraso. 3. As obrigações constantes de instrumento particular de transferência de direitos incidentes sobre imóvel, sem registro imobiliário, vinculam apenas as partes contratantes e não têm efeitos erga omnes. 4. Não se pode obrigar pessoa diversa daquela que consta do registro do imóvel como proprietário a pagar as cotas condominiais em atraso se a cessão de direitos não foi comunicada ao condomínio. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE POR INSTRUMENTO PARTICULAR. FATO NÃO COMUNICADO AO CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Figurando a parte no registro imobiliário como proprietária do bem integrante do condomínio, é parte legitima para figurar no polo passivo da relação processual da ação de cobrança de taxas condominiais. 2. As dívidas de condomínio têm natureza propter rem, podendo o condomínio cobrar do proprietário indicado no registro imobiliário as taxas condomini...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SITUAÇÃO DIFERENTE DAQUELA OSTENTADA PELO PARADIGMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É legal a promoção em ressarcimento por preterição de militar excluído do Curso de Formação de Cabos, em razão de figurar como réu por infração penal da qual foi absolvido. 2. Apromoção deve retroagir à data da prática do ato ilegal pela administração, considerando, no caso, a data da indevida exclusão do militar indicado como paradigma do Curso de Formação. 3. Não produzindo os autores prova apta a comprovar o preenchimento de todos os requisitos necessários a receberem o mesmo benefício do suposto paradigma, deve ser julgado improcedente o pedido de promoção em ressarcimento de preterição. 4. Eventual ilegalidade ou irregularidade na promoção em ressarcimento de preterição do policial paradigma, por si só, não é fundamento para deferir o mesmo direito aos autores. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SITUAÇÃO DIFERENTE DAQUELA OSTENTADA PELO PARADIGMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É legal a promoção em ressarcimento por preterição de militar excluído do Curso de Formação de Cabos, em razão de figurar como réu por infração penal da qual foi absolvido. 2. Apromoção deve retroagir à data da prática do ato ilegal pela administração, considerando, no caso, a data da indevida exclusão do militar indicado como paradigma do Curso de Formação. 3. Nã...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE IOF E TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. ABUSIVIDADE. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 2. É admissível a cobrança de juros capitalizado em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (Resp 1.251.331-RS). 4. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/8/2013), inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez. 5. É abusiva a incidência da tarifa de despesas de registro de contrato, pois a instituição financeira não pode transferir ao contratante devedor os custos inerentes à própria atividade. 6. Embora não exista obstáculo à contratação do seguro do bem e de proteção financeira, no caso dos autos não se desincumbiu a instituição financeira de juntar os instrumentos dos contratos de seguro a fim de comprovar a anuência do consumidor e as condições dos seguros supostamente contratados. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE IOF E TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. ABUSIVIDADE. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 2. É admissível a cobrança de juros capitalizado em cédulas de crédi...