APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO POR CÓPIA SIMPLES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1.É desnecessária a juntada de procuração original ou de cópia autenticada nos autos, para comprovar a capacidade postulatória da parte, gozando a cópia simples de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo à parte contrária impugná-la, por meio de arguição de falsidade, se for o caso. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. 2.Se é indevida a determinação de emenda, torna-se insubsistente o fundamento que lastreia o indeferimento da inicial, impondo-se, por conseguinte, a cassação da sentença com a determinação do regular prosseguimento do feito. 3.Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO POR CÓPIA SIMPLES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1.É desnecessária a juntada de procuração original ou de cópia autenticada nos autos, para comprovar a capacidade postulatória da parte, gozando a cópia simples de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo à parte contrária impugná-la, por meio de arguição de falsidade, se for o caso. Precedentes...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ATÉ O REGISTRO DA COMPRA E VENDA. 1. O legislador infraconstitucional, ao disciplinar o procedimento sumário, visou prestigiar o princípio da celeridade processual, concentrando e simplificando os atos processuais, como ocorre na previsão do artigo 278, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual a contestação já deve vir acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se for requerida perícia, a formulação de quesitos, e a indicação de assistente técnico. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, entendendo que a questão posta em juízo (transferência de titularidade de imóvel irregular) só pode ser elucidada mediante prova documental, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova testemunhal. 3. Não realizado o registro da compra e venda do imóvel no Cartório de Imóveis nem havendo prova da ciência inequívoca da alienação ao Condomínio, aquele que consta como proprietário do bem, na matrícula do imóvel, é responsável pelo pagamento das taxas condominiais. Precedente. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ATÉ O REGISTRO DA COMPRA E VENDA. 1. O legislador infraconstitucional, ao disciplinar o procedimento sumário, visou prestigiar o princípio da celeridade processual, concentrando e simplificando os atos processuais, como ocorre na previsão do artigo 278, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual a contestação já deve vir acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se fo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1.É desnecessária a juntada de procuração e de substabelecimentos originais ou de cópias autenticadas nos autos, para comprovar a capacidade postulatória do patrono da parte, pois goza a cópia simples de presunção relativa de veracidade e legitimidade, e cabe à parte contrária impugná-la, por meio de arguição de falsidade, se for o caso. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. 2.Se é indevida a determinação de emenda, torna-se insubsistente o fundamento que lastreia o indeferimento da inicial, impondo-se, por conseguinte, a cassação da sentença com a determinação do regular prosseguimento do feito. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1.É desnecessária a juntada de procuração e de substabelecimentos originais ou de cópias autenticadas nos autos, para comprovar a capacidade postulatória do patrono da parte, pois goza a cópia simples de presunção relativa de veracidade e legitimidade, e cabe à parte contrária impugná-la, por meio de arguição de falsidade, se for o caso. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. 2.Se é inde...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A impugnação apresentada nas razões recursais deve guardar sintonia com o que foi decidido pelo magistrado a quo. 2. Em razão do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi decidido na sentença recorrida é causa de não conhecimento do recurso, pois o apelo deve observar os termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. 3. A matéria suscitada em apelação referente a negativa de homologação de acórdão pelo magistrado a quo, por não ter sido objeto de apreciação na sentença recorrida, não comporta conhecimento, em observância ao mencionado princípio da dialeticidade e ao disposto no artigo 514 do CPC. 4. Nas causas em que não houver condenação pecuniária, o valor dos honorários advocatícios deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 5. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A impugnação apresentada nas razões recursais deve guardar sintonia com o que foi decidido pelo magistrado a quo. 2. Em razão do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi decidido na sentença recorrida é causa de não conhecimento do recurso, pois o apelo dev...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de serviços de terceiros e de inserção de gravame. 3. A cobrança de tarifa de avaliação de bem usado por parte da instituição financeira somente será lícita quando a cobrança do encargo vier acompanhada de meio comprobatório idôneo da realização do serviço, bem como de modo que, faltantes tal elemento, será imperativa a conclusão quanto à ilegalidade da exigência de tarifa de avaliação. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Com...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCC. INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INPC. INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Não deve ser conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, a apelação subscrita por advogada que, mesmo após intimada, não regulariza o processo mediante a juntada de mandato ou substabelecimento outorgando-lhe poderes para patrocinar os interesses da parte apelante. 2. O termo a quo da correção monetária a incidir sobre as parcelas a serem restituídas a promitente compradora de imóvel após a resolução da avença por culpa de promitente vendedora é o desembolso de cada prestação, já que se trata de recomposição das quantias despendidas. 3. Decorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de culpa exclusiva do promitente vendedor, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador deve ser incrementada de correção monetária, calculada pelo INCC até a data do ajuizamento da demanda e, a partir de então, pelo INPC. Precedentes do STJ. 4. É possível a alteração, de ofício, em grau recursal dos juros de mora e da correção monetária, por serem consectários legais da condenação e constituírem matéria de ordem pública, sem que, com isso, ocorra reformatio in pejus ou julgamento extra ou ultra petita. Precedentes (Acórdão 759898, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Flávio Rostirola, DJe 19/02/2014; e Acórdão 736106, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Flávio Rostirola, DJe 25/11/201433). 5. Apelação da parte ré não conhecida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCC. INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INPC. INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Não deve ser conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, a apelação subscrita por advogada que, mesmo após intimada, não regulariza o processo mediante a juntada de mandato ou substabelecimento...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIAS AÉREAS. ATRASO NA DECOLAGEM DO VOO DOMÉSTICO. FALHA MECÂNICA. PERDA DE VOO INTERNACIONAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se, para sua configuração, apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 2. A falha mecânica configura defeito na prestação de serviço do transporte aéreo, pois trata-se de fortuito interno, previsível e inerente à atividade empresarial e lucrativa da companhia aérea, motivo pelo qual, mantido indene o nexo de causalidade, subsiste o dever sucessivo de responsabilização civil. 3. O atraso na partida de voo doméstico capaz de acarretar a perda de voo internacional afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados à esfera íntima da pessoa, cuja violação cause dor, sofrimento, frustração, constrangimento, dentre outros sentimentos negativos, sendo cabível a compensação a título de danos morais. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 5. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, é a data da citação (art. 405 do CC). 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIAS AÉREAS. ATRASO NA DECOLAGEM DO VOO DOMÉSTICO. FALHA MECÂNICA. PERDA DE VOO INTERNACIONAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se, para sua configuração, apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 2. A falha mecânica c...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, o que evidencia o descaso e a ausência de diligência do patrono, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos artigos 267, incisos I, IV e VI, 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, o que evidencia o descaso e a ausência de diligência do patrono, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos artigos 267, incisos I, IV e VI, 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedo...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina o aditamento da peça exordial não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. O interesse recursal apenas estará presente quando, e se, não cumprida a determinação ordinatória, a inicial for indeferida, sendo certo que, nesta hipótese, o meio de impugnação adequado será o recurso de apelação, nos termos do art. 296 do CPC. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina o aditamento da peça exordial não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. O interesse recursal apenas estará presente quando, e se, não cumprida a determinação ordinatória, a inicial for indeferida...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. APENSAMENTO A AUTOS DIVERSOS. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Embora o embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via. 3. Quando o agravo de instrumento não é conhecido, não há razões para apensá-lo a autos diversos. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. APENSAMENTO A AUTOS DIVERSOS. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento, sendo certo que inclusive para fins de prequestionamento o embargante deve observar as hipóteses de cabimento enumeradas pelo art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver enco...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DO CONTRATO EX LEGE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMESSA AO ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. PRAZO ENTRE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES. VALOR DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO LEILÃO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM PREÇO DE MERCADO PARA DEMONSTRAR PREJUÍZO PATRIMONIAL. DISCUSSÃO DO VALOR DA DÍVIDA. PLANILHA INIDÔNEA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR COMPREENDIDO NO SALDO A RECEBER. 1. É ônus da parte autora (art. 333, I, do CPC) a demonstração de que o ato do Registrador está maculado de ilegalidade, mediante, por exemplo, a demonstração da efetiva purga da mora mediante meio idôneo e inequívoco, o que não pode se operar mediante a produção de prova oral. A discussão em torno de o valor referencial como lance mínimo não ter sido respeitado conforme determina o contrato, para efeito de dar lastro ao pleito de reconhecimento da nulidade de leilão extrajudicial, prescinde de prova pericial, pois, para tanto, basta a realização do cotejo entre os termos do contrato e os valores constantes do leilão, bem como, eventualmente, com auxílio de prova documental de avaliação do imóvel. Agravo retido conhecido e não provido. 2. Se a parte pretende, a partir de supostas nulidades, desfazer atos jurídicos, bem como a condenação da parte adversa em razão de aludido prejuízo patrimonial experimentado, a prestação jurisdicional revela-se útil e necessária. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. Consoante dispõe o art. 26 da Lei 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, ex lege, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, sendo que o referido procedimento de execução extrajudicial, consoante maciça jurisprudência, revela-se, perfeitamente, compatível com a Constituição Federal, não importando violação alguma ao direito social de moradia (art. 6º, caput, da CF), tampouco ao direito fundamental previsto no art. 5º, LIV, da CF. 4. A consolidação da propriedade mostra-se regular, quando precedida de notificação, na qual consta a advertência de que o não cumprimento da obrigação garante o direito de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, bastando que essa notificação seja remetida ao endereço correto do imóvel, não sendo necessário o seu recebimento pessoal pelos devedores. Precedente. Malograda a intimação pessoal, é legal e apropriada a notificação via edital, sob as formalidades legais de publicação por 3 dias em jornal de grande circulação. 5. Em relação ao figurino legal concernente à regularidade do leilão do imóvel, o art. 27, § 1º, da Lei 9.514/97 não impõe a realização de segundo leilão após o prazo de 15 dias, e sim dentro dos quinze dias seguintes. Por sua vez o art. 27, § 2º, da Lei 9.514/97 preceitua que será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, de modo que, tendo o imóvel sido arrematado por valor superior às dívidas, verifica-se que o lanço fora regular, pois atendidos os parâmetros legais, sendo, portanto, arrefecido o eventual equívoco no valor de referência no primeiro leilão. 6. Não se revela idônea, para efeito de demonstrar o desacerto nos cálculos da dívida, planilha, na qual os juros incidem de forma simples, quando, pelo contrato, a sua incidência deve observar periodicidade mensal, impondo-se concluir que, não se desincumbindo do ônus carreado pelo art. 333, I, do CPC, o seu pleito de recálculo do saldo devedor rende-se à improcedência. 7. Em se tratando de leilões, os preços praticados não seguem, necessariamente, a lógica e os padrões regulares de mercado, de modo que o pleito de adotar uma pretensa venda ideal como amparo para a condenação por suposto prejuízo patrimonial não prospera. 8. Para fins de ressarcimento por benfeitorias, cumpre ao interessado municiar os autos com elementos probatórios inequívocos da existência dessas benfeitorias, bem como demonstrar que o imóvel, sem as benfeitorias, seria arrematado por valor inferior ao valor havido no leilão, de modo que, não o fazendo, depreende-se que, no saldo entre o valor da arrematação e a dívida, encontra-se compreendido o valor das supostas benfeitorias. 9. Apelação conhecida, agravo retido conhecido e não provido, preliminar rejeitada, apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DO CONTRATO EX LEGE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMESSA AO ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. PRAZO ENTRE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES. VALOR DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO LEILÃO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM PREÇO DE MERCADO PARA DEMONSTRAR PREJUÍZO PATRIMONIAL. DISCUSSÃO DO VALOR DA DÍVIDA. PLANILHA INIDÔNEA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. BENFEITOR...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DO CONTRATO EX LEGE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMESSA AO ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. PRAZO ENTRE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES. VALOR DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO LEILÃO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM PREÇO DE MERCADO PARA DEMONSTRAR PREJUÍZO PATRIMONIAL. DISCUSSÃO DO VALOR DA DÍVIDA. PLANILHA INIDÔNEA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR COMPREENDIDO NO SALDO A RECEBER. 1. É ônus da parte autora (art. 333, I, do CPC) a demonstração de que o ato do Registrador está maculado de ilegalidade, mediante, por exemplo, a demonstração da efetiva purga da mora mediante meio idôneo e inequívoco, o que não pode se operar mediante a produção de prova oral. A discussão em torno de o valor referencial como lance mínimo não ter sido respeitado conforme determina o contrato, para efeito de dar lastro ao pleito de reconhecimento da nulidade de leilão extrajudicial, prescinde de prova pericial, pois, para tanto, basta a realização do cotejo entre os termos do contrato e os valores constantes do leilão, bem como, eventualmente, com auxílio de prova documental de avaliação do imóvel. Agravo retido conhecido e não provido. 2. Se a parte pretende, a partir de supostas nulidades, desfazer atos jurídicos, bem como a condenação da parte adversa em razão de aludido prejuízo patrimonial experimentado, a prestação jurisdicional revela-se útil e necessária. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. Consoante dispõe o art. 26 da Lei 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, ex lege, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, sendo que o referido procedimento de execução extrajudicial, consoante maciça jurisprudência, revela-se, perfeitamente, compatível com a Constituição Federal, não importando violação alguma ao direito social de moradia (art. 6º, caput, da CF), tampouco ao direito fundamental previsto no art. 5º, LIV, da CF. 4. A consolidação da propriedade mostra-se regular, quando precedida de notificação, na qual consta a advertência de que o não cumprimento da obrigação garante o direito de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, bastando que essa notificação seja remetida ao endereço correto do imóvel, não sendo necessário o seu recebimento pessoal pelos devedores. Precedente. Malograda a intimação pessoal, é legal e apropriada a notificação via edital, sob as formalidades legais de publicação por 3 dias em jornal de grande circulação. 5. Em relação ao figurino legal concernente à regularidade do leilão do imóvel, o art. 27, § 1º, da Lei 9.514/97 não impõe a realização de segundo leilão após o prazo de 15 dias, e sim dentro dos quinze dias seguintes. Por sua vez o art. 27, § 2º, da Lei 9.514/97 preceitua que será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, de modo que, tendo o imóvel sido arrematado por valor superior às dívidas, verifica-se que o lanço fora regular, pois atendidos os parâmetros legais, sendo, portanto, arrefecido o eventual equívoco no valor de referência no primeiro leilão. 6. Não se revela idônea, para efeito de demonstrar o desacerto nos cálculos da dívida, planilha, na qual os juros incidem de forma simples, quando, pelo contrato, a sua incidência deve observar periodicidade mensal, impondo-se concluir que, não se desincumbindo do ônus carreado pelo art. 333, I, do CPC, o seu pleito de recálculo do saldo devedor rende-se à improcedência. 7. Em se tratando de leilões, os preços praticados não seguem, necessariamente, a lógica e os padrões regulares de mercado, de modo que o pleito de adotar uma pretensa venda ideal como amparo para a condenação por suposto prejuízo patrimonial não prospera. 8. Para fins de ressarcimento por benfeitorias, cumpre ao interessado municiar os autos com elementos probatórios inequívocos da existência dessas benfeitorias, bem como demonstrar que o imóvel, sem as benfeitorias, seria arrematado por valor inferior ao valor havido no leilão, de modo que, não o fazendo, depreende-se que, no saldo entre o valor da arrematação e a dívida, encontra-se compreendido o valor das supostas benfeitorias. 9. Apelação conhecida, agravo retido conhecido e não provido, preliminar rejeitada, apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DO CONTRATO EX LEGE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMESSA AO ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. PRAZO ENTRE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES. VALOR DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO LEILÃO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM PREÇO DE MERCADO PARA DEMONSTRAR PREJUÍZO PATRIMONIAL. DISCUSSÃO DO VALOR DA DÍVIDA. PLANILHA INIDÔNEA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. BENFEITOR...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SOCIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, sendo subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, possuem legitimidade passiva ad causam nas ações ajuizadas em face da sociedade empresária que integram e que é a subscritora de promessa de compra e venda de imóvel. 3. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Verificada a mora na entrega do imóvel e fixados lucros cessantes, os quais englobam o valor que a parte autora despendeu com aluguéis a título de moradia e asseguram a composição dos prejuízos experimentados pela parte prejudicada, mostra-se incabível, sob pena de bis in idem, a incidência de cláusula penal de mesma natureza. 5. O descumprimento contratual, por si só, não ocasiona a violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à compensação por danos morais, exigindo-se para o acolhimento do pedido compensatório a comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que os aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 6. Sendo autor e réu reciprocamente sucumbentes na demanda, devem ambos ser condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 21, caput, do CPC. 7.Apelação da parte autora conhecida e não provida. Recurso adesivo da parte ré conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SOCIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação d...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PERÍODO DE CAPITALIZAÇÃO E PRAZO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010. TARIFA DE CADASTRO.LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Falta interesse recursal quanto ao pedido que foi analisado e deferido em primeiro grau. Recurso da autora parcialmente conhecido. 2. Se a matéria discutida é eminentemente de direito, resolvendo-se com a simples apreciação de cláusulas contratuais, mostra-se adequado o julgamento antecipado da lide, sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Preliminar rejeitada. 3. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. O período de capitalização inferior a um ano, constante do artigo 5º da MP 2.170-36/01, não deve ser confundido com o período de financiamento. Enquanto o primeiro representa o intervalo que deve ser observado para a incorporação dos juros ao principal, o segundo se refere ao tempo estipulado para a liquidação dos valores acordados. 7. Fixado o pressuposto de que, com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, deve ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 8. Revela-se legítima a tarifa de cadastro, quando, além de expressamente prevista no contrato, está caracterizado o seu fato gerador, a saber, o início de relacionamento entre as partes contratantes (Resp 1.251.331/RS). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro é devida. 9. É ilegal a cobrança de tarifa de registro do contrato e serviços de terceiros em cédula de crédito bancário, pois inexistente previsão na Resolução CMN 3.919/2010. 10. Apelação do autor conhecida em parte, preliminar rejeitada e, na extensão, não provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PERÍODO DE CAPITALIZAÇÃO E PRAZO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010. TARIFA DE CADASTRO.LEGALIDADE DA CO...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CARTA DE HABITE-SE. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DE PRESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA. MÚTUO FENERATÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PROJETO ORIGINÁRIO. OFERTA DIVERSA DO PRODUTO ADQUIRIDO. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABORRECIMENTOS ÍNSITOS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscabo, bem como violação à boa-fé objetiva, pois cumpre à promitente vendedora observar, primeiramente, o prazo ordinário de entrega, de modo que a disponibilização do imóvel para entrega dias após o fim do prazo de tolerância, o qual substancia o lapso máximo de aceitação de atraso que pode ser imposto ao consumidor, não abona a conduta do promitente vendedor, tampouco caracteriza inadimplemento mínimo. 3. A morosidade na entrega da carta de habite-se não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito, pois encontra-se inserida na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. 4. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito aos compradores de pleitearem, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste, revelando-se hígida a incidência da multa de 1% (um por cento) ao mês do valor atualizado do contrato. 5. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total ou parcial daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida, sendo incabível o pagamento de indenização suplementar quando não convencionado pelos contratantes. 6. Inexistindo demonstração de que o dinheiro adquirido por meio de mútuo feneratício realizado pelos promitentes compradores foi realmente despendido para pagamento de parcela intermediária cujo vencimento foi antecipado unilateralmente pela promitente vendedora, não há como impor à construtora o ônus de arcar com os encargos derivados do empréstimo. 7. O fornecedor deve assegurar a apresentação de informações corretas e precisas em relação às características do produto ou serviço ofertado ao consumidor, devendo, por isso, responder pelos vícios derivados da disparidade entre o que é ofertado e o que realmente é colocado à disposição do consumidor. 8. O descumprimento contratual, não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 9. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo dos autores conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CARTA DE HABITE-SE. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DE PRESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA. MÚTUO FENERATÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PROJETO ORIGINÁRIO. OFERTA DIVERSA DO PRO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC) PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA DO ALIMENTANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE FIXAÇÃO. 1. Para efeito de arbitramento da obrigação de alimentos, deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Uma vez fixado pelo Juízo de origem obrigação alimentar em patamar que observe rigorosamente as condições socieconômicas do alimentante e as necessidades do alimentando, descartando-se gastos abusivos, e ponderando variáveis diversas, o quantum arbitrado não merece sofrer alteração. 3. A fixação de honorários em ação de oferta de alimentos, na hipótese de haver resistência do alimentando e labor por parte do patrono do ofertante, se mostra razoável, levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, §§ 3° e 4°, do CPC. 4. Apelação do ofertante conhecida e improvida. Apelação do alimentando conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC) PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA DO ALIMENTANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE FIXAÇÃO. 1. Para efeito de arbitramento da obrigação de alimentos, deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Uma vez fixado pelo Juízo de origem obrigação alimentar em patamar que observe rigorosamente as condições socieconômicas do alimentante e as necessida...