APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA NA APURAÇÃO DO DÉBITO. NOVA COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE HÁ CERCA DE CINCO ANOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. A nova cobrança de dívida declarada inexistente em processo judicial, transitado em julgado há mais de cinco anos, dá ensejo à compensação por danos morais, ainda que não tenha ocorrido inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Para a fixação da composição a título de danos morais não existem critérios legais, devendo o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade para cometer ilícitos semelhantes. 3. Diante da negligência na administração de créditos consubstanciada em nova cobrança de dívida liquidada há mais de cinco anos, por força de decisão judicial, revela-se insuficiente, frente à função inibitória, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelação conhecida em parte, e, na extensão, provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA NA APURAÇÃO DO DÉBITO. NOVA COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE HÁ CERCA DE CINCO ANOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. A nova cobrança de dívida declarada inexistente em processo judicial, transitado em julgado há mais de cinco anos, dá ensejo à compensação por danos morais, ainda que não tenha ocorrido inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Para a fixação da composição a título de danos morais não existem critérios legais, devendo o julgador tomar em consideraç...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. GLOSA DE PAGAMENTO EFETUADA EM OUTRO CONTRATO. COBRANÇA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. 1. À Administração Pública impõe-se o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, previsto expressamente no art. 5º da Constituição Federal. 2. O reconhecimento do inadimplemento contratual pelo Tribunal de Contas não supre a necessidade de garantir-se o devido processo legal, contraditório e ampla defesa na atuação administrativa para cobrança do débito. 3. É ilegal o ato administrativo que promove a compensação, sem observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de seus créditos com o pagamento devido em outro contrato, em virtude de inadimplemento constatado em contrato anterior, razão pela qual sua anulação é medida que se impõe. 4. Apelação cível e reexame necessário conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. GLOSA DE PAGAMENTO EFETUADA EM OUTRO CONTRATO. COBRANÇA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. 1. À Administração Pública impõe-se o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, previsto expressamente no art. 5º da Constituição Federal. 2. O reconhecimento do inadimplemento contratual p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o teor imperativo do artigo 557 do Código de Processo Civil, a melhor interpretação a ser-lhe conferida é aquela segundo a qual o relator não fica obrigado a indeferir o recurso que foi interposto contrariando a jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Trata-se, em verdade, de faculdade que a lei confere ao relator. 2. A responsabilidade por tarifas relativas ao fornecimento de água e captação de esgoto é de quem efetivamente contratou e obteve a prestação do serviço, razão por que se trata de obrigação de natureza pessoal, e não obrigação propter rem. Precedentes. 3. A natureza da obrigação não pode ser transmutada por disposição prevista em Decreto, pois, sendo esse instrumento do poder regulamentar, não pode exorbitar os limites previstos em lei, tampouco inovar na ordem jurídica. Logo, não é possível responsabilizar o atual proprietário por débitos pretéritos relativos ao serviço de água e esgoto oferecido e disponibilizado a usuário anterior, uma vez que a solidariedade apenas pode decorrer da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o teor imperativo do artigo 557 do Código de Processo Civil, a melhor interpretação a ser-lhe conferida é aquela segundo a qual o relator não fica obrigado a indeferir o recurso que foi interposto contrariando a jurisprudência dominante do respectivo tribunal o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. AÇÕES DE NATUREZA EXECUTIVA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIQUIDEZ PERIÓDICA. APRESENTAÇÃO MENSAL DE FATURAS. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NOTAS FISCAIS. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA. 1. Inviável a apreciação de pedido de concessão de justiça gratuita deduzido em sede de contrarrazões, uma vez que esta se consubstancia em resposta destinada apenas a contra-argumentar as razões da apelação. 2. Nos termos empregados pelo artigo 762 do Código de Processo Civil (CPC), contrariamente ao que dispõe a legislação falimentar, apenas os feitos de natureza executiva movidos contra devedor insolvente é que acorrerão ao juízo universal, de modo que, ajuizada ação de execução ou cumprimento de sentença em face de devedor insolvente, estabelece-se a vis attractiva do juízo universal da insolvência, razão pela qual não há que se falar em suspensão de ação monitória ajuizada contra insolvente que tramite em juízo diverso. 3. Ainda que o contrato de prestação de serviços padeça de liquidez, esta se perfaz mensalmente com a apresentação das faturas e notas fiscais referentes aos serviços prestados, razão pela qual a pretensão ao recebimento dos valores devidos surge periodicamente com a liquidação do débito mensalmente aferido. 4. Nos termos do artigo 205, § 5, inciso I, do Código Civil (CC), prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de documento particular. 5. Sendo a ação monitória meio processual de cognição sumária disponibilizado ao credorque pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1.102-A do CPC), não se presta à cobrança de dívida ilíquida, razão pela qual cumpre ao autor juntar aos autos documentos hábeis o suficiente para indicar o quantum debeatur. Precedentes. 6.A apresentação de documento produzido unilateralmente por uma das partes não se mostra idôneo à comprovação do crédito pretendido com o ajuizamento de ação monitória. 7. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. AÇÕES DE NATUREZA EXECUTIVA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIQUIDEZ PERIÓDICA. APRESENTAÇÃO MENSAL DE FATURAS. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NOTAS FISCAIS. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA. 1. Inviável a apreciação de pe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO POSTULADA NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DECOTADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do CPC. 2.Quando o magistrado sentenciante vai além do pedido da parte, apreciando questão não formulada na inicial, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita e deve ser decotado da sentença. 3.Incorrendo a sentença em julgamento ultra petita, fica prejudicado o recurso da parte que recorre de questão não posta na inicial e decotada, de ofício, do julgado. 4.Preliminar de julgamento ultra petita suscitada de ofício. Excesso decotado. Recurso de apelação prejudicado
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO POSTULADA NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DECOTADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do CPC. 2.Quando o magistrado sentenciante vai além do pedido da parte, apreciando questão não formulada na inicial, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jur...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR E ALEGAÇÃO DE ESBULHO. ANÁLISE DA CADEIA DOMINIAL DAS CESSÕES DE DIREITO EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL. FRACIONAMENTO EM LOTES. ATO DE ESPOLIAÇÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de se alcançar a convicção do julgador. 2.O fato de o autor se encontrar ou não residindo no imóvel não esvazia a tutela possessória buscada, uma vez que, à luz da teoria objetiva da posse - elaborada por Rudolf Von Ihering - a concepção atual de posse não requer o permanente contato físico do possuidor com o objeto, bastando que a pessoa exerça poder físico sobre a coisa como se proprietário fosse. 3. Demonstrada a regularidade das cessões de direito realizadas em favor do autor, mediante exaustiva instrução probatória, além do esbulho praticado na área pelo vizinho confrontante, imperioso manter a procedência do pedido de reintegração de posse. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR E ALEGAÇÃO DE ESBULHO. ANÁLISE DA CADEIA DOMINIAL DAS CESSÕES DE DIREITO EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL. FRACIONAMENTO EM LOTES. ATO DE ESPOLIAÇÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em ca...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ARTIGO 285-A DO CPC. DECISÃO PARADIGMÁTICA DISTINTA. ERROR IN PROCEDENDO.JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Os argumentos do recurso interposto pelo apelante rebatem as razões da r. sentença, apresentando-se o apelo devidamente fundamentado. 2. Não havendo identidade entre a matéria veiculada na inicial e a decisão paradigma utilizada para julgamento liminar da lide, com fundamento no artigo 285-A do CPC, a nulidade da sentença é medida que se impõe. 3. Consiste o error in procedendo em falha quanto à inobservância pelo magistrado de leis processuais procedimentais. 4. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento e deu-se provimento ao apelo, a fim de tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para regular prosseguimento.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ARTIGO 285-A DO CPC. DECISÃO PARADIGMÁTICA DISTINTA. ERROR IN PROCEDENDO.JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Os argumentos do recurso interposto pelo apelante rebatem as razões da r. sentença, apresentando-se o apelo devidamente fundamentado. 2. Não havendo identidade entre a matéria veiculada na inicial e a decisão paradigma utilizada para julgamento liminar da lide, com fundamento no artigo 285-A do CPC, a nuli...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. INTERESSE DE AGIR PARCIALMENTE RECONHECIDO. DOUTRINA. DISTRATO ENTRE A COOPERATIVA E A CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inadimplemento das rés das diversas obrigações retira qualquer eficácia à sua pretensão de cobrança das prestações ou de remuneração sobre valores não adimplidos. Se tais valores foram estabelecidos justamente com base na expectativa de uso do imóvel a ser construído, o descumprimento da obrigação de assegurar a construção e a viabilização do empreendimento implica a perda de exigibilidade das aludidas prestações, previstas no contrato. Trata-se de aplicação da exceptio non adimpleti contractus, conhecida como exceção do contrato não cumprido e expressamente consagrada no art. 476 do CC/2002. 2. Na lição da doutrina, o princípio da conservação dos negócios jurídicos - que inspira figuras como a nulidade parcial (art. 184 do CC/2002) - impõe o aproveitamento da parcela contratual não afetada pelo vício que o macula parcialmente. Pelo exposto, concatenados os argumentos trazidos àqueles presentes no apelo da parte autora a extinção do feito por carência de ação é medida que não se adequa ao princípio da boa-fé e ao princípio da conservação dos negócios jurídicos. 3. Reconhece-se, em alguma medida, a utilidade do provimento requerido pelos autores. Analisada a petição inicial, não se divisa a intenção de rescisão contratual. Ao contrário, o pedido de paralisação do pagamento possui prazo certo e determinado, qual seja: até que o cronograma físico financeiro da obra seja regularizado. Demais, sobre a alegação judicial de que os autores não indicaram qual a finalidade da declaração de inadimplemento ou da paralisação de pagamento, a causa de pedir deixa claro o objetivo autoral: ao mencionar a postura da terceira ré, frisam uma clara intenção de expulsar os adquirentes do empreendimento, roubando-lhes o sonho da casa própria, para a maioria fruto da poupança de uma vida inteira. 4. Entretanto, se a cooperativa e a construtora firmaram distrato, não tem utilidade o pedido dos autores para a paralisação do pagamento até que haja o retorno das obras, visto que o contrato que permitia a construção de empreendimento imobiliário por parte da Cooperativa não mais subsiste. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. INTERESSE DE AGIR PARCIALMENTE RECONHECIDO. DOUTRINA. DISTRATO ENTRE A COOPERATIVA E A CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inadimplemento das rés das diversas obrigações retira qualquer eficácia à sua pretensão de cobrança das prestações ou de remuneração sobre valores não adimplidos. Se tais valores foram estabelecidos justamente com base na expectativa de uso do imóvel a ser construído, o descumprimento da...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão ou qualquer outro vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3.Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão ou qualquer outro vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração consti...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventil...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão ou qualquer outro vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3.Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão ou qualquer outro vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recur...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. 2.O recurso de embargos declaratórios não constitui a via apropriada para a revisão do julgado. 3.Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. 2.O recurso de embargos declaratórios não constitui a via apropriada para a revisão do julgado. 3.Negou-se provimento aos embargos de decla...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventila...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo, por expressa disposição da Lei n. 10.931/2004. 2. No caso concreto, com base nos elementos de prova, a Eg. Turma concluiu que o título que embasou a execução constitui cédula de crédito bancário, pois preenche os requisitos da supracitada lei. 3. A intenção do recorrente consiste em desconstituir premissa fática lançada pelo v. Acórdão no sentido de que o demonstrativo de débito da cédula de crédito bancário preenche os requisitos legais, aptos a conferir-lhe certeza, liquidez e exigibilidade. 4. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo, por expressa disposição da Lei n. 10.931/2004. 2. No caso concreto, com base nos elementos de prova, a Eg. Turma concluiu que o título que embasou a execução constitui cédula de crédito bancário, pois preenche os requisitos da supracitada lei. 3. A intenção do recorrente consiste em desconstituir premissa fática lançada pelo v....
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. NÃO ADMISSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL NA AÇÃO MANDAMENTAL. MERO INTERESSE ECONÔMICO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausentes a contradição, a omissão e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 3. Não se admite assistência simples em mandado de segurança, entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça 4. Em mandado de segurança, ao ser admitido no processo, o DISTRITO FEDERAL não figura como assistente, ou seja, não ostenta qualidade de parte, de maneira a ocupar o polo passivo da demanda e, em consequência, suportar os efeitos da r. sentença. O Distrito Federal, ao ser admitido na ação mandamental, apresenta, apenas, interesse econômico na repercussão do litígio, nos reflexos desse, não lhe garantindo, necessariamente, a admissão no feito, sujeitando-se esta à análise do juiz. 5. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 6. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. NÃO ADMISSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL NA AÇÃO MANDAMENTAL. MERO INTERESSE ECONÔMICO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausentes a contradição, a omissão e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao mag...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos de...