main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 811596-20120111742387APC
Ementa
DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO DE VALOR NÃO COMPROVADAMENTE DEVIDO - ANOTAÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREJUÍZO PRESUMIDO - VALOR DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais quando o requerido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil, deixando de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2) - A...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 811595-20110111897308APC
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CONTAS NÃO PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL - IMPRESTABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORRETA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Inviável o conhecimento do agravo retido quando não há na apelação pedido para a sua apreciação. 2) -Não sendo as contas prestadas na forma mercantil, como quer o art. 917 do Código de Processo Civil, correta é a sentença que condena a parte a prestá-las conforme os ditames da lei. 3) - Sendo os honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), patamar que se mostra razoável diante da natureza e import...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 811594-20140110918620APC
Ementa
EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT - INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1) - Diante da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, o feito deve ser suspenso nos moldes do art. 791, III, do CPC, de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens penhoráveis, e não ser extinto sem resolução do mérito, não sendo aplicável a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, por não poder ela se sobrepor à lei. 2) - Ainda que se pudesse ter como válida a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, não seria o caso de sua apli...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 811593-20130111714322APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À CONCESSIONÁRIA - VENDA A TERCEIRO - TITULARIDADE NÃO REGULARIZADA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMONSTRADA - RECEBIMENTO DE MULTAS - PONTO NA CNH DA VENDEDORA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR CORRETAMENTE FIXADO - PAGAMENTO DE MULTA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E IPVA PARA EVITAR A INCLUSÃO DO NOME NA DÍVIDA ATIVA - DANO MATERIAL - COMPROVADO - LIMITES SUBJETIVO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Tendo a concessionária se comprometido a providenciar...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 811592-20020110800880APC
Ementa
EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - As notas promissórias possuem prazo prescricional de 03(três) anos contados a partir do vencimento, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra(Decreto 57.663/66). 2) - O protesto leva a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202, III, do Código Civil, e o prazo prescricional só pode ser interrompido uma única vez. 3) - Sem a citação válida dentro do prazo prescricional para a execução das notas promissórias, tem-se por fulmi...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 811591-20130110096906APC
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO -TARIFA INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Tarifa de inserção de gravame eletrônico e despesas de terceiros não podem ser cobradas pela instituição financeira, pois estaria ela a transferir para o consumidor despesas inerentes à sua atividade. 2) - Sendo ilegal a cobrança devem elas ser restituídas, com correção monetária incidente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, sendo que esta devolução deve se dar de forma simp...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 811590-20120510082663APC
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE CITAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Para que se tenha relação processual boa, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) - Correta é a sentença que extingue o processo em respeito ao princípio da razoável duração do processo elencado no artigo 5º,...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APO - 811589-20130110614769APO
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - RECOMENDAÇÃO - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - ESTÁGIO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Uma vez anulado o teste psicológico aplicado e realizada uma nova avaliação, na qual se considerou o candidato apto, deve-se permitir seu prosseguimento nas etapas subsequentes do concurso. 2) - As aptidões e capacidades necessárias ao exercício do cargo, incluído o perfil psicológico, podem ser aferidas durante o período do estágio probatório. 3) - Remessa oficial recebida. Rec...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 811588-20100110467924APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DA POUPANÇA - ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS MODULATÓRIOS - JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO §4º, DO ART. 20, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - A Lei 11.960/09, que traz novo regramento concernente à atualização monetária devida pela Fazenda Pública, deve ser aplic...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APO - 811587-20120111133554APO
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA - REMESSA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JUROS E MULTA - INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA 1) - Proferida sentença contra o Distrito Federal, está ela sujeita ao reexame necessário, como quero artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. 2) - A prescrição em favor da Fazenda Pública é qüinqüenal e regula-se pelo Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942. 3) - Possível pronunciar-se prescrição de ofício, no...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 811586-20140020174223HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente já possui condenação com trânsito em julgado, restando evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 811584-20140020172113HBC
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 811583-20120310305963APR
Ementa
PENAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. 1. A presença de vigilância no estabelecimento comercial não enseja, por si só, a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto, aptas a configurar o crime impossível. 2. Ocorrendo a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, considera-se consumado o crime de furto. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Merece correção a pena-base fixada em primeiro grau, quando não...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 811582-20130410051814APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA COM BASE EM CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima. 2. Fato posterior a aquele em julgamento não serve para avaliar negativamente a personalidade do réu, e assim agravar a p...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 811581-20130710382943APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 811580-20130410025412APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 811579-20130610086922APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que esteja presente a atenuante da confissão espontânea, é impossível a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 231 do STJ. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplic...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 811578-20110710043973APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando o crime de uso de documento falso não produz qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. 2. Não há de se falar em absolvição por ausência de provas quanto ao crime de uso de documento falso, se o conjunto probatório demonstra que o réu sabia que a carteira de habilitação que portava era falsificada, e a exibiu aos policiais. 3. R...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 811577-20110510001655APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 811576-20140510008894APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão