DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO DE VALOR NÃO COMPROVADAMENTE DEVIDO - ANOTAÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREJUÍZO PRESUMIDO - VALOR DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais quando o requerido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil, deixando de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2) - A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, decorrente de valor não comprovadamente devido, autoriza o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, uma vez que viola direito à honra ao submeter o consumidor a situação de constrangimento em decorrência desse ato. 3) - Demonstrada a inscrição de valor indevido em cadastro de inadimplentes, o prejuízo é presumido, não se fazendo necessária a prova de sua ocorrência. 4) - No tocante ao quantum indenizatório, considerando que o apelado foi inscrito mais 7(sete) vezes, logo após a inscrição indevida, junto aos órgãos de proteção ao crédito, que não ficou comprovado serem ilícitas, o valor da indenização deve ser reduzido de R$3.000,00(três mil reais) para R$1.000,00(um mil reais). 5) - Em se tratando de dano moral, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do arbitramento da reparação, eis que a indenização alcança expressão econômica quando aquilatada pelo magistrado, na sentença ou no acórdão, não sendo possível ao réu realizar o pagamento antes de sua fixação pelo julgador. 6) - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO DE VALOR NÃO COMPROVADAMENTE DEVIDO - ANOTAÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREJUÍZO PRESUMIDO - VALOR DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais quando o requerido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil, deixando de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2) - A...
PRESTAÇÃO DE CONTAS - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CONTAS NÃO PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL - IMPRESTABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORRETA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Inviável o conhecimento do agravo retido quando não há na apelação pedido para a sua apreciação. 2) -Não sendo as contas prestadas na forma mercantil, como quer o art. 917 do Código de Processo Civil, correta é a sentença que condena a parte a prestá-las conforme os ditames da lei. 3) - Sendo os honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), patamar que se mostra razoável diante da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço, tudo na forma do art. 20, §4º, do CPC, não há que se falar na sua redução. 4) - Recurso conhecido e não provido.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CONTAS NÃO PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL - IMPRESTABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORRETA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Inviável o conhecimento do agravo retido quando não há na apelação pedido para a sua apreciação. 2) -Não sendo as contas prestadas na forma mercantil, como quer o art. 917 do Código de Processo Civil, correta é a sentença que condena a parte a prestá-las conforme os ditames da lei. 3) - Sendo os honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), patamar que se mostra razoável diante da natureza e import...
EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT - INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1) - Diante da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, o feito deve ser suspenso nos moldes do art. 791, III, do CPC, de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens penhoráveis, e não ser extinto sem resolução do mérito, não sendo aplicável a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, por não poder ela se sobrepor à lei. 2) - Ainda que se pudesse ter como válida a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, não seria o caso de sua aplicação por não ter havido desídia por parte do exequente. 3) - Recurso conhecido e provido.
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EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT - INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1) - Diante da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, o feito deve ser suspenso nos moldes do art. 791, III, do CPC, de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens penhoráveis, e não ser extinto sem resolução do mérito, não sendo aplicável a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, por não poder ela se sobrepor à lei. 2) - Ainda que se pudesse ter como válida a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, não seria o caso de sua apli...
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À CONCESSIONÁRIA - VENDA A TERCEIRO - TITULARIDADE NÃO REGULARIZADA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMONSTRADA - RECEBIMENTO DE MULTAS - PONTO NA CNH DA VENDEDORA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR CORRETAMENTE FIXADO - PAGAMENTO DE MULTA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E IPVA PARA EVITAR A INCLUSÃO DO NOME NA DÍVIDA ATIVA - DANO MATERIAL - COMPROVADO - LIMITES SUBJETIVO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Tendo a concessionária se comprometido a providenciar a transferência do veículo e, em seguida, alienado o bem a terceiro, sem providenciar sua regularização no órgão competente, deve ela responder pelos danos morais causados à antiga proprietária, consistente no recebimento de multa de trânsito, que deram origem a anotação de 05(cinco) pontos na sua carteira de habilitação. 2) - Correto o valor arbitrado, R$4.000,00 (quatro mil reais), se quando da fixação foi observada a exata dimensão do dano causado e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido. 3) - Demonstrada a obrigação da requerida em arcar com todas as despesas do veículo após a realização do negócio jurídico, bem como que a autora arcou com despesas do veículo, impõe-se a condenação daquela na reparação dos danos materiais sofrido pela autora. 4) - Diante o caso concreto, como o negócio jurídico de compra e venda foi realizado entre as partes, não há como a sentença determinar que o veículo seja transferido para terceiro estranho ao contrato e ao processo, em face dos limites subjetivos dos efeitos da coisa julgada, nos termos da primeira parte do art. 472 do CPC. 5) - Recurso conhecido e não provido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À CONCESSIONÁRIA - VENDA A TERCEIRO - TITULARIDADE NÃO REGULARIZADA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMONSTRADA - RECEBIMENTO DE MULTAS - PONTO NA CNH DA VENDEDORA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR CORRETAMENTE FIXADO - PAGAMENTO DE MULTA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E IPVA PARA EVITAR A INCLUSÃO DO NOME NA DÍVIDA ATIVA - DANO MATERIAL - COMPROVADO - LIMITES SUBJETIVO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Tendo a concessionária se comprometido a providenciar...
EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - As notas promissórias possuem prazo prescricional de 03(três) anos contados a partir do vencimento, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra(Decreto 57.663/66). 2) - O protesto leva a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202, III, do Código Civil, e o prazo prescricional só pode ser interrompido uma única vez. 3) - Sem a citação válida dentro do prazo prescricional para a execução das notas promissórias, tem-se por fulminada a pretensão do recebimento do crédito pela via executiva. 4) - Não ocorrida a citação e ocorrendo a perda da exigibilidade do título extrajudicial em razão da prescrição, correta é a extinção do feito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. 5) - Recurso conhecido e não provido.
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EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - As notas promissórias possuem prazo prescricional de 03(três) anos contados a partir do vencimento, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra(Decreto 57.663/66). 2) - O protesto leva a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202, III, do Código Civil, e o prazo prescricional só pode ser interrompido uma única vez. 3) - Sem a citação válida dentro do prazo prescricional para a execução das notas promissórias, tem-se por fulmi...
REVISÃO DE CONTRATO -TARIFA INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Tarifa de inserção de gravame eletrônico e despesas de terceiros não podem ser cobradas pela instituição financeira, pois estaria ela a transferir para o consumidor despesas inerentes à sua atividade. 2) - Sendo ilegal a cobrança devem elas ser restituídas, com correção monetária incidente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, sendo que esta devolução deve se dar de forma simples, eis que a cobrança teve por base cláusula contratual ajustada entre as partes, somente agora considerada abusiva, o que afasta o engano injustificável que ensejaria a repetição em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3) - Recurso conhecido e não provido.
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REVISÃO DE CONTRATO -TARIFA INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Tarifa de inserção de gravame eletrônico e despesas de terceiros não podem ser cobradas pela instituição financeira, pois estaria ela a transferir para o consumidor despesas inerentes à sua atividade. 2) - Sendo ilegal a cobrança devem elas ser restituídas, com correção monetária incidente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, sendo que esta devolução deve se dar de forma simp...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE CITAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Para que se tenha relação processual boa, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) - Correta é a sentença que extingue o processo em respeito ao princípio da razoável duração do processo elencado no artigo 5º, inciso LXXVII Constituição Federal, quando há impossibilidade de se localizar o endereço do réu por período muito longo. 3) - Evidente seria a ofensa ao princípio de celeridade processual, assegurado pela Constituição Federal, se, diante do insucesso na promoção da citação, não se extinguisse o feito, ficando o processo paralisado no juízo de origem, sem que houvesse o aperfeiçoamento da relação processual. 4) -Desnecessária é a intimação pessoal quando o processo é extinto por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo o caso de abandono da causa, pois o processo foi extinto em razão da ausência de citação e não apenas pelo não cumprimento do despacho. 5) - Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE CITAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Para que se tenha relação processual boa, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) - Correta é a sentença que extingue o processo em respeito ao princípio da razoável duração do processo elencado no artigo 5º,...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - RECOMENDAÇÃO - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - ESTÁGIO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Uma vez anulado o teste psicológico aplicado e realizada uma nova avaliação, na qual se considerou o candidato apto, deve-se permitir seu prosseguimento nas etapas subsequentes do concurso. 2) - As aptidões e capacidades necessárias ao exercício do cargo, incluído o perfil psicológico, podem ser aferidas durante o período do estágio probatório. 3) - Remessa oficial recebida. Recurso conhecido e não provido.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - RECOMENDAÇÃO - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - ESTÁGIO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Uma vez anulado o teste psicológico aplicado e realizada uma nova avaliação, na qual se considerou o candidato apto, deve-se permitir seu prosseguimento nas etapas subsequentes do concurso. 2) - As aptidões e capacidades necessárias ao exercício do cargo, incluído o perfil psicológico, podem ser aferidas durante o período do estágio probatório. 3) - Remessa oficial recebida. Rec...
AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DA POUPANÇA - ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS MODULATÓRIOS - JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO §4º, DO ART. 20, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - A Lei 11.960/09, que traz novo regramento concernente à atualização monetária devida pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, contando da sua vigência 30/06/2009. 2) - O dispositivo declarado inconstitucional prevê, que nas condenações impostas à Fazenda Pública, a atualização monetária será feita pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, o que não autoriza se concluir que seja pela aplicação da Taxa Referencial para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. 3) - A aplicação da inconstitucionalidade por arrastamento do disposto no artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, decidida pelo plenário do C. STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425, (acórdãos ainda não trasitados em julgado), deve aguardar a modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade, sob pena de se retroceder na proteção dos direitos já reconhecidos judicialmente. 4) - Vecida a Fazenda Pública são devidos honoráriso advocatícios a serem fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 5) - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DA POUPANÇA - ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS MODULATÓRIOS - JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO §4º, DO ART. 20, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - A Lei 11.960/09, que traz novo regramento concernente à atualização monetária devida pela Fazenda Pública, deve ser aplic...
AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA - REMESSA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JUROS E MULTA - INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA 1) - Proferida sentença contra o Distrito Federal, está ela sujeita ao reexame necessário, como quero artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. 2) - A prescrição em favor da Fazenda Pública é qüinqüenal e regula-se pelo Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942. 3) - Possível pronunciar-se prescrição de ofício, nos termos do §5º, do artigo 219, do Código de Processo Civil. 4) - A incidência de encargos pela mora no pagamento de faturas de prestação de serviços de energia elétrica tem previsão legal, devendo ser cobrada, inclusive, dos entes públicos. 5) - O dispositivo declarado inconstitucional prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a atualização monetária será feita pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, o que não autoriza se concluir que seja pela aplicação da Taxa Referencial para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. 6) - Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa conhecida. Sentença não confirmada.
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AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA - REMESSA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JUROS E MULTA - INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA 1) - Proferida sentença contra o Distrito Federal, está ela sujeita ao reexame necessário, como quero artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. 2) - A prescrição em favor da Fazenda Pública é qüinqüenal e regula-se pelo Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942. 3) - Possível pronunciar-se prescrição de ofício, no...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente já possui condenação com trânsito em julgado, restando evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente já possui condenação com trânsito em julgado, restando evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão...
PENAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. 1. A presença de vigilância no estabelecimento comercial não enseja, por si só, a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto, aptas a configurar o crime impossível. 2. Ocorrendo a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, considera-se consumado o crime de furto. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Merece correção a pena-base fixada em primeiro grau, quando não obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em face dos patamares mínimos e máximos cominados abstratamente ao crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. 1. A presença de vigilância no estabelecimento comercial não enseja, por si só, a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto, aptas a configurar o crime impossível. 2. Ocorrendo a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, considera-se consumado o crime de furto. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Merece correção a pena-base fixada em primeiro grau, quando não...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA COM BASE EM CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima. 2. Fato posterior a aquele em julgamento não serve para avaliar negativamente a personalidade do réu, e assim agravar a pena-base. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA COM BASE EM CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima. 2. Fato posterior a aquele em julgamento não serve para avaliar negativamente a personalidade do réu, e assim agravar a p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que esteja presente a atenuante da confissão espontânea, é impossível a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 231 do STJ. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar-se entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que esteja presente a atenuante da confissão espontânea, é impossível a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 231 do STJ. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplic...
PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando o crime de uso de documento falso não produz qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. 2. Não há de se falar em absolvição por ausência de provas quanto ao crime de uso de documento falso, se o conjunto probatório demonstra que o réu sabia que a carteira de habilitação que portava era falsificada, e a exibiu aos policiais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando o crime de uso de documento falso não produz qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. 2. Não há de se falar em absolvição por ausência de provas quanto ao crime de uso de documento falso, se o conjunto probatório demonstra que o réu sabia que a carteira de habilitação que portava era falsificada, e a exibiu aos policiais. 3. R...