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Jurisprudência

TJDF APC - 811618-20130710401643APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Descartadas as possibilidades de ajuizamento de feito executivo e ação de locupletamento, prevalece a ação de cobrança sob o rito monitório, para cobrar dívida de cheque prescrito. 2. A ação monitória com assento em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. A Segunda Seção do STJ, decidiu sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, que o prazo quinquenal para o ajuizament...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 811617-20121310026407APC
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CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não somente à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2.Afixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O quantum arbitrado na sentença re...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 811616-20110112079092APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELA COBRADA EM DUPLICIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ERRO JUSTIFICÁVEL. 1. As normas do artigo 940 do Código Civil e do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser analisadas de modo sistemático e coerente, de sorte que a interpretação teológica desses dispositivos afasta o rigorismo na imposição deliberada de indenização que, em muitos casos, subvertem o seu fim e transmudam-se em verdadeiro enriquecimento ilícito da parte que se intitula prejudicada. 2.O simples excesso da cob...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 811615-20100111170914APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1.Havendo o patrono da parte, bem como a própria, sido intimados para dar prosseguimento ao feito, mantendo-se, no entanto, inertes, tem lugar hipótese de extinção do processo com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.O enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor,...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 811614-20130910213567APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. 1.Demonstrada que a demora na entrega de imóvel adquirido ainda em construção decorreu de culpa exclusiva da construtora, faz jus o comprador ao pagamento de indenização pelo descumprimento do contrato. 2.No que diz respeito aos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem-se posicionado no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente c...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 811613-20130110809152APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS EXTRAS. COBRANÇA LEGITIMADA POR ASSEMBLEIA. UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos. Logo, somente se mostra passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembleia ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade. 2.Constatada a regularidade na realização da assembleia condominial, afasta-se alegação de vício na realização daquela. 3.Verificado que a...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140610069357APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão vícios de omissão e contradição, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não s...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 811610-20140020143886AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - NATUREZA DA LIMINAR - CONCESSÃO - COMODATO VERBAL - TÉRMINO - DECISÃO MANTIDA. 1) - A liminar, em ação de reintegração de posse, nada mais é do que pedido de antecipação de tutela, e assim deve ser tratada. 2) - Preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 273, 922 e 927, todos do CPC, a concessão da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. 3) - Caracterizado o comodato, ainda que verbal, tem aquele que recebeu o bem, quando notificado de seu término, e findo o prazo dado, que sair do imóvel...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 811609-20140020135712AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CALCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR-PARTIDOR EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO EXEQUENDO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, §2º DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Não se há de falar em excesso de execução se os cálculos da contadoria, impugnados pelo executado e aceitos pela parte exequente, estão em conformidade com o acórdão exequendo, tendo sido elaborados em conformidade com a determinação judicial. 2) - A multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é aplicável somente às hipóte...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 811608-20140020149556AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIREITO À OBTENÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO 1) - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art. 5º, inciso XXX...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 811607-20140020134269AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 811606-20140020131172AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 811605-20141210030837APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -- EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Correto o indeferimento da inicial em face da inércia da parte em apresentar todas as informações requisitadas para a emenda, deixando correr in albis o prazo, sendo seu dever comparecer, dentro do prazo legal ou estipulado, quando há intimação para que se manifeste, nos termos do artigo 14, V, do CPC. 2) - Desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para o cumprimento da ordem de emenda. Isso porque a intimação pess...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 811604-20140110013062APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 811603-20131010089245APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 811602-20110710325982APC
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AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -PAGAMENTO DE ALUGUEL REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2012 - NÃO COMPROVADO - TAXAS EXTRAORDINÁRIAS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, CPC- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) - Cabe o exame do agravo retido quando cumprido o disposto no art. 523 do CPC. 2) - Livre o magistrado para apreciar a necessidade de produção das provas, em razão do princípio do livre convencimento motivado, podendo proferir julgamento antecipado, nos termos do art.330, inciso I, do CPC, qu...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 811601-20110410010596APC
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CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS - BUSCA E APREENSÃO - DOCUMENTOS NÃO ENCONTRADOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA NO PERÍODO REQUERIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) - Para a propositura de ação preparatória de exibição de documentos é necessário a demonstração dos fundamentos do pedido e o receio de lesão, conforme incisos III e IV do artigo 801 do CPC. 2) - Não se justifica o ajuizamento de ação de exibição de documentos quando não comprovada a existência depósito em caderneta de poupança no período em que deseja a d...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 811600-20100112347090APC
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DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INEFICIENTE - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Referindo-se o valor do dano material àquele efetivamente sofrido e não à condenação em dobro, inviável qualquer insurgência com base nesse fundamento. 2) - Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, correta é a condenação por danos morais quando o serviço prestado ao consumidor é inadequado e ineficaz, ofendendo os seus direitos básicos, tendo a cobrança dos valores indevidos começado no ano de 2008 e...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 811599-20110610102056APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 811597-20140110400572APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MATERIAL CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - NECESSIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA - RECONHECIMENTO - ROL DA ANS - ELUCIDATIVO -SENTENÇA MANTIDA. 1) - A relação jurídico-material entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois diz respeito a contrato de plano de saúde. 2) - Sendo o procedimento cirúrgico indicado por médico especialista, não cabe à operadora do plano de saúde escolher qual o procedimento mais adequado para alcançar a cura do segurado, isso porque, não obstante a finalid...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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