CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Descartadas as possibilidades de ajuizamento de feito executivo e ação de locupletamento, prevalece a ação de cobrança sob o rito monitório, para cobrar dívida de cheque prescrito. 2. A ação monitória com assento em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. A Segunda Seção do STJ, decidiu sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, que o prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 4.Negou-se provimento à apelação.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Descartadas as possibilidades de ajuizamento de feito executivo e ação de locupletamento, prevalece a ação de cobrança sob o rito monitório, para cobrar dívida de cheque prescrito. 2. A ação monitória com assento em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. A Segunda Seção do STJ, decidiu sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, que o prazo quinquenal para o ajuizament...
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não somente à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2.Afixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O quantum arbitrado na sentença recorrida não caracteriza ônus excessivo do alimentante, se mostrando compatível com sua possibilidade financeira e se revelando suficiente para custear as despesas básicas do alimentado. 4. Apelo não provido.
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CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não somente à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2.Afixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O quantum arbitrado na sentença re...
CONSUMIDOR. CIVIL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELA COBRADA EM DUPLICIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ERRO JUSTIFICÁVEL. 1. As normas do artigo 940 do Código Civil e do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser analisadas de modo sistemático e coerente, de sorte que a interpretação teológica desses dispositivos afasta o rigorismo na imposição deliberada de indenização que, em muitos casos, subvertem o seu fim e transmudam-se em verdadeiro enriquecimento ilícito da parte que se intitula prejudicada. 2.O simples excesso da cobrança, mas de boa-fé, não dá ensejo à condenação do artigo 940 do Código Civil. Súmula nº 159 do e. Supremo Tribunal Federal. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELA COBRADA EM DUPLICIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ERRO JUSTIFICÁVEL. 1. As normas do artigo 940 do Código Civil e do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser analisadas de modo sistemático e coerente, de sorte que a interpretação teológica desses dispositivos afasta o rigorismo na imposição deliberada de indenização que, em muitos casos, subvertem o seu fim e transmudam-se em verdadeiro enriquecimento ilícito da parte que se intitula prejudicada. 2.O simples excesso da cob...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1.Havendo o patrono da parte, bem como a própria, sido intimados para dar prosseguimento ao feito, mantendo-se, no entanto, inertes, tem lugar hipótese de extinção do processo com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.O enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, não se aplica às ações em que não houve citação. 3.Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1.Havendo o patrono da parte, bem como a própria, sido intimados para dar prosseguimento ao feito, mantendo-se, no entanto, inertes, tem lugar hipótese de extinção do processo com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.O enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. 1.Demonstrada que a demora na entrega de imóvel adquirido ainda em construção decorreu de culpa exclusiva da construtora, faz jus o comprador ao pagamento de indenização pelo descumprimento do contrato. 2.No que diz respeito aos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem-se posicionado no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador a indenização por lucros cessantes que, na presente hipótese, deverá ser computada a partir dos valores comprovados nos autos. 3.Conhecido em parte o apelo. Na parte conhecida, negou-se provimento.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. 1.Demonstrada que a demora na entrega de imóvel adquirido ainda em construção decorreu de culpa exclusiva da construtora, faz jus o comprador ao pagamento de indenização pelo descumprimento do contrato. 2.No que diz respeito aos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem-se posicionado no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente c...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS EXTRAS. COBRANÇA LEGITIMADA POR ASSEMBLEIA. UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos. Logo, somente se mostra passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembleia ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade. 2.Constatada a regularidade na realização da assembleia condominial, afasta-se alegação de vício na realização daquela. 3.Verificado que a aprovação da cobrança de taxa extra ocorreu de modo unânime, repele-se assertiva de ilegalidade na mencionada cobrança. 4.Se a fixação dos honorários advocatícios distanciou-se da apreciação preconizada para a valoração da atuação do causídico - alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC -, merece prosperar a pretensão revisional para majoração do montante fixado pelo juízo a quo. 5.Apelação não provida e Recurso adesivo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS EXTRAS. COBRANÇA LEGITIMADA POR ASSEMBLEIA. UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos. Logo, somente se mostra passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembleia ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade. 2.Constatada a regularidade na realização da assembleia condominial, afasta-se alegação de vício na realização daquela. 3.Verificado que a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão vícios de omissão e contradição, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) - Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão vícios de omissão e contradição, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - NATUREZA DA LIMINAR - CONCESSÃO - COMODATO VERBAL - TÉRMINO - DECISÃO MANTIDA. 1) - A liminar, em ação de reintegração de posse, nada mais é do que pedido de antecipação de tutela, e assim deve ser tratada. 2) - Preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 273, 922 e 927, todos do CPC, a concessão da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. 3) - Caracterizado o comodato, ainda que verbal, tem aquele que recebeu o bem, quando notificado de seu término, e findo o prazo dado, que sair do imóvel, sob pena de cometer esbulho possessório, e sujeitar-se a retirada compulsória. 4) - Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - NATUREZA DA LIMINAR - CONCESSÃO - COMODATO VERBAL - TÉRMINO - DECISÃO MANTIDA. 1) - A liminar, em ação de reintegração de posse, nada mais é do que pedido de antecipação de tutela, e assim deve ser tratada. 2) - Preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 273, 922 e 927, todos do CPC, a concessão da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. 3) - Caracterizado o comodato, ainda que verbal, tem aquele que recebeu o bem, quando notificado de seu término, e findo o prazo dado, que sair do imóvel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CALCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR-PARTIDOR EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO EXEQUENDO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, §2º DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Não se há de falar em excesso de execução se os cálculos da contadoria, impugnados pelo executado e aceitos pela parte exequente, estão em conformidade com o acórdão exequendo, tendo sido elaborados em conformidade com a determinação judicial. 2) - A multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é aplicável somente às hipóteses em que o agravo regimental (agravo interno) e não em agravo de instrumento, é manifestamente inadmissível ou infundado. 3) - Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CALCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR-PARTIDOR EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO EXEQUENDO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, §2º DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Não se há de falar em excesso de execução se os cálculos da contadoria, impugnados pelo executado e aceitos pela parte exequente, estão em conformidade com o acórdão exequendo, tendo sido elaborados em conformidade com a determinação judicial. 2) - A multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é aplicável somente às hipóte...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIREITO À OBTENÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO 1) - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2) - A existência de declaração de necessidade da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50, estabelece a presunção de hipossuficiência, dentro do princípio geral da boa-fé, cabendo a parte contrária, se da concessão discordar, pretender a sua revogação, como lhe permite o artigo 7º da mesma lei. 3) - Petição inicial precisa atender o determinado no artigo 282 do CPC. 4) - A Portaria 69/2012 foi substituída pela Portaria 35/2013, que trouxe igualmente as exigências das qualificações do réu que deverão conter na inicial. 5) - A individualização dos fatos e a imputação deles a cada um dos requeridos se faz necessária para viabilizar a defesa de cada um deles. 6) - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIREITO À OBTENÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO 1) - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art. 5º, inciso XXX...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -- EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Correto o indeferimento da inicial em face da inércia da parte em apresentar todas as informações requisitadas para a emenda, deixando correr in albis o prazo, sendo seu dever comparecer, dentro do prazo legal ou estipulado, quando há intimação para que se manifeste, nos termos do artigo 14, V, do CPC. 2) - Desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para o cumprimento da ordem de emenda. Isso porque a intimação pessoal somente é necessária quando a extinção ocorre com base nos incisos II e III e § 1º do art. 267, o que não é o caso. 3) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4) - Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -- EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Correto o indeferimento da inicial em face da inércia da parte em apresentar todas as informações requisitadas para a emenda, deixando correr in albis o prazo, sendo seu dever comparecer, dentro do prazo legal ou estipulado, quando há intimação para que se manifeste, nos termos do artigo 14, V, do CPC. 2) - Desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para o cumprimento da ordem de emenda. Isso porque a intimação pess...
AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -PAGAMENTO DE ALUGUEL REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2012 - NÃO COMPROVADO - TAXAS EXTRAORDINÁRIAS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, CPC- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) - Cabe o exame do agravo retido quando cumprido o disposto no art. 523 do CPC. 2) - Livre o magistrado para apreciar a necessidade de produção das provas, em razão do princípio do livre convencimento motivado, podendo proferir julgamento antecipado, nos termos do art.330, inciso I, do CPC, quando for dispensável a produção probatória para o deslinde da controvérsia. 3) - O que demonstra o pagamento é o recibo, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, não se desincumbindo o apelante do ônus que lhe recai,deixando de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4) - Havendo nos autos recibo dizendo que as taxas extraordinárias cobradas são de responsabilidade do inquilino, não há que se falar em abatimento de tal valor com o que é devido a título de alugueis. 5) - O código de defesa do consumidor não se aplica, em regra, aos contratos de locação, pois não se trata de relação de consumo nem de prestação de serviço, não se enquadrando o locador como fornecedor descrito no artigo 3º, do CDC, nem é o locatário destinatário final do produto, isso porque os contratos de alugueis têm como característica a temporariedade. 6) - Recursos conhecidos. Agravo retido e apelação não providos.
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AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -PAGAMENTO DE ALUGUEL REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2012 - NÃO COMPROVADO - TAXAS EXTRAORDINÁRIAS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, CPC- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) - Cabe o exame do agravo retido quando cumprido o disposto no art. 523 do CPC. 2) - Livre o magistrado para apreciar a necessidade de produção das provas, em razão do princípio do livre convencimento motivado, podendo proferir julgamento antecipado, nos termos do art.330, inciso I, do CPC, qu...
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS - BUSCA E APREENSÃO - DOCUMENTOS NÃO ENCONTRADOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA NO PERÍODO REQUERIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) - Para a propositura de ação preparatória de exibição de documentos é necessário a demonstração dos fundamentos do pedido e o receio de lesão, conforme incisos III e IV do artigo 801 do CPC. 2) - Não se justifica o ajuizamento de ação de exibição de documentos quando não comprovada a existência depósito em caderneta de poupança no período em que deseja a declaração do direito. 3) - Não demonstrada a existência de pretensão fundada em fato que eventualmente se quer provar, torna-se inviável o prosseguimento do feito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4) - Recurso conhecido e não provido.
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CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS - BUSCA E APREENSÃO - DOCUMENTOS NÃO ENCONTRADOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA NO PERÍODO REQUERIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) - Para a propositura de ação preparatória de exibição de documentos é necessário a demonstração dos fundamentos do pedido e o receio de lesão, conforme incisos III e IV do artigo 801 do CPC. 2) - Não se justifica o ajuizamento de ação de exibição de documentos quando não comprovada a existência depósito em caderneta de poupança no período em que deseja a d...
DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INEFICIENTE - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Referindo-se o valor do dano material àquele efetivamente sofrido e não à condenação em dobro, inviável qualquer insurgência com base nesse fundamento. 2) - Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, correta é a condenação por danos morais quando o serviço prestado ao consumidor é inadequado e ineficaz, ofendendo os seus direitos básicos, tendo a cobrança dos valores indevidos começado no ano de 2008 e a reclamação no PROCON acontecido em 2010, sendo que, durante todo esse intervalo, tentou ele resolver o problema por meio de telefonemas, e-mails e, inclusive, carta registrada. 4) - Fixado o valor, a título de danos morais, de forma razoável, de R$6.000,00(seis mil reais), diante da demora da resolução do problema do consumidor e do descompasso financeiro que o ato do fornecedor lhe causou, não há que se falar na sua redução. 5) - Recurso conhecido e não provido.
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DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INEFICIENTE - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Referindo-se o valor do dano material àquele efetivamente sofrido e não à condenação em dobro, inviável qualquer insurgência com base nesse fundamento. 2) - Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, correta é a condenação por danos morais quando o serviço prestado ao consumidor é inadequado e ineficaz, ofendendo os seus direitos básicos, tendo a cobrança dos valores indevidos começado no ano de 2008 e...
OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MATERIAL CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - NECESSIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA - RECONHECIMENTO - ROL DA ANS - ELUCIDATIVO -SENTENÇA MANTIDA. 1) - A relação jurídico-material entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois diz respeito a contrato de plano de saúde. 2) - Sendo o procedimento cirúrgico indicado por médico especialista, não cabe à operadora do plano de saúde escolher qual o procedimento mais adequado para alcançar a cura do segurado, isso porque, não obstante a finalidade econômica dos contratos de plano de saúde, as obrigações assumidas pela seguradora devem ser interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios da razoabilidade e da máxima proteção à saúde do beneficiário. 3) - Verificada a existência de desequilíbrio na posição das partes no contrato de consumo, é possível o reconhecimento e a declaração de abusividade em determinada cláusula, atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor. 4) - O fato do material cirúrgico indicado no tratamento não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS não significa uma proibição ou óbice para a procedência do pedido, sendo a lista uma referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de planos de saúde, não sendo um rol taxativo, apenas elucidativo. 5) - Recurso conhecido e não provido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MATERIAL CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - NECESSIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA - RECONHECIMENTO - ROL DA ANS - ELUCIDATIVO -SENTENÇA MANTIDA. 1) - A relação jurídico-material entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois diz respeito a contrato de plano de saúde. 2) - Sendo o procedimento cirúrgico indicado por médico especialista, não cabe à operadora do plano de saúde escolher qual o procedimento mais adequado para alcançar a cura do segurado, isso porque, não obstante a finalid...