main-banner

Jurisprudência

TJDF RSE - 811510-20110111322438RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Na fase de pronúncia, a hipótese de legítima defesa só deve ser reconhecida para autorizar a absolvição sumária, quando a prova for clara e inequ...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 811509-20120610052863APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. DESRESPEITO AS NORMAS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agente que se propõe a conduzir veículo sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (artigo 28 do CTB), age consciente de que poderá dar causa a acidente, por agir de forma impr...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 811508-20131210053326APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente porque as condutas são praticadas, via de regra, longe de testemunhas oculares. 2. No presente caso, a confissão judicial do acusado foi corroborada pelos depoimentos firmes prestados pela vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, não se verificando quaisquer desejos de incrimina...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20120110924447APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCONSTITUIÇÃO POR INICIATIVA IMOTIVADA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Desconstituído o negócio por iniciativa imotivada do adquirente, admite-se, com base no Cód. Civil 413 e CDC 41, IV, a modificação da base de cálculo para a incidência da cláusula penal compensatória, que deve recair sobre os valores que ele efetivamente pagou e não, como contratado, sobre o valor total do negócio, disposição esta que se mostra abusiva. 2. O percentual de 10% dos valores pagos, a...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20130110593895APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20090111572807APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20120110405557APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20120111096874APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20110110862866APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 811500-20120111078958APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 811499-20120111175160APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APO - 811498-20110110077855APO
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 811497-20110610244505APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA DESNECESSÁRIA. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Compete à Justiça comum julgar demanda de cumprimento de obrigação assumida em TAC por um particular em favor de outro, consistente na realocação de lotes em área irregular. 3. É desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre o empreendedor, o condomínio e todos os condôminos, porquanto ausente a hipótese do CPC 47. 4. Aprevisão, no TAC, de valor indenizatório mínimo, não impede...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF HBC - 811496-20140020175556HBC
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 811495-20140020167938HBC
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 811493-20140020171795HBC
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 811492-20140020171738HBC
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 811491-20090111452870APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A condenação pelo crime de apropriação indébita majorada deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante, em razão de sua profissão de advogado, apropriou-se indevidamente de dinheiro de que tinha a detenção, pertencente a seu cliente, sobretudo porque o depósito realizado em sua conta corrente decorreu do acordo celebrado entre si e o devedor do seu cliente, que não teve ciência da avença, tampouco recebeu qualquer valor do apelante,...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 811490-20130410048744APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE OU PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 62 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. MENORIDADE RECONHECIDA. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO. PENAS REDUZIDAS. 1. A confissão de um dos réus, na delegacia e em juízo, em que descreve minuciosamente a partici...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 811489-20121110007486APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão