PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Na fase de pronúncia, a hipótese de legítima defesa só deve ser reconhecida para autorizar a absolvição sumária, quando a prova for clara e inequívoca acerca da existência dessa excludente de ilicitude. Isso não ocorreu nos autos. 3. A circunstância qualificadora só pode ser suprimida à apreciação do Júri quando totalmente descabida e dissociada do conjunto probatório. 4. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Na fase de pronúncia, a hipótese de legítima defesa só deve ser reconhecida para autorizar a absolvição sumária, quando a prova for clara e inequ...
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. DESRESPEITO AS NORMAS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agente que se propõe a conduzir veículo sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (artigo 28 do CTB), age consciente de que poderá dar causa a acidente, por agir de forma imprudente e sem o dever objetivo de cuidado, incrementando ou criando riscos desnecessários. 2. O conjunto probatório demonstrou claramente que o réu, ao desrespeitar as condições da via e as normas de trânsito - principalmente no que diz respeito à proibição de freada brusca e a fiscalização ou exigência do uso de cinto de segurança, - deixou de observar o dever de cuidado objetivo, dando causa ao acidente que culminou na morte de um passageiro. 3. Não há que se falar na excludente de culpabilidade referente à estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, quando resta comprovado a implementação dos riscos permitidos na prática da conduta pelo próprio acusado. 4. Tratando-se de atuação rotineira do condutor como motorista profissional, correta a incidência da causa de aumento prevista no artigo 302, parágrafo único, inciso IV, do Código de Trânsito. 5. Recurso a que se nega provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. DESRESPEITO AS NORMAS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agente que se propõe a conduzir veículo sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (artigo 28 do CTB), age consciente de que poderá dar causa a acidente, por agir de forma impr...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente porque as condutas são praticadas, via de regra, longe de testemunhas oculares. 2. No presente caso, a confissão judicial do acusado foi corroborada pelos depoimentos firmes prestados pela vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, não se verificando quaisquer desejos de incriminação gratuita de sua parte. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente porque as condutas são praticadas, via de regra, longe de testemunhas oculares. 2. No presente caso, a confissão judicial do acusado foi corroborada pelos depoimentos firmes prestados pela vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, não se verificando quaisquer desejos de incrimina...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCONSTITUIÇÃO POR INICIATIVA IMOTIVADA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Desconstituído o negócio por iniciativa imotivada do adquirente, admite-se, com base no Cód. Civil 413 e CDC 41, IV, a modificação da base de cálculo para a incidência da cláusula penal compensatória, que deve recair sobre os valores que ele efetivamente pagou e não, como contratado, sobre o valor total do negócio, disposição esta que se mostra abusiva. 2. O percentual de 10% dos valores pagos, a título de retenção, mostra-se proporcional com as circunstâncias, pois o imóvel sequer chegou a ser entregue e poderá ser renegociado, sem prejuízo para o promitente vendedor.3. Ante a natureza contratual da relação jurídica, os juros de mora devem ser contados da citação - Cód. Civil 405 e CPC 219. 4. Sem consistência a pretensão de restituição em dobro, pois não se trata de repetição de indébito, mas, sim, de consequência da desconstituição de negócio jurídico.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCONSTITUIÇÃO POR INICIATIVA IMOTIVADA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Desconstituído o negócio por iniciativa imotivada do adquirente, admite-se, com base no Cód. Civil 413 e CDC 41, IV, a modificação da base de cálculo para a incidência da cláusula penal compensatória, que deve recair sobre os valores que ele efetivamente pagou e não, como contratado, sobre o valor total do negócio, disposição esta que se mostra abusiva. 2. O percentual de 10% dos valores pagos, a...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA DESNECESSÁRIA. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Compete à Justiça comum julgar demanda de cumprimento de obrigação assumida em TAC por um particular em favor de outro, consistente na realocação de lotes em área irregular. 3. É desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre o empreendedor, o condomínio e todos os condôminos, porquanto ausente a hipótese do CPC 47. 4. Aprevisão, no TAC, de valor indenizatório mínimo, não impede o Judiciário de fixar outro, superior, equivalente ao preço de mercado.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA DESNECESSÁRIA. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Compete à Justiça comum julgar demanda de cumprimento de obrigação assumida em TAC por um particular em favor de outro, consistente na realocação de lotes em área irregular. 3. É desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre o empreendedor, o condomínio e todos os condôminos, porquanto ausente a hipótese do CPC 47. 4. Aprevisão, no TAC, de valor indenizatório mínimo, não impede...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A condenação pelo crime de apropriação indébita majorada deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante, em razão de sua profissão de advogado, apropriou-se indevidamente de dinheiro de que tinha a detenção, pertencente a seu cliente, sobretudo porque o depósito realizado em sua conta corrente decorreu do acordo celebrado entre si e o devedor do seu cliente, que não teve ciência da avença, tampouco recebeu qualquer valor do apelante, o que ensejou um novo pagamento pelo devedor diretamente ao lesado. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A condenação pelo crime de apropriação indébita majorada deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante, em razão de sua profissão de advogado, apropriou-se indevidamente de dinheiro de que tinha a detenção, pertencente a seu cliente, sobretudo porque o depósito realizado em sua conta corrente decorreu do acordo celebrado entre si e o devedor do seu cliente, que não teve ciência da avença, tampouco recebeu qualquer valor do apelante,...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE OU PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 62 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. MENORIDADE RECONHECIDA. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO. PENAS REDUZIDAS. 1. A confissão de um dos réus, na delegacia e em juízo, em que descreve minuciosamente a participação dos demais na prática do crime, é prova idônea da materialidade e autoria em relação a todos os coautores, sobretudo porque suas declarações estão em harmonia com as demais provas dos autos, devendo ser mantida a condenação dos acusados pelo crime de latrocínio tentado. 2. Impossível a desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo simples ou circunstanciado pela lesão corporal de natureza grave, e tampouco para roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando o conjunto probatório é firme em demonstrar a existência do animus necandi do agente, o qual, atirou contra a lesada, com nítida intenção de matá-la, resultado que deve ser estendido aos demais corréus. 3. Incabível a exclusão da agravante prevista no inciso I do art. 62 do Código Penal, quando há provas de que um dos réus dirigiu a atividade criminosa dos demais. 4. A redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Se o agente aproximou-se da consumação, mantém-se a redução mínima de 1/3 da pena pela incidência desse benefício. 5. Reconhece-se a presença da circunstância atenuante da menoridade de um dos réus, quando na data do fato ele possuía menos de 21 anos de idade, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos. 6. Impossível o reconhecimento da delação premiada se o réu não preenche os requisitos necessários. 7. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal), produz o agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, bem como para as agravantes e atenuantes, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 8. Apelações parcialmente providas, a fim de reduzir as penas impostas aos apelantes.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE OU PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 62 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. MENORIDADE RECONHECIDA. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO. PENAS REDUZIDAS. 1. A confissão de um dos réus, na delegacia e em juízo, em que descreve minuciosamente a partici...