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Jurisprudência

TJDF APR - 811488-20130130047750APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA. MAJORANTE MANTIDA. CONFISSÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do estatuto da criança e do adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lh...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF AGI - 811487-20140020080809AGI
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INTERNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE SAÍDA TESTE AO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO 1. Aavaliação favorável do comportamento do menor infrator durante o cumprimento de prazo exíguo da medida socieducativa de internação não é suficiente para autorizar o benefício de saída teste, tendo em vista a gravidade do ato infracional praticado e as diversas passagens anteriores pela Vara da Infância e da juventude por ele...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 811486-20130410047307APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE PERTURBAÇÃO MENTAL DO APELANTE. NECESSIDADE DE ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovada a semi-imputabilidade do apelante por laudo psiquiátrico do qual consta que ele apresentava reduzidas, em grau de moderado a grave, as capacidades de entendimento e de determinação em relação aos ilícitos que lhe foram imputados, revela-se proporcional a aplicação da fração de 1/2 da cau...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 811485-20130710429915APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. APLICABILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXAME DESFAVORÁVEL AFASTADO. PENAS REDUZIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Provado que a aquisição da arma de fogo de uso restrito, crime meio, foi mero ato preparatório para a execução do delito de roubo circunstanciado, crime fim, aquele fica por este absorvido, em face do princípio da absorção. 2. Inv...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 811484-20120910117187APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR ADVOGADO DESCONSTITUÍDO PELO RÉU. ACOLHIMENTO. 1. A apresentação de alegações finais por advogado já desconstituído pelo réu viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, acarretando a nulidade do processo a partir desse ponto. 2. Recurso conhecido. Preliminar acolhida, a fim de declarar a nulidade do processo a partir da apresentação dos memoriais da defesa, inclusive.
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 811483-20120111547458APR
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PENAL E PROCESSUAL. FALSO TESTEMUNHO ART. 342 DO CP. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. TIPICIDADE DA CONTUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CRIME FORMAL. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas constantes dos autos são as necessárias e suficientes à demonstração de que a ré, em juízo e na qualidade de testemunha, falseou com a verdade a fim de produzir efeito em processo cível, bem como por se tratar de crime de natureza formal, que alcança sua plenitude com o depoimento desleal, sendo irrelevante a influência deste no desfecho da causa, mantém-se sua condenação. 3. Recurso conhec...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC - 811482-20130111282369APC
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. INJEÇÃO DE LUCENTIS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1) É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em fornecer o medicamento Lucentis, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste ao beneficiário. 2) A negativa de autorização do procedimento solicitado causa danos morais por relegar ao desamparo a segurada, devido ao risco que possuía de perd...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310183965APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material 2. Não pode a parte recorrente reclamar a alteração do julgado em razão de sua pretensão não ter sido acolhida, vez que a simples discordância entre a fundamentação apresentada no acórdão e a pretensão da parte não caracteriza erro material, não dando azo à interposição de embargos declaratórios, porquanto ess...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310056994APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2.A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às h...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111264524APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110811814APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorre...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020130957AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810080518APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Ci...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310187599APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 811473-20110111541749APC
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. APLICAÇÃO. ART. 436, I, DO CPC. ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. No âmbito das ações acidentárias, havendo duas vertentes de prova, deverá ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, segundo o qual, no caso de persistente dúvida, deverá a parte supostamente mais fraca ser beneficiada. O art. 436, I, do CPC, preceitua que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fat...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 811472-20140020142063AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA DIREITO À EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1) O descumprimento do ônus processual previsto no artigo 526, do Código de Processo Civil, importa no não conhecimento do agravo de instrumento, desde que a falha seja alegada e devidamente comprovada pelo agravado. 1) A antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública não pode esgotar o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8....
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 811471-20140020126433AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PARÂMETROS DO ART. 20 §3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1) Em execução de título extrajudicial, ao despachar a inicial da mencionada ação executiva, o magistrado, nos termos do artigo 652-A, do CPC, obedecerá aos critérios estabelecidos no artigo 20, § 4º, do referido diploma legal, arbitrando a verba honorária mediante apreciação equitativa, não se vinculando, contudo, aos percentuais mínimos ou máximos a serem observados nas causas em que haja condenação, nos moldes do art. 20...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 811470-20140020153026AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL. IMPRESCRITIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tratando a pretensão do Estado em reparar dano ambiental provocado por administrado, esta se mostra imprescritível, tendo em vista que, enquanto não recomposto o dano, este possui caráter permanente, se protraindo no tempo. Ademais, em sede de tutela de direitos difusos, cujos titulares são indetermináveis, tratando-se, pois, de...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 811469-20140020154213AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 811467-20140020134759AGI
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. LEI Nº 9.394/96. MENOR DE DEZOITO ANOS. AVANÇO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. À primeira vista, não haveria como prosperar a pretensão da recorrente em finalizar o curso supletivo e obter certificado de conclusão do ensino médio, sem preencher um dos requisitos de ingresso exigidos na legislação de regência - idade mínima de 18 (dezoito) anos -, com o fito de se matricular em curso de ensino superior. Ainda que a idade mínima de 18 anos sej...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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