APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA. MAJORANTE MANTIDA. CONFISSÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do estatuto da criança e do adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo utilizada na prática do ato infracional para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o seu emprego pelos depoimentos do lesado e pela confissão do adolescente. 3. Aconfissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, uma vez que o Estatuto Menorista não visa a imposição de pena, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e a integração do menor na família e na sociedade. 4. Correta a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade, em face da reiteração na prática de atos infracionais, bem como por ser mais eficaz para suprir as necessidades de integração social do adolescente, quando seu contexto social e familiar não lhe é favorável. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA. MAJORANTE MANTIDA. CONFISSÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do estatuto da criança e do adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lh...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INTERNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE SAÍDA TESTE AO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO 1. Aavaliação favorável do comportamento do menor infrator durante o cumprimento de prazo exíguo da medida socieducativa de internação não é suficiente para autorizar o benefício de saída teste, tendo em vista a gravidade do ato infracional praticado e as diversas passagens anteriores pela Vara da Infância e da juventude por ele ostentadas. 2. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INTERNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE SAÍDA TESTE AO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO 1. Aavaliação favorável do comportamento do menor infrator durante o cumprimento de prazo exíguo da medida socieducativa de internação não é suficiente para autorizar o benefício de saída teste, tendo em vista a gravidade do ato infracional praticado e as diversas passagens anteriores pela Vara da Infância e da juventude por ele...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE PERTURBAÇÃO MENTAL DO APELANTE. NECESSIDADE DE ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovada a semi-imputabilidade do apelante por laudo psiquiátrico do qual consta que ele apresentava reduzidas, em grau de moderado a grave, as capacidades de entendimento e de determinação em relação aos ilícitos que lhe foram imputados, revela-se proporcional a aplicação da fração de 1/2 da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 26 do Código Penal. 2. Deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade pela medida de segurança de internação, uma vez não evidenciada, do acervo fático dos autos, a necessidade de o semi-imputável ser submetido a especial tratamento curativo. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE PERTURBAÇÃO MENTAL DO APELANTE. NECESSIDADE DE ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovada a semi-imputabilidade do apelante por laudo psiquiátrico do qual consta que ele apresentava reduzidas, em grau de moderado a grave, as capacidades de entendimento e de determinação em relação aos ilícitos que lhe foram imputados, revela-se proporcional a aplicação da fração de 1/2 da cau...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. APLICABILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXAME DESFAVORÁVEL AFASTADO. PENAS REDUZIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Provado que a aquisição da arma de fogo de uso restrito, crime meio, foi mero ato preparatório para a execução do delito de roubo circunstanciado, crime fim, aquele fica por este absorvido, em face do princípio da absorção. 2. Inviável o acolhimento da tese absolutória do crime de roubo circunstanciado por insuficiência de provas, em razão da prova oral colhida nos autos, que demonstra a subtração dos bens do lesado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Ademais, o lesado reconheceu os apelantes, que foram presos em flagrante logo após a prática do delito, por agentes policiais, além de ter sido encontrada na posse dos acusados parte da quantia subtraída. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. APLICABILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXAME DESFAVORÁVEL AFASTADO. PENAS REDUZIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Provado que a aquisição da arma de fogo de uso restrito, crime meio, foi mero ato preparatório para a execução do delito de roubo circunstanciado, crime fim, aquele fica por este absorvido, em face do princípio da absorção. 2. Inv...
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR ADVOGADO DESCONSTITUÍDO PELO RÉU. ACOLHIMENTO. 1. A apresentação de alegações finais por advogado já desconstituído pelo réu viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, acarretando a nulidade do processo a partir desse ponto. 2. Recurso conhecido. Preliminar acolhida, a fim de declarar a nulidade do processo a partir da apresentação dos memoriais da defesa, inclusive.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR ADVOGADO DESCONSTITUÍDO PELO RÉU. ACOLHIMENTO. 1. A apresentação de alegações finais por advogado já desconstituído pelo réu viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, acarretando a nulidade do processo a partir desse ponto. 2. Recurso conhecido. Preliminar acolhida, a fim de declarar a nulidade do processo a partir da apresentação dos memoriais da defesa, inclusive.
PENAL E PROCESSUAL. FALSO TESTEMUNHO ART. 342 DO CP. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. TIPICIDADE DA CONTUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CRIME FORMAL. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas constantes dos autos são as necessárias e suficientes à demonstração de que a ré, em juízo e na qualidade de testemunha, falseou com a verdade a fim de produzir efeito em processo cível, bem como por se tratar de crime de natureza formal, que alcança sua plenitude com o depoimento desleal, sendo irrelevante a influência deste no desfecho da causa, mantém-se sua condenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. FALSO TESTEMUNHO ART. 342 DO CP. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. TIPICIDADE DA CONTUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CRIME FORMAL. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas constantes dos autos são as necessárias e suficientes à demonstração de que a ré, em juízo e na qualidade de testemunha, falseou com a verdade a fim de produzir efeito em processo cível, bem como por se tratar de crime de natureza formal, que alcança sua plenitude com o depoimento desleal, sendo irrelevante a influência deste no desfecho da causa, mantém-se sua condenação. 3. Recurso conhec...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. INJEÇÃO DE LUCENTIS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1) É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em fornecer o medicamento Lucentis, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste ao beneficiário. 2) A negativa de autorização do procedimento solicitado causa danos morais por relegar ao desamparo a segurada, devido ao risco que possuía de perder a visão do olho direito, o que ocasionou abalos psíquicos, não caracterizando mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 3) Ademais, não se pode olvidar que, nesse caso, o dano moral é considerado como sendo in re ipsa, ou seja, opera-se independentemente de prova do dano, bastando a mera ocorrência do fato para surgir o direito à sua reparação. 4) Na indenização por danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. Deve, pois, o quantum da reparação, assentar-se em critérios objetivos de modo a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados. 5) Recursos da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. INJEÇÃO DE LUCENTIS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1) É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em fornecer o medicamento Lucentis, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste ao beneficiário. 2) A negativa de autorização do procedimento solicitado causa danos morais por relegar ao desamparo a segurada, devido ao risco que possuía de perd...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material 2. Não pode a parte recorrente reclamar a alteração do julgado em razão de sua pretensão não ter sido acolhida, vez que a simples discordância entre a fundamentação apresentada no acórdão e a pretensão da parte não caracteriza erro material, não dando azo à interposição de embargos declaratórios, porquanto esse recurso está vinculado às hipóteses específicas previstas no art. 535 do CPC.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material 2. Não pode a parte recorrente reclamar a alteração do julgado em razão de sua pretensão não ter sido acolhida, vez que a simples discordância entre a fundamentação apresentada no acórdão e a pretensão da parte não caracteriza erro material, não dando azo à interposição de embargos declaratórios, porquanto ess...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2.A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3.Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 535 do CPC. 4.Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2.A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às h...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorre...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Ci...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. APLICAÇÃO. ART. 436, I, DO CPC. ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. No âmbito das ações acidentárias, havendo duas vertentes de prova, deverá ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, segundo o qual, no caso de persistente dúvida, deverá a parte supostamente mais fraca ser beneficiada. O art. 436, I, do CPC, preceitua que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos Se o conjunto probatório acostado nos autos demonstra que o autor não possui condições de retomar as atividades profissionais que exercia anteriormente, mostra-se devida a concessão do benefício acidentário. Recurso conhecido e provido
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. APLICAÇÃO. ART. 436, I, DO CPC. ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. No âmbito das ações acidentárias, havendo duas vertentes de prova, deverá ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, segundo o qual, no caso de persistente dúvida, deverá a parte supostamente mais fraca ser beneficiada. O art. 436, I, do CPC, preceitua que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA DIREITO À EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1) O descumprimento do ônus processual previsto no artigo 526, do Código de Processo Civil, importa no não conhecimento do agravo de instrumento, desde que a falha seja alegada e devidamente comprovada pelo agravado. 1) A antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública não pode esgotar o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do artigo 1º da Lei 9.494/97. 2) Embora a criança tenha direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os artigos 208, IV, e 227, da Constituição Federal; artigos 53, V, e 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e nos artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96), a matrícula em creche específica por força de decisão judicial não pode violar a isonomia que deve existir entre as demais crianças que aguardam a matrícula, portanto, incabível a antecipação dos efeitos da tutela em tal caso. 3) Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA DIREITO À EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1) O descumprimento do ônus processual previsto no artigo 526, do Código de Processo Civil, importa no não conhecimento do agravo de instrumento, desde que a falha seja alegada e devidamente comprovada pelo agravado. 1) A antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública não pode esgotar o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PARÂMETROS DO ART. 20 §3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1) Em execução de título extrajudicial, ao despachar a inicial da mencionada ação executiva, o magistrado, nos termos do artigo 652-A, do CPC, obedecerá aos critérios estabelecidos no artigo 20, § 4º, do referido diploma legal, arbitrando a verba honorária mediante apreciação equitativa, não se vinculando, contudo, aos percentuais mínimos ou máximos a serem observados nas causas em que haja condenação, nos moldes do art. 20, § 3º, do citado código. 2) Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PARÂMETROS DO ART. 20 §3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1) Em execução de título extrajudicial, ao despachar a inicial da mencionada ação executiva, o magistrado, nos termos do artigo 652-A, do CPC, obedecerá aos critérios estabelecidos no artigo 20, § 4º, do referido diploma legal, arbitrando a verba honorária mediante apreciação equitativa, não se vinculando, contudo, aos percentuais mínimos ou máximos a serem observados nas causas em que haja condenação, nos moldes do art. 20...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL. IMPRESCRITIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tratando a pretensão do Estado em reparar dano ambiental provocado por administrado, esta se mostra imprescritível, tendo em vista que, enquanto não recomposto o dano, este possui caráter permanente, se protraindo no tempo. Ademais, em sede de tutela de direitos difusos, cujos titulares são indetermináveis, tratando-se, pois, de questão afeta a sociedade como um todo, as regras atinentes à prescrição, quando a pretensão se protrai no tempo, não são as meramente estampadas no Código Civil, haja vista não se poder fixar o dies a quo, para o fim de contagem de qualquer prazo de prescrição. A fim de evitar eventual supressão de instância, impossível o julgamento do agravo no tocante à matéria que não foi objeto de análise na decisão atacada. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL. IMPRESCRITIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tratando a pretensão do Estado em reparar dano ambiental provocado por administrado, esta se mostra imprescritível, tendo em vista que, enquanto não recomposto o dano, este possui caráter permanente, se protraindo no tempo. Ademais, em sede de tutela de direitos difusos, cujos titulares são indetermináveis, tratando-se, pois, de...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. LEI Nº 9.394/96. MENOR DE DEZOITO ANOS. AVANÇO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. À primeira vista, não haveria como prosperar a pretensão da recorrente em finalizar o curso supletivo e obter certificado de conclusão do ensino médio, sem preencher um dos requisitos de ingresso exigidos na legislação de regência - idade mínima de 18 (dezoito) anos -, com o fito de se matricular em curso de ensino superior. Ainda que a idade mínima de 18 anos seja a exigida pelo art. 38 § 1º da Lei 9394/96 para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, não se pode olvidar que não há impedimento para que antes disso o certificado de conclusão do curso supletivo seja expedido, eis que o Código Civil admite a colação de grau em curso de ensino superior para menores de 18 anos. Agravo conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. LEI Nº 9.394/96. MENOR DE DEZOITO ANOS. AVANÇO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. À primeira vista, não haveria como prosperar a pretensão da recorrente em finalizar o curso supletivo e obter certificado de conclusão do ensino médio, sem preencher um dos requisitos de ingresso exigidos na legislação de regência - idade mínima de 18 (dezoito) anos -, com o fito de se matricular em curso de ensino superior. Ainda que a idade mínima de 18 anos sej...