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Jurisprudência

TJDF HBC - 811531-20140020172853HBC
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111111449APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. 2. O magistrado, nos termos das normas constitucionais deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento, e observar o direito aplicável. Todavia, não está obrigado a discorrer detalhada e especificamente acerca de todas as assertivas ou teses form...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130310360375APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME TRIBUTÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Não houve negativa de vigência ao art. 171 do Código de Processo Penal, cuja incidência se reserva aos casos em que o exame de corpo de delito é considerado imprescindível para caracterizar o delito qualificado, conclusão esta diversa daquela a que chegou o acórdão embargado. 2. Inexistente a omissão e a contradição apontadas, qualquer incursão acerca do assunto ensejaria o reexame de matéria já apreciada pelo acórdão, inclusive expressamente, inviável em sede de...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811528-20121210063265APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição em relação ao crime de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811527-20131210000112APR
Ementa
APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOLO DIRETO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. 2. No caso dos autos, pelo que consta das folhas de antecedentes penais do acusado, ele apresenta apenas uma condenação transitada em julgado, mas p...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811526-20120710276386APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO. PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS. DUAS QUALIFICADORAS. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Verifica-se que a culpabilidade do agente foi analisada como um dos elementos para a configuração do crime, ao lado do fato típico e da antijuridicidade. O réu foi considerado culpável, já que atuou com animus furandi, de forma consciente e voluntária. Assim, a culpabilidade, no seu papel de fator gradativo d...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811525-20130410035077APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO NO INTERIOR DO PRESIDIO. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO INSUBSISTENTE. DOSIMETRIA. MANTIDA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No delito de estupro, as declarações da ofendida possuem significativo relevo como elemento de prova quanto a autoria e materialidade delitivas, principalmente se corroborada por outros elementos significativos. 2. Presentes três das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal desfavor...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811524-20131010063202APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA, NO CASO FACA. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE SEU USO. DESNECESSIDADE. OUTRAS EVIDÊNCIAS COMPROVARAM O USO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória acostada aos autos, pelo depoimento do policial que foi o condu...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811523-20120310037402APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação de veículo. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811522-20131110058627APR
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DIREITO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO. USO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA PARA SI OU PARA TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REGIME MANTIDO. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível acolher tese de desclassificação de roubo impróprio para furto quando o acervo probatório coligido indica que o apelante, visando assegurar a posse da res furtiva e a...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811521-20121310052296APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEITADA. REFERÊNCIA A ANTECEDENTES PENAIS EM PLENÁRIO NÃO CAUSA A NULIDADE DO JULGAMENTO. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O artigo 478 do Código de Processo Penal não veda, durante os debates, que a acusação faça referência à folha de antecedentes penais do réu, não havendo falar-se em prejuízo à defesa ou nulidade posterior à pronúncia. 2. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporc...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811519-20131110000063APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIALIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu perpetrou o crime de roubo narrado na denúncia. 2. A gravidade da ameaça ou a ocorrência de violência contra a vítima deve ser aferida no caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do delito e, sobretudo as condições pessoais...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811518-20130910064672APR
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PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Para a caracterização da consunção entre os dois crimes, é necessário que uma conduta seja considerada meio necessário de preparação ou execução de outro crime, com vínculo de dependência ou subordinação entre ambas. 2. No presente caso, não houve o referido nexo entre as condutas, pois a apreensão de uma pistola 9 mm com o réu, em via pública, caracterizando o crime de porte de arma de uso restrito, foi autônom...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811517-20100110674884APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811516-20130710417716APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Aplica-se a regra do concurso formal próprio entre os crimes, se com uma só conduta o agente violou, simultaneamente, o pa...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811515-20120710358155APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIÁVEL. REGIME ABERTO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a concessão da suspensão condicional da pena porque o réu é reincidente e não preenche o requisito previsto no inciso I do artigo 77 do Código Penal. 2. O regime semiaberto para o início do cumprimento da pena foi acertadamente fixado nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, e conforme o disposto na súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois o acusado é reinc...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811514-20130310090805APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FIXA EM DESPROPORÇAO COM A PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelo depoimento das vítimas e pelo de...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811513-20130111195418APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da qualificadora do abuso de confiança do crime de furto, não é imprescindível que o funcionário exerça cargos de chefia ou de direção da empresa, pois é suficiente que o funcionário tenha acesso ao estabelecimento comercial e se valha dessa facilidade para a subtração de bens e valores. 2. Comprovado que o réu abusou de sua relação empregatícia para cometer o crime de furto, inviável a descl...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 811512-20130710375389APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação de veículo. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 811511-20130410151934RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E ROUBO. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO PENAL REFERENTE AO DELITO MAIS GRAVE (ART. 78, II, 'A', CPP). RECURSO PROVIDO. 1. Ocorrendo a conexão probatória ou instrumental entre os delitos de roubo e de receptação, será competente para o julgamento de ambos os delitos o juízo do local em que ocorreu o crime mais grave (roubo), qual seja, a Segunda Vara Criminal do Gama/DF, nos termos do artigo 78, inciso II, alínea 'a', do Código de Processo Penal. 2. Dado provimento ao recurso do...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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