PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. 2. O magistrado, nos termos das normas constitucionais deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento, e observar o direito aplicável. Todavia, não está obrigado a discorrer detalhada e especificamente acerca de todas as assertivas ou teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em alguma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. 2. O magistrado, nos termos das normas constitucionais deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento, e observar o direito aplicável. Todavia, não está obrigado a discorrer detalhada e especificamente acerca de todas as assertivas ou teses form...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME TRIBUTÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Não houve negativa de vigência ao art. 171 do Código de Processo Penal, cuja incidência se reserva aos casos em que o exame de corpo de delito é considerado imprescindível para caracterizar o delito qualificado, conclusão esta diversa daquela a que chegou o acórdão embargado. 2. Inexistente a omissão e a contradição apontadas, qualquer incursão acerca do assunto ensejaria o reexame de matéria já apreciada pelo acórdão, inclusive expressamente, inviável em sede de embargos de declaração. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME TRIBUTÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Não houve negativa de vigência ao art. 171 do Código de Processo Penal, cuja incidência se reserva aos casos em que o exame de corpo de delito é considerado imprescindível para caracterizar o delito qualificado, conclusão esta diversa daquela a que chegou o acórdão embargado. 2. Inexistente a omissão e a contradição apontadas, qualquer incursão acerca do assunto ensejaria o reexame de matéria já apreciada pelo acórdão, inclusive expressamente, inviável em sede de...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição em relação ao crime de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. 3. Inadmissível a desclassificação da conduta criminosa para o roubo simples, quando comprovado o uso de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, configurando assim, o delito de roubo circunstanciado. A apreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização do uso de arma de fogo no crime de roubo, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outras provas, pois a lesividade é verificada in re ipsa. 4. Aplica-se a regra do concurso formal próprio entre o crime contra o patrimônio e o de corrupção de menores, se com uma só conduta o agente violou, simultaneamente, dois bens jurídicos; salvo, se a aplicação do concurso material for mais benéfica ao sentenciado. 5. Recurso parcialmente provido para diminuir a pena imposta ao réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição em relação ao crime de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a...
APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOLO DIRETO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. 2. No caso dos autos, pelo que consta das folhas de antecedentes penais do acusado, ele apresenta apenas uma condenação transitada em julgado, mas por fato posterior ao dos presentes autos. Desse modo, esta condenação não pode servir para configurar a reincidência do apelante. 3. Regime prisional a ser estipulado é o aberto, nos termos previstos no artigo 33, §§ 2º, alínea c e 3º, do Código Penal; 4. Satisfeitos todos os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal, não há óbice em se aplicar o benefício da substituição, devendo, portanto, a pena privativa de liberdade ser substituída por uma pena restritiva de direitos. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOLO DIRETO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. 2. No caso dos autos, pelo que consta das folhas de antecedentes penais do acusado, ele apresenta apenas uma condenação transitada em julgado, mas p...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO. PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS. DUAS QUALIFICADORAS. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Verifica-se que a culpabilidade do agente foi analisada como um dos elementos para a configuração do crime, ao lado do fato típico e da antijuridicidade. O réu foi considerado culpável, já que atuou com animus furandi, de forma consciente e voluntária. Assim, a culpabilidade, no seu papel de fator gradativo da pena, não foi analisada na primeira instância como exacerbada. 2. Possuindo o réu três condenações transitadas em julgado por fato anterior ao que se analisa, idônea a utilização de cada uma delas para negativar os antecedentes, a personalidade e, também, para caracterizar a reincidência, desde que utilizadas certidões distintas. 3. Presentes duas qualificadoras no crime de furto, possível a utilização de uma delas para aumentar a pena-base, enquanto a outra mantém-se para qualificar o crime. Precedentes. 4. A atenuante da menoridade relativa está inserida na personalidade do agente que, de acordo com o artigo 67 do Código Penal, prevalece sobre a reincidência. Assim, presentes as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão, bem como a agravante da reincidência, mister reduzir a reprimenda diante da preponderância da menoridade sobre a reincidência e, após, minorá-la em razão da confissão espontânea. 5. Dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a preponderância da atenuante da menoridade relativa do réu, redimensionando a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão mais 14 (quatorze) dias-multa para 2 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO. PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS. DUAS QUALIFICADORAS. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Verifica-se que a culpabilidade do agente foi analisada como um dos elementos para a configuração do crime, ao lado do fato típico e da antijuridicidade. O réu foi considerado culpável, já que atuou com animus furandi, de forma consciente e voluntária. Assim, a culpabilidade, no seu papel de fator gradativo d...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO NO INTERIOR DO PRESIDIO. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO INSUBSISTENTE. DOSIMETRIA. MANTIDA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No delito de estupro, as declarações da ofendida possuem significativo relevo como elemento de prova quanto a autoria e materialidade delitivas, principalmente se corroborada por outros elementos significativos. 2. Presentes três das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal desfavoráveis à recorrente, examinadas com fundamentos idôneos, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal previsto para o tipo penal. 3. Mantêm-se a r. sentença que na dosimetria penalógica obedeceu aos preceitos do Código Penal e a jurisprudência dominante. 4. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO NO INTERIOR DO PRESIDIO. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO INSUBSISTENTE. DOSIMETRIA. MANTIDA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No delito de estupro, as declarações da ofendida possuem significativo relevo como elemento de prova quanto a autoria e materialidade delitivas, principalmente se corroborada por outros elementos significativos. 2. Presentes três das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal desfavor...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA, NO CASO FACA. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE SEU USO. DESNECESSIDADE. OUTRAS EVIDÊNCIAS COMPROVARAM O USO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória acostada aos autos, pelo depoimento do policial que foi o condutor do flagrante, além do reconhecimento do apelante pela vítima. 2. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio revela-se importante e essencial para o deslinde do evento criminoso, notadamente quando não há elementos nos autos capazes de desabonar suas declarações. 3. Impossibilidade de absolvição do apelante com base na escassez probatória, uma vez que as provas produzidas foram suficientes para comprovar a autoria do fato criminoso. 4. O fato de a arma utilizada pelo recorrente para a prática do crime não ter sido apreendida não é imprescindível, uma vez que por outras provas produzidas, em especial a palavra da vítima, o uso da faca restou comprovado. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA, NO CASO FACA. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE SEU USO. DESNECESSIDADE. OUTRAS EVIDÊNCIAS COMPROVARAM O USO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória acostada aos autos, pelo depoimento do policial que foi o condu...
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação de veículo. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o réu não apresentou qualquer prova que pudesse confirmar suas alegações, inexistindo álibi satisfatório para, ao menos, insurgir dúvida razoável sobre sua autoria. 3. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do veículo, não havendo amparo a subsidiar a tese defensiva. 4. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação de veículo. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido...
DIREITO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO. USO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA PARA SI OU PARA TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REGIME MANTIDO. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível acolher tese de desclassificação de roubo impróprio para furto quando o acervo probatório coligido indica que o apelante, visando assegurar a posse da res furtiva e a impunidade do crime, empregou violência física contra pessoa, conduta essa que se subsume àquela prevista no artigo 157, § 1º, do Código Penal. 2. O crime de roubo impróprio se consuma no momento em que o bem sai da esfera de disponibilidade da vítima, ou seja, quando o agente obtém a posse mansa e pacífica da res. 3. Cuidando-se de agente que, no momento do crime, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a lei penal prevê uma causa de diminuição de pena, enquanto, ao inimputável, a norma legal, tratando-se de absolvição imprópria, obriga ao magistrado à aplicação de medida de segurança e não da pena reclusiva. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO. USO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA PARA SI OU PARA TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REGIME MANTIDO. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível acolher tese de desclassificação de roubo impróprio para furto quando o acervo probatório coligido indica que o apelante, visando assegurar a posse da res furtiva e a...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEITADA. REFERÊNCIA A ANTECEDENTES PENAIS EM PLENÁRIO NÃO CAUSA A NULIDADE DO JULGAMENTO. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O artigo 478 do Código de Processo Penal não veda, durante os debates, que a acusação faça referência à folha de antecedentes penais do réu, não havendo falar-se em prejuízo à defesa ou nulidade posterior à pronúncia. 2. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando-se os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEITADA. REFERÊNCIA A ANTECEDENTES PENAIS EM PLENÁRIO NÃO CAUSA A NULIDADE DO JULGAMENTO. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O artigo 478 do Código de Processo Penal não veda, durante os debates, que a acusação faça referência à folha de antecedentes penais do réu, não havendo falar-se em prejuízo à defesa ou nulidade posterior à pronúncia. 2. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporc...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIALIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu perpetrou o crime de roubo narrado na denúncia. 2. A gravidade da ameaça ou a ocorrência de violência contra a vítima deve ser aferida no caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do delito e, sobretudo as condições pessoais da vítima. In casu, inviável o pleito desclassificatório. 3. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIALIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu perpetrou o crime de roubo narrado na denúncia. 2. A gravidade da ameaça ou a ocorrência de violência contra a vítima deve ser aferida no caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do delito e, sobretudo as condições pessoais...
PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Para a caracterização da consunção entre os dois crimes, é necessário que uma conduta seja considerada meio necessário de preparação ou execução de outro crime, com vínculo de dependência ou subordinação entre ambas. 2. No presente caso, não houve o referido nexo entre as condutas, pois a apreensão de uma pistola 9 mm com o réu, em via pública, caracterizando o crime de porte de arma de uso restrito, foi autônoma em relação a apreensão de um revólver calibre .38, com três cartuchos, na residência do réu (posse de arma de fogo). 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Para a caracterização da consunção entre os dois crimes, é necessário que uma conduta seja considerada meio necessário de preparação ou execução de outro crime, com vínculo de dependência ou subordinação entre ambas. 2. No presente caso, não houve o referido nexo entre as condutas, pois a apreensão de uma pistola 9 mm com o réu, em via pública, caracterizando o crime de porte de arma de uso restrito, foi autônom...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Aplica-se a regra do concurso formal próprio entre os crimes, se com uma só conduta o agente violou, simultaneamente, o patrimônio de duas vítimas diferentes; salvo, se a aplicação do concurso material for mais benéfica ao acusado. 3. O exame da culpabilidade, para fins de modulação negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve decorrer de elementos que possibilitem aferir que a conduta praticada pelo acusado extrapolou o tipo penal, a autorizar um maior juízo de censurabilidade ao comportamento do réu. 4. O comportamento da vítima não pode ser utilizado para o fim de exasperar a reprimenda, devendo, quando muito, suavizá-la, caso o ofendido, de algum modo, tenha influenciado a prática delituosa contra si perpetrada. 5. Conforme novo entendimento jurisprudencial, não é viável aplicar uma das causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, sob pena de ferir o regime escalonado e trifásico adotado pelo Código Penal. 6. Necessária fundamentação idônea para exasperar a pena do roubo circunstanciado acima do mínimo legal relativo às causas de aumento, sendo insuficiente apenas a quantidade de majorantes. 7. Recursos parcialmente providos para alterar as penas aplicadas ao réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Aplica-se a regra do concurso formal próprio entre os crimes, se com uma só conduta o agente violou, simultaneamente, o pa...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIÁVEL. REGIME ABERTO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a concessão da suspensão condicional da pena porque o réu é reincidente e não preenche o requisito previsto no inciso I do artigo 77 do Código Penal. 2. O regime semiaberto para o início do cumprimento da pena foi acertadamente fixado nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, e conforme o disposto na súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois o acusado é reincidente. 3. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIÁVEL. REGIME ABERTO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a concessão da suspensão condicional da pena porque o réu é reincidente e não preenche o requisito previsto no inciso I do artigo 77 do Código Penal. 2. O regime semiaberto para o início do cumprimento da pena foi acertadamente fixado nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, e conforme o disposto na súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois o acusado é reinc...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FIXA EM DESPROPORÇAO COM A PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelo depoimento das vítimas e pelo depoimento do policial. 2. A desclassificação para roubo simples restou negada, uma vez que as provas conduziram para a configuração do roubo com a causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo. 3. A pena de multa foi aplicada de forma desproporcional em relação à pena corporal, sendo de rigor a correção, em respeito ao princípio da Proporcionalidade. 4. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FIXA EM DESPROPORÇAO COM A PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelo depoimento das vítimas e pelo de...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da qualificadora do abuso de confiança do crime de furto, não é imprescindível que o funcionário exerça cargos de chefia ou de direção da empresa, pois é suficiente que o funcionário tenha acesso ao estabelecimento comercial e se valha dessa facilidade para a subtração de bens e valores. 2. Comprovado que o réu abusou de sua relação empregatícia para cometer o crime de furto, inviável a desclassificação de furto qualificado pelo abuso de confiança para a modalidade simples, uma vez que violada a confiança nele depositada. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da qualificadora do abuso de confiança do crime de furto, não é imprescindível que o funcionário exerça cargos de chefia ou de direção da empresa, pois é suficiente que o funcionário tenha acesso ao estabelecimento comercial e se valha dessa facilidade para a subtração de bens e valores. 2. Comprovado que o réu abusou de sua relação empregatícia para cometer o crime de furto, inviável a descl...
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação de veículo. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o réu não apresentou qualquer prova que pudesse confirmar suas alegações, inexistindo álibi satisfatório para, ao menos, insurgir dúvida razoável sobre sua autoria. 3. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do veículo, não havendo amparo a subsidiar a tese defensiva. 4. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação de veículo. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E ROUBO. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO PENAL REFERENTE AO DELITO MAIS GRAVE (ART. 78, II, 'A', CPP). RECURSO PROVIDO. 1. Ocorrendo a conexão probatória ou instrumental entre os delitos de roubo e de receptação, será competente para o julgamento de ambos os delitos o juízo do local em que ocorreu o crime mais grave (roubo), qual seja, a Segunda Vara Criminal do Gama/DF, nos termos do artigo 78, inciso II, alínea 'a', do Código de Processo Penal. 2. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E ROUBO. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO PENAL REFERENTE AO DELITO MAIS GRAVE (ART. 78, II, 'A', CPP). RECURSO PROVIDO. 1. Ocorrendo a conexão probatória ou instrumental entre os delitos de roubo e de receptação, será competente para o julgamento de ambos os delitos o juízo do local em que ocorreu o crime mais grave (roubo), qual seja, a Segunda Vara Criminal do Gama/DF, nos termos do artigo 78, inciso II, alínea 'a', do Código de Processo Penal. 2. Dado provimento ao recurso do...