..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A Corte Especial/STJ pacificou orientação no sentido de que, no regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de modo que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior. Assim, "seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2. Ressalte-se que o disposto no art. 62 da Lei 5.010/66 não afasta a necessidade de comprovação, pois, "após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas, nos Juízos e Tribunais de 2º Grau. Nesse contexto, deve o recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar eventual período de recesso, estabelecido pelo Tribunal de origem, pois, sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta. Ademais, a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do STJ, não tem influência na contagem do prazo para a interposição do Recurso Especial, em 2º Grau" (AgInt no REsp 1604452/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016). 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1113950 2017.01.32505-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/02/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A Corte Especial/STJ pacificou orientação no sentido de que, no regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de modo que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior. Assim, "seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2. Ressalte-se que o disposto no art. 62 da Lei 5.010/66 não afasta a necessidade de comprovação, pois, "após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas, nos Juízos e Tribunais de 2º Grau. Nesse contexto, deve o recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar eventual período de recesso, estabelecido pelo Tribunal de origem, pois, sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta. Ademais, a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do STJ, não tem influência na contagem do prazo para a interposição do Recurso Especial, em 2º Grau" (AgInt no REsp 1604452/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016). 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1113950 2017.01.32505-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/02/2018 ..DTPB:.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 4º, I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.057/2014. POSSÍVEL INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA VISLUMBRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSÍVEL RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR AÇÃO VISANDO ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode basear-se em urgência ou evidência. 2. Pela dicção do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. 4. Ausente a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora pela prestação jurisdicional definitiva, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida pela parte.  5. A declaração de inconstitucionalidade no  controle difuso pressupõe a existência da uma situação concreta e tem apenas eficácia inter partes. 6. Em análise em sede de cognição sumária, se vislumbra uma possível inadequação da via eleita da ação principal, isso porque a inconstitucionalidade de lei em controle difuso de constitucionalidade pode ser alegada desde que a título de causa de pedir e não de pedido principal, como aparentemente ocorre no caso em questão. 7. Deve a agravada demonstrar pertinência subjetiva necessária para pleitear a nulidade de auto de infração em nome dos associados, sob pena do reconhecimento de carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. 8. Agravo de instrumento provido.

Ementa: PROCESSO CIVIL RECURSO DECI-SÃO JUDICIAL CONCESSIVA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE URGÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA:

ADMINISTRATIVO. MEMBRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISIÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES, E DESCRIÇÃO ANALÍTICA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. FISCALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ORDEM ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PELO LEGISLATIVO ESTADUAL. MODELO ATÍPICO. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES (ART. 2º, DA CF E 6º, CAPUT, DA CE). FERIMENTO. INTERFERÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE EXTERNO. ADMISSIBILIDADE ADSTRITA À MATÉRIA FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E REALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEUS CORRES-PONDENTES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTS. 60 E 61). PRETENSÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA COR-PORAÇÃO : CONTROLE JURISDICIONAL

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA COR-PORAÇÃO : CONTROLE JURISDICIONAL

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COHAB/AC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONJUNTO HABITACIONAL. CONSTRUÇÃO. ESTADO DO ACRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE: ART. 264, CPC. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. Embora evidenciada a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre em face de sociedade de economia mista - COHAB/AC - da qual detém o controle acionário, tal circunstância não autoriza a formação do litisconsórcio necessário, assim, prevalece o princípio da estabilização subjetiva da demanda preconizado no art. 264, do Código de Processo Civil, impossibilitada a alteração do pólo passivo da demanda pois descaracterizado o litisconsórcio necessário. Agravo improvido.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE / AC. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA FASE. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ATIVIDADES RELACIONADAS À ESPECIALIDADE DO CARGO PRETENDIDO. INOCORRÊNCIA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE PONTOS.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FARMÁCIA. INTERDIÇÃO. FARMACÊUTICO. PERMANÊNCIA. ESTABELECIMENTO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. 1. Precedente STJ: O Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias quanto à verificação da manutenção, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, de profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa, consoante dispõe o art. 24, da Lei n.º 3.820/60 c/c art. 15, da Lei n.º 5.991/73. 2. O órgão de vigilância sanitária tem como atribuição licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, no que se refere a observância dos padrões sanitários relativos ao comércio exercido, notadamente, o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. (STJ - 1ª Turma - AgRg no REsp 975172/SP - Rel. Min. Luiz Fux - DJ: 17.12.2008) 3. Agravo interno desprovido.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE / AC. PROVA DISCURSIVA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1672/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.474/04. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ATINENTE À ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO REPORTADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1501/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FUNDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PENALIDADE DISCIPLINAR. ATO DE GESTÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. [...] 2. [...] Podem ser elencados os seguintes atos que o gestor da Instituição Particular de Ensino Superior pratica e que são qualificados como atos delegados do Ministério da Educação: a) deferimento ou indeferimento de matrícula; b) rejeição da transferência de uma faculdade para outra; c) negativa de concessão de colação de grau. Diversamente, são considerados atos de gestão e, portanto, insuscetíveis de controle judicial por mandado de segurança: a) negativa de fornecimento de documentos a aluno; b) aplicação de penalidade de suspensão; c) negativa ao aluno de realização de exames curriculares para ajustamento do histórico escolar; d) recusa do aproveitamento de matérias cursadas em outra instituição de ensino superior. Nestes, a atividade realizada pela Instituição não se relaciona à delegação dada pelo Ministério da Educação e, conseqüentemente, o ato não é classificado como de autoridade. 3. [...]. 4. Apelação conhecida e improvida, mantendo-se a r. sentença. (TRF2 AMS 200450010098472. AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 61932. Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. OITAVA TURMA ESPECIALIZADA.Data da Decisão 28/03/2006 Data da Publicação 04/04/2006.) (Grifos aditados) Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

ACÓRDÃO N.º 1.1948/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1371/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.1106 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR ALAGOANA. ILEGALIDADE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. I - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TEXTO CONSTITUCIONAL E O DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL EM COMENTO, NA REDAÇÃO QUE VIGORAVA À ÉPOCA DO EDITAL QUESTIONADO, PORQUANTO EVIDENTE, DE UM LADO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TESTES DE APTIDÃO FÍSICA EM CARÁTER ELIMINATÓRIO, E, DE OUTRO, A ILEGALIDADE DE QUE, EM VERDADE, O REPORTADO PRECEITO LEGAL DEIXAVA AO ARBÍTRIO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR ELABORAR NORMAS REGULAMENTADORES E FIXAR CRITÉRIOS DE LIMITES DE IDADE, ALTURA, IDONEIDADE MORAL, APTIDÃO FÍSICA E INTELECTUAL, SANIDADE FÍSICA E MENTAL PARA ACESSO AO SERVIÇO MILITAR, OFENDENDO ASSIM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL ABSOLUTA. II - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N.º 003/2006/SEARHP/PMAL. PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. TESTE FÍSICO. INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO VIABILIZADA POR MEDIDA LIMINAR PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. NATUREZA PRÉ-ADMISSIONAL DO CITADO TESTE E DOS EXAMES DE SAÚDE PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO ALMEJADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. NULIDADE DO ATO QUE EXCLUIU OS APELADOS DA SELEÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA

ACÓRDÃO N.º 2.250 /2012 APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. ISS. APELO MANEJADO PELO MUNICÍPIO DE PENEDO. ACOLHIDO. APELO MANEJADO PELO BANCO ITAÚ. ACOLHIDO. 1. O ISS incide sobre o leasing em suas modalidades financeiro e lease-back; 2. O ISS incide no local da prestação do serviço, in casu, no Município de Penedo ; 3. A base de cálculo na prestação de serviços de leasing é o valor total dos serviços prestados; 4. O ente público municipal é isento do pagamento da taxa judiciária, o mesmo não podendo ser dito quanto às custas processuais fixadas no Código de Custas Estadual; 5.Inexiste sujeição passiva tributária de empresa com controle acionário de empresa de leasing, uma vez que o interesse comum é informado por seu cunho jurídico, não por seu cunho econômico; 6. Para tributos com fatos geradores antecedentes à Lei Complementar nº 118/2005, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em tributo sujeito à lançamento por homologação se extingue, ou seja, somente se opera a decadência, após o decurso de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, somados de igual período, contado da homologação tácita do lançamento. Assim, resta não decaído o direito do fisco municipal de cobrar o ISS na presente questão. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA FIXAR A AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA DO ISS NOS ANOS DE 1998 ATÉ 2011. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre

ACÓRDÃO Nº 6-0290/2013 APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. ART. 5°, §5°, DA LEI N. 1.060/50. ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ALHEIA AO MÉRITO DO ATO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1971/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.