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Jurisprudência

TJDF AGI - 810151-20140020116457AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 810150-20140020081602AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 810149-20140020114017AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 810148-20140020104643AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a penhora de proventos para pagamento de honorários advocatícios, pois a exceção prevista no § 2º, artigo 649 do CPC, que permite a penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, como norma limitativa de direitos, deve ser interpretada restritivamente, para somente atingir o que nela está expressamente previsto, ou seja, prestação alimentícia, que é aquela que decorre de obrigação alimentar, decorrente de parentesco ou vínculo conj...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 810147-20140020109062AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 810146-20140020050806AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E À INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO. DIREITO AO SERVIÇO. 1. O débito relativo ao fornecimento de água e coleta de esgoto não se vincula à titularidade do bem, mas à pessoa que efetivamente recebeu o serviço. Precedentes do STJ. 2. Provado que os débitos são anteriores à aquisição do imóvel pelo agravante e à individualização do hidrômetro, estando registrados em nome da construtora, deve ser deferida a antecipação de tutela requerida para fornecimento do serviço de água e...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 810145-20140020105582AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 810144-20140020138712AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - RENEGOCIAÇÃO - PARCELAS - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO DO FATURAMENTO - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RAZOABILIDADE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Aretenção pelo banco de todo o faturamento da sociedade empresária, depositado em sua conta corrente, viola os princípios da preservação da empresa e da razoabilidade. 2. Antecipa-se a tutela para limitar o desconto do valor das parcelas vencidas de empréstimo a 30% do faturamento depositado na conta corrente da empresa e determina-se o estorno de 70%...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 810143-20140020088398AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR UM DOS CÔNJUGES. AÇÃO DE DESPEJO. BEM COMUM. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO CÔNJUGE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL CABÍVEL. CONEXÃO RECONHECIDA. REUNIÃO DOS PROCESSOS DETERMINADA. 1. Não gera nulidade a falta de intimação acerca da decisão que indeferiu a assistência litisconsorcial, se a parte interessada tomou ciência da decisão por outros meios e recorreu tempestivamente, inexistindo, portanto, o prejuíz...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111293348APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADEINEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O Colegiado não está obrigado a discorrer sobre todas as teses expostas no recurso ou todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610129114APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O Colegiado não está obrigado a discorrer sobre todas as teses expostas no recurso ou todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 810139-20130310166248APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DEVIDA NO CASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABIDADE NÃO VERIFICADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IPTU. CLÁUSULA ABUSIVA.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. 1. Não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros compensatórios e correção monetária pelo IGPM a partir da expedição do habite-se, desde que livremente pactuado ent...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 810138-20070110476448APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INVALIDEZ TOTAL NÃO COMPROVADA EM PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária é exigido que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 Os laudos do perito judicial e do Programa Conclusivo de Reabilitação Profissional constataram que há possibilidade de reabilitação profissional, de...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF EMD2-Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110527185APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910047244APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 810135-20140020097306AGI
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020138673AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO M ANTIDA. 1) - Correta a decisão monocrática que, vislumbrando ser o agravo de instrumento inadmissível, pois interposto contra pronunciamento judicial sem conteúdo decisório, a ele nega processamento. 2) - Não pode o segundo grau de jurisdição conhecer, em sede de agravo de instrumento, de matéria ainda não apreciada pela instância de origem, sob pena de supressão de instância e viola...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 810133-20140020132448AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 810132-20140020127397AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO - CRECHE PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA - OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1) - Não há que se falar em deferimento de antecipação de tutela quando inexistentes as condições para sua concessão. 2) - Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, sendo inviável a sua concessão quando ausente essa comprovação. 3) - Não se comprovando a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, inviável a concessão da antecipação de tutela pretendida. 4) - O...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110953650APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1) - Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, sendo o propósito dos embargantes provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça present...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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