AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a penhora de proventos para pagamento de honorários advocatícios, pois a exceção prevista no § 2º, artigo 649 do CPC, que permite a penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, como norma limitativa de direitos, deve ser interpretada restritivamente, para somente atingir o que nela está expressamente previsto, ou seja, prestação alimentícia, que é aquela que decorre de obrigação alimentar, decorrente de parentesco ou vínculo conjugal. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a penhora de proventos para pagamento de honorários advocatícios, pois a exceção prevista no § 2º, artigo 649 do CPC, que permite a penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, como norma limitativa de direitos, deve ser interpretada restritivamente, para somente atingir o que nela está expressamente previsto, ou seja, prestação alimentícia, que é aquela que decorre de obrigação alimentar, decorrente de parentesco ou vínculo conj...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E À INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO. DIREITO AO SERVIÇO. 1. O débito relativo ao fornecimento de água e coleta de esgoto não se vincula à titularidade do bem, mas à pessoa que efetivamente recebeu o serviço. Precedentes do STJ. 2. Provado que os débitos são anteriores à aquisição do imóvel pelo agravante e à individualização do hidrômetro, estando registrados em nome da construtora, deve ser deferida a antecipação de tutela requerida para fornecimento do serviço de água e esgoto. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E À INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO. DIREITO AO SERVIÇO. 1. O débito relativo ao fornecimento de água e coleta de esgoto não se vincula à titularidade do bem, mas à pessoa que efetivamente recebeu o serviço. Precedentes do STJ. 2. Provado que os débitos são anteriores à aquisição do imóvel pelo agravante e à individualização do hidrômetro, estando registrados em nome da construtora, deve ser deferida a antecipação de tutela requerida para fornecimento do serviço de água e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - RENEGOCIAÇÃO - PARCELAS - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO DO FATURAMENTO - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RAZOABILIDADE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Aretenção pelo banco de todo o faturamento da sociedade empresária, depositado em sua conta corrente, viola os princípios da preservação da empresa e da razoabilidade. 2. Antecipa-se a tutela para limitar o desconto do valor das parcelas vencidas de empréstimo a 30% do faturamento depositado na conta corrente da empresa e determina-se o estorno de 70% de quantia já descontada, a fim de manter a atividade empresarial e garantir a satisfação do crédito do banco. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da autora.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - RENEGOCIAÇÃO - PARCELAS - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO DO FATURAMENTO - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RAZOABILIDADE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Aretenção pelo banco de todo o faturamento da sociedade empresária, depositado em sua conta corrente, viola os princípios da preservação da empresa e da razoabilidade. 2. Antecipa-se a tutela para limitar o desconto do valor das parcelas vencidas de empréstimo a 30% do faturamento depositado na conta corrente da empresa e determina-se o estorno de 70%...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR UM DOS CÔNJUGES. AÇÃO DE DESPEJO. BEM COMUM. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO CÔNJUGE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL CABÍVEL. CONEXÃO RECONHECIDA. REUNIÃO DOS PROCESSOS DETERMINADA. 1. Não gera nulidade a falta de intimação acerca da decisão que indeferiu a assistência litisconsorcial, se a parte interessada tomou ciência da decisão por outros meios e recorreu tempestivamente, inexistindo, portanto, o prejuízo (pas de nullité sans grief). 2. É cabível, na ação de despejo proposta por um dos cônjuges, a intervenção do outro cônjuge interessado na continuidade do contrato de locação, na qualidade de assistente litisconsorcial do locatário, tratando-se de patrimônio comum do casal (CPC 54). 3. Há conexão entre a ação de despejo por denúncia vazia e a ação de despejo por falta de pagamento, pela identidade de causas de pedir remotas (o contrato de locação). 4. A conexão determina a reunião dos processos uma vez evidenciada a conveniência da análise conjunta das alegações e provas produzidas nos processos conexos, atendendo à economia processual e à necessidade de se evitar decisões conflitantes. 5. Se a parte requereu sua intervenção como assistente litisconsorcial antes do saneamento do processo, deve ser-lhe oportunizada especificação de provas antes da conclusão dos autos para sentença determinada pelo juízo recorrido. 6. Deu-se parcial provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR UM DOS CÔNJUGES. AÇÃO DE DESPEJO. BEM COMUM. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO CÔNJUGE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL CABÍVEL. CONEXÃO RECONHECIDA. REUNIÃO DOS PROCESSOS DETERMINADA. 1. Não gera nulidade a falta de intimação acerca da decisão que indeferiu a assistência litisconsorcial, se a parte interessada tomou ciência da decisão por outros meios e recorreu tempestivamente, inexistindo, portanto, o prejuíz...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADEINEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O Colegiado não está obrigado a discorrer sobre todas as teses expostas no recurso ou todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADEINEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O Colegiado não está obrigado a discorrer sobre todas as teses expostas no recurso ou todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O Colegiado não está obrigado a discorrer sobre todas as teses expostas no recurso ou todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O Colegiado não está obrigado a discorrer sobre todas as teses expostas no recurso ou todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DEVIDA NO CASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABIDADE NÃO VERIFICADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IPTU. CLÁUSULA ABUSIVA.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. 1. Não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros compensatórios e correção monetária pelo IGPM a partir da expedição do habite-se, desde que livremente pactuado entre as partes contratantes. 2. A empresa corretora, na qualidade de intermediária da negociação, não tem responsabilidade pela conclusão e entrega da obra. 3. Não é abusiva a cobrança de taxa de corretagem quando há estipulação clara e adequada de que o promitente comparador arcará com a remuneração do corretor. 4. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral. 5. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos constitui fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco do negócio, devendo estar compreendida no prazo de tolerância contratualmente ajustado entre as partes. 6. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que seria auferido com o aluguel do bem. 7. Nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, constatado que o réu decaiu de parte mínima do pedido, a totalidade das verbas decorrentes da sucumbência deve recair sobre a parte autora, tendo em vista o seu mínimo êxito na demanda. 8. É abusiva a previsão contratual da cobrança de IPTU antes da entrega do imóvel. 9. Recursos conhecidos, mas não providos.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DEVIDA NO CASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABIDADE NÃO VERIFICADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IPTU. CLÁUSULA ABUSIVA.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. 1. Não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros compensatórios e correção monetária pelo IGPM a partir da expedição do habite-se, desde que livremente pactuado ent...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INVALIDEZ TOTAL NÃO COMPROVADA EM PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária é exigido que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 Os laudos do perito judicial e do Programa Conclusivo de Reabilitação Profissional constataram que há possibilidade de reabilitação profissional, de modo que o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez. 3. Apelação e remessa conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INVALIDEZ TOTAL NÃO COMPROVADA EM PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária é exigido que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 Os laudos do perito judicial e do Programa Conclusivo de Reabilitação Profissional constataram que há possibilidade de reabilitação profissional, de...
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO M ANTIDA. 1) - Correta a decisão monocrática que, vislumbrando ser o agravo de instrumento inadmissível, pois interposto contra pronunciamento judicial sem conteúdo decisório, a ele nega processamento. 2) - Não pode o segundo grau de jurisdição conhecer, em sede de agravo de instrumento, de matéria ainda não apreciada pela instância de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3) - Não possui a manifestação judicial de nada a prover qualquer conteúdo decisório. 4) - Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO M ANTIDA. 1) - Correta a decisão monocrática que, vislumbrando ser o agravo de instrumento inadmissível, pois interposto contra pronunciamento judicial sem conteúdo decisório, a ele nega processamento. 2) - Não pode o segundo grau de jurisdição conhecer, em sede de agravo de instrumento, de matéria ainda não apreciada pela instância de origem, sob pena de supressão de instância e viola...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO - CRECHE PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA - OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1) - Não há que se falar em deferimento de antecipação de tutela quando inexistentes as condições para sua concessão. 2) - Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, sendo inviável a sua concessão quando ausente essa comprovação. 3) - Não se comprovando a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, inviável a concessão da antecipação de tutela pretendida. 4) - O conceito de educação básica obrigatória previsto pelo artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96 não abrange a oferta de obrigatória de estabelecimento educacional para menores de 03(três) anos, sendo norma programática. 5) - Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO - CRECHE PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA - OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1) - Não há que se falar em deferimento de antecipação de tutela quando inexistentes as condições para sua concessão. 2) - Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, sendo inviável a sua concessão quando ausente essa comprovação. 3) - Não se comprovando a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, inviável a concessão da antecipação de tutela pretendida. 4) - O...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1) - Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, sendo o propósito dos embargantes provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) - Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1) - Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, sendo o propósito dos embargantes provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça present...