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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111331160APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 810234-20110310144790APC
Ementa
APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PRECLUSÃO. CONFIGURADA. MANDADO. DESCUMPRIMENTO DE PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo manifestação da parte autora quanto ao indeferimento do pedido de revogação de poderes, resta operado o instituto da preclusão, não podendo esta instância ad quem manifestar-se a respeito. 2. Resta ausente o dever de indenizar, quando comprovado nos autos que o outorgado não descumpriu os poderes contidos no período do mandato lhe outorgad. 3...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 810233-20130110729075APC
Ementa
CONTESTAÇÃO. JUNTADA EM PROCESSO ERRADO. EQUÍVOCO NO NÚMERO DO PROCESSO INFORMADO PELA REQUERIDA. ERRO ESCUSÁVEL. REVELIA. CABÍVEL. NÃO CONSTATAÇÃO A TEMPO E MODO PROCESSUAL ADEQUADO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. REVELIA. COMPENSAÇÃO. 1. Conquanto o equívoco no número do processo registrado na contestação é um erro escusável, diante da juntada da contestação em outros autos,...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 810231-20050111442218APC
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. 1. Conforme a Lei 5.474/68, a duplicata possui prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva de 3 (três) anos a contar do seu vencimento. 2. A ausência de citação válida do executado durante o curso do prazo prescricional, não atribuível à morosidade da máquina judiciária, acarreta a continuidade da contagem do prazo. 2.1. Verificada a ocorrência da prescrição, impõe-se o seu reconhecimen...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110302840APC
Ementa
CONSÓRCIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. A sentença pode declarar abusivas cláusulas contratuais quando afrontarem o direito do consumidor com sustentação na Lei Federal nº8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre as quais a que prevêem a devolução do dinheiro recebido pelo consórcio após o encerramento do grupo. 2. O dinheiro que o consorciado entrega à administradora para a aquisição do bem de consumo perde a sua finalidade com a sua exclusão do grupo. Por isso, deve ser imediatamente devolvido. A devol...
Data do Julgamento : 01/10/2008
Data da Publicação : 29/10/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF HBC - 810229-20140020163324HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/03) E PORTE DE ENTORPECENTES (ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da nat...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 810228-20140020164987HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e da periculosidade do agente, que insiste em reiterar na prática de condutas infracionais graves, j...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 810227-20140020169734HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DA AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente presa em flagrante em razão da suposta prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma, a qual, em tese, teria invad...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 810226-20140020169582HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DOS AGENTES E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva dos pacientes é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta do crime e na intensa periculosi...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 810225-20140020170897HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE COM CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, ante a reincidência d...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 810224-20140020165692HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS COM CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta do crime e na intensa pe...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 810223-20140020145480HBC
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HABEAS CORPUS.CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA, ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA EM VALOR REDUZIDO ACRESCIDO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A fiança é direito público subjetivo do réu e deve ser mantida quando ausentes os requisitos autorizadores prisão preventiva, encontrando óbice apenas nas situações previstas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, que não é o caso dos autos, e na situação de impossibilidade d...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130110156243APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 810221-20140020118333HBC
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HABEAS CORPUS.CRIME DE CALÚNIA. CARACTERIZADA A RETRATAÇÃO (ATO UNILATERAL) INDEPENDENTEMENTE DE ACEITAÇÃO DA VÍTIMA IMPERIOSA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO OFENSOR. NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (QUEIXA-CRIME) A FIM DE SANAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPUTADO À PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - A retratação é ato jurídico unilateral, não dependendo de aceitação da vítima para operar seus efeitos jurídicos. II - Na hipótese, satisfeitos os requisitos do artigo 143 do Código Penal, a ação penal (queixa-crime) deve ser trancada e declarada a extinção de sua punibilidade, no...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 810220-20130110762574APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ANTE A DIVERSIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DOS CRIMES IMPUTADOS. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VIABILIDADE DE APLICAÇ...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 810218-20090110111782APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE ERRO QUANTO À ELEMENTAR DO TIPO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA. LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALCOOLEMIA COMPROVADA. TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PELO CONDUTOR. NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DAS VÍTIMAS. NÃO-CABIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ANTE A AU...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 810217-20130510036539APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCINIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTAIVA EM ½ EM FACE DO INTER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I -A conduta de subtrair para si a quantia de R$ 17,00 (dezessete reais) valendo-se de violência física exercida por diversos golpes de faca na altura da clavícula da vítima, que não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente é fato que se amolda ao artigo 157...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 810216-20130110035658APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DÍVIDA PAGA POSTERIORMENTE AO PROTESTO. BAIXA DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Consoante jurisprudência do c. STJ, é ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da obrigação, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor. II - Na hipótese dos autos, tendo sido o protesto realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira dele o ônus em proceder ao cancelamento do...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 810215-20120310333325APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo. 2.É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação, uma...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 810214-20130111930055APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado e ausência de...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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