APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PRECLUSÃO. CONFIGURADA. MANDADO. DESCUMPRIMENTO DE PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo manifestação da parte autora quanto ao indeferimento do pedido de revogação de poderes, resta operado o instituto da preclusão, não podendo esta instância ad quem manifestar-se a respeito. 2. Resta ausente o dever de indenizar, quando comprovado nos autos que o outorgado não descumpriu os poderes contidos no período do mandato lhe outorgad. 3. Não restando demonstrada a conduta ilícita do Réu, então violadora do direito dos Autores, não há que se falar em reparação de danos materiais ou morais. 4. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PRECLUSÃO. CONFIGURADA. MANDADO. DESCUMPRIMENTO DE PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo manifestação da parte autora quanto ao indeferimento do pedido de revogação de poderes, resta operado o instituto da preclusão, não podendo esta instância ad quem manifestar-se a respeito. 2. Resta ausente o dever de indenizar, quando comprovado nos autos que o outorgado não descumpriu os poderes contidos no período do mandato lhe outorgad. 3...
CONTESTAÇÃO. JUNTADA EM PROCESSO ERRADO. EQUÍVOCO NO NÚMERO DO PROCESSO INFORMADO PELA REQUERIDA. ERRO ESCUSÁVEL. REVELIA. CABÍVEL. NÃO CONSTATAÇÃO A TEMPO E MODO PROCESSUAL ADEQUADO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. REVELIA. COMPENSAÇÃO. 1. Conquanto o equívoco no número do processo registrado na contestação é um erro escusável, diante da juntada da contestação em outros autos, deve a parte requerida alegar seu prejuízo no primeiro momento que tomar conhecimento da situação na maneira processual adequada, sob pena de ocorrência da revelia. 2. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, ajustou a remuneração do corretor como sua obrigação pelo serviço prestado. 3. A taxa condominial paga pelo promitente comprador previamente ao recebimento do imóvel deve ser-lhe restituída pelo promitente vendedor, porquanto era deste a responsabilidade pelo pagamento até a entrega do bem. 4. Ultrapassado o prazo contratual de 180 dias corridos de tolerância para entrega do bem imóvel, devem ser arbitrados os lucros cessantes até a data de recebimento da unidade. 5. Em caso de sucumbência recíproca e equivalente em razão da procedência parcial do pedido inicial, a ocorrência da revelia não afasta a compensação dos honorários sucumbenciais quando o patrono das requeridas houver atuado no feito. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CONTESTAÇÃO. JUNTADA EM PROCESSO ERRADO. EQUÍVOCO NO NÚMERO DO PROCESSO INFORMADO PELA REQUERIDA. ERRO ESCUSÁVEL. REVELIA. CABÍVEL. NÃO CONSTATAÇÃO A TEMPO E MODO PROCESSUAL ADEQUADO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. REVELIA. COMPENSAÇÃO. 1. Conquanto o equívoco no número do processo registrado na contestação é um erro escusável, diante da juntada da contestação em outros autos,...
DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. 1. Conforme a Lei 5.474/68, a duplicata possui prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva de 3 (três) anos a contar do seu vencimento. 2. A ausência de citação válida do executado durante o curso do prazo prescricional, não atribuível à morosidade da máquina judiciária, acarreta a continuidade da contagem do prazo. 2.1. Verificada a ocorrência da prescrição, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. 1. Conforme a Lei 5.474/68, a duplicata possui prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva de 3 (três) anos a contar do seu vencimento. 2. A ausência de citação válida do executado durante o curso do prazo prescricional, não atribuível à morosidade da máquina judiciária, acarreta a continuidade da contagem do prazo. 2.1. Verificada a ocorrência da prescrição, impõe-se o seu reconhecimen...
CONSÓRCIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. A sentença pode declarar abusivas cláusulas contratuais quando afrontarem o direito do consumidor com sustentação na Lei Federal nº8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre as quais a que prevêem a devolução do dinheiro recebido pelo consórcio após o encerramento do grupo. 2. O dinheiro que o consorciado entrega à administradora para a aquisição do bem de consumo perde a sua finalidade com a sua exclusão do grupo. Por isso, deve ser imediatamente devolvido. A devolução residual prevista para o encerramento do grupo é de interesse tão-só dos que continuaram participando, não dos que ficaram pelo caminho.3.Recurso improvido.
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CONSÓRCIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. A sentença pode declarar abusivas cláusulas contratuais quando afrontarem o direito do consumidor com sustentação na Lei Federal nº8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre as quais a que prevêem a devolução do dinheiro recebido pelo consórcio após o encerramento do grupo. 2. O dinheiro que o consorciado entrega à administradora para a aquisição do bem de consumo perde a sua finalidade com a sua exclusão do grupo. Por isso, deve ser imediatamente devolvido. A devol...
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/03) E PORTE DE ENTORPECENTES (ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e da periculosidade do agente, que insiste em reiterar na prática de condutas infracionais graves, justificando a segregação para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória (gravidade do ato infracional, manutenção da ordem pública e garantia da segurança pessoal do paciente), conforme artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - ORDEM CONHECIDA eDENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/03) E PORTE DE ENTORPECENTES (ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da nat...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e da periculosidade do agente, que insiste em reiterar na prática de condutas infracionais graves, justificando a segregação para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória (gravidade do ato infracional, manutenção da ordem pública e garantia da segurança pessoal do paciente), conforme artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - ORDEM CONHECIDA eDENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e da periculosidade do agente, que insiste em reiterar na prática de condutas infracionais graves, j...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DA AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente presa em flagrante em razão da suposta prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma, a qual, em tese, teria invadido estabelecimento comercial e subtraído diversos bens, mediante grave ameaça exercida com emprego de faca, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DA AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente presa em flagrante em razão da suposta prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma, a qual, em tese, teria invad...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DOS AGENTES E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva dos pacientes é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta do crime e na intensa periculosidade dos agentes, a indicar a real necessidade de sua segregação cautelar. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DOS AGENTES E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva dos pacientes é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta do crime e na intensa periculosi...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE COM CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, ante a reincidência do paciente, na gravidade concreta do crime e na intensa periculosidade do agente, a indicar a real necessidade de sua segregação cautelar. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE COM CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, ante a reincidência d...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS COM CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta do crime e na intensa periculosidade do agente, a indicar a real necessidade de sua segregação cautelar. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS COM CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta do crime e na intensa pe...
HABEAS CORPUS.CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA, ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA EM VALOR REDUZIDO ACRESCIDO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A fiança é direito público subjetivo do réu e deve ser mantida quando ausentes os requisitos autorizadores prisão preventiva, encontrando óbice apenas nas situações previstas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, que não é o caso dos autos, e na situação de impossibilidade do paciente em prestá-la, condição tampouco verificada, uma vez que fora acostada aos autos cópia de sua CTPS que comprova o exercício de atividade remunerada. II - Com fulcro no artigo 325, § 1º, inciso II, do CPP a fiança deve ser reduzida para valor considerado razoável e proporcional ao caso em comento III - Ordem CONHECIDA e PARCIALMENTE CONCEDIDA para reduzir o valor da fiança para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e fixar outras medidas cautelares.
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HABEAS CORPUS.CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA, ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA EM VALOR REDUZIDO ACRESCIDO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A fiança é direito público subjetivo do réu e deve ser mantida quando ausentes os requisitos autorizadores prisão preventiva, encontrando óbice apenas nas situações previstas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, que não é o caso dos autos, e na situação de impossibilidade d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que a Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. A alegada omissão reflete apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do...
HABEAS CORPUS.CRIME DE CALÚNIA. CARACTERIZADA A RETRATAÇÃO (ATO UNILATERAL) INDEPENDENTEMENTE DE ACEITAÇÃO DA VÍTIMA IMPERIOSA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO OFENSOR. NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (QUEIXA-CRIME) A FIM DE SANAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPUTADO À PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - A retratação é ato jurídico unilateral, não dependendo de aceitação da vítima para operar seus efeitos jurídicos. II - Na hipótese, satisfeitos os requisitos do artigo 143 do Código Penal, a ação penal (queixa-crime) deve ser trancada e declarada a extinção de sua punibilidade, nos temos do artigo 107, inciso VI, do Código Penal. III - ORDEM CONHECIDA e CONCEDIDA,para trancar a ação penalpor falta de justa causa eextinguir a punibilidade da paciente.
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HABEAS CORPUS.CRIME DE CALÚNIA. CARACTERIZADA A RETRATAÇÃO (ATO UNILATERAL) INDEPENDENTEMENTE DE ACEITAÇÃO DA VÍTIMA IMPERIOSA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO OFENSOR. NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (QUEIXA-CRIME) A FIM DE SANAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPUTADO À PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - A retratação é ato jurídico unilateral, não dependendo de aceitação da vítima para operar seus efeitos jurídicos. II - Na hipótese, satisfeitos os requisitos do artigo 143 do Código Penal, a ação penal (queixa-crime) deve ser trancada e declarada a extinção de sua punibilidade, no...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ANTE A DIVERSIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DOS CRIMES IMPUTADOS. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006 EM 1/2. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA MAIS GRAVOSO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I -A conduta de trazer consigo, em unidade de desígnios com outrem, no interior de sua cavidade vaginal, para fins de difusão ilícita emestabelecimentoprisional, 01 (uma) porção de 65,22g (sessenta e cinco gramas e vinte e duas centigramas) da substância entorpecente conhecida como crack, é fato que se amolda aos tipos penais constantes dos artigos 33 e 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. II - Fazer uso de documento particular ideologicamente falsificado, qual seja, um exame laboratorial atestando gravidez, em unidade de desígnios com outrem, para eximir-se de ser submetida a scanner e adentrar no estabelecimento prisional com drogas, é fato que se amolda ao artigo 304 do Código Penal. III -Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, em especial a confissão inquisitorial e os depoimentos judiciais das agentes penitenciárias responsáveis pela prisão em flagrante, demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. IV - Inaplicabilidade do princípio da consunção, pois o crime de uso de documento falso não constitui meio necessário para o crime de tráfico de entorpecentes, tampouco tutela o mesmo bem jurídico. V - A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente, de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, conforme seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito. O artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 permite a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida. VI - Sentença penal condenatória sem trânsito em julgado, para ambas as partes, não configura a agravante da reincidência. VII -Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; todavia, aplicável o quantum da redução em 1/2 (um meio), haja vista as rés preencherem os demais requisitos previstos no parágrafo em apreço. VIII - Em que pese o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do disposto no §1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, que prevê o cumprimento obrigatório da pena emregimeinicialfechadoaos condenados por crime de tráfico de drogas, deve ser analisado o caso em concreto no sentido de verificar se o réu possui condições de cumprir a pena emregimemais brando. No caso, a natureza e a quantidade da droga apreendida permitem a fixação doregimeinicial mais gravoso consoante às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, bem como as circunstâncias específicas constantes do artigo 42 da Lei de Drogas. IX - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não foram atendidos os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. X - Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS para, quanto à ré ZELMA ALVES DOS SANTOS, afastar a agravante da reincidência de ambas as condenações, reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06 e reduzir em ½ (um meio) a reprimenda imposta pelo crime de tráfico de entorpecentes, totalizando pena definitiva de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão, em razão do concurso material, em regime inicial FECHADO, além de reduzir a pena pecuniária para 710 (setecentos e dez) dias-multa, e, quanto à ré MARIA ELIZÂNGELA ARAÚJO DE SOUSA, para reduzir em ½ (um meio) a reprimenda imposta pelo crime de tráfico de entorpecentes, consoante o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, totalizando pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em razão do concurso material com o crime previsto no artigo 304, do Código Penal, em regime SEMI-ABERTO, além de 690 (seiscentos e noventa dias-multa), mantidos os demais termos da r. sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ANTE A DIVERSIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DOS CRIMES IMPUTADOS. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VIABILIDADE DE APLICAÇ...
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE ERRO QUANTO À ELEMENTAR DO TIPO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA. LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALCOOLEMIA COMPROVADA. TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PELO CONDUTOR. NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DAS VÍTIMAS. NÃO-CABIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Conduzir veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (1,04 miligramas de álcool por litro de ar expelido), condição verificada por realização do teste do etilômetro, é fato que se amolda ao artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito. II - A conduta de dirigir veículo automotor, na via pública, em alta velocidade e transitando pela calçada, colocando em perigo a segurança alheia, é fato que se amolda ao artigo 34 do Decreto-Lei nº 3688/41. III - A conduta de, consciente e voluntariamente, desferir golpes contra as vítimas, utilizando-se de um capacete, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. IV - Inviável a condenação pelos crimes de desacato e resistência se o agente desconhece a condição de policiais civis das vítimas. O erro de tipo essencial, in casu, quanto à elementar funcionário público, afasta o dolo e a culpa da conduta do agente. V - Inviável o pleito absolutório quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. VI - Não há violação do princípio constitucional do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo) quando verificado que o teste do etilômetro foi realizado voluntariamente, sem o envolvimento de qualquer forma de coação. VII - Não é incumbência do agente público advertir o examinado acerca do direito de realizar ou não o teste do etilômetro. VIII - Reputa-se constitucional o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo necessário, para a sua caracterização, apenas a flagrância de motorista conduzindo veículo depois da ingestão de bebida alcoólica em quantidade superior à permitida por lei, uma vez que classificado como crime de perigo abstrato. IX - Inaplicabilidade do princípio da consunção quando as condutas são autônomas e uma não constitui meio necessário para a prática da outra. X - Não há que se falar em ausência de representação quando as vítimas demonstram interesse em ver o réu processado, seja pelo registro daocorrência policial, ou pelo comparecimento em Juízo para relatar de forma pormenorizada a dinâmica do crime. XI - A configuração da legítima defesa putativa exige, excluído o erro decorrente da falsa percepção da realidade, a observância dos requisitos caracterizadores da situação, como a presença de uma suposta injusta agressão, atual ou iminente, repelida com a utilização moderada dos meios. Não configura a descriminante quando é o agente quem vai ao encontro da vítima e efetua vários golpes com a firme intenção de lesionar, e não de se defender. XII - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE ERRO QUANTO À ELEMENTAR DO TIPO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA. LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALCOOLEMIA COMPROVADA. TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PELO CONDUTOR. NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DAS VÍTIMAS. NÃO-CABIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ANTE A AU...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCINIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTAIVA EM ½ EM FACE DO INTER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I -A conduta de subtrair para si a quantia de R$ 17,00 (dezessete reais) valendo-se de violência física exercida por diversos golpes de faca na altura da clavícula da vítima, que não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente é fato que se amolda ao artigo 157, § 3º, in fine, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado é o inter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase próxima da consumação, viável a redução da pena na fração de 1/3 (um terço). IV - Recursos CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO para aplicar a causa de diminuição, atinente à tentativa, na fração de 1/3 (um terço), fixando a pena em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, mantidos os demais termos da r. sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCINIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTAIVA EM ½ EM FACE DO INTER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I -A conduta de subtrair para si a quantia de R$ 17,00 (dezessete reais) valendo-se de violência física exercida por diversos golpes de faca na altura da clavícula da vítima, que não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente é fato que se amolda ao artigo 157...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DÍVIDA PAGA POSTERIORMENTE AO PROTESTO. BAIXA DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Consoante jurisprudência do c. STJ, é ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da obrigação, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor. II - Na hipótese dos autos, tendo sido o protesto realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira dele o ônus em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. III - Nega-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DÍVIDA PAGA POSTERIORMENTE AO PROTESTO. BAIXA DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Consoante jurisprudência do c. STJ, é ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da obrigação, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor. II - Na hipótese dos autos, tendo sido o protesto realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira dele o ônus em proceder ao cancelamento do...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo. 2.É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação, uma vez que, de acordo com o art. 282, inciso II, do CPC, trata-se de requisito indissociável da petição inicial. 3. Não conseguindo o autor a citação, por falta que não se pode impor à justiça, impõe-se a extinção do processo, por falta de condições de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV do CPC). 4. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo. 2.É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação, uma...
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado e ausência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento ao paciente. 3. A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. 4. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado e ausência de...