EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO -- AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA - ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO - CÁLCULOS IMPUGNADOS - DECISÃO MANTIDA. 1) - Oferecendo-se embargos de declaração com a pretensão de ver reconsiderada decisão monocrática, que a agravo de instrumento nega seguimento, pode o recurso ser recebido como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2) - Imprescindível a juntada de cópia da planinha que se pretende impugnar para verificação dos fatos alegados, sob pena de não conhecimento do recurso. 3) - Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO -- AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA - ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO - CÁLCULOS IMPUGNADOS - DECISÃO MANTIDA. 1) - Oferecendo-se embargos de declaração com a pretensão de ver reconsiderada decisão monocrática, que a agravo de instrumento nega seguimento, pode o recurso ser recebido como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2) - Imprescindível a juntada de cópia da planinha que se pretende impugnar para verifica...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E DÚVIDA NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DAS PARTES - AFRONTA AO ARTIGO 431-A DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou qualquer outro defeito. 2) - A ausência de intimação pessoal pode ser acolhida para declarar a nulidade de perícia contábil somente se demonstrado o prejuízo causado pela não intimação do ato de início dos trabalhos. 3) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4) - Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E DÚVIDA NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DAS PARTES - AFRONTA AO ARTIGO 431-A DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou qualquer outro defeito. 2) - A ausência de intimação pessoal pode ser acolhida para declarar a nulidade de perícia contábil somente se demonstrado o prejuízo causado pela não intimação do ato de início dos trabalhos. 3) - O...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISTEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR ERRO NOS CÁLCULOS - DECISÃO MANTIDA 1) - Cabível a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, uma vez que gozaM da presunção de legalidade e veracidade. 2) - O fato dos autos terem retornado três vezes ao Contador com a resposta aos questionamentos das partes, e do cálculo ter sido realizado com a única fonte disponível referente aos dados relativos aos agravantes, demonstram que a irresignação reside na insatisfação quanto ao valor devido. 3) - Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISTEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR ERRO NOS CÁLCULOS - DECISÃO MANTIDA 1) - Cabível a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, uma vez que gozaM da presunção de legalidade e veracidade. 2) - O fato dos autos terem retornado três vezes ao Contador com a resposta aos questionamentos das partes, e do cálculo ter sido realizado com a única fonte disponível referente aos dados relativos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉRICOS - EXCESSO DE EXCECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO COM O VALORES QUE ENTENDE CORRETO - CONSEQUÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1) - Mostra-se desnecessária a liquidação de sentença quando o valor do débito - diferenças de expurgos inflacionários - é passível de apuração mediante simples cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B, caput, do CPC. 2) - Conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 475-L do CPC, versando a impugnação sobre excesso de execução, deve o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de sua rejeição liminar. 3) - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉRICOS - EXCESSO DE EXCECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO COM O VALORES QUE ENTENDE CORRETO - CONSEQUÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1) - Mostra-se desnecessária a liquidação de sentença quando o valor do débito - diferenças de expurgos inflacionários - é passível de apuração mediante simples cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B, caput, do CPC. 2) - Conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIREITO À OBTENÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO 1) - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2) - A existência de declaração de necessidade da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, estabelece a presunção de hipossuficiência, dentro do princípio geral da boa-fé, cabendo a parte contrária, se da concessão discordar, requerer a sua revogação, como lhe permite o artigo 7º da mesma lei. 3) - Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIREITO À OBTENÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO 1) - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art. 5º, inciso XXX...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AVANÇO ESCOLAR - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI - CRITÉRIO QUALITATIVO ALCANÇADO - REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AVANÇO ESCOLAR - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO - DECISÃO REFORMADA. 1) - O artigo 24, alínea c, da Lei 9.394/96, prevê que a educação básica será organizada independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2) - Ao possibilitar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao aluno acelerar, avançar e aproveitar os estudos, está a incentivar o esforço pessoal daqueles de se dedicam ao aprendizado e demonstram amadurecimento pessoal e o preparo para iniciarem em etapas seguintes. 3) - Negar ao aluno, prestes a concluir o ensino médio, o direito de ingressa em curso universitário para o qual foi aprovado, adotando o critério quantitativo e não o qualitativo, é o mesmo que negar o direito ao acesso à educação. 4) - O critério a ser observado quanto ao acesso aos diversos níveis do ensino deve ser pautado pelo mérito e capacidade de cada um, sob pena de violação aos princípios que regem a matéria. 5) - Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AVANÇO ESCOLAR - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI - CRITÉRIO QUALITATIVO ALCANÇADO - REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AVANÇO ESCOLAR - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO - DECISÃO REFORMADA. 1) - O artigo 24, alínea c, da Lei 9.394/96, prevê que a educação básica será organizada independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respecti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ENTREGA NO POSTO DE APOIO JUDICIÁRIO - REGULARIDADE - REVELIA AFASTADA - AGRAVO PROVIDO. 1) - Estabelece o artigo 297 do CPC o prazo de 15(quinze) dias para apresentação de contestação, cuja contagem, a teor do artigo 184 do referido Código, exclui o dia do começo e inclui o do vencimento. 2) - Tendo a parte dado entrada na contestação junto ao Posto de Apoio Judiciário do Fórum Julio Leal Fagundes em 14(catorze) de abril de 2014, último dia do prazo para apresentação da peça contestatória, não há que se falar em intempestividade, devendo-se levar em consideração a etiqueta colocada pelo Posto no rosto da petição, sendo irrelevante não pode a peça ser recebida no Posto, já que possível descumprimento de norma administrativa não diz respeito à parte. 3) - Descabida a decretação da revelia quando tempestiva a contestação. 4) - Agravo conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ENTREGA NO POSTO DE APOIO JUDICIÁRIO - REGULARIDADE - REVELIA AFASTADA - AGRAVO PROVIDO. 1) - Estabelece o artigo 297 do CPC o prazo de 15(quinze) dias para apresentação de contestação, cuja contagem, a teor do artigo 184 do referido Código, exclui o dia do começo e inclui o do vencimento. 2) - Tendo a parte dado entrada na contestação junto ao Posto de Apoio Judiciário do Fórum Julio Leal Fagundes em 14(catorze) de abril de 2014, último dia do prazo para apresentação da peça contestatória, não há que se falar em intempestividade, devendo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1) - Para a concessão da antecipação de tutela necessária a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, sendo inviável a sua concessão quando não presente essa comprovação. 2) - A Constituição prevê direito público subjetivo apenas na hipótese do ensino obrigatório e gratuito, que compreende tão somente a educação básica, composta pelo ensino infantil, fundamental e médio, não incluindo creche pública. 3) - Presente não se faz a verossimilhança em decorrência de documento informando que os menoresnão atendem aos critérios estabelecidos em Portaria publicada pela Secretaria de Estado de Educação do DF para obtenção de vaga em creche 4) - Presente a possibilidade de dano ao erário, diante do estabelecimento de multa diária para o caso de não cumprimento da decisão. 5) -Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1) - Para a concessão da antecipação de tutela necessária a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, sendo inviável a sua concessão quando não presente essa comprovação. 2) - A Constituição prevê direito público subjetivo apenas na hipótese do ensino obrigatório e gratuito, que compreende tão somente a educação básica, composta pelo ensino infantil, fundamental e médio, não incluindo creche pública. 3) - Presente não se faz a ve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - FATO NOVO - POSSE ANTIGA - MAIS DE ANO E DIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - LIMINAR - REVOGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA 1) -Fazendo o advogado do agravante carga dos autos, sem ter procuração, cuja juntada só se deu quando compareceu espontaneamente ao feito, comunicando a interposição do agravo, e que não ele tinha, quando fez carga, poderes para ser citado, o prazo para interposição do recuso começa a correr do vinda voluntária. 2) - Comprovada ser a posse antiga, sendo ela mantida há mais de ano e dia, deve ser mantido na posse aquele que a tem até decisão final do juízo. 3) - Não preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 927 do CPC, não é possível a concessão da liminar de reintegração de posse. 4) - Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - FATO NOVO - POSSE ANTIGA - MAIS DE ANO E DIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - LIMINAR - REVOGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA 1) -Fazendo o advogado do agravante carga dos autos, sem ter procuração, cuja juntada só se deu quando compareceu espontaneamente ao feito, comunicando a interposição do agravo, e que não ele tinha, quando fez carga, poderes para ser citado, o prazo para interposição do recuso começa a correr do vinda voluntária. 2) - Comprovada ser a posse antiga...
MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA OFICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - PRAZO PARA RESPOSTA - NÃO ESTABELECIDO EM LEI - DURAÇÃO RAZOAVEL - DEVER DE DECIDIR DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTER RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO - EFEITOS - COMINAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1) - Uma vez que o objeto da demanda não diz respeito ao meio ambiente ou ao desenvolvimento urbano e fundiário, há de se reconhecer a competência da Fazenda Pública para o julgamento do processo. 2) - A competência das Vara de Fazenda para julgar os atos de autoridades do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada está expressa no art. 26, inciso III, da lei de organização judiciária do Distrito Federal. 3) - O Mandado de Segurança contra ato omissivo não se sujeita ao prazo decadencial, em princípio, em razão de perpetuar-se no tempo a inação. 4) - No âmbito do Distrito Federal a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que dispõe a política ambiental, não estabelece prazo para a Administração decidir sobre os requerimentos de licenças ambientais para funcionamento de atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente. 5) - Não havendo prazo estipulado para a prática do ato, não se deve cogitar de decadência para se impetrar o mandado de segurança, por absoluta inexistência de termo a quo, enquanto persistir a omissão, é cabível a impetração do mandamus. 6) - O administrado que provoca a Administração tem direito de obter resposta, em prazo razoável, à solicitação formulada, é perfeitamente viável que a omissão administrativa em proferir decisão ao requerimento formulado, que configura, em tese, conduta ilícita, seja sanada por via do mandado de segurança. 7) - A demora em que incidira a Administração em dar resposta ao requerimento formulado pelo administrado, e, portanto, para o deslinde da controvérsia na seara administrativa. Portanto, flagrante violação, pela autoridade impetrada, do direito de petição e do princípio da duração razoável do processo, insculpidos no artigo 5º, incisos XXXIV, a, e LXXVIII, da Constituição Federal. 8) - O direito líquido e certo da impetrante cuja violação se verifica foi o de receber resposta, em prazo razoável, à solicitação formulada, nos termos do artigo 5º, incisos XXXIV, a, e LXXVIII, da Constituição Federal, correta a decisão a quo que fixa o prazo de 30 (trinta) dias para que seja dada resposta ao requerimento administrativo formulado. 9) - Remessa recebida. Sentença confirmada.
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MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA OFICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - PRAZO PARA RESPOSTA - NÃO ESTABELECIDO EM LEI - DURAÇÃO RAZOAVEL - DEVER DE DECIDIR DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTER RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO - EFEITOS - COMINAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1) - Uma vez que o objeto da demanda não diz respeito ao meio ambiente ou ao desenvolvimento urbano e fundiário, há de se reconhecer a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ASTREINTE - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - PRAZO AUMENTADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Sendo a astreinte fixada em patamar razoável para o cumprimento da decisão judicial, multa diária no valor de R$1.000,00(mil reais) para que retirasse a anotação nome de cadastro de inadimplentes, inviável se falar em alteração, até mesmo porque, se for cumprida a determinação, a incidência da multa não se dará. 2) -Não se pode fixar valor módico, que permita ao obrigado pela decisão judicial avaliar se a deve ou não cumprir. 3) - Tendo sido fixado prazo curto para cumprimento da ordem, impõe-se seu aumento. 4) - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ASTREINTE - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - PRAZO AUMENTADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Sendo a astreinte fixada em patamar razoável para o cumprimento da decisão judicial, multa diária no valor de R$1.000,00(mil reais) para que retirasse a anotação nome de cadastro de inadimplentes, inviável se falar em alteração, até mesmo porque, se for cumprida a determinação, a incidência da multa não se dará. 2) -Não se pode fixar valor módico, que permita ao obrigado pela decisão judicial avaliar se a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO OBRIGATORIEDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - ADI 4425 E 4357 - INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 9º E 10 DO ARTIGO 100 DA CF - EFEITOS MODULATÓRIOS - JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA 1) - A Lei 11.960/09, que traz novo regramento concernente à atualização monetária devida pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, contando da sua vigência 30/06/2009. 2) - O dispositivo declarado inconstitucional prevê, que nas condenações impostas à Fazenda Pública, a atualização monetária será feita pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, o que não autoriza se concluir que seja pela aplicação da Taxa Referencial para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. 3) - A aplicação da inconstitucionalidade por arrastamento do disposto no artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, decidida pelo plenário do C. STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425, (acórdãos ainda não trasitados em julgado), deve aguardar a modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade, sob pena de se retroceder na proteção dos direitos já reconhecidos judicialmente. 4) - A regra de compensação que determinava a compensação de dívidas tributárias com créditos contra a Fazenda Pública foi afastada com a declaração de inconstitucionalidade, não dependendo da declaração dos efeitos modulatórios para que tenha seja imediatamente aplicada. 5) - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO OBRIGATORIEDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - ADI 4425 E 4357 - INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 9º E 10 DO ARTIGO 100 DA CF - EFEITOS MODULATÓRIOS - JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA 1) - A Lei 11.960/09, que traz novo regramento concernente à atualização monetária devida pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, contando da sua vigência 30/06/2009...
AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO DECENÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC - DÉBITOS EXISTENTES - OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1) - O prazo prescricional incidente nas hipóteses de cobrança de taxas de condomínio é o aplicável às ações de natureza pessoal, obrigacional, de 10(dez) anos, não havendo lei prevendo para o caso prazo especial. 2) - Reconhecido o inadimplemento das taxas condominiais deve o condômino arcar com o débito. 3) - Devidos juros pela mora e correção monetária a partir do vencimento da obrigação. 4) - Em razão da reforma da sentença, com a procedência do pedido, inverte-se o ônus da sucumbência, arcando o vencido com as custas processuais, fixando-se honorários advocatícios, em de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º do CPC, considerando a natureza e a importância da causa. 5) - Recurso conhecido e provido.
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AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO DECENÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC - DÉBITOS EXISTENTES - OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1) - O prazo prescricional incidente nas hipóteses de cobrança de taxas de condomínio é o aplicável às ações de natureza pessoal, obrigacional, de 10(dez) anos, não havendo lei prevendo para o caso prazo especial. 2) - Reconhecido o inadimplemento das taxas condominiais deve o condômino arcar com o débito. 3) - Devidos juros pela mora e correção mo...
AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - CONDENAÇÃO DO AUTOR - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - SENTENÇA REFORMADA. 1)- Havendo a extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir, deve o autor da ação ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 2) - Pelo princípio da causalidade, deve o autor da ação, que ajuizou ação contra quem com ela não tinha relação de direito, arcar com os ônus sucumbenciais, 3) - Fixa-se em R$500,00(quinhentos reais) os honorários advocatícios, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, levando-se em conta a complexidade da causa e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4) - Recurso conhecido e provido.
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AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - CONDENAÇÃO DO AUTOR - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - SENTENÇA REFORMADA. 1)- Havendo a extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir, deve o autor da ação ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 2) - Pelo princípio da causalidade, deve o autor da ação, que ajuizou ação contra quem com ela não tinha relação de direito, arcar com os ônus sucumbenciais, 3) - Fixa-se em R$500,00(quinhentos reais) os honorários advocatícios, na forma do art. 20, § 4º,...
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1) - Em se tratando de discussão acerca da revisão de benefício de aposentadoria recebida mensalmente, de trato sucessivo, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. 2) - A Constituição Federal delegou à legislação infraconstitucional a instituição de índices de reajuste dos benefícios de aposentadoria, não havendo ilegalidade na escolha oficial de determinado índice em detrimento de outro. 3) - Recurso conhecido e não provido.
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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1) - Em se tratando de discussão acerca da revisão de benefício de aposentadoria recebida mensalmente, de trato sucessivo, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. 2) - A Constituição Federal delegou à legislação infraconstitucional a instituição de índices de reajuste dos benefícios de aposentadoria, não havendo ilegalidade na escolha oficial de determinado índice em detrimento de outro. 3) - Recurso conhecido...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO Á REGISTRO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 84 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Transferida a posse ao terceiro embargante, por força de contrato particular de compromisso de compra e venda, consoante a súmula 84 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são admissíveis embargos de terceiro para desconstituição de penhora incidente sobre o bem, ainda que a referida avença não esteja registrada no cartório de registro de imóveis competente. 2. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese defensiva não articulada no momento oportuno, por se tratar de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO Á REGISTRO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 84 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Transferida a posse ao terceiro embargante, por força de contrato particular de compromisso de compra e venda, consoante a súmula 84 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são admissíveis embargos de terceiro para desconstituição de penhora incidente sobre o bem, ainda que a referida avença não esteja registrada no cartório de registro de imóveis competente. 2. É defeso pelo ord...