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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020147727AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO -- AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA - ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO - CÁLCULOS IMPUGNADOS - DECISÃO MANTIDA. 1) - Oferecendo-se embargos de declaração com a pretensão de ver reconsiderada decisão monocrática, que a agravo de instrumento nega seguimento, pode o recurso ser recebido como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2) - Imprescindível a juntada de cópia da planinha que se pretende impugnar para verifica...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020084459AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E DÚVIDA NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DAS PARTES - AFRONTA AO ARTIGO 431-A DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou qualquer outro defeito. 2) - A ausência de intimação pessoal pode ser acolhida para declarar a nulidade de perícia contábil somente se demonstrado o prejuízo causado pela não intimação do ato de início dos trabalhos. 3) - O...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110115985APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 810126-20140020139258AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 810125-20140020139008AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISTEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR ERRO NOS CÁLCULOS - DECISÃO MANTIDA 1) - Cabível a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, uma vez que gozaM da presunção de legalidade e veracidade. 2) - O fato dos autos terem retornado três vezes ao Contador com a resposta aos questionamentos das partes, e do cálculo ter sido realizado com a única fonte disponível referente aos dados relativos...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 810124-20140020139217AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 810123-20140020128865AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉRICOS - EXCESSO DE EXCECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO COM O VALORES QUE ENTENDE CORRETO - CONSEQUÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1) - Mostra-se desnecessária a liquidação de sentença quando o valor do débito - diferenças de expurgos inflacionários - é passível de apuração mediante simples cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B, caput, do CPC. 2) - Conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 810122-20140020154037AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIREITO À OBTENÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO 1) - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art. 5º, inciso XXX...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 810121-20140020158997AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AVANÇO ESCOLAR - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI - CRITÉRIO QUALITATIVO ALCANÇADO - REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AVANÇO ESCOLAR - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO - DECISÃO REFORMADA. 1) - O artigo 24, alínea c, da Lei 9.394/96, prevê que a educação básica será organizada independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respecti...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 810120-20140020146556AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ENTREGA NO POSTO DE APOIO JUDICIÁRIO - REGULARIDADE - REVELIA AFASTADA - AGRAVO PROVIDO. 1) - Estabelece o artigo 297 do CPC o prazo de 15(quinze) dias para apresentação de contestação, cuja contagem, a teor do artigo 184 do referido Código, exclui o dia do começo e inclui o do vencimento. 2) - Tendo a parte dado entrada na contestação junto ao Posto de Apoio Judiciário do Fórum Julio Leal Fagundes em 14(catorze) de abril de 2014, último dia do prazo para apresentação da peça contestatória, não há que se falar em intempestividade, devendo...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 810119-20140020142264AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1) - Para a concessão da antecipação de tutela necessária a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, sendo inviável a sua concessão quando não presente essa comprovação. 2) - A Constituição prevê direito público subjetivo apenas na hipótese do ensino obrigatório e gratuito, que compreende tão somente a educação básica, composta pelo ensino infantil, fundamental e médio, não incluindo creche pública. 3) - Presente não se faz a ve...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 810118-20140020129128AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - FATO NOVO - POSSE ANTIGA - MAIS DE ANO E DIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - LIMINAR - REVOGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA 1) -Fazendo o advogado do agravante carga dos autos, sem ter procuração, cuja juntada só se deu quando compareceu espontaneamente ao feito, comunicando a interposição do agravo, e que não ele tinha, quando fez carga, poderes para ser citado, o prazo para interposição do recuso começa a correr do vinda voluntária. 2) - Comprovada ser a posse antiga...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF RMO - 810117-20130111265607RMO
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MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA OFICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - PRAZO PARA RESPOSTA - NÃO ESTABELECIDO EM LEI - DURAÇÃO RAZOAVEL - DEVER DE DECIDIR DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTER RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO - EFEITOS - COMINAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1) - Uma vez que o objeto da demanda não diz respeito ao meio ambiente ou ao desenvolvimento urbano e fundiário, há de se reconhecer a...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 810116-20140020136916AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ASTREINTE - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - PRAZO AUMENTADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Sendo a astreinte fixada em patamar razoável para o cumprimento da decisão judicial, multa diária no valor de R$1.000,00(mil reais) para que retirasse a anotação nome de cadastro de inadimplentes, inviável se falar em alteração, até mesmo porque, se for cumprida a determinação, a incidência da multa não se dará. 2) -Não se pode fixar valor módico, que permita ao obrigado pela decisão judicial avaliar se a...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 810115-20140020140886AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO OBRIGATORIEDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - ADI 4425 E 4357 - INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 9º E 10 DO ARTIGO 100 DA CF - EFEITOS MODULATÓRIOS - JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA 1) - A Lei 11.960/09, que traz novo regramento concernente à atualização monetária devida pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, contando da sua vigência 30/06/2009...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 810113-20130111712374APC
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AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO DECENÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC - DÉBITOS EXISTENTES - OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1) - O prazo prescricional incidente nas hipóteses de cobrança de taxas de condomínio é o aplicável às ações de natureza pessoal, obrigacional, de 10(dez) anos, não havendo lei prevendo para o caso prazo especial. 2) - Reconhecido o inadimplemento das taxas condominiais deve o condômino arcar com o débito. 3) - Devidos juros pela mora e correção mo...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 810112-20120710027312APC
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AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - CONDENAÇÃO DO AUTOR - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - SENTENÇA REFORMADA. 1)- Havendo a extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir, deve o autor da ação ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 2) - Pelo princípio da causalidade, deve o autor da ação, que ajuizou ação contra quem com ela não tinha relação de direito, arcar com os ônus sucumbenciais, 3) - Fixa-se em R$500,00(quinhentos reais) os honorários advocatícios, na forma do art. 20, § 4º,...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 810111-20140510047188APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 810110-20130111429452APC
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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1) - Em se tratando de discussão acerca da revisão de benefício de aposentadoria recebida mensalmente, de trato sucessivo, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. 2) - A Constituição Federal delegou à legislação infraconstitucional a instituição de índices de reajuste dos benefícios de aposentadoria, não havendo ilegalidade na escolha oficial de determinado índice em detrimento de outro. 3) - Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 810109-20120111403557APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO Á REGISTRO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 84 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Transferida a posse ao terceiro embargante, por força de contrato particular de compromisso de compra e venda, consoante a súmula 84 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são admissíveis embargos de terceiro para desconstituição de penhora incidente sobre o bem, ainda que a referida avença não esteja registrada no cartório de registro de imóveis competente. 2. É defeso pelo ord...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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