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Jurisprudência

TJDF APC - 810213-20120111047856APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ABALO NÃO VERIFICADO. 1. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que, para a devolução em dobro do valor cobrado de maneira irregular, tenha havido o correspondente pagamento, o que, de modo incontroverso, não chegou a ocorrer no caso dos autos. 1.1. Além do mais, faz-se necessário que a cobrança indevida tenha se originado da má-fé da empresa fornecedora, conduta esta...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 810212-20140020140804AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO - 810211-20130110614045RMO
Ementa
REMESSA OFICIAL. REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. MAPEAMENTO DE RETINA. NÃO APRESENTADO NO PRAZO. FALHA DA CLÍNICA MÉDICA. ENTREGA POSTERIOR. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AUSËNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A eliminação do concurso público de candidato que entregou exame oftalmológico distinto do requerido por falha da clínica médica não se mostra razoável e proporcional, sobretudo quando na interposição do recurso administrativo...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO - 810210-20130110060776RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. GRAVE. NECESSIDADE DE USO DO APARELHO RESPIRATÓRIO CPAP. FORNECIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A SAÚDE. 1.A falta de regulamentação dos dispositivos constitucionais por norma legal não impede a sua eficácia, porquanto, a teor do que dispõe o Art. 5º, §1º, da Constituição Federal, as normas de direitos fundamentais gozam de eficácia imediata. 2.Havendo necessidade de concretização das normas constitucionais e verificando-se o descumprimento desses preceitos pela Admi...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 810209-20130310073748APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA. RECOMENDAÇÃO. MÉDICO ASSISTENTE. MATERIAL. LIBERAÇÃO. RECUSA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.A relação havida entre segurada e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Descabida a discussão sobre a limitação de fornecimento de materiais necessários à realização de cirurgia...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 810208-20140110082388APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. AÇÃO EX DELICTO. FATO A SER APURADO EM JUÍZO CRIMINAL. APREENSÃO DO TÍTULO. FOTOCÓPIA DA CÁRTULA. ADMITIDA 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Super...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 810207-20140020104032AGI
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AGRAVO DE INSRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. SUBJETIVIDADE. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal, desde que a avaliação seja pautada em critérios objetivos, previamente informados aos candidatos, sob pena de nulidade. 2. O Edital, no tocante à avaliação psicológica, não informa especificamente sobre critérios objetivos, requisitos, parâmetros ou métodos a serem utilizados para a aferição da aptidão do candidato, conferindo verossimilhança às alega...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 810205-20140020138569AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM MÓVEL. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO MATIDA 1- Não colacionando aos autos o Agravante qualquer documento que invalidasse o valor informado na avaliação, para veículo do mesmo ano e modelo daquele objeto da ação de inventário, não há porque se fazer nova avaliação, principalmente quando tinha ciência dos critérios para avaliação. 2 - Mostra-se descabida a intenção do recorrente em utilizar como parâmetro para avaliação veículo fabricado no ano de 2000, na medida em que o automóvel inventariado foi fabricado em 1983 3- Recurso...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 810204-20140020154439AGI
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ENGENHO PUBLICITÁRIO. LOCAL DE INSTALAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. 1. A antecipação de tutela em obrigação de fazer ou não fazer é regulada pelo art. 461 do CPC que, em seu §3°, exige para sua concessão fundamentação relevante e justificado receito de ineficácia do provimento final; 2. Recaindo o pedido de antecipação de tutela em engenho publicitário, cabe ao requerente demonstrar especificamente o local em que fincada a estrutura, sendo insuficiente para este fim a cláusula contratual que,...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 810203-20140020148432AGI
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PROTESTO DE TÍTULOS. TUTELA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. CAUÇÃO. CONDICIONAMENTO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO 1. Presente o interesse recursal da parte quando pleiteia a revogação da antecipação dos efeitos da tutela, embora tenha sido fixada pela decisão agravada condição para sua efetivação, qual seja, a prestação de caução real no valor dos protestos. 2. Verificados os requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar, consubstanciados na plausibilidade do direito invocado pela parte autora, diante da afirmação de cobrança de valores discrepa...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 810202-20130111605864APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. PREPARO IRREGULAR. CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. 1. O caso fortuito ou de força maior caracteriza-se pela inevitabilidade dos efeitos provocados pelo fato necessário, o que não se verifica no atraso da entrega da obra fundado na escassez de mão de obra, porquanto a construtora, conhecedora dos riscos...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 810161-20130111256914APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. CONDOMÍNIO. CONTRATO DE ENTREGA DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MORA. ENTREGA DE MATERIAIS COM ESPEFICIFICAÇÕES TÉCNICAS DIVERSAS DAS CONTRATADAS. NÃO ENTREGA DE MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. CULPA DA RÉ. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL SOFRIDO PELA SÍNDICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS E CUSTAS PAGAS EM PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO PRINCIPAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Configura inadimplemento do contrato...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 810160-20140020110512AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - SUSPENSÃO DA RESCISÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MIGRAÇÃO - PRAZO. 1. Arescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à saúde e colocar em risco a própria vida dos beneficiários, justificando a suspensão da resolução contratual, em antecipação de tutela. 2. Se a seguradora não tem mais interesse em manter o contrato de plano de saúde, é razoável que seja fixado um prazo para que a segurada migre para outra operadora, de forma a atender à...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC - 810159-20140020150524HBC
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PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE INADIMPLEMENTE - TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentar autoriza o decreto de prisão civil (CF 5º LXVII). 2. O fundamento para a edição da Súmula 309 do STJ é de que a prisão do alimentante só se justifica em razão da urgente necessidade do alimentando, que precisa dos alimentos para a sua subsistência. 3. Somente a inadimplência das três últimas parcelas alimentícias ensejam a prisão civil do devedor, devendo os débitos de período ant...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 810158-20130110266018APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. O pedido formulado pelos autores refere-se ao ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes da omissão da ré em recolher, em juízo, o imposto de renda incidente sobre as contribuições a fundo de previdência privada, incidindo, portanto, o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, V do Código Civil. Inexiste decisão judicial a amparar a tese de que os autores estariam isentos do imposto sobre a renda nos anos subsequentes a 1995,...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 810157-20130111402624APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - PACOTE DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando existem nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado. 2. Quando não comprovada a solicitação de cancelamento do serviço, é legítima a cobrança de pacote...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 810156-20100110351547APO
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. PERMISSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O permissionário de serviço público responde primária e objetivamente pelos danos causados a terceiros na prestação do serviço, mantida a responsabilidade subsidiária do Estado titular do serviço público delegado (CF 37 § 6º). 2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a c...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610111583APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃOINEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O Colegiado não está obrigado a discorrer sobre todas as teses expostas no recurso ou todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 810154-20120111723644APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 810152-20140020120907AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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