APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ABALO NÃO VERIFICADO. 1. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que, para a devolução em dobro do valor cobrado de maneira irregular, tenha havido o correspondente pagamento, o que, de modo incontroverso, não chegou a ocorrer no caso dos autos. 1.1. Além do mais, faz-se necessário que a cobrança indevida tenha se originado da má-fé da empresa fornecedora, conduta esta não comprovada na origem. 2. Não há que se falar em lucros cessantes na hipótese em que a parte deixa de comprovar, de forma clara e objetiva, a frustrada expectativa de lucro futuro, supostamente atingida por conduta imputada a parte adversa. 3. Embora seja pacífico que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, a caracterização do dano requer a demonstração do abalo da reputação junto a terceiros (honra objetiva). 4. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ABALO NÃO VERIFICADO. 1. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que, para a devolução em dobro do valor cobrado de maneira irregular, tenha havido o correspondente pagamento, o que, de modo incontroverso, não chegou a ocorrer no caso dos autos. 1.1. Além do mais, faz-se necessário que a cobrança indevida tenha se originado da má-fé da empresa fornecedora, conduta esta...
REMESSA OFICIAL. REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. MAPEAMENTO DE RETINA. NÃO APRESENTADO NO PRAZO. FALHA DA CLÍNICA MÉDICA. ENTREGA POSTERIOR. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AUSËNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A eliminação do concurso público de candidato que entregou exame oftalmológico distinto do requerido por falha da clínica médica não se mostra razoável e proporcional, sobretudo quando na interposição do recurso administrativo demonstra-se o infortúnio e se realiza a entrega do exame pretendido com os resultados em situação de normalidade. 2. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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REMESSA OFICIAL. REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. MAPEAMENTO DE RETINA. NÃO APRESENTADO NO PRAZO. FALHA DA CLÍNICA MÉDICA. ENTREGA POSTERIOR. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AUSËNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A eliminação do concurso público de candidato que entregou exame oftalmológico distinto do requerido por falha da clínica médica não se mostra razoável e proporcional, sobretudo quando na interposição do recurso administrativo...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. GRAVE. NECESSIDADE DE USO DO APARELHO RESPIRATÓRIO CPAP. FORNECIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A SAÚDE. 1.A falta de regulamentação dos dispositivos constitucionais por norma legal não impede a sua eficácia, porquanto, a teor do que dispõe o Art. 5º, §1º, da Constituição Federal, as normas de direitos fundamentais gozam de eficácia imediata. 2.Havendo necessidade de concretização das normas constitucionais e verificando-se o descumprimento desses preceitos pela Administração, o Poder Judiciário está autorizado a intervir, para garantir a sua efetivação, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3.É dever do Estado fornecer gratuitamente equipamentos de saúde a quem deles necessite e não possua condições financeiras para adquiri-los 4.Remessa oficial conhecida e rejeitada. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. GRAVE. NECESSIDADE DE USO DO APARELHO RESPIRATÓRIO CPAP. FORNECIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A SAÚDE. 1.A falta de regulamentação dos dispositivos constitucionais por norma legal não impede a sua eficácia, porquanto, a teor do que dispõe o Art. 5º, §1º, da Constituição Federal, as normas de direitos fundamentais gozam de eficácia imediata. 2.Havendo necessidade de concretização das normas constitucionais e verificando-se o descumprimento desses preceitos pela Admi...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA. RECOMENDAÇÃO. MÉDICO ASSISTENTE. MATERIAL. LIBERAÇÃO. RECUSA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.A relação havida entre segurada e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Descabida a discussão sobre a limitação de fornecimento de materiais necessários à realização de cirurgia à qual teve de ser submetida a segurada, uma vez que o próprio regulamento do plano de saúde prevê a cobertura de cirurgia eletiva, inclusive com o fornecimento dos ditos materiais. 3. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, tal como a negativa de fornecimento de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico e durante todo o período de internação hospitalar. 4. A recusa da operadora do plano de saúde em liberar materiais indispensáveis à realização de cirurgia indicada por médico especialista ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, considerando a urgência da cirurgia cuja demora indicava alto risco de I.A.M e morte súbita, possibilitando uma reparação pecuniária a título de dano moral. Nessas situações, o constrangimento, a dor, o sofrimento, o medo, o sentimento de impotência e indignação são presumidos, pois o dano opera-se in re ipsa. Precedentes. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, nem vilipendiar o caráter punitivo da penalidade. 6. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA. RECOMENDAÇÃO. MÉDICO ASSISTENTE. MATERIAL. LIBERAÇÃO. RECUSA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.A relação havida entre segurada e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Descabida a discussão sobre a limitação de fornecimento de materiais necessários à realização de cirurgia...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. AÇÃO EX DELICTO. FATO A SER APURADO EM JUÍZO CRIMINAL. APREENSÃO DO TÍTULO. FOTOCÓPIA DA CÁRTULA. ADMITIDA 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503. 3. O direito pátrio admite a juntada de fotocópia da cártula de cheque nos casos em que o interessado justificar a impossibilidade de exibição do original, por estar junto a outro processo, desde que devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. AÇÃO EX DELICTO. FATO A SER APURADO EM JUÍZO CRIMINAL. APREENSÃO DO TÍTULO. FOTOCÓPIA DA CÁRTULA. ADMITIDA 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Super...
AGRAVO DE INSRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. SUBJETIVIDADE. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal, desde que a avaliação seja pautada em critérios objetivos, previamente informados aos candidatos, sob pena de nulidade. 2. O Edital, no tocante à avaliação psicológica, não informa especificamente sobre critérios objetivos, requisitos, parâmetros ou métodos a serem utilizados para a aferição da aptidão do candidato, conferindo verossimilhança às alegações. 3. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. SUBJETIVIDADE. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal, desde que a avaliação seja pautada em critérios objetivos, previamente informados aos candidatos, sob pena de nulidade. 2. O Edital, no tocante à avaliação psicológica, não informa especificamente sobre critérios objetivos, requisitos, parâmetros ou métodos a serem utilizados para a aferição da aptidão do candidato, conferindo verossimilhança às alega...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM MÓVEL. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO MATIDA 1- Não colacionando aos autos o Agravante qualquer documento que invalidasse o valor informado na avaliação, para veículo do mesmo ano e modelo daquele objeto da ação de inventário, não há porque se fazer nova avaliação, principalmente quando tinha ciência dos critérios para avaliação. 2 - Mostra-se descabida a intenção do recorrente em utilizar como parâmetro para avaliação veículo fabricado no ano de 2000, na medida em que o automóvel inventariado foi fabricado em 1983 3- Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM MÓVEL. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO MATIDA 1- Não colacionando aos autos o Agravante qualquer documento que invalidasse o valor informado na avaliação, para veículo do mesmo ano e modelo daquele objeto da ação de inventário, não há porque se fazer nova avaliação, principalmente quando tinha ciência dos critérios para avaliação. 2 - Mostra-se descabida a intenção do recorrente em utilizar como parâmetro para avaliação veículo fabricado no ano de 2000, na medida em que o automóvel inventariado foi fabricado em 1983 3- Recurso...
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ENGENHO PUBLICITÁRIO. LOCAL DE INSTALAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. 1. A antecipação de tutela em obrigação de fazer ou não fazer é regulada pelo art. 461 do CPC que, em seu §3°, exige para sua concessão fundamentação relevante e justificado receito de ineficácia do provimento final; 2. Recaindo o pedido de antecipação de tutela em engenho publicitário, cabe ao requerente demonstrar especificamente o local em que fincada a estrutura, sendo insuficiente para este fim a cláusula contratual que, contendo previsão de instalação futura, não determina com clareza este local; 3. Recurso conhecido, mas não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ENGENHO PUBLICITÁRIO. LOCAL DE INSTALAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. 1. A antecipação de tutela em obrigação de fazer ou não fazer é regulada pelo art. 461 do CPC que, em seu §3°, exige para sua concessão fundamentação relevante e justificado receito de ineficácia do provimento final; 2. Recaindo o pedido de antecipação de tutela em engenho publicitário, cabe ao requerente demonstrar especificamente o local em que fincada a estrutura, sendo insuficiente para este fim a cláusula contratual que,...
PROTESTO DE TÍTULOS. TUTELA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. CAUÇÃO. CONDICIONAMENTO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO 1. Presente o interesse recursal da parte quando pleiteia a revogação da antecipação dos efeitos da tutela, embora tenha sido fixada pela decisão agravada condição para sua efetivação, qual seja, a prestação de caução real no valor dos protestos. 2. Verificados os requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar, consubstanciados na plausibilidade do direito invocado pela parte autora, diante da afirmação de cobrança de valores discrepantes dos usualmente cobrados, bem como no risco de impedimento à obtenção de crédito em razão do protesto, sua concessão é a medida que se impõe. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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PROTESTO DE TÍTULOS. TUTELA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. CAUÇÃO. CONDICIONAMENTO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO 1. Presente o interesse recursal da parte quando pleiteia a revogação da antecipação dos efeitos da tutela, embora tenha sido fixada pela decisão agravada condição para sua efetivação, qual seja, a prestação de caução real no valor dos protestos. 2. Verificados os requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar, consubstanciados na plausibilidade do direito invocado pela parte autora, diante da afirmação de cobrança de valores discrepa...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. PREPARO IRREGULAR. CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. 1. O caso fortuito ou de força maior caracteriza-se pela inevitabilidade dos efeitos provocados pelo fato necessário, o que não se verifica no atraso da entrega da obra fundado na escassez de mão de obra, porquanto a construtora, conhecedora dos riscos do negócio, estipula prazo de tolerância para solucionar as questões dessa natureza. 2. É possível a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes porque, embora derivem do evento mora, não se confundem, já que a cláusula penal decorre do descumprimento contratual e a compensação por lucros cessantes relaciona-se com despesas de aluguel ou com ausência de rendimentos relativos a eventual locação. 3. Os juros de obra cobrados do promitente comprador pela instituição financeira em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade, pois ultrapassa o limite pactuado. 4. Interposto recurso com a cópia do comprovante de pagamento emitido por estabelecimento bancário, faltará prova do recolhimento das custas, nos termos do artigo 7º da Portaria Conjunta nº 50 deste TJDFT, razão pela qual não se considera preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, conforme artigo 511 do Código de Processo Civil. 5. Recurso do apelante (autor) não conhecido. 6. Recurso do apelante (requerido) conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. PREPARO IRREGULAR. CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. 1. O caso fortuito ou de força maior caracteriza-se pela inevitabilidade dos efeitos provocados pelo fato necessário, o que não se verifica no atraso da entrega da obra fundado na escassez de mão de obra, porquanto a construtora, conhecedora dos riscos...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. CONDOMÍNIO. CONTRATO DE ENTREGA DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MORA. ENTREGA DE MATERIAIS COM ESPEFICIFICAÇÕES TÉCNICAS DIVERSAS DAS CONTRATADAS. NÃO ENTREGA DE MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. CULPA DA RÉ. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL SOFRIDO PELA SÍNDICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS E CUSTAS PAGAS EM PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO PRINCIPAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Configura inadimplemento do contrato, justificando a rescisão por culpa da empresa ré, o descumprimento do prazo contratual, a não entrega de parte dos materiais e a entrega de equipamentos em discordância com as especificações técnicas contratadas. 2. Com a extinção do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior, sem prejuízo da incidência da cláusula penal prevista no pacto (CC 182). 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova do dano moral em audiência, se os documentos juntados e os fatos incontroversos são suficientes para inferir-se se houve ou não dano moral indenizável. 4. O condomínio não tem legitimidade para pedir indenização por dano moral em favor dos condôminos individualmente considerados, nem sofre dano moral por equiparação à pessoa jurídica, pois não tem imagem a zelar no mercado. 5. A síndica deve ser indenizada por dano moral uma vez demonstrado que o inadimplemento do contrato entre o condomínio e a empresa de segurança ré lhe causou abalo psíquico anormal, em meio a reuniões com a empresa e tentativas frustradas de obter o adimplemento, bem como cobranças dos condôminos pela demora na solução do problema. 6. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se for excessiva ou o contrato tiver sido cumprido parcialmente (CC 413). 8. A parte sucumbente na ação principal deve pagar as despesas processuais havidas no processo de produção antecipada de prova, no caso, honorários periciais, honorários do assistente técnico e custas. 9. Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. CONDOMÍNIO. CONTRATO DE ENTREGA DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MORA. ENTREGA DE MATERIAIS COM ESPEFICIFICAÇÕES TÉCNICAS DIVERSAS DAS CONTRATADAS. NÃO ENTREGA DE MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. CULPA DA RÉ. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL SOFRIDO PELA SÍNDICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS E CUSTAS PAGAS EM PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO PRINCIPAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Configura inadimplemento do contrato...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - SUSPENSÃO DA RESCISÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MIGRAÇÃO - PRAZO. 1. Arescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à saúde e colocar em risco a própria vida dos beneficiários, justificando a suspensão da resolução contratual, em antecipação de tutela. 2. Se a seguradora não tem mais interesse em manter o contrato de plano de saúde, é razoável que seja fixado um prazo para que a segurada migre para outra operadora, de forma a atender à necessidade de amparo à saúde dos segurados e ao direito da seguradora à rescisão contratual. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento da ré.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - SUSPENSÃO DA RESCISÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MIGRAÇÃO - PRAZO. 1. Arescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à saúde e colocar em risco a própria vida dos beneficiários, justificando a suspensão da resolução contratual, em antecipação de tutela. 2. Se a seguradora não tem mais interesse em manter o contrato de plano de saúde, é razoável que seja fixado um prazo para que a segurada migre para outra operadora, de forma a atender à...
PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE INADIMPLEMENTE - TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentar autoriza o decreto de prisão civil (CF 5º LXVII). 2. O fundamento para a edição da Súmula 309 do STJ é de que a prisão do alimentante só se justifica em razão da urgente necessidade do alimentando, que precisa dos alimentos para a sua subsistência. 3. Somente a inadimplência das três últimas parcelas alimentícias ensejam a prisão civil do devedor, devendo os débitos de período anterior ser executados pelo modo menos gravoso. 4. Concedeu-se parcialmente a ordem.
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PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE INADIMPLEMENTE - TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentar autoriza o decreto de prisão civil (CF 5º LXVII). 2. O fundamento para a edição da Súmula 309 do STJ é de que a prisão do alimentante só se justifica em razão da urgente necessidade do alimentando, que precisa dos alimentos para a sua subsistência. 3. Somente a inadimplência das três últimas parcelas alimentícias ensejam a prisão civil do devedor, devendo os débitos de período ant...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. O pedido formulado pelos autores refere-se ao ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes da omissão da ré em recolher, em juízo, o imposto de renda incidente sobre as contribuições a fundo de previdência privada, incidindo, portanto, o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, V do Código Civil. Inexiste decisão judicial a amparar a tese de que os autores estariam isentos do imposto sobre a renda nos anos subsequentes a 1995, a justificar qualquer conduta ilícita por parte da ré. A falta de retenção na fonte, bem como a prestação de informação inexata da fonte pagadora, não exonera o beneficiário da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Não se conheceu do agravo retido interposto pela ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. O pedido formulado pelos autores refere-se ao ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes da omissão da ré em recolher, em juízo, o imposto de renda incidente sobre as contribuições a fundo de previdência privada, incidindo, portanto, o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, V do Código Civil. Inexiste decisão judicial a amparar a tese de que os autores estariam isentos do imposto sobre a renda nos anos subsequentes a 1995,...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - PACOTE DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando existem nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado. 2. Quando não comprovada a solicitação de cancelamento do serviço, é legítima a cobrança de pacote de serviços pelo banco, autorizada pelo Banco Central. 3. A autora não provou a alegação de que os contratos ora questionados apresentavam irregularidades a justificar o reconhecimento judicial de sua nulidade ou inexistência de contratação de crédito pessoal gerenciado. 4. Comprovada a mora e cientificado o devedor, é cabível a inclusão de seu nome no cadastro de restrição ao crédito, não ensejando tal ato, exercício regular de direito, qualquer indenização a titulo de danos morais. 5. Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - PACOTE DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando existem nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado. 2. Quando não comprovada a solicitação de cancelamento do serviço, é legítima a cobrança de pacote...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. PERMISSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O permissionário de serviço público responde primária e objetivamente pelos danos causados a terceiros na prestação do serviço, mantida a responsabilidade subsidiária do Estado titular do serviço público delegado (CF 37 § 6º). 2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 3. Majora-se o valor da indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a ofensa à personalidade da vítima, que ficou sob a Van no momento do acidente, sofreu diversas escoriações e um longo corte no braço, bem como mudou sua rotina por pelo menos dois anos e meio após o acidente, em meio a consultas, fisioterapia, hidroterapia e uma cirurgia que não solucionou a seqüela deixada em seu pé esquerdo. 4. Majora-se o valor dos honorários advocatícios, a fim de observar os requisitos previstos no art. 20 § 3º do CPC. 5. Negou-se provimento ao apelo dos réus. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. PERMISSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O permissionário de serviço público responde primária e objetivamente pelos danos causados a terceiros na prestação do serviço, mantida a responsabilidade subsidiária do Estado titular do serviço público delegado (CF 37 § 6º). 2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃOINEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O Colegiado não está obrigado a discorrer sobre todas as teses expostas no recurso ou todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃOINEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O Colegiado não está obrigado a discorrer sobre todas as teses expostas no recurso ou todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.