PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS TÓXICOS APREENDIDOS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343//2006 por ter sido preso em flagrante quando mantinha em depósito cerca de sete porções pesando trinta e dois gramas de cocaína e dez porções pesando quase treze gramas de maconha. A quantidade e diversidade dos tóxicos apreendidos juntos com uma faca com seus resquícios evidenciam a finalidade de venda, impossibilitando a desclassificação da conduta para uso. 2 Repara-se a dosimetria quando a pena é reduzida em fração inferior à máxima permitida na lei sem fundamentação convincente, caso em que a redução deve ser aquela que mais beneficia o réu. Se a pena base é estabelecida no mínimo legal e é reduzida em dois terços na fase final pela causa redutora do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a substituição da pena é decorrência lógica da avaliação favorável das circunstâncias judiciais, implicando o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. Quanto à pena pecuniária, deve-se mantê-la proporcional à pena privativa de liberdade.3 Descabe regime prisional aberto para início de cumprimento da pena por tráfico de entorpecentes, diante da redação do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990.4 Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGA E RECEPTAÇÃO. PROVA RAZOÁVEL DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1 Réus condenados por infringirem os artigos 33 da Lei 11.343/06 e 180 do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante quando um deles detinha em sua casa a posse de uma copiadora roubada e de alta performance, além de mais de seis gramas de maconha e sessenta gramas de cocaína na sua casa. Na residência do outro foram apreendidos caixas de cosméticos da Avon também provenientes de roubo de cargas. 2 A apreensão de dinheiro e de drogas variadas em quantidade expressiva, superior ao que poderia ser razoavelmente consumido por uma só pessoa, evidenciam a mercancia ilícita, afastando a alegação de posse para consumo próprio, na modalidade ter em depósito, dispensando a prova de sua efetiva comercialização.3 A falta de Nota Fiscal ou de outro documento comprobatório da origem lícita do bem que se pretendia vender por preço inferior à metade do valor de mercado, indica o dolo na conduta dos réus, conforme previsto no artigo 180 do Código Penal e afastando a condenação baseada no artigo 349 do mesmo diploma - favorecimento real -, que é de aplicação subsidiária, incidindo nos casos que não caracterizem coautoria ou receptação.4 Fixada a pena-base do tráfico no mínimo legal e reduzida em dois terços pela causa redutora do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a substituição da pena é decorrência lógica da avaliação favorável e das circunstâncias judiciais, impondo-se a sua concessão porque idênticos são os requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal.5 Provimento à apelação acusatória. Provimento parcial da apelação de Charles Barbosa da Silva. Desprovimento da apelação de Alex Barbosa da Silva.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UTI DA REDE PRIVADA ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA POLÍTICA FINANCEIRA DESTINADA AOS SERVIÇOS DE UTI CONTRATADOS. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE SAÚDE DO DF. ATO DO SECRÉTARIO DE SAÚDE DO DF. INCOMPETÊNCIA. ISONOMIA. - Não há carência de ação por falta de interesse de agir quando o ato impugnado em sede de mandado de segurança lesiona direitos do impetrante. De acordo com o art. 215, § 2º da LODF, cabe ao Conselho de Saúde do DF, com a homologação do Secretário de Estado de Saúde, formular a política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Diante da expressa competência, exercida mediante as Resoluções nº 29/2005 e 34/2009 do referido Conselho, é ilegal o ato administrativo do Secretário de Estado de Saúde que, discriminadamente, exclui a remuneração fixada na tabela regionalizada do SUS/DF no que toca aos serviços de UTI da rede privada decorrentes de decisões judiciais, determinando, em seu lugar, a incidência da tabela nacional do SUS. A paridade dos serviços de UTI da rede privada resultantes de contrato com o Distrito Federal e de decisões judiciais justifica a submissão de ambos ao mesmo regime de contraprestação. Precedente: 20100020202815MSG, Relator CARMELITA BRASIL, Conselho Especial, julgado em 19/04/2011, DJ 24/05/2011 p. 42.

PROCESSO CIVIL - DEVOLUÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC S/A - POUPANÇA BAMERINDUS S/A - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DANO MORAL - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência dessa Corte é uníssona no reconhecimento da legitimidade passiva do Banco HSBC S/A em ações que versam sobre caderneta de poupança mantida junto ao Banco Bamerindus S/A, em virtude da aquisição de direitos e obrigações desse por aquele.2. Incumbe às partes requerer e produzir as provas que lhe aproveitam. No caso dos autos, a Autora requer a oitiva de testemunhas, mas não apresenta o rol respectivo. Ausente a prova do fato constitutivo do direito que a Autora alega ter, é inviável a procedência do pedido.3. Recursos conhecidos e não providos. Preliminar rejeitada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. REUNIÃO PERANTE O JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA.1 - Há clara conexão entre a ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento e a ação de reintegração de posse, quando ambas as ações têm como objeto um mesmo contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes.2 - Sendo a relação de direito material regida pelas normas protetivas do CDC, as ações conexas que sobre ela versam deverão ser reunidas no foro do domicílio do consumidor, em virtude da prevalência da regra de facilitação da defesa de seus direitos prevista na lei consumerista (inciso VIII do art. 6º da Lei 8.078/90).Agravo de Instrumento desprovido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SITUAÇÃO PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA.1 - A declinação de competência, ex officio, quando o Consumidor é quem provoca a Jurisdição, contraria a previsão legal inserta no art. 6º, VIII, do CDC, que assegura à parte hipossuficiente a facilitação da defesa de seus direitos em Juízo. A alteração da competência, com arrimo na alegação de domicílio, somente poderá ocorrer por provocação da parte adversa, segundo as formalidades estabelecidas na lei instrumental.2 - Nos termos da Súmula 33 do STJ, A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.Agravo de Instrumento provido.

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. APELAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO. HONORÁRIOS.1. Não havendo pedido de conhecimento do agravo retido, afigura-se inviável a sua apreciação, a teor do disposto no § 1º, do art. 523 do Código de Processo Civil.2. Nos termos do art. 5º, X da Carta de Outubro, São invioláveis a intimidade, a vida privada,a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 2. Validamente, a suspeita de furto no interior do estabelecimento comercial, não confere direito à empresa de expor o cliente a situação vexatória.3. Configurado o nexo de causalidade entre a conduta não apropriada do preposto do réu e o conseqüente abalo à honra do autor, que traz inegáveis transtornos e aborrecimentos capazes de abalar os direitos de natureza extrapatrimonial do ora apelado a justificar reparação por danos morais, fica estabelecido o dano moral. 2.1.Para a configuração do dano moral, não é necessária a prova do prejuízo, tampouco da intensidade do sofrimento experimentado, basta o simples fato da violação, caracterizado o danum in re ipsa. 4. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se atentar para o duplo caráter da reparação, qual seja, o de punir o autor do ilícito, de forma a desestimulá-lo a reincidir, e o de compensar dor e constrangimento indevidamente sofridos. 4.1 É preciso considerar as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a evitar-se tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor.5. Verificado que o juiz sentenciante ao fixar os honorários observou os critérios previstos no artigo 20, §3º do CPC, não há razão para modificar a verba honorária arbitrada a esse título. 6. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO EMPRESARIAL DE COBERTURA DE CUSTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANO DE SAÚDE) CELEBRADO EM 19985, ANTERIOR, PORTANTO, À VIGÊNCIA DO CDC E À LEI 9.656/98. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA PARA COLOCAÇÂO DE PRÓTESES, DIANTE DA CONSTATAÇÂO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL. EXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO CDC E NÃO DA LEI 9.656/98. BOA-FÉ OBJETIVA. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE PACIENTE COM ANEURISMA DA AORTA ABDOMINAL INFRA-RENAL. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE PRÓTESES DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS OBRIGATÓRIA. 1. Contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/98 não está submetidos as determinações desta Lei, salvo se forem pactuado entre as partes. 2. Os ditames do CDC aplicam-se aos contratos anteriores à sua vigência, em razão da existência de trato sucessivo. 3. É ilegal a exclusão de prótese da cobertura securitária, notadamente quando necessária para delicada intervenção cirúrgica, ao final realizada e também porque eventual cláusula desfavorável ao efetivo exercício de direito do consumidor deve ser interpretada restritivamente. 4. É dizer ainda: em razão de sua abusividade, é inválida a cláusula contratual, instituída unilateralmente pela operadora do plano de saúde, que exclui a cobertura de fornecimento de prótese, imprescindível à realização de cirurgia.5. Não é razoável estabelecer que a própria fornecedora do serviço decida, segundo critérios exclusivamente seus, quando irá se obrigar ou não a fornecer prótese indispensável a sobrevivência do consumidor. 5.1 Tal disposição viola o princípio da boa-fé objetiva, inerente às relações jurídicas de consumo, uma vez que a seguradora, valendo-se da sua posição privilegiada, pode se negar a fornecer ou pagar pelas próteses ou órteses em estados emergenciais, levando, por consequência, a óbito o consumidor. 5.1 Logo, não é possível que a apelada, sob a égide das cláusulas contratuais transcritas, se furte ao pagamento das próteses essenciais à sobrevivência do apelante, frustrando expectativas legítimas do consumidor, pois tais disposições são nulas.6. Precedente do e. STJ. 6.1 - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/98 não retroage, entretanto, para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação. - Embora o CDC não retroaja para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista regula os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados já no período de sua vigência. - Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova. - A cláusula geral de boa-fé objetiva, implícita em nosso ordenamento antes da vigência do CDC e do CC/2002, mas explicitada a partir desses marcos legislativos, impõe deveres de conduta leal aos contratantes e funciona como um limite ao exercício abusivo de direitos. - O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde. - É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Precedentes. - Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/03/2008).7. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. MÉRITO PREJUDICADO. 1. Para os delitos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.034, de 5 de maio de 2010, a prescrição retroativa e conseqüente extinção da punibilidade ocorrem se verificado que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação em cartório da sentença condenatória transcorreu prazo superior ao da prescrição da pena in concreto. 2. Declarada de ofício a extinção da punibilidade dos fatos, em face da prescrição retroativa. Mérito prejudicado.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.1. Justifica-se a fixação da pena-base, um pouco acima do mínimo legal. para o crime de tráfico de drogas, quando as circunstâncias judiciais não são de todo favoráveis ao agente.2. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 dispõe que a pena por crime de tráfico ilícito de entorpecentes será cumprida inicialmente em regime fechado, independente do quantum de pena fixado.3. A posse de munição tem natureza jurídica de crime formal, que não exige o resultado naturalístico para sua consecução, de sorte que, infringir quaisquer das elementares do art. 16 da Lei do Desarmamento, é o suficiente para a incidência penal, por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual se denota a potencialidade lesiva de perigo.4. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PROVA DE MATERIALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE.1. Incide o estelionato quando há plena consciência de que a conduta praticada de obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante artifício ou ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.2. Não há que se falar em ausência de provas e nem insuficiência de provas para condenação, quando o conjunto probatório é firme e seguro em apontar o acusado como autor da tentativa de estelionato.3. Constatando-se que a prestação pecuniária, para fins de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não se mostra adequada para o caso concreto, deve o magistrado modificá-la para prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.4. Não incide as alterações trazidas pela Lei n. 11.719/2008, no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, quando os fatos ocorreram em momento anterior à entrada em vigor da referida lei.5. Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONJUNTO PROBANTE COESO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º C/C ART. 42, LEI 11.343/2006). CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 DA LEI DE ENTORPECENTES E ART. 2º, § 1º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. Nos crimes de tráfico de drogas, a quantidade do entorpecente apreendido é um dos parâmetros que o magistrado deve observar quando da fixação da pena. O próprio art. 42 da Lei 11.343/06 determina que o juiz considere, na fixação da pena, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a quantidade da substância ou do produto. Quando a quantidade de entorpecente apreendido é maior, a conduta do traficante é potencialmente mais perigosa, visto que a sua capacidade de disseminação é bem mais elevada e pode alcançar um maior número de viciados e usuários de drogas. A pena tem o fim de ressocializar e punir, pois é instrumento de reprovação e prevenção de crime (art. 59, CP). Deste modo, ela deverá retratar, o máximo possível, a personalidade, a conduta social, a culpabilidade e todos os demais atributos individuais e sociais do condenado. Nos crimes definidos pela Lei no. 11.343/2011, na aplicação da causa especial de redução de pena do § 4º do artigo 33, da Lei 11.343/2006, deve-se atentar para todos aqueles requisitos e, principalmente, para a natureza, a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, na esteira do art. 42. Essa diferenciação é de suma importância, a fim de atender o princípio da individualização da pena. É imprescindível dar um tratamento desigual às pessoas em situações diferentes. Deve-se aplicar uma pena mais rigorosa ao grande traficante ou aos engajados com o submundo das drogas, diferenciando-se o tratamento a ser dado aos pequenos e incipientes traficantes. Interpretação teleológica da lei, de modo a atender sua ratio juris. As contrarrazões não são a via adequada para a apresentação de impugnações ou o momento para se efetuar novos pedidos. Porém, em razão do amplo efeito devolutivo da apelação, pode o Tribunal conhecer de todas as questões, ainda que não decididas ou impugnadas. O artigo 44 da Lei 11.343/2006 veda a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. De igual forma, não é socialmente recomendável frente àquele que é surpreendido com grande quantidade de entorpecente, revelando seu forte engajamento com o submundo das drogas. O tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo, portanto, sua pena é cumprida em regime inicialmente fechado (art. 2º, § 1º, Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007).

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR NULIDADE. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. REJEITADA. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALTA DE INTERESSE DA VÍTIMA EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE: CRIME CONTRA MULHER GRÁVIDA. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, pois o magistrado teceu motivação em língua portuguesa, valendo-se de citações no idioma estrangeiro apenas para reforçá-la. As citações em idioma estrangeiro não impediram ou ofuscaram a compreensão da motivação e não houve prejuízo para o réu, que foi absolvido; ou para a acusação, que logrou fundamentar seu recurso, demonstrando a plena compreensão dos termos da r. sentença. Princípio pas de nullites sans grief.2. Sendo o acervo probatório robusto e apto a comprovar a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe. Irrelevante, no caso, o não comparecimento da vítima e do réu em juízo.3. Em regra, as provas produzidas exclusivamente na investigação administrativa não devem sozinhas lastrear o decreto condenatório, no entanto, podem ser utilizadas como elementos de convicção do Julgador quando corroboradas pelas provas judicializadas, produzidas ou reiteradas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.4. Nos crimes praticados no âmbito das relações domésticas, geralmente ocultos aos sentidos de terceiros, assume especial relevo a palavra da vítima, mormente quando corroborada por outros elementos de provas, como o depoimento policial e o laudo de exame de corpo de delito.5. Não há falar em desinteresse da vítima em dar prosseguimento ao feito tão somente ante a informação de que voltara a residir com o réu, principalmente quando não há nos autos qualquer manifestação da vítima neste sentido e, ao contrário, consta de sua declaração na Delegacia seu desejo de representar criminalmente contra o acusado.6. A Lei 11.340/2006 e impõe especial formalidade para a renúncia à representação, exigindo que tal ato seja procedido em audiência designada para este fim, e ouvido o Ministério Público.7. A audiência de retratação não é ato processual obrigatório, mas somente será designada diante da manifestação expressa ou tácita da vítima da vontade de se retratar. 8. A retratação da representação deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, o que não é a hipótese dos autos.9. Incide a agravante genérica prevista no art. 61, alínea h, in fine, do Código Penal, o crime de violência doméstica cometido contra mulher grávida.10. Regime aberto para o início do cumprimento da pena, eis que se trata de condenado não reincidente, cuja pena não ultrapassa 4 (quatro) anos, amoldando-se, pois, ao art. 33, § 2º, c, do Código Penal.11. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois não se encontram presentes os requisitos do art. 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que, embora a pena definitiva não ultrapasse 4 (quatro) anos, o crime cometido com violência, o que impede a substituição.12. A despeito de a pena mínima ser inferior a 1 (um) ano, não há falar em suspensão condicional do processo, eis que a Lei 11.340/2006 veda a aplicação dos preceitos enunciados pela Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedente: HC 106212, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2011).13. Rejeito a preliminar, e, no mérito, dou provimento ao recurso para condenar o réu como incurso no crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, fixando-lhe pena em 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de detenção, regime inicial aberto.

PROCESSO CIVIL - COOPERATIVA - AÇÃO PROPOSTA POR ALGUNS ASSOCIADOS - DESTITUIÇÃO DE DIRETOR PRESIDENTE - COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Se o Estatuto da Cooperativa prevê que compete à Assembléia Geral a destituição de membros dos órgãos da administração, não podem os cooperados, mesmo em pleno gozo de seus direitos sociais, vir a juízo pleitear afastamento do Diretor Presidente, devendo ser mantida a r. sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por carência de ação.2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR. LOTAÇÃO. ESPECIALIDADE DIVERSA PARA O QUAL FOI EMPOSSADO. DESVIO DE FUNÇÃO. ILEGALIDADE. Quando o servidor é designado para exercer atividade diversa para qual foi nomeado, caracteriza-se flagrante desvio de função. Além disso, quando um candidato é nomeado para exercer cargo específico e exerce outro para o qual ainda conta com lista de aprovados, caracteriza, na via obliqua, preterição de candidato, prática igualmente vedada no ordenamento jurídico pátrio.A Administração Pública, no exercício de seu poder discricionário, por conveniência e oportunidade, pode, a bem do interesse público, lotar seus servidores de acordo com a necessidade do serviço, devendo, no entanto, indicar os fundamentos que embasam o seu agir, na medida em que discricionariedade não pode ser confundida com arbitrariedade.Apesar de a lotação estar inserida no campo da discricionariedade administrativa, a decisão não pode contrariar a legalidade, uma vez que o edital regulador do concurso não previa a hipótese de lotação em unidade diversa da constante na inscrição, conforme estabeleceram os editais posteriores (fl. 53). Resta caracterizado desvio de função, quando são conferidas a um servidor funções estranhas àquelas específicas do cargo para o qual prestou concurso, caracterizando plena afronta ao disposto no art. 37, II, da Carta Magna, em fraude à exigência constitucional de concurso público. A análise pelo Judiciário é possível quando verificada a ilegalidade do atoSegurança concedida.

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITO - REGISTRO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA QUITAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO FORMULADO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - RECONHECIMENTO.1. Os contratos de cessão de direitos referentes a contrato de compra e venda de imóvel, mesmo averbado em cartório de registro imobiliário não constitui, por si só, prova da transmissão de propriedade do bem, principalmente quando consta do instrumento de cessão a obrigação de os cessionários pagarem ao proprietário do imóvel o valor correspondente ao saldo devedor ajustado no contrato de compra e venda, de cuja prova de sua quitação não se desincumbiu nenhuma das partes.2. Sem a demonstração de que a propriedade fora transmitida aos cessionários, detendo eles apenas mera expectativa de direito, condicionada à quitação do contrato de compra e venda a eles cedidos pelo promitente comprador originário, falta-lhes legitimidade para exigir um do outro a alienação judicial do imóvel, pois para isso, assim como para a ação reivindicatória, é preciso a demonstração do domínio sobre a coisa. Precedentes.3. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO EM COURO CABELUDO. NEGLIGÊNCIA. QUEDA CAPILAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESUNÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE COMPENSAÇÃO. DANO MATERIAL DOCUMENTADO. SENTENÇA MANTIDA.1. Uma vez comprovado por laudo pericial que o produto químico aplicado negligentemente pelo réu sobre o couro cabeludo da autora foi o que causou a dermatite capilar com queda de cabelo, presumível o abalo aos direitos da personalidade, resta indene o dever do réu de indenizar a autora por danos morais, cujo valor arbitrado no juízo a quo não merece alteração, pois razoável e proporcional à ofensa experimentada e capacidade financeira do ofensor, atendido, ainda, o caráter punitivo e preventivo da medida.2. Havendo a autora empregado recursos financeiros para a realização do mau serviço, comprovados por Notas Fiscais, há também o dever da reparação material, cujo quantum consignado na sentença também não merece reparos, haja vista corresponder ao valor documentado.3. Apelações conhecidas e desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E RESTRITA À TAXA DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA COMPELIR O FORNECEDOR A RECALCULAR O DÉBITO. EXECUÇÃO ÀS AVESSAS. IMPOSSIBILDIADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Deve ser declarada a ineficácia de comando sentencial que dispôs sobre requerimento que não constou do pedido inicial, bem assim de dispositivo da sentença que não se coaduna com a realidade dos fatos sujeitos à apreciação..2 - É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que limitada à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, restrita à taxa disposta no instrumento de contrato. Precedentes.3 - Às instituições financeiras não é aplicável a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura. Enunciado nº 596 do STF.4 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a incidência de capitalização mensal dos juros nos contratos firmados por instituições financeiras após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 de 31 de março de 2000, desde que pactuada.5 - O pacto adjeto de alienação fiduciária permanece hígido quando os encargos assumidos pelo consumidor foram declinados de forma clara e objetiva no instrumento de contrato, que restou devidamente registrado perante Ofício Extrajudicial pertinente, destacando-se que tal registro somente é necessário para resguardar direitos de terceiros, não consubstanciando elemento de validade do contrato firmado entre as partes.6 - Não se mostra abusiva ou potestativa a cláusula resolutória expressa que não preveja a possibilidade de resolução por iniciativa do consumidor quando o fornecedor cumpriu integralmente sua obrigação contratual no inicio do ajuste, com a entrega do valor necessário para a aquisição do bem financiado, porquanto não há que se falar em possibilidade de inadimplemento contratual posterior por parte deste.7 - Constitui ônus decorrente da órbita de interesse do Autor a fruição da tutela que lhe foi assegurada pelo provimento jurisdicional, indicando verdadeira execução às avessas a condenação da parte ex adversa na obrigação de fazer consubstanciada na apresentação planilha de cálculo do débito, sob pena de multa diária, o que não se coaduna com a previsão legal insculpida no art. 475 - B do CPC.Apelação Cível do Réu parcialmente provida. Maioria.Apelação Cível do Autor desprovida. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. PROCON/DF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA.1 - A atribuição conferida pela Lei nº 4.595/64 ao Conselho Monetário Nacional de disciplinar as atividades das instituições financeiras não afasta a competência fiscalizatória do PROCON/DF em relação à defesa dos direitos dos consumidores, maiormente em se considerando o teor da Súmula nº 297 do STJ.2 - Se o processo administrativo que culminou com a aplicação da multa à empresa obedeceu aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, sendo a decisão suficientemente fundamentada, não se justifica a pretendida anulação da multa aplicada em consonância com a legislação de consumo.3 - Recurso não provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO EX OFFICIO DE SENTENÇA GENÉRICA E ILÍQUIDA - IMPOSSIBILIDADE - BURLA À INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E A DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DO CDC E CPC. DECISUM CASSADO. PRECEDENTES DO TJDFT.1. A execução de sentença genérica proferida em ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos, reclama prévia liquidação e iniciativa dos interessados ou dos legitimados do art. 82 do CDC, de modo a postar-se juridicamente impossível a sua iniciativa ex officio, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, porquanto o sincretismo processual não quer dizer iniciativa do juiz para o cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 97, 98, § 1º e 100, parágrafo único, todos do CDC c/c com os arts. 475-B, 475-H e 475-J, todos do CPC.2. Agravo provido.