APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. RADIOTERAPIA. INDISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. ASTREINTES. REDUÇÃO. MULTA ART. 557 CPC.1. Não merece guarida a preliminar de perda do interesse processual se, diante da demora do fornecimento do tratamento, bem como pelo não funcionamento do aparelho (acelerador linear) necessário para realização do procedimento, a parte necessite de ajuizar ação como instrumento apto a fornecer o tratamento médico de que necessite.2. Inexiste necessidade de litisconsórcio passivo, se, ao analisar a natureza de cada relação jurídica formada nos autos, verifica-se que a interdependência havida entre as partes envolvidas na demanda ostentam características distintas, as quais não se subsomem ao disposto no artigo 47, do CPC. 3. A Carta Maior pátria de 1988 explicita, em seus art. 6º e 196, ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o art. 207, incisos XVI e XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, atribui ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal a competência de garantir o atendimento médico-geriátrico ao idoso na rede de serviços públicos e prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde.4. A ameaça ou violação dos direitos sociais, de conteúdo inerente à dignidade humana, é passível de atuação do Poder Judiciário, quando demonstradas, objetivamente, adequação, necessidade e razoabilidade do pedido. As normas programáticas dispõem, ao menos, de eficácia mínima, não podendo seu conteúdo ser totalmente esvaziado de significado.5. Nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz a fixação das medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou da obtenção do resultado prático da obrigação. O juiz pode, ainda, de ofício ou a requerimento, diminuir ou modificar a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (art. 461, §6º, CPC)6. Inaplicável o artigo 557 do Código de Processo Civil, uma vez que, não obstante a discussão sobre tratamento médico, internação em UTI e fornecimento de medicamentos apresentarem-se de forma reiterada neste e. Tribunal, o tema não dispensa a análise particular de cada caso, para o fim de cotejar a real necessidade do demandante com o direito reclamado.7. Preliminares rejeitadas. Reexame necessário e apelo parcialmente providos para reduzir a multa diária imposta.

CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. INFRAÇÃO AO CDC. NULIDADE. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. - A cláusula inserta em plano de saúde que restringe ao consumidor direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, que é a vida e a saúde, é considerada abusiva. Afigura-se nulo de pleno direito o dispositivo contratual que, em violação aos princípios da eqüidade e da boa-fé, coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, inciso IV, do CDC).- A Lei 9.656/98 estabelece que em se tratando de atendimento de urgência ou emergência, o que implica risco de vida imediato para o paciente, o prazo máximo para o período de carência é de vinte e quatro horas.- Ao fixar o quantum dos danos morais, deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão.- Negou-se provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO DE INSCRIÇÃO. ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANTIGUIDADE NA CARREIRA. CRITÉRIO ORIGINÁRIO DE ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL. ILEGALIDADE. DIREITO DO PRAÇA AFETADO. INSCRIÇÃO E PROMOÇÃO LEGÍTIMOS. EFEITOS RETROATIVOS. DATA DA CONCLUSÃO DO CURSO. PRETERIÇÃO DE OUTRAS PRAÇAS. ELISÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. VIABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. CITAÇÃO DE PARADIGMAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Aviada ação por militar cujo objeto é a aferição da legalidade dos critérios modulados pelo comando da corporação para progressão na carreira, a pretensão, manejada através de instrumento adequado, reveste-se de utilidade, é útil e indispensável à obtenção da prestação pretendida, ensejando o afloramento do interesse de agir como expressão do direito subjetivo público de ação resguardado ao autor, determinando que, em tendo lhe sido concedido o provimento antecipatório que formulara, o pedido seja resolvido de forma definitiva por permanecer sua efetividade incólume. 2. Endereçado o pedido ao controle da legalidade do ato administrativo que pautara os critérios de progressão do militar, resplandece inexorável que, não tendo como objeto o controle do mérito da atuação da administração sob critérios de oportunidade e conveniência, reveste-se de viabilidade jurídica no plano abstrato por não encontrar vedação legal, determinando que a ação seja processada e a pretensão resolvida sob o prisma do direito material, e não sob critérios que cingem-se a modular o exercício do direito de ação. 3. Estando a pretensão destinada a ilidir a ilegalidade que teria vitimado o autor, tendo individualizado paradigmas como forma de ilustrar a preterição que o vitimara, os indicados, não estando revestidos de suporte para defender a legalidade do ato administrativo imprecado, não são passíveis de serem qualificados como litisconsortes passivos necessários, obstando sua inserção na relação processual, restando-lhes tão somente o direito de, se eventualmente restarem afetados de forma tangencial pelo decidido, valerem-se da via própria para resguardo dos seus interesses. 4. A precedência do policial militar do Distrito Federal para fins de promoção na carreira por antiguidade é fixada, de acordo com o legalmente estabelecido, exclusivamente de acordo com a antiguidade no posto ou graduação, e não na carreira (Lei nº 7.289/84, arts. 16 e 60 e Decreto nº 7.456/83, art. 5º). 5. Aferido que praças situados no mesmo posto, mas localizados atrás do graduando, foram inscritos em curso de formação e promovidos, resta caracterizada a preterição, assistindo-o o direito de, como forma de sanada a irregularidade, ser matriculado em processo de formação de acordo com a antiguidade que ostenta no posto e, concluindo-o com êxito, ser promovido. 6. Emoldurando a lei, de forma expressa, a situação regulada de forma abstrata, não sobeja lastro para a administração, exercitando uma discricionariedade que não lhe fora assegurada nem lhe fora resguardada, inovar o legalmente estabelecido, ensejando a germinação de nova regulamentação para o que já é objeto do receituário legal. 7. Qualificando-se a frequência e aprovação em curso de formação pressuposto para a progressão na carreira militar, a promoção por preterição retroage à data em que o preterido concluíra o curso e satisfizera o legalmente exigido para ser promovido, inclusive porque competia-lhe, ocorrida a preterição, valer-se dos instrumentos legalmente ressalvados para sua elisão, não podendo sua inércia ensejar que, conquanto caracterizada a preterição, seja promovido com efeitos anteriores à satisfação do exigido pelo legislador. 8. Aferida a preterição e reclamando o preterido o saneamento da ilegalidade que o atingira, ao Judiciário compete outorgar-lhe o direito que lhe assiste, destoando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a negação do direito, com a consequente perpetuação da ilegalidade no caso específico, à guisa de obstar novas preterições e preservar os interesses dos militares que permanecem inertes, à medida que aos preteridos, inclusive em decorrência da correção da situação do militar acionante, compete defender os direitos que os assistem e reclamar sua promoção, inclusive mediante o exercício do direito subjetivo de ação que os assiste. 9. Apelação e remessa necessária conhecidas. Preliminares rejeitadas. Desprovidas. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO AUTOR ADERENTE. RENÚNCIA DA PRERROGATIVA LEGAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. INAPLICABILIDADE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. REGRA GERAL.Se o próprio aderente optou por renunciar a prerrogativa legal que lhe permitia demandar no foro do seu próprio domicílio (art.101, I, CDC), a presunção que se extrai é a de que a escolha teve por escopo facilitar o exercício da defesa do direito, o que não contraria a realidade do Distrito Federal, onde as cidades satélites são meros dormitórios dos que lá residem.Tratando-se de prerrogativa, diga-se, o beneficiário a exerce se quiser, se lhe for conveniente, de forma que não se pode utilizar a regra insculpida em benefício da parte hipossuficiente em detrimento dos seus interesses. Essa atitude implicaria contrariedade à finalidade da norma, porquanto ela objetiva, em verdade, permitir a defesa dos direitos daquele que não teve qualquer oportunidade de alteração das cláusulas no momento em que aderiu ao contrato.Para a instituição financeira, ré na ação revisional, prevalece a regra geral de que a incompetência em razão do território não pode ser reconhecida de ofício, dependendo da provocação da parte interessada em época oportuna, sob pena de prorrogação.Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 LAD). PRISÃO FLAGRANTE. APREENSÃO DE ENTORPECENTE E BALANÇA DE PRECISÃO DENTRO DA BOLSA DA RÉ. CIÊNCIA DE QUE RECEBEU ENTORPECENTE PARA GUARDA E DEPÓSITO. DESTINAÇÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (ART. 42 LAD). 83,13 G DE CRACK. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PRÓXIMA DO PATAMAR MÁXIMO (3/5). SUBSTITUIÇÃO. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Se a ré recebeu o entorpecente ciente de que o fazia para auxiliar a amiga traficante a esconder a droga, em face do receio da investida policial, refuta-se alegação de que o episódio criminoso não aconteceu (art. 386, I, CPP).2. Tendo a autoridade julgadora levado em consideração a diretiva preconizada pelo legislador no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, segundo a qual o juiz, na fixação da pena, deverá considerar preponderantemente sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, regular a pena-base aplicada acima do mínimo legal para o crime de tráfico, bem assim a incidência da causa de diminuição em patamar próximo ao máximo admitido no art. 33, § 4º, LAD. Precedentes (STJ, HC 174.971/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 04/04/2011; HC 134282/BA, Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 14/12/2009).3. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que esse benefício já foi deferido na sentença, e o fato de a ré ter cumprido 2 (dois) meses e 11 (onze) dias de prisão cautelar será considerado na fase executória, a título de detração da pena. Precedente (STJ, HC 169.072/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2010, DJe 01/07/2010).4. Enquanto não declarada inconstitucional, pelo plenário da SUPREMA CORTE, a dogmática da Lei Federal nº 11464/2007, que estabeleceu o regime inicial fechado para os crimes hediondos, não há como o órgão fracionário do Tribunal de apelação deixar de aplicá-la, sob pena de se desrespeitar a Súmula Vinculante nº 10/STF.5. Recurso desprovido.

PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrido foi condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por porte de arma, art. 14, caput, da Lei 10.826/03. O trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 18-maio-2009, sendo que a Defesa apresentou recurso, e o trânsito em julgado somente ocorreu para esta última em 29-setembro-2010.2. A prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da decisão para ambas as partes, tendo em vista que é vedado ao Estado o cumprimento antecipado da execução da pena antes do trânsito em julgado definitivo.3. Recurso provido para afastar o reconhecimento da extinção da punibilidade, determinando o início de execução de pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. IMPROCEDÊNCIA. INEFICÁCIA DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO POR CONTA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O crime tipificado no artigo 14 da lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) é de perigo abstrato e busca tutelar bem juridicamente relevante, qual seja, a segurança pública, razão pela qual não há falar em inconstitucionalidade por ausência de bem jurídico a ser tutelado.2. Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de qualquer prejuízo efetivo para que a conduta seja considerada típica. O simples fato de portar arma sem autorização configura crime, sendo irrelevante a circunstância de a arma estar desmuniciada ou ser ineficaz para efetuar disparos.3. Aplicada a pena no mínimo legal, não há como reduzir aquém desse patamar pela atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça.4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRAM O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há falar em pleito absolutório por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra, de forma satisfatória, a materialidade e autoria do crime imputado ao réu.2. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. Na espécie, o dolo do recorrente em adquirir coisa de procedência criminosa está demonstrado pelas circunstâncias fáticas de sua prisão em flagrante, pois não é crível que, em um intervalo de tempo tão curto entre o crime de roubo do veículo e a apreensão deste na posse do apelante, tenha adquirido o automóvel, em plena via pública, por um valor tão pequeno, sem exigir qualquer documentação do bem. Ademais, os policiais militares destacaram que houve perseguição, uma vez que o recorrente intentou empreender fuga. As circunstâncias fáticas, portanto, demonstram que o réu tinha ciência da origem criminosa do veículo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção prisional por uma privativa de direitos, a ser especificada pelo Juízo das Execuções Penais e Medidas Alternativas.

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO NO REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA.1 Paciente condenado a sete meses de detenção no regime aberto, substituídos por restritiva de direitos, por infringir o artigo 306 da Lei 9503/1997, eis que foi preso em flagrante quando conduzia veículo com nível de álcool no sangue acima do permitido pela lei. Foi-lhe negado o direito de recorrer solto porque não cumpriu as condições do sursis processual e não compareceu aos atos determinados pelo Juízo. 2 A prisão preventiva é incompatível com o regime inicial aberto estipulado para cumprimento da pena, submetendo o paciente a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Verificada esta contradição, consubstancia-se constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.3 Ordem concedida para permitir que o paciente recorra em liberdade.

PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1 A produção antecipada de provas em ação que apura estupro de vulnerável envolve direitos da criança e do adolescente, visando minimizar graves traumas emocionais decorrentes de abusos sexuais. Deve-se tanto quanto possível evitar a revitimização do menor e facilitar a apuração do fato, de sorte que, presentes os requisitos da relevância e urgência estabelecidos no inciso I do artigo 156 do Código de Processo Penal, é possível procerder-se à medida antecipatória da prova.2 Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - REFORMA DA DECISÃO.I. Apesar de a declaração de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas ter sido em controle incidental, nos autos do HC 97.256/RS, o efeito erga omnes encontra respaldo na teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. Preliminar rejeitada.II. A concessão da benesse depende da análise do caso concreto. Além dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, devem-se avaliar as circunstâncias em que o crime foi cometido. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos evidenciam que a medida não é socialmente recomendável.III. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTERIOR DE PRESÍDIO -COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - IMPROCEDÊNCIA.I. Nos delitos de tóxicos, pela natureza peculiar, deve ser conferido valor à prova colhida em harmonia com o contexto da instrução.II. A coação só pode ser considerada irresistível quando inevitável ou insuperável. A excludente da culpabilidade aplica-se às hipóteses em que o coacto não pode vislumbrar qualquer forma de opor-se ao mal prometido. Cabia à apelante buscar tratamento para a abstinência do condenado nos órgãos competentes.III. No julgamento do HC 97.256, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 44 da Lei Antidrogas, no que diz respeito à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possível, portanto, em tese, a substituição da pena no crime de tráfico, desde que, no caso concreto, estejam preenchidos os requisitos objetivos e a medida seja socialmente recomendável.IV. Apelo improvido.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DOS MENORES NA RESIDÊNCIA DOS PAIS. AUMENTO DO CONTATO DA MÃE COM OS FIHOS. 1.Para a concessão da guarda deve-se observar o melhor interesse da criança (CF, 227).2.No caso, constatado que os menores estão bem adaptados na residência do pai e seus familiares, e que não há provas de seu alegado comportamento agressivo ou inadequado, mantém-se a guarda das crianças com o genitor.3.Pai e a mãe possuem direitos e deveres iguais quanto à criação dos filhos, e não se pode dificultar o contato da mãe com os menores, devendo ser permitidas as conversas telefônicas entre mãe e filhos, enquanto estes estão sob a guarda do pai.4.Deu-se parcial provimento à apelação da autora, para permitir-lhe o contato com os filhos por telefone.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO POR ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. HOSPITAL QUE ACOLHERA O PACIENTE. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Conquanto a internação de paciente em leito de hospital particular às expensas do poder público irradie ao nosocômio que o acolhera o direito de ser agraciado com a remuneração dos serviços, a lide da qual germinara o direito consubstancia simples fato gerador do crédito, lhe sendo inteiramente indiferente seu desate, à medida que, fomentando os serviços, o direito de ser remunerado sobejará incólume independentemente de quem figurará como obrigado passivo, o que obsta sua inserção na relação processual decorrente da ação que é promovida em desfavor do ente público na condição de litisconsorte passivo necessário por não se emoldurar a situação na regulação legal que enseja a intervenção de terceiros (CPC, art. 47) 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que a sentença tem sua eficácia subjetiva delimitada pelos integrantes da relação processual da qual emergira, e, ao se transmudar em coisa julgada, transubstancia-se em lei entre as partes nos limites da lide e das questões decididas (CPC, art. 468), emergindo desse postulado que o hospital no qual fora internado paciente às expensas do poder público não sofre nenhuma interferência derivada do desate da lide da qual emergira o direito que passara a lhe assistir, devendo a expressão do custo dos serviços e a forma do seu pagamento serem resolvidos na via administrativa ou na sede processual apropriada para esse debate. 3. A obrigação pela manutenção e fomento dos serviços públicos de saúde está afeta, de forma solidária, a todos os entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, ensejando que, optando o cidadão por exigir seu fomento de um dos entes públicos, resta ilidida a ocorrência das situações que legitimam e ensejam a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, legitimando o processamento e resolução da controvérsia sob a jurisdição da Justiça Comum. 4. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 5. Ao cidadão que, acometido de enfermidade cujo tratamento reclama internação hospitalar temporária em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício do direito subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplado com internação em leito hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada às expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 6. Detendo a obrigação que lhe está debitada gênese constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico-hospitalar do qual necessitara cidadã carente de recursos, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 7. A cominação de obrigação ao poder público de fomentar o tratamento médico-hospitalar do qual necessitara cidadão carente de recursos não encerra violação ao princípio da separação dos poderes, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do Estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 8. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Unânime.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APARTAMENTO. VAZAMENTO. AFETAÇÃO. CONDÔMINIO. REPARAÇÃO DO DEFEITO. DISSENSO. DEMORA. REPARO EFEETUADO PELO CONDÔMINO. REEMBOLSO DO DESPENDIDO. ASSEGURAÇÃO. DANO MORAL. ABORRECIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se do havido não emerge nenhuma conseqüência lesiva, não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (NCC, arts. 186 e 927). 2. O condômino que, imputando inércia à administração do condomínio, difunde publicamente as imprecações, determina a formulação de resposta pelos gestores do condomínio, que, formulada sob o mesmo tom e no ambiente belicoso deflagrado pelos excessos originários da iniciativa adotada, é impassível de ser interpretada como ofensiva se não impreca nenhuma assertiva passível de afetar a honorabilidade do condômino, denotando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência que, derivando da postura que assumira, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 3. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento próprios da vida, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio, notadamente quando o havido derivara da postura assumida pelo alcançado pela imprecação e pelo estado de beligerância que instaura no ambiente social em que está inserido. 4. Aferido que, afetada a unidade autônoma que o pertence por defeito cuja reparação estava afetada ao condomínio, o condômino, diante do dissenso estabelecido sobre a forma e extensão da reparação, realizara a obra necessária à correção do vício e dos efeitos que determinara, passa a deter o direito de reembolsado quanto ao que efetivamente despendera com os serviços e materiais necessários à consumação da reparação sem nenhum decote proveniente de composição que não chegara a ser aperfeiçoada.5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

APC - COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO URGENTE - UTI - ESTADO GRAVE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA 421 - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.1 - A saúde é direito subjetivo e integra os Direitos Fundamentais de ordem constitucional, por se tratar de dever do Estado.2 - Ainda que a internação da parte autora em hospital particular tenha ocorrido mediante a concessão da antecipação de tutela, faz-se necessário o provimento jurisdicional de mérito para a confirmação da tutela antecipada deferida.3 - Estando a parte autora sob a assistência judiciária da Defensoria Pública, órgão subalterno do Distrito Federal, impõe-se a este o afastamento da condenação dos honorários advocatícios, com fulcro na Súmula nº. 421, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratarem de órgãos integrantes a um mesmo ente federado.4 - Recurso provido. Unânime.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DEVIDA. CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO.I - Na qualidade de sucessora da Telebrás, a Brasil Telecom responde pelas obrigações decorrentes dos contratos celebrados com o assinante, cuja capitalização extemporânea dos direitos mobiliários pactuados representou prejuízos ao consumidor. Ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A rejeitada. II - A pretensão de converter em indenização a obrigação de entregar ações não integralizadas no tempo oportuno é regulada pelo art. 205, §3º, inc. V, do CC/02, de acordo com a regra de transição do art. 2.028. Entendimento que também se aplica aos dividendos decorrentes da alegada subscrição parcial das ações. Acolhida de ofício a prescrição quanto à pretensão indenizatória. III - A pretensão deduzida em pedido alternativo, acolhida pela r. sentença, versa sobre direito à complementação de ações em razão do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal, por isso a prescrição é regulada pelo art. 177 do CC/16 e arts. 205 e 2.028 do CC/02. Prejudicial rejeitada. IV - A complementação das ações devidas aos adquirentes de linha telefônica, mediante contrato de participação financeira, deve ser calculada com base no balancete do mês da integralização. Súmula 371 do e. STJ. V - Apelação da ré Brasil Telecom conhecida e improvida.

PENAL. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. PENA BASE EXARCERBADA - REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se da análise do conjunto probatório ressai a necessária certeza da autoria e da materialidade do crime, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.Se o agravamento da reprimenda não encontra a devida fundamentação, faz-se necessária a sua redução.

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TURMA REGULAR COMPOSTA POR ALUNOS ESPECIAIS. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. LEI DISTRITAL Nº 4.075/07. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A gratificação de ensino especial - GATE é devida aos educadores que ministram aulas em turmas regulares compostas por alunos especiais, no período de vigência da lei distrital N.º 540/93. Com a entrada em vigor da lei distrital n.º 4.075/07, em 1º/03/2008, que modificou o nome para gratificação de atividade de ensino especial - GAEE, restou expressamente vedado o recebimento da gratificação pelo (...) professor regente de classes regulares que atendam alunos com necessidades especiais de forma inclusiva (art. 21, § 3º, inciso IV). Quando se trata de causa em que ficará vencida a fazenda pública, deve ser aplicado o §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, fixando-se o valor dos honorários advocatícios de modo compatível com o grau de zelo dos patronos, bem como com o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com o lugar da prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ARTIGO 33 C/C O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I. É mister que a decretação de prisão preventiva esteja fundamentada em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei 11.343/06 deve ser vista com reservas. Entendimento da Relatora.II. A difusão de drogas em presídios aumenta a criminalidade. Não é desconhecido que presos barganham favores e transformam o entorpecente em moeda de negociação.III. A manutenção da segregação não se mostra incompatível com eventual pena a ser aplicada no caso de condenação. É que, em princípio, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos não pode ser concedida. Não pela vedação do artigo 44 da Lei de Drogas, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Mas por não ser socialmente recomendável. IV. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva.V. Ordem denegada.