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Jurisprudência

TRF5 200183000067457
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. PRESTAÇÃO E SALDO DEVEDOR. REVISÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DE TODOS OS MUTÁRIOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Ação proposta por apenas um dos dois mutuários que assinaram contrato de financiamento da casa própria pelo SFH contra a CAIXA onde pleiteia a revisão da prestação e do saldo devedor do mútuo. 2. Todos os devedores do mútuo devem figurar no pólo ativo da lide, uma vez que o provimento jurisdicional re...
Data do Julgamento : 22/06/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC334170/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200481000093854
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PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS APÓS O ADVENTO DA LEI 10.444/02. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO ATRAVESSADA NA FASE EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM EXAME DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO FIRMADOS PELAS APELADAS. 1. De acordo com a redação dada ao art. 644 do CPC pela Lei 10.444/02, o cumprimento da obrigação de fazer constante de título judicial deve se dar nos termos do art. 461 do Código de Ritos; a satisfação de obrigações desse jaez, portanto, não se dá mais em processo executivo autônomo, mas, sim, na fase execut...
Data do Julgamento : 27/06/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC377755/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20000500016951303
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 798 DO CPC). RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Conforme disposto no art. 798 do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Ressalte-se, assim, a dispensabilidade do pedido da Fazenda Nacional no sentido de que seja atribuído efeito suspensivo aos recursos. 2. A atribuição de efeito suspensivo aos recursos ocorreu no momen...
Data do Julgamento : 28/06/2006
Classe/Assunto : Agravo Regimental na Apelação em Mandado de Segurança - AGAMS71632/03/AL
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200483000271086
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DOS JUROS PROGRESSIVOS. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STF. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. 1. Cuida a hipótese de ação proposta contra a Caixa Econômica objetivando a incidência, na conta vinculada de FGTS, de juros progressivos e correção monetária. 2. O prazo prescricional para atualização da correção monetária e juros progressivos em contas vinculadas ao FGTS, é de trinta anos. 3. Na hipótese, o prazo prescricional para a atualização dos depósitos fundiários conta-se da data em eram devidos os referidos expurgos inf...
Data do Julgamento : 04/07/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC387931/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200105000321212
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APELAÇÃO. BEM PÚBLICO. DOAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EFICÁCIA AUTOMÁTICA. IMPROVIMENTO. I - A alienação de bem público, por força do art. 67 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, dá-se nos casos e na forma da lei autorizadora, emanada da entidade pública proprietária. II - Constando das leis municipais que autorizaram a doação em favor do INSS, ora apelante, cláusula resolutiva expressa, consistente na necessidade de início, dentro de um biênio de vigência dos diplomas legais, das obras de edificação de agência no Município de Cuité (PB), a mesma atua de pleno direito, di...
Data do Julgamento : 11/07/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC260964/PB
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20048400000224701
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPRESTABILIDADE DO RECURSO PARA PROVOCAR SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA. PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - A jurisprudência pátria encontra-se pacificada no sentido de que o servidor público que exerceu atividades perigosa, insalubre ou penosa, sob a égide da CLT, nos termos da lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal (40% se homem e 20% se mulher). Logicamente, após o advento da Lei nº 8.112...
Data do Julgamento : 20/07/2006
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança - EDAMS90371/01/RN
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200583000134245
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DOS JUROS PROGRESSIVOS. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STF. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90. PROCESSOS INICIADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40, DE 27/07/2001. APLICABILIDADE. 1. Cuida a hipótese de ação proposta contra a Caixa Econômica objetivando a incidência, na conta vinculada de FGTS, de juros progressivos e correção monetária. 2. O prazo prescricional para atualização da correção monetária e juros progressivos em contas vinculadas a...
Data do Julgamento : 25/07/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC389055/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 990566188301
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO E REITERADA POR OCASIÃO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO NÃO APRECIADA. - São cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão em que se constatar omissão relativa à questão sobre a qual deve se pronunciar juiz ou tribunal a teor do art. 535, II, do CPC. - Omissão do acórdão configurada, porquanto, não apreciada a prescrição suscitada na contestação e reiterada nas contra-razões ao recurso interposto. - A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não a...
Data do Julgamento : 03/08/2006
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC199268/01/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200583000114600
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ADMINISTRATIVO. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA CEF, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS, DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TITULARIDADE DE CONTA, DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. I - As modificações no cálculo da correção monetária não podem afetar o direito adquirido do titular da conta vinculada ao FGTS e, a...
Data do Julgamento : 08/08/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC386765/PE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200081000037559
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. NULIDADE DA SENTENÇA GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO PES/CR. SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. - Cabe à sentença aplicar o direito aos fatos comprovadamente ocorridos, disciplinando a relação jurídica específica dos autos. A generalidade da decisão sob análise a torna imprestável como solução devida ao caso conc...
Data do Julgamento : 10/08/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC328650/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 970512623201
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. PEDIDO GENÉRICO DE NOVA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1 - A questão referente à interposição de apelo genérico, com inobservância do art. 514, II, do CPC, foi devidamente esclarecida no acórdão ora combatido, cujo entendimento, inclusive, encontra-se lastreado em julgados do STJ e desta Corte; 2 - A aplicação do art. 515, do CPC, depende, primeiramente, de e...
Data do Julgamento : 10/08/2006
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC115337/01/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200305000009365
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SOLDOS DOS SERVIDORES MILITARES NO PERCENTUAL DE 28,86% - LEIS NºS 8.622 E 8.627, DE 1993. EXCLUSÃO DOS PERCENTUAIS PORVENTURA JÁ CONCEDIDOS. TRANSAÇÃO. ARTIGO 840, DO CC. ÍNDICE DE 3,17%, A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL, SOB AMPARO DA FÓRMULA PRECONIZADA NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 8.880, DE 1994, A CONTAR DE JANEIRO DE 1995. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 47,94%. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM...
Data do Julgamento : 10/08/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC312730/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Manoel Erhardt (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200005000583792
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FGTS. TERMO DE ADESÃO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA. TRABALHADORES CONTEMPLADOS PELA LEI 10.555/02. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPEITO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA A EXECUTAR. 1. Os autores se insurgem contra a sentença que homologou os acordos firmados entre a CEF e todos os demandantes e finalizou a lide preteritamente existente entre os signatários de tais transações; a CEF, intimada para comprovar a efetiva celebração das referidas avenças, juntou aos autos cópia dos Termos firmados por WELLINGTON PEREIR...
Data do Julgamento : 15/08/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC239167/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200385000079187
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PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DA RMI - 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO EM DATA ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 - APLICABILIDADE. 1. O Plano de Benefícios da Previdência Social foi editado em caráter abrangente, com a finalidade de regulamentar, de modo geral e isonômico, as prestações da seguridade social. De forma que se aplica o art. 75, da Lei nº 8213/91, com as alterações implementadas pela Lei nº 9032/95, às pensões concedidas mesmo antes de sua edição, para que não haja tratamento diferenciado ent...
Data do Julgamento : 17/08/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC359709/SE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200184000108863
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PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIS DO AUTOR COM A FALECIDA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. ART. 16 DA LEI 8213/91. NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER (CF, 226, PARÁGRAFO3º, 201, V). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO DÉBITO JUDICIAL EM MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DO MORA NOS TERMOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA DE 1% AO MÊS, APLICAÇÃO DO ART. 161, parágrafo 1º, DO CTN. HONORÁRIOS A...
Data do Julgamento : 22/08/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC324197/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20028300012628401
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE A FILHA MAIOR. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO NOS MOLDES DA LEI 4.242/63. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR JUDICIAL DA ENTIDADE PÚBLICA A QUAL SE ENCONTRA VINCULADA A AUTORIDADE IMPETRADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Os embargos de declaração não se apresentam como meio hábil para reexaminar a matéria já discutida; sendo incabível a sua interposição quando se procura obter um novo pronunciamento acerca do qu...
Data do Julgamento : 24/08/2006
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Remessa Ex Officio - EDREO83830/01/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200482010054173
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 44 DA LEI 8.213, DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS. 1. Ainda que haja sido concedido o benefício de aposentadoria por invalidez antes da superveniência da Lei nº 8.213, de 1991, aplicam-se-lhe os ditames introduzidos pelo artigo 44 do referido diploma legal, haja vista se tratar de prestação de trato continuado. 2. Assiste ao Autor direito à percepção do benefício em valor correspondente a 100% (cem por cento) da aposentadoria por invalidez, face à nova redação conferida ao a...
Data do Julgamento : 24/08/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC379232/PB
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Manoel Erhardt (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200584000091728
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PREVIDENCIÁRIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁG. 4o. DO CPC. SÚMULA 111 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Por se tratar a hipótese de prestação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, prescrevendo, apenas, no interstício de 5 anos, o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, quer pelo entendimento jurisprudencial, quer pelo que precei...
Data do Julgamento : 12/09/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC385305/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200281000055959
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CF. SENTENÇA CONDICIONAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS LEGAIS. - Havendo nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, desnecessária a produção de prova pericial, máxime quando se trata de questão eminentemente de direito. - O inciso IX do Art. 93 da Constituição Federal refere-se à necessidade de...
Data do Julgamento : 14/09/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC365750/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200505000045056
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. JUROS LEGAIS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. - Não incorre em julgamento extra petita a sentença que, ao fixar critério para o reajustamento da prestação mensal considerando a renda do mutuário, estabeleceu previsão também para a hipótese de o devedor não estar exercendo atividade rem...
Data do Julgamento : 14/09/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC354486/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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