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Jurisprudência

TRF5 200683000148625
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 515, DO CPC. JUROS PROGRESSIVOS. TAXA DE JUROS DE 6%. PROVA NOS AUTOS. DIREITO JÁ OBTIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo MM Juiz Federal da 1ª Vara/PE que, acatando a preliminar de prescrição trintenária, julgou extinto o processo, na forma do art. 269, IV, do CPC. 2. A prescrição nas demandas de juros progressivos alcança apenas as parcelas anteriores a...
Data do Julgamento : 02/08/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC417147/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200484000096187
Ementa
ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - AUSENCIA DE DESIGNAÇÃO - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA --TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE. 1. A questão da condição de companheira para fins de proteção do Estado restou definida pelo art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 1º da Lei 9.278/96. Configurada tal hipótese, a dependência econômica é presumida, consoante o parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213/91, cabendo à companheira, ou companheiro, a pensão por morte deixada...
Data do Julgamento : 09/08/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC414139/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200684010005862
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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ADOÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. HIPÓTESE PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI N° 3.807/1960. DEPENDÊNCIA ATÉ OS VINTE E UM ANOS DE FILHA ADOTIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. A autora foi adotada através de escritura pública em 11/11/1982 pela segurada falecida. Não poderia o INSS ter cancelado o benefício recebido pela autora, com base no Ofício Circular n° 001/96, do Juiz de Direito da Comarca de Assu, que comunicou a suspensão das adoções de menores mediante escritura pública a par...
Data do Julgamento : 23/08/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC420848/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200181000190172
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. MÚTUO. SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. SÚMULA 327, DO STJ. SINISTRO. MORTE DO MUTUÁRIO. COMUNICAÇÃO À CEF PARA QUITAÇÃO DO IMÓVEL. SEGURO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQÜENTES. RECEBIMENTO INDEVIDO. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Ação Ordinária c/c Repetição de Indébito, ajuizada contra a CEF objetivando o reconhecimento do direito à quitação do contrato de financiamento imobiliário nº 118860000697-8, com a conseqüente liberação da hipoteca e a restituição, em...
Data do Julgamento : 30/08/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC383262/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200380000070707
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DOS FATOS GERADORES DO DIREITO ALEGADO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta em face de sentença de fls. 94/97, que julgou improcedente ação declaratória por ele proposta em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Na sentença, o magistrado concluiu pela deficiente instrução do feito, que objetivava impedir o INCRA de realizar atos administrativos tendentes à expropriação da gle...
Data do Julgamento : 30/08/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC340134/AL
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200782000003005
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PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86% TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A CONFIGURAR NULIDADE DO ACORDO. - Cuida-se de ação na qual se pretende obter o pagamento de diferenças relativas ao índice de 28,86% em decorrência de erro de cálculo quando do cumprimento do acordo extrajudicial. - A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado que independe de homologação judicial para produzir efeitos. Após celebrada, obriga as partes contraentes, sendo irretratável. - Afastada a hipótese de anulação de transação por não ter sido demonstrado nos autos a existência dolo,...
Data do Julgamento : 06/09/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC424087/PB
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200682000069360
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86% TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A CONFIGURAR NULIDADE DO ACORDO. - Cuida-se de ação na qual se pretende obter o pagamento de diferenças relativas ao índice de 28,86% em decorrência de erro de cálculo quando do cumprimento do acordo extrajudicial. - A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado que independe de homologação judicial para produzir efeitos. Após celebrada, obriga as partes contraentes, sendo irretratável. - Afastada a hipótese de anulação de transação por não ter sido demonstrado nos autos a existência dolo,...
Data do Julgamento : 06/09/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC422731/PB
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200481000022951
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. O direito à revisão de benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, incorrendo na Súmula 85 do STJ, a qual reza que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário concedido antes da atual Constituição Federal deve ser...
Data do Julgamento : 11/09/2007
Classe/Assunto : Remessa Ex Offício - REO417651/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Manoel Erhardt
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200182000017543
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CIVIL. RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO. ELEVAÇÃO. 1- No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no art. 159 do CC, então vigente, sendo o direito à indenização por dano moral uma garantia constitucional (art. 5º, V). 2- Restando caracterizado o fato lesivo, referente à devolução indevida de cheque, os danos moral e material tornam-se conseqüências irrecusáveis. 3- Elevação de indenização por danos morais para três mil reais. 4- Apelação improvida e recurso adesiv...
Data do Julgamento : 11/09/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC338878/PB
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20028300006191501
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO. CPF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. - Não cabe rediscutir, na via dos embargos de declaração, que inexiste hipótese legal para cancelamento de CPF utilizado indevidamente por terceiro, se a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que, diante da omissão legal, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. - Embargos de declaração improvidos. (PROCESSO: 20028300006191501, EDAC337839/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 24/...
Data do Julgamento : 18/09/2007
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC337839/01/PE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200605000442359
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO (267, VI DO CPC). 1. Ação Anulatória ajuizada por Maria das Graças Carício Torres, Sandra Regina Gomes Guimarães e Maria Luiza Moraes Araújo, autuada neste Tribunal como Petição, objetivando a anulação da decisão que homologou pedido de desistência do Agravo de Instrumento nº 65469/PE. 2. Caso em que inexiste interesse das Autoras para a presente Ação Anulatória, haja vista está se...
Data do Julgamento : 20/09/2007
Classe/Assunto : Petição - PET3722/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200483000174305
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADI 2591. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO SERASA PELA CEF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Trata de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido veiculado na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, condenando a CEF a pagar o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais acarretados à demandante, bem como a retirar os registros da...
Data do Julgamento : 02/10/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC388797/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200181000167113
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PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO DECORRER DO PROCESSO. DIREITO À DIFERENÇA DAS PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98), independentemente de haver contribuído para o sistema previdenciário. 2. É meramente exemplificativo o rol de docume...
Data do Julgamento : 02/10/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC418684/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Manoel Erhardt
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200484000080465
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADES SINDICAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IRRAZOABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO 1o. GRAU. 1. A autorização dos Sindicatos para a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria profissional que representa tem sede constitucional, consubstanciada no art. 8o., III da Carta Magna de 1988. 2....
Data do Julgamento : 02/10/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC364461/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Manoel Erhardt
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200685000050903
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. 1. É cabível a condenação do Exeqüente/Embargado em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, eis que ao promover a execução deu ensejo a que o Executado exercitasse o seu direito de defesa. Precedentes. 2. Verba honorária fixada em sintonia com os critérios estabelecidos no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil - CPC. Apelação provida. (PROCESSO: 200685...
Data do Julgamento : 04/10/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC413181/SE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200683000004457
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "É impeditivo do poder de recorrer o ato de que diretamente haja resultado a decisão favorável àquele que, depois, pretenda impugná-la" (DIDIER JR., Fredie e CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Salvador: JusPODIVM, 2006, p. 42). 2. Perscrutando os autos, verifica-se que, antes de se declarar extinta a execução, o CREMEPE requereu a...
Data do Julgamento : 11/10/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC418893/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200284000055164
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MERA POSSE. PROVA NOS AUTOS POR DOCUMENTOS, ALÉM DE SER FATO INCONTROVERSO. DIREITO A 60% DO VALOR DO BEM, MAIS AS BENFEITORIAS, JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSUIDOR FALECIDO. FILHA QUE NÃO APRESENTA FORMAL DE PARTILHA EM SEU FAVOR NEM DEMONSTRAÇÃO DE AGIR EM NOME DO ESPÓLIO. ILEGITITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA EVITAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BUSCA DA EFETIVIDADE E ADEQUAÇÃ...
Data do Julgamento : 16/10/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC345426/RN
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200705000327484
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VALORES NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS. HABILITAÇÃO DE FILHO DE EX-SEGURADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEI 8.213/91. 1. Dispõe o art. 112 da Lei nº 8.213/91: "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento". 2. Dessa forma, tratando-se de crédito previdenciário a prova do parentesco e, se existentes outros herdeiros, a comprovação da renúncia do direito ao crédito são...
Data do Julgamento : 23/10/2007
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG77544/PE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 990533261802
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 343, DO STF. DISSONÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão não unânime, nos termos do qual se julgou parcialmente procedente o pedido da ação rescisória, ajuizada essa, com fundamento no art. 485, V, do CPC, contra sentença de extinção do feito originário com julgamento do mérito por reconhecimento da prescrição do direito de...
Data do Julgamento : 24/10/2007
Classe/Assunto : Embargos Infringentes na Ação Rescisoria - EIAR2282/02/SE
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200784000062889
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ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SEGUE O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUMULA 150 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTE DO STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo SINTSEF/RN - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL contra sentença lavrada pelo MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, reconhecendo de ofício a prescrição da pretensão executória, extinguiu a...
Data do Julgamento : 25/10/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC427648/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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