APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITO DISPENSÁVEL EM SE TRATANDO DE MONITÓRIA, A QUAL DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO E O VALOR QUE ENTENDE POR CORRETO. INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE APONTAR A CAUSA DEBENDI. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILITA COMPREENDER OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO MANEJADA NO PRAZO LEGAL. PARTE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. "2. A pretensão de cobrança de título líquido constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002." (AC n. 2012.002153-7, rel. Des. Jânio Machado, j. 4-10-2012). MÉRITO. ENDOSSO EM PRETO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INOPONIBILIDADE AS EXCEÇÕES PESSOAIS. ALEGAÇÕES QUE RESTAM AFASTADAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE É MANTIDA, POIS NÃO DERRUÍDA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008654-9, de Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SUSPENSÃO DO CERTAME POR DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.043909-1, de Modelo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL READAPTADA EM RAZÃO DE DOENÇA. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA NO CARGO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO, EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA AJUSTADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079898-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. CONSELHEIRO TUTELAR. PLEITO DE REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092145-7, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE SOBRINHO DE VICE-PREFEITO PARA CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO CONFIGURA NEPOTISMO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. SÚMULA VINCULANTE N. 13. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência do STF preconiza que, ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13." (RE n.º 825682. Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.02.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071483-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A ÚLTIMA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO ATÉ 25.03.2015, CONFORME JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425. OBSERVÂNCIA, APÓS, DOS JUROS DE MORA, NO PATAMAR DE 1%, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088175-7, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

INCÊNDIO EM CASA HABITADA. ARTIGO 250, § 1º, II, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI TER O INCÊNDIO INICIADO DE FORMA PROPOSITAL. PROVA ORAL SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU QUE ATEIA FOGO NA RESIDÊNCIA DE SUA EX-COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. INCÊNDIO QUE COLOCA EM RISCO PATRIMÔNIO DE OUTREM. OCORRÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS DE MANEIRA INCORRETA. EXCLUSÃO DO AUMENTO EFETUADO EM PRIMEIRO GRAU. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 33, § 2°, "C", E § 3°, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, viabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ESTE PONTO. Não havendo requerimento em primeira instância acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, não há omissão na sentença, logo, torna-se necessário que o primeiro pronunciamento sobre o tema seja efetuado no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033227-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085552-5, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

PROCESSO CIVIL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071536-2, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCENTRE SCORING - NOTA DE RISCO ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE - INCONFORMISMO - RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO DOS DANOS MORAIS - CONCENTRE SCORING - PRÁTICA ILEGAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PARA FORMAÇÃO DA NOTA DE RISCO - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA - INDENIZATÓRIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. É lícita a utilização do concentre scoring como método para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, com atribuição de pontuação ao consumidor, estando essa prática autorizada pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005252-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE É ABORDADO PELA POLÍCIA DENTRO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA, POR SUSPEITA DE COMETIMENTO DE FURTO NAQUELE ESTABELECIMENTO DOIS DIAS ANTES. EQUÍVOCO MANIFESTO. PREPOSTO DO BANCO QUE NÃO O RECONHECE COMO O AGENTE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DELITIVA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO E ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA DO DEMANDANTE PERANTE TERCEIROS, O QUE SOMENTE OCORREU POR CONTA DA INDEVIDA SUSPEITA E O ACIONAMENTO DA POLÍCIA SEM MAIORES CAUTELAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). AFRONTA À DIGNIDADE, HONRA E IMAGEM DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PATAMAR QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011238-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUE POSSUI CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE DO BANCO REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, MESMO QUE NÃO MANEJADA A RECONVENÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE RELATOR. DECISÃO MANTIDA. "A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de 'duplicidade' dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (Resp nº 1.309.090/AL). [...]" (AgRg no Resp 1446433/SC, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 27-05-2014). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074474-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE DETALHA O PEDIDO E O TEMPO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. EXORDIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, CPC. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. "[...] Tendo a parte Autora apontado o número da conta corrente, a agência e o período da pretensão da prestação de contas, não há se falar em pedido genérico, devendo a sentença que extinguiu o feito por carência da ação ser desconstituída [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045528-5, de Itapema, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 04-10-2011). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088814-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO ITAÚ. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. ALIENAÇÃO DOS ATIVOS. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 60 DA LEI 11.101/05. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE ALIENAÇÃO DE FILIAIS E/OU UNIDADES PRODUTIVAS. VENDA DE BENS MÓVEIS RESTRITA AS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECUPERANDA OU QUANDO NECESSÁRIO PARA REPOSIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE DAR EM GARANTIA BENS IMÓVEIS, RESPEITADOS OS VALORES DE MERCADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. PREVISÃO MANTIDA. EXEQUIBILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL LATENTE. PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS CREDORES APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DOS CREDORES. PROJEÇÕES FUTURAS QUE, POR ÓBVIO, SÃO PRESUMIDAS, PARA PLANEJAR PAGAMENTO QUE NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO PRIVA OS EFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CLAÚSULA DE CARÊNCIA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SUPERIOR A DOIS ANOS. POSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA EMPRESA. FATO NÃO PROVADO. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS NÃO OBSERVADA A BOA-FÉ, OS LIMITES ECONÔMICOS E OS BONS COSTUMES. PRETENSÃO DESERTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DA REALIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA INVIABILIZAR A PRETENSÃO DE RECUPERAR A EMPRESA. TRATAMENTO DIFERENCIADO A CREDORES. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO PARA ACELERAÇÃO DE PAGAMENTO ÀQUELES QUE OPTAREM POR CONTINUAR A FORNECER MATÉRIA-PRIMA E CRÉDITO À EMPRESA. FATO QUE NÃO MODIFICA PREVISÃO DE PAGAMENTO A TODOS OS CREDORES, MAS CONFERE FACULDADE QUE COADUNA COM O PROPÓSITO DE CONTRIBUIR PARA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEI 11.101/05. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038395-2, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RÉU QUE, PRETENDENDO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, AGUARDAVA PARADO SOBRE A PISTA, NA SUA MÃO DE DIREÇÃO, QUANDO FOI SURPREENDIDO PELO MOTOCICLISTA COLIDINDO NA LATERAL ESQUERDA DO AUTOMÓVEL. PROVA NESSE SENTIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019337-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DE UMA DAS PARTES NÃO RECEBIDO NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NULA. PUBLICAÇÃO VIA DJE QUE DEVERIA TER SIDO DIRECIONADA À ADVOGADA NOMINADA NA CONTESTAÇÃO. APELO ADMITIDO. PREFACIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA COGITADA PELA UNIVERSIDADE CORRÉ AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS COM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POIS NÃO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATO NOVO OU CONTRAPOR AOS APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA. MÉRITO. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO CRIADO PELO CONSELHO ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALUNA QUE, EMBORA TENHA FREQUENTADO E CONCLUÍDO O CURSO, NÃO POSSUIA OS REQUISITOS DE INGRESSO. INSTITUIÇÕES QUE DERAM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS TERMOS DA LEI QUE IMPLEMENTOU O PROGRAMA. ADMISSÃO DE QUALQUER INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CORRETAMENTE DETERMINADOS NA SENTENÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ARBITRAMENTO CONSENTÂNEO COM O DANO EXPERIMENTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077158-7, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE VISITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VISITAS LIVRES DURANTE A SEMANA. AJUSTE EM ACORDO DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO DA GENITORA DE MODIFICAR A REGRA FIRMADA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO GENITOR. VISITAS INSISTENTES À FILHA MAIS NOVA EM SUA ESCOLA. AÇODAMENTO PATERNO REVESTIDO DE BOA INTENÇÃO. ARGUIÇÃO DE ÓBICE, PELA GENITORA, À VISITAÇÃO REGULAR. DECISÃO RECORRIDA QUE RESTRINGIU A VISITA EM DIAS ÚTEIS A APENAS UMA VEZ POR SEMANA. MEDIDA EXACERBADA. DESEJO DO PAI DE TER AMPLA CONVIVÊNCIA COM A FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE À CRIANÇA. NECESSÁRIO, RECOMENDÁVEL E BENÉFICO CONVÍVIO COM O PAI. MANUTENÇÃO DOS LAÇOS PARENTAIS. ESTUDO SOCIAL INDICATIVO DE BOA RELAÇÃO ENTRE GENITOR E PROLE. FILHA MAIS VELHA QUE JÁ ESTÁ SOB GUARDA DO PAI. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA VISITA PARA CONVIVER COM A MAIS NOVA, EMBORA DE FORMA MAIS REGRADA. VISITAÇÃO FIXADA EM DOIS DIAS DA SEMANA, SEM PREJUÍZO DOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO APENAS. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032681-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

PROCESSUAL CÍVEL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PARALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PARA INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL DE VEÍCULOS DE VIA TRANSVERSAL. PREFERÊNCIA QUE É TRANSFERIDA AOS VEÍCULOS QUE INGRESSAM NA VIA. ULTRAPASSAGEM PELA AUTORA AOS VEÍCULOS PARADOS. CONDUTA IMPRUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DESTA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095265-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NO CASO DE NÃO EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM PEDIDO INCIDENTAL. DEVIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. TESE RECURSAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.075451-5, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. RECONVENÇÃO DAS RÉS. PEDIDO DE REPARAÇÃO ANÍMICA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DAS DEMANDADAS. PLEITO RECONVENCIONAL INSUBSISTENTE. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR MULTA ESTIPULADA NO PACTO CELEBRADO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VALOR. ADIMPLEMENTO SIGNIFICATIVO DA AVENÇA (94%) ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL. EXCESSIVIDADE MANIFESTA DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA ACERCA DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE E EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028191-9, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).