AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA MUNICÍPIO - CRIANÇA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL E PARALISIA CEREBRAL - NECESSIDADE DE TRANSPORTE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) - DIREITO À SAÚDE E EDUCAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - DEVER DA MUNICIPALIDADE DE DISPONIBILIZAR TRANSPORTE AO INFANTE - DECISÃO REFORMADA. Constitui dever do município o fornecimento ou o custeio do transporte necessário a criança portadora de paralisia cerebral e deficiência mental à APAE, com a finalidade de que lhe sejam garantidos o direito à saúde e o efetivo acesso à educação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068241-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS - AUTARQUIA FEDERAL - PLEITO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS COM O ADVOGADO QUE PATROCINOU AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE - MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E NÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DO ART. 109, § 3º, DA CF/88 - CAUSA JULGADA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA NULA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. A Justiça Estadual tem competência para processar e julgar ações de acidente de trabalho contra o INSS e, por delegação constitucional, as ações previdenciárias propostas nas Comarcas onde não há Vara da Justiça Federal. Não tem competência, todavia, para processar e julgar ação em que o segurado pleiteia, contra a autarquia federal, o ressarcimento dos honorários contratados com seu advogado que patrocinou ação previdenciária anteriormente julgada procedente, porque a matéria discutida não é de caráter previdenciário e sim de cunho civil. Nesse caso, a competência absoluta é da Justiça Federal. É nula a sentença proferida por magistrado estadual, não investido de jurisdição federal delegada, em ação de cunho civil proposta contra autarquia federal como é o INSS. "A teor do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta do juízo, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051380-0, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 07.04.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053099-1, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE PARTICIPAR DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO MONTADO - EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO NA CORPORAÇÃO NÃO CUMPRIDA - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA - CURSO JÁ MINISTRADO E FINDO - FATO SUPERVENIENTE QUE DETERMINA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO DESTE. "Não havendo mais qualquer efeito prático ou jurídico hábil a sustentar a necessidade de análise do recurso diante da perda do seu objeto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe" (TJSC, AI n. 2010.069867-9, de Palhoça, Rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057395-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - CAT EMITIDA PELA EMPREGADORA NA MESMA DATA - EMPREGADO SEM REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CARTEIRA PROFISSIONAL À ÉPOCA - POSTERIOR CADASTRAMENTO COM A DATA CORRETA ANTERIOR AO INFORTÚNIO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONDIÇÃO DE SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA EMPREGADORA - IRRELEVÂNCIA DE NÃO TEREM SIDO RECOLHIDAS - DIREITO DE PLEITEAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CHOQUE ELÉTRICO EM CONTATO DO SERVENTE DE PEDREIRO COM A BETONEIRA DURANTE O TRABALHO - SEQUELAS NEUROLÓGICAS PERMANENTES COM DÉFICIT COGNITIVO AVANÇADO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA PELA PERÍCIA - INELEGIBILIDADE PARA READAPTAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Provado e reconhecido por sentença proferida pelo Juízo do Trabalho que desde antes do acidente de trabalho o demandante já era empregado da empresa em que trabalhava na data do infortúnio, oportunidade em que foi devidamente emitida a CAT pela empregadora, não há como negar a condição de segurado e a obrigação do INSS de conceder e pagar o benefício por incapacidade para o trabalho, sendo irrelevante ter havido ou não o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, já que incumbe à própria autarquia a fiscalização a respeito, não podendo ser prejudicado o empregado pela desídia do empregador a quem incumbe o pagamento (art. 30, I, "a", "b" e "c" da Lei n. 8.212/91). Comprovado que, em razão de lesão decorrente de choque elétrico em acidente de trabalho, com sequelas neurológicas permanentes e consequente déficit cognitivo avançado, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, faz ele jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062985-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS FUNERÁRIOS - EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA COMPROVAR REGULARIDADE FISCAL - MICROEMPRESA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123/2006 QUE PREVÊ PRAZO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE VENCEDORA PARA COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - NORMA REPLICADA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO CERTAME - LICITANTE INDEVIDAMENTE INABILITADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DA LICITAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.023574-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA HELENA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO TEMPORÁRIO ALÉM DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS INTEGRAIS - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - REEXAME PROVIDO. De acordo com a legislação municipal, o servidor efetivo que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o vínculo do servidor era temporário e ele não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros) com proventos integrais, não faz jus à referida complementação da aposentadoria. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.000051-2, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081209-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - INSS - ENCARGOS DE MORA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EXECUÇÃO BASEADA NO CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTARQUIA COM O QUAL CONCORDOU O EXEQUENTE - ATUALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - RECLAMO RECURSAL DE QUE DEVERIA SER APLICADA A LEI N. 11.960/09 AO CASO - DECISÃO QUE JÁ CONTEMPLOU ESSE PLEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE. O cálculo inicial de liquidação, na execução de sentença contra a Fazenda Pública, deve ser atualizado com juros de mora e correção monetária até a data da expedição da requisição do pagamento por RPV ou precatório. Não correm juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o término do prazo constitucional ou legal para o pagamento. Não tem interesse recursal o agravante que reclama da falta de aplicação da Lei n. 11.960/09 no cálculo de atualização do crédito em execução de sentença, se o Juiz já contemplou seu pleito na própria decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091372-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E TITULARIDADE DA DÍVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ALTERAÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. "Não demonstrada a existência e regularidade do débito, tem-se que a inscrição do nome do terceiro-consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é indevida. Em hipóteses tais, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos." (Ap. Cív. n. 2013.086611-6, rel. Des. Henry Petry Junior, 29.5.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54 do STJ). Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014926-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRIANÇA DE 10 (DEZ) ANOS QUE, EM ÁREA URBANA, CONDUZINDO SUA BICICLETA JUNTO À MARGEM DIREITA DA PISTA ASFÁLTICA COMPOSTA POR DUAS VIAS DE MÃO ÚNICA, EFETUA CRUZAMENTO OBLÍQUO À MARGEM OPOSTA, VINDO A COLIDIR NA LATERAL DE ÔNIBUS QUE TRAFEGAVA NA PISTA DA ESQUERDA, DESENVOLVENDO SUA MARCHA NO SENTIDO DE ULTRAPASSÁ-LA. ÓBITO DA PEQUENA CICLISTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO COLETIVO. HORÁRIO NOTURNO. VIA DE TRÂNSITO INTENSO. AUSÊNCIA, NO LOCAL, DE SEMÁFORO, LOMBADA, FAIXA CICLÍSTICA OU DE PEDESTRES. TESTEMUNHAS OCULARES QUE SUSTENTAM HAVER O MOTORISTA DO ÔNIBUS AVISTADO A MENINA PEDALANDO JUNTO À LINHA DIVISÓRIA ENTRE AS PISTAS, TENDO ACIONADO A BUZINA DO VEÍCULO, POR 2 (DUAS) VEZES, REDUZIDO AINDA MAIS A BAIXA VELOCIDADE COM QUE TRAFEGAVA, TENDO TENTADO DESVIAR O COLETIVO À ESQUERDA, SEM CONSEGUIR, CONTUDO, EVITAR O CHOQUE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS DEPOENTES SEGUNDO AS QUAIS, PARA IMPEDIR A COLISÃO, PODERIA O CONDUTOR DO COLETIVO FACILMENTE, E COM ÊXITO, TER PARADO O AUTOMOTOR. INFORTÚNIO PROVOCADO EM RAZÃO DA EXCLUSIVA CULPA DO CONDUTOR, O QUAL AGIU COM EXCESSO DE CONFIANÇA. NÃO ADOTOU NORMAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA. POSSÍVEL IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA QUE SE REVELA, NO CASO, IRRELEVANTE, POIS DIMINUTA, DADO O ACENTUADO GRAU DE CULPA DO MOTORISTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA - R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O ARBITRAMENTO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA SENTENÇA, VENCIDO O REVISOR QUE APLICAVA A SÚMULA N. 54 DO STJ. PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. CABIMENTO AINDA QUE A VÍTIMA NÃO EXERCESSE, EM VIDA, ATIVIDADE REMUNERADA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E ASSISTÊNCIA FAMILIAR A PARTIR DOS 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO), NO IMPORTE DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ATÉ OS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, CONFORME ADMITIDO POR CORRENTE JURISPRUDENCIAL A QUAL ME FILIO, EM RAZÃO DO QUE DISPÔS A SENTENÇA QUE, NO PONTO, TRANSITOU EM JULGADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A PENSÃO CIVIL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO § 3º, DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062937-8, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL DE TIMBÓ EM FACE DA DECISÃO DECLINATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. INVENTÁRIO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA. MAGISTRADA DA 1ª VARA, COMPETENTE PARA OS FEITOS VERSANTES SOBRE A SUCESSÃO EM GERAL, QUE, ENTÃO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 2ª VARA CÍVEL, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PROVEDORIA, RESÍDUOS E FUNDAÇÕES, EM RAZÃO DA CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. REMESSA EQUIVOCADA. COMPETÊNCIA MATERIAL E FUNCIONAL DISPOSTA NA RESOLUÇÃO N. 56/2011-TJ QUE CINGE A ATRIBUIÇÃO PARA AS SUCESSÕES LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA ENTRE AS DUAS VARAS CÍVEIS. REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA. INVIABILIDADE, POR ISTO MESMO, DO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO QUE IMPLICA, TÃO SOMENTE, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 265, INC. IV, ALÍNEA "A", DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.079508-5, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, PROMOVIDA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INICIALMENTE EM FACE DA GENITORA E, APÓS EMENDA DA EXORDIAL, TAMBÉM ESTENDIDA CONTRA O GENITOR BIOLÓGICO, DECORRENTEMENTE DE REALIZAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE EXAME DE DNA. MÃE QUE SOFREU INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ANTES DO PARTO E TEVE SUSPENSO O PÁTRIO PODER LOGO APÓS O NASCIMENTO DA FILHA EM RAZÃO DE FUNDAMENTOS JUDICIAIS NÃO CONTESTADOS E AFINAL NÃO RECORRIDOS. CRIANÇA QUE, RECÉM-NASCIDA, ATENDIDA A ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CADASTRO DE ADOÇÃO (CUIDA), FOI IMEDIATAMENTE ENTREGUE À FAMÍLIA SUBSTITUTA, COM QUEM PERMANECE DESDE ENTÃO, HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. PAI BIOLÓGICO QUE, ABANDONANDO A GESTANTE, AFETIVA E FINANCEIRAMENTE, AINDA AO TEMPO DA GRAVIDEZ, NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTERESSE NA MENINA ATÉ O SEU QUARTO MÊS DE VIDA, QUANDO, ENTÃO, POSTULOU A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, VINDO, PORÉM, A SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DO RESULTADO MAIS DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DEPOIS, QUANDO, EM AUDIÊNCIA JUDICIAL, PREMIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, ACABOU POR RECONHECER A PATERNIDADE DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO DE REVERSÃO DE GUARDA OU MESMO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA INFANTE. FLAGRANTE DESCASO E, MESMO, DESAMOR, PELA FILHA RECÉM-NASCIDA. CONFESSADA INTENÇÃO, MANIFESTADA PELO GENITOR, DE ENTREGAR A FILHA AOS CUIDADOS DA IRMÃ PARA QUE SEJA CRIADA TAL COMO FILHA DELA FOSSE. TIA PATERNA QUE CONFIRMA, EM AUDIÊNCIA, ESSE ACERTO COM O GENITOR. PRETENSÃO, COM ISSO, DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E, CONSEQUENTEMENTE, DE BURLA AO CADASTRO ÚNICO DE ADOÇÃO, SEM QUE A HIPÓTESE SE AMOLDE, TODAVIA, ÀS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. NECESSIDADE DE SE REVER OS POSICIONAMENTOS JUDICIAIS EM AMBOS OS INTERLOCUTÓRIOS, OS QUAIS, ACOLHENDO A PRETENSÃO DO PAI BIOLÓGICO, DEFERIRAM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE APROXIMAÇÃO GRADUAL COM A INFANTE, MESMO MANTIDA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA DEFERIDA AO CASAL, AUTOR DA AÇÃO DE ADOÇÃO. INVIABILIDADE DE SE MITIGAR, NO CASO, EM FAVOR DA FAMÍLIA NATURAL, A DENSA RELEVÂNCIA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE A MENINA E A FAMÍLIA ACOLHEDORA. HIPÓTESE NA QUAL, EM FACE DAS ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO DEVE PREVALECER A ORDEM HIERÁRQUICA - PAIS BIOLÓGICOS, FAMÍLIA EXTENSA, FAMÍLIA SUBSTITUTA - TRAÇADA NO ART. 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DE APROXIMAÇÃO COM A INFANTE QUE SE IMPÕEM. EXEGESE DO ART. 157 DO ECA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CASAL ADOTANTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058919-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, PROMOVIDA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INICIALMENTE EM FACE DA GENITORA E, APÓS EMENDA DA EXORDIAL, TAMBÉM ESTENDIDA CONTRA O GENITOR BIOLÓGICO, DECORRENTEMENTE DE REALIZAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE EXAME DE DNA. MÃE QUE SOFREU INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ANTES DO PARTO E TEVE SUSPENSO O PÁTRIO PODER LOGO APÓS O NASCIMENTO DA FILHA EM RAZÃO DE FUNDAMENTOS JUDICIAIS NÃO CONTESTADOS E AFINAL NÃO RECORRIDOS. CRIANÇA QUE, RECÉM-NASCIDA, ATENDIDA A ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CADASTRO DE ADOÇÃO (CUIDA), FOI IMEDIATAMENTE ENTREGUE À FAMÍLIA SUBSTITUTA, COM QUEM PERMANECE DESDE ENTÃO, HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. PAI BIOLÓGICO QUE, ABANDONANDO A GESTANTE, AFETIVA E FINANCEIRAMENTE, AINDA AO TEMPO DA GRAVIDEZ, NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTERESSE NA MENINA ATÉ O SEU QUARTO MÊS DE VIDA, QUANDO, ENTÃO, POSTULOU A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, VINDO, PORÉM, A SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DO RESULTADO MAIS DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DEPOIS, QUANDO, EM AUDIÊNCIA JUDICIAL, PREMIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, ACABOU POR RECONHECER A PATERNIDADE DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO DE REVERSÃO DE GUARDA OU MESMO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA INFANTE. FLAGRANTE DESCASO E, MESMO, DESAMOR, PELA FILHA RECÉM-NASCIDA. CONFESSADA INTENÇÃO, MANIFESTADA PELO GENITOR, DE ENTREGAR A FILHA AOS CUIDADOS DA IRMÃ PARA QUE SEJA CRIADA TAL COMO FILHA DELA FOSSE. TIA PATERNA QUE CONFIRMA, EM AUDIÊNCIA, ESSE ACERTO COM O GENITOR. PRETENSÃO, COM ISSO, DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E, CONSEQUENTEMENTE, DE BURLA AO CADASTRO ÚNICO DE ADOÇÃO, SEM QUE A HIPÓTESE SE AMOLDE, TODAVIA, ÀS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. NECESSIDADE DE SE REVER OS POSICIONAMENTOS JUDICIAIS EM AMBOS OS INTERLOCUTÓRIOS, OS QUAIS, ACOLHENDO A PRETENSÃO DO PAI BIOLÓGICO, DEFERIRAM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE APROXIMAÇÃO GRADUAL COM A INFANTE, MESMO MANTIDA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA DEFERIDA AO CASAL, AUTOR DA AÇÃO DE ADOÇÃO. INVIABILIDADE DE SE MITIGAR, NO CASO, EM FAVOR DA FAMÍLIA NATURAL, A DENSA RELEVÂNCIA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE A MENINA E A FAMÍLIA ACOLHEDORA. HIPÓTESE NA QUAL, EM FACE DAS ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO DEVE PREVALECER A ORDEM HIERÁRQUICA - PAIS BIOLÓGICOS, FAMÍLIA EXTENSA, FAMÍLIA SUBSTITUTA - TRAÇADA NO ART. 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DE APROXIMAÇÃO COM A INFANTE QUE SE IMPÕEM. EXEGESE DO ART. 157 DO ECA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CASAL ADOTANTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053904-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS CONTRATOS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. "É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.023798-9/0001.00, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 6-6-2013)." PEDIDO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL POR CONTA DA AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. "1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 2. Diante da impossibilidade de verificar a taxa de juros remuneratórios aplicada e a existência de cláusula pactuando capitalização de juros, por ausência de previsão contratual ou do próprio instrumento juntado aos autos, prevalece a taxa de juros média de mercado e a inadmissibilidade de cobrar juros capitalizados. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 479.258/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 28/05/2014)". DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.062724-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN E IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE FIXADA NOS TERMOS DO ART. 461, DO CPC. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.093746-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENSÃO DE DISCUTIR APENAS PARTE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073192-6, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ADIMPLIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO NÃO OBSTA, POR SI SÓ, O ACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA CONSTITUTIVA QUE APENAS SUPRIRÁ A AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL E PAGAMENTO DO PREÇO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE SER RECHAÇADO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A viabilidade de adjudicação compulsória reclama exclusivamente a comprovação da: (a) existência de compromisso de compra e venda quitado; e (b) negativa de outorga da escritura por parte do compromissário comprador (arts. 15 e 16 do Decreto-lei 58/1937). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070451-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC. AUTOR CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL. CÔNJUGE NÃO CITADA. PROVA ORAL QUE CONSOLIDOU A EXISTÊNCIA DE COMPOSSE SOBRE O BEM IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10, § 2º, E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088987-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO E, POR CONSEGUINTE, DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A MEDIDA. ARTIGO 856, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044391-1, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA SUB-ROGAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO NA LOCAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR AFASTADA. ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS. CONSERTOS. TERMO DE VISTORIA UNILATERAL. PROVA SOMENTE DE PARTE DOS GASTOS ALEGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093356-8, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).