AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. VULNERABILIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO FINALISTA NA CONCEITUAÇÃO DE CONSUMIDOR (ART. 2º DO CDC). ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. "O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa - física ou jurídica - é 'destinatária final' do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, torna-se objeto de revenda ou de transformação por meio de beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. [...]" (REsp 932.557/SP, Min. Luis Felipe Salomão) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068979-9, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC). FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ANALISADA. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. Inocorrendo vícios do artigo 535 do CPC, incabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.043405-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DISPENSA DE PROVAS IRRELEVANTES OU INÚTEIS AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. NULIDADE INOCORRENTE. INTERESSE PROCESSUAL. AUTORA APOSENTADA. POSSIBILIDADE DE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIR SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL QUE NÃO COINCIDE COM O MOMENTO DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE APOSENTADORIA, MAS SIM COM O DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA, NECESSARIAMENTE, A NULIDADE DE TODO O ATO. APLICAÇÃO DO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INSUBSISTÊNCIA. MERO INTERESSE ECONÔMICO. GESTÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA REALIZADA UNICAMENTE PELA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTE. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO STJ. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EVENTUAIS FALHAS NA GESTÃO DO FUNDO QUE NÃO PODEM SER REPASSADAS AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES PARA FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E EQUACIONADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053314-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. Prequestionamento. Ausência de pressupostos. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o conteúdo do julgamento, corrigindo omissão, contradição ou obscuridade, e não à reforma do decisório embargado (CPC, artigo 535, incisos I e II). A fim de se viabilizar a acolhida dos embargos declaratórios fundados em prequestionamento, cumpre à parte demonstrar os motivos por que o decisório embargado deveria ter examinado os preceitos invocados, não se prestando a tanto a apresentação de listagem de artigos legais ou constitucionais. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.046406-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Se inexiste pedido preliminar no apelo para conhecimento do agravo retido, pelo teor do art. 523, §1º, do CPC, tem-se por impossibilitada sua análise. Agravo retido não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (FUSESC). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO À MIGRAÇÃO DE PLANOS COM QUITAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA CONSOANTE SÚMULA 25 DO TJSC. APLICAÇÃO QUE REFLITA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. DECISÃO ACERTADA. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO STJ. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. REPASSES A TÍTULO DE INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO. TESES DE ABATIMENTO E DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO RECHAÇADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO RECÁLCULO (PAGAMENTO A MENOR), CONFORME A SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não cerceia defesa antecipação do julgamento, com dispensa das provas desnecessárias e protelatórias. Não induz julgamento extra petita invalidação de ofício da cláusula de renúncia de pretensão revisional, diz a jurisprudência. Havida a migração de plano, tem o segurado interesse processual. É nula a cláusula constante de instrumento de novação e transação de renúncia de direito pelo associado, ainda que haja migração de plano. A Súmula 291 do STJ diz que "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" da data do desligamento com resgate ou transformação em benefício previdenciário. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a FUSESC e a instituição BESC, porque embora este seja patrocinador e mantenedor do fundo de previdência complementar, possui personalidade jurídica distinta com autonomia financeira e administrativa. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor "[...] à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes", em atenção à Súmula 321 do STJ. É devida a atualização monetária plena da reserva de poupança dos associados: recompensa-se, assim, a desvalorização da moeda (Súmula 25 do TJSC). [...] "A aplicação dos índices relativos aos expurgos inflacionários deverá incidir não apenas em relação às parcelas vertidas, mas em atenção ao saldo de conta total" (AC 2008.021758-2, Des. Sebastião César Evangelista, j. 3-4-2014). O STJ determinou os indexadores referentes aos meses dos planos econômicos: relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91. Valores repassados quando da migração, a título de incentivo, não podem ser devolvidos. Os expurgos inflacionários visam excluir os efeitos da inflação em determinado período, e, por isso, não se há falar em abatimento ou compensação. É de incumbência da entidade de previdência manter fundo de reserva para garantir eventuais pagamentos não considerados anteriormente, sendo inviável a dedução da fonte de custeio. A correção monetária deve ser contada a partir do recálculo, ou seja, dos pagamentos feitos a menor (AC 2009.008818-0, Des. Raulino Jacó Brüning, j. 26-11-2013). Não há falar em prequestionamento quando a matéria foi suficientemente debatida e equacionada: basta a exposição dos fundamento de convicção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085555-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO, PROJETO E EXECUÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSITÊNCIA. AUTORA QUE SUBSCREVEU OS TRABALHOS TÉCNICOS. PROVAS SUFICIENTES AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 402, II, DO CPC. MÉRITO. INJUNÇÃO BEM INSTRUÍDA COM PAPÉIS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066087-8, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CHEQUES EMITIDOS COMO FORMA DE PAGAMENTO. CÁRTULA DEVOLVIDA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PARCELADA QUITADA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO EMITIDO PELA RÉ. BANCO SACADO LANÇOU O NOME DO AUTOR NO CCF. EMPRESA RÉ, POSSUIDORA DO TÍTULO NÃO PROMOVE SUA DEVOLUÇÃO OU EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO. DANO MORAL REFLEXO. EMPRESA RÉ RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO AUTOR JUNTO AO CCF. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$3.000,00. VALOR SUFICIENTE A RECOMPOSIÇÃO DO DANO E PARA EVITAR A REINCIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DO AUTORO PROVIDO. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR ARBITRADO QUE NÃO ATENDEU OS ANSEIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. VERBA HONORÁRIA ELEVADA PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038692-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DE PROCESSO LICITATÓRIO ABERTO PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CHAPECÓ - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO E POSSÍVEL FRAUDE À LICITAÇÃO - NORMAS EDITALÍCIAS - CRITÉRIO DE JULGAMENTO PELA MAIOR OFERTA PARA REMUNERAÇÃO DA OUTORGA PREVISTO NO EDITAL - EXEGESE DO INCISO III DO ART. 15 DA LEI 8.987/1995 - NECESSIDADE DA COMBINAÇÃO DO INCISO I (MENOR VALOR DA TARIFA) COM O INCISO II (MAIOR OFERTA PARA REMUNERAÇÃO DA OUTORGA) SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MODICIDADE TARIFÁRIA - EVENTUAL DIRECIONAMENTO NA LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE INVESTIMENTOS EM INSTALAÇÕES FÍSICAS E FROTA SUPOSTAMENTE VINCULADAS AO ATUAL DETENTOR DA CONCESSÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE PREVISÃO - VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA AMPLA CONCORRÊNCIA - FINALIDADE PRECÍPUA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (AMPLA CONCORRÊNCIA E MELHOR CONTRATAÇÃO) VIOLADO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR - CAPACITAÇÃO TÉCNICA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 30, § 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL N. 8.666/93 - IDADE MÉDIA MÁXIMA DA FROTA DE ÔNIBUS - EXIGÊNCIA QUE VISA À EFICIÊNCIA DO TRANSPORTE E À SEGURANÇA DE PASSAGEIROS - INTERESSE PÚBLICO - CRITÉRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO EDITAL DO CERTAME - MEDIDA NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano o critério de julgamento das propostas mais adequado deve ser a conjugação do inciso I (menor valor da tarifa do serviço a ser prestado), com o inciso II (maior oferta de pagamento pela outorga da concessão) do art. 15 da Lei Federal n. 8.987/1995, justamente para ampliar o número de licitantes e atingir a dupla finalidade da Licitação Pública que é permitir a melhor contratação e possibilitar que qualquer interessado possa validamente participar da disputa pelas contratações, além de garantir, no caso, a modicidade das tarifas. A fim de conferir a máxima competição às licitações, afigura-se razoável que a Administração admita a participação de consórcios sempre que a amplitude do objeto ou a diversidade de elementos que compõem o objeto evidenciem a dificuldade de sua implementação por uma só empresa, mormente quando se trata de outorga de concessão de serviço de transporte coletivo pelo prazo de 20 anos e a legislação municipal prevê essa forma de participação na concorrência. O edital de licitação para outorga de concessão do serviço público de transporte coletivo urbano pode exigir dos licitantes a demonstração da possibilidade econômica de investir nas estruturas físicas e frotas necessárias e adequadas ao cumprimento do objeto. "A exigência, prevista no edital, de apresentação de atestados que comprovem a experiência anterior dos participantes na prestação dos serviços objeto de licitação não é abusiva ou ilegal, pois é uma forma de demonstrar sua capacidade técnico-operacional segundo os critérios discricionariamente estabelecidos pela Administração para a execução a contento dos serviços. "A ausência de explícita referência, no art. 30, a requisitos de capacitação técnico operacional não significa vedação à sua previsão. A cláusula de fechamento contida no § 5º não se aplica à capacitação técnico-operacional, mas a outras exigências" (Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8ª ed., Ed. Dialética, São Paulo, 2000, p. 335)'" (STJ - REsp 361736/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ de 31/03/2003, p. 196). Não é desarrazoada a exigência contida no subitem 2.1.2., alínea "a", do edital, segundo a qual o concessionário deverá disponibilizar, para a prestação dos serviços, ônibus "com idade média máxima de 4,5 (quatro vírgula cinco) anos", sobretudo porque "a vida útil máxima para os ônibus e micro-ônibus que serão utilizados será de até 10 (dez) anos, contados do ano de fabricação" (alínea "a.1" do subitem 2.1.2 do edital). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062145-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELANTE REVEL. MÉRITO RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA PELA REVELIA. ANALISE TÃO SOMENTE DAS QUESTÕES PRELIMINARES, PREJUDICIAL DE MÉRITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA A ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA APELANTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO VÁLIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090779-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGADO COMODATO VERBAL DE COLHEITADEIRA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A CELEBRAÇÃO DE COMPRA E VENDA VERBAL - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AJUSTE COM CLÁUSULA CONDICIONAL SUSPENSIVA ATÉ ULTIMAÇÃO DO PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO DO RÉU - ACORDO NÃO HOMOLOGADO COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO INACOLHIDA - 2. ALEGADO COMODATO - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR CONFESSANDO A REALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA VERBAL - AUSÊNCIA DE PLEITO INICIAL DE RESCISÃO DA COMPRA E VENDA - POSSE JUSTA FUNDADA EM CONTRATO VIGENTE - VIA POSSESSÓRIA INADEQUADA - EXTINÇÃO TERMINATIVA MANTIDA - 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EQUÍVOCO DO AUTOR QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO - INGRESSO DE AÇÃO SEM INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inadimplido pelo réu o acordo proposto entre as partes e prosseguindo o feito sem impugnação do autor, descabe a tardia insistência na homologação somente após a sentença, ocorrendo preclusão. 2. Inexistindo prévia rescisão de contrato firmado entre as partes acerca do bem litigioso, inocorre posse injusta para embasar a ação possessória, sendo inadequada a via eleita. 3. Proposta demanda destituída de interesse processual, responde o autor pelos ônus de sucumbência da ação que foi extinta sem resolução do mérito por carência de ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091721-0, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063485-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA. VERBA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL (DOBRA ACIONÁRIA). IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO NO CÁLCULO. EXCLUSÃO DA VERBA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. "A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento." (Janio Machado). [...] "O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional que poderá ou não admití-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade" (STJ, AgRg no EREsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083546-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 03-04-2014). Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068113-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCENTRE SCORING - NOTA DE RISCO ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE - INCONFORMISMO - RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO DOS DANOS MORAIS - CONCENTRE SCORING - PRÁTICA ILEGAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PARA FORMAÇÃO DA NOTA DE RISCO - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA - INDENIZATÓRIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. É lícita a utilização do concentre scoring como método para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, com atribuição de pontuação ao consumidor, estando essa prática autorizada pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026169-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCENTRE SCORING - NOTA DE RISCO ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE - INCONFORMISMO - RECURSO DA PARTE AUTORA - 1. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA - INACOLHIMENTO - CAUSA REPETITIVA - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - NULIDADE AFASTADA - 2. ACOLHIMENTO DOS DANOS MORAIS - CONCENTRE SCORING - PRÁTICA ILEGAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PARA FORMAÇÃO DA NOTA DE RISCO - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA - INDENIZATÓRIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 285-A do CPC, que trata do julgamento de plano de causas repetitivas, é aplicável quando a lide versar sobre causa exclusivamente de direito, pressupondo reiteradas decisões no mesmo juízo sobre a questão. 2. É lícita a utilização do concentre scoring como método para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, com atribuição de pontuação ao consumidor, estando essa prática autorizada pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079874-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

PROCESSO CIVIL - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA LIMINAR - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente prolação de sentença no feito de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038106-8, de Armazém, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - INTERLOCUTÓRIO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA COM DEFERIMENTO DA LIMINAR - EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO DECISUM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se exauridos os efeitos da decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046156-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AFASTAMENTO - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INDEMONSTRADAS - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A majoração dos alimentos, mormente em antecipação de tutela, reclama prova inequívoca da elevação das necessidades da alimentada, bem como da possibilidade financeira do alimentante para arcar com encargo alimentar superior, sem o que improcede o pleito revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008829-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RELATIVIZAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA EM RAZÃO DA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE SE LOCALIZAR DOCUMENTOS SOLICITADOS. ALÉM DE INOVAÇÃO RECURSAL, A ARGUMENTAÇÃO EM TELA PERDEU SEU OBJETO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. HIPOTÉTICA LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AÇÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÕES QUE TÊM PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/02. AÇÃO DEFLAGRADA DENTRO DO ÍNTERIM LEGAL. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032566-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, CONSIGNAR VALOR TIDO POR INCONTROVERSO E OBSTAR DEDUÇÕES DA CONTA BANCÁRIA. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLICITAMENTE PACTUADA. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066867-8, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - RETIRADA DE PROTESTO E DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO. Defere-se a antecipação de tutela quando preenchidos os requisitos de verossimilhança do alegado e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001104-7, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).