SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051539-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051538-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044548-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045137-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047099-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REPROVAÇÃO DE CADETE NA DISCIPLINA "TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II". RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES NA MONOGRAFIA, DECORRENTE, SUBSTANCIALMENTE, DE ALEGADOS INDÍCIOS DE PLÁGIO. HIPÓTESE, ENTRETANTO, CARACTERÍSTICA DE "APROVEITAMENTO DE PEQUENO VULTO" (BITTAR, CARLOS ALBERTO. DIREITO DO AUTOR, P. 149). REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, À VISTA DO PREVISTO NO REGULAMENTO DO CURSO. OBTENÇÃO DE NOTA 8 (OITO), PORTANTO, ALÉM DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A DISCIPLINA (NOTA 7). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075984-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085860-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049770-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. HÉRNIA MUSCULAR. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.012191-5, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A SUA EFICÁCIA E SE PODEM SER UTILIZADAS, COM ÊXITO, PARA O TRATAMENTO DO ENFERMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, QUE SE IMPÕE, SEM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NO INTERREGNO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas" (Apelação Cível n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084277-9, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INSTITUIÇÃO QUE ESTÁ PASSANDO POR PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. UNIPLAC. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1050/60, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. "A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprove a incapacidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção da empresa (TJSC, AI n. 2008.071651-6, de Joinville, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 24.4/2009).' "Demonstrado que os custos do processo podem comprometer a saúde financeira de instituição já comprovadamente debilitada, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição Federal, sob pena de usurpação do exercício do direito de defesa" (AI n. 2011.038698-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007192-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE E CODENUNCIADO PRESOS EM FLAGRANTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PRIMEIRO, NA POSSE DE ENTORPECENTES CONHECIDOS COMO MACONHA (TORRÃO DE 10G) E COCAÍNA (16 EMBALAGENS). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016994-6, de São José do Cedro, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049098-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043390-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046787-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO DE NOVA OITIVA DO OFENDIDO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA SINGULAR - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - EIVA AFASTADA - APORTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 616 DO CPP - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017971-7, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIBROSE DA INSERÇÃO DO MÚSCULO-SUPRA ESPINHOSO ESQUERDO, TENDINITE DO SUPRAESPINHAL, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E HIPERTENSÃO ARTERIAL. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049660-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, ALÉM DE PERMITIR A ANOTAÇÃO CREDITÍCIA. MANEJO DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. PARTE QUE TROUXE PLANILHA ESPECÍFICA, APONTA ABUSIVIDADES NA NORMALIDADE COM RELAÇÃO AO ÍNDICE PARADIGMA DO BACEN E PRETENDE O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. REFORMA NECESSÁRIA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDA NA DECISÃO. CONSUMIDOR QUE NÃO DISPÕE DE TODOS OS PACTOS. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO EM VIA ADMINSITRATIVA. FACILITAÇÃO DE SEUS DIREITOS QUE DEVE SER PRESERVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071051-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INSTITUIÇÃO SOB PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. UNIPLAC. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1050/60, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. "A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprove a incapacidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção da empresa (TJSC, AI n. 2008.071651-6, de Joinville, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 24.4/2009).' "Demonstrado que os custos do processo podem comprometer a saúde financeira de instituição já comprovadamente debilitada, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição Federal, sob pena de usurpação do exercício do direito de defesa" (AI n. 2011.038698-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007026-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO REMUNERATÓRIA DE VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO. EXTINÇÃO DESTE E CRIAÇÃO DE OUTRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA INCORPORAÇÃO COM BASE NO NOVO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. O apelante sequer indicou os processos quejandos já julgados por outro órgão ancilar desta Corte, sob a relatoria do nominado Desembargador, mas, mesmo que o tivesse feito, ressai do art. 54 do Regimento Interno deste Tribunal que a figura da prevenção opera-se em relação ao mesmo processo, não a processos distintos. II. "1. É inquestionável o direito adquirido do servidor de continuar percebendo os valores incorporados aos seus vencimentos em razão do exercício de cargo comissionado. Porém, se os cargos ou funções de confiança anteriores e que serviram de paradigma foram extintos ou se os servidores não mais o exercem, extinto também o vínculo comparativo. 2. A extensão ao servidor, com base no princípio da isonomia, dos vencimentos do novo cargo tido como correspondente ao que deixou de existir, afronta os termos da Súmula n. 339 do STF e ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da não vinculação estipendial e da legalidade na fixação de vencimentos." (TJSC - Apelação Cível n. 2012.082582-5, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.9.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.023046-2, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).