AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE VERBA REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATADOS PELA PARTE COM SEU EX-PATRONO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. LITÍGIO SOBRE OS VALORES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "5. Verificado pelas instâncias ordinárias a existência de discordância entre os advogados dos sucessores e o que pretende executar os honorários contratuais firmados entre ele e o de cujus, mister recorrer à execução de título extrajudicial, restando via imprópria solucionar a controvérsia e não em sede de execução de sentença trânsita sobre tema diverso" (AREsp 332884, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 6-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050036-9, de Xanxerê, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO INOCORRENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL CARACTERIZADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] não basta ao Estado padronizar os medicamentos e lançá-los em lista. É preciso que eles sejam efetivamente entregues aos pacientes, circunstância não demonstrada nos autos. Não é crível, ademais, que paciente algum prefira demandar em juízo, via esta mais complexa e custosa, a simplesmente receber os fármacos nos postos de saúde, mediante célere processo administrativo, que o agravante afirmou existir, porém não comprovou. Prevalecem aqui as regras de experiência comum, havendo verdadeira presunção de que a parte não teve acesso aos fármacos buscados na exordial. A não ser assim, bastaria ao ente responsável padronizar medicamentos, colocando-os em lista, mesmo sem a efetiva entrega, para que todas as ações com semelhante objeto sejam extintas, o que, para além do óbvio, é inadmissível'" (Apelação Cível n. 2013.077005-9, de Xaxim, Relator: Des. José Volpato de Souza, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 06/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052837-4, de Imaruí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATRASO COM RELAÇÃO A UMA DAS FATURAS QUE DEU AZO À NEGATIVAÇÃO INCONCUSSO. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DA RESTRIÇÃO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FATO QUE, POR SI SÓ, JÁ É CAUSA DE ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA QUE SEGUE INCÓLUME EM TODAS AS SUAS DETERMINAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063760-4, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ASSEGUROU O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DO EMPREGO PÚBLICO. CÔMPUTO DO EXERCÍCIO PRESTADO SOB O REGIME ANTERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DA FORMA LEGAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091565-6, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086047-8, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA EMITIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ILICITUDE DO ATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA LEGITIMIDADE DO ATO. REJEIÇÃO. PREJUÍZO IMATERIAL. DANO IN RE IPSA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes" (REsp n. 1059663, rela. Mina. Nancy Andrighi). QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR ÀQUELE COMUMENTE ADOTADO PELA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADE QUE AUTORIZE A SUA MANUTENÇÃO. MINORAÇÃO DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003930-6, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA E PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. EQUIPARAÇÃO DO TRABALHADOR URBANO E DO RURAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. DANO MÍNIMO EXISTENTE. INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09, ALTERADO PELO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97) ATÉ 25/03/2015, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI N. 4.357 E, APÓS, O INPC (ART. 41-A, DA LEI N. 8.213/91) ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089705-9, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AOS EMBARGOS. EFEITOS DA REVELIA. INCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% ATÉ O ADVENTO DOS DECRETOS MUNICIPAIS N. 286/95 E N. 658/95. APÓS, 100% PARA OS DIAS ÚTEIS E 200% PARA DOMINGOS E FERIADOS. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA E QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. GRATIFICAÇÃO DE JORNADA NA BASE DE CÁLCULO SOMENTE SE CONSIDERADAS NA CONTA AS 40 HORAS SEMANAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 1º/07/2009, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09, ALTERADO PELO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97) ATÉ 25/03/2015, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI N. 4.357. APÓS ESSE PERÍODO, UTILIZA-SE O IPCA-E ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA EM 0,5% AO MÊS ATÉ 30/06/2009. A PARTIR DE 1º/07/2009, OS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) "A teor do art. 37, X, da CRFB, o qual possibilita que a Administração regule de forma diferenciada a remuneração de seus servidores, tem-se que os adicionais de 100% para as horas extras prestadas em dias úteis, e de 200% para as laboradas aos domingos e feriados, somente têm aplicação após os Decretos Municipais ns. 658/95 e 286/95. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.012792-2, da Capital, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24/06/2008). 2) "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. 'Logo, a totalidade dos vencimentos dos servidores integrantes do quadro da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina não deve compor a base de cálculo das horas extras e noturnas, especialmente quando as benesses que fundamentaram a pretensão foram instituídas com a expressa reserva de que sobre elas não incidiria nenhum adicional, indenização, gratificação ou vantagem remuneratória' (TJSC, MS n. 2012.055026-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039434-0, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Jaime Ramos, j. 24/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037756-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 121 C/C ARTS. 14, INCISO II, E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL E COM O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ORDEM DE INTERNAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 198 DO ECA, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 8º DA LEI N. 12.010/2009. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE L., SIMPLES FOTOGRAFIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO DIVULGADA OU INSERIDA EM ARQUIVO DE DADOS. NO TOCANTE AO ADOLESCENTE E., IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL REALIZADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. EIVA AFASTADA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR TER FUNDAMENTO APENAS NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS REPRESENTADOS, COLHIDA SEM A ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INVESTIGATÓRIO PARA COLHEITA DE INFORMAÇÕES. DISPENSABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADVERTÊNCIA, CONTUDO, EXISTENTE NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PAUTADA NÃO SÓ NA CONFISSÃO, MAS TAMBÉM NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. PREJUÍZO AOS ADOLESCENTES INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO ELABORADO COM BASE NOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA VÍTIMA. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. CONFISSÃO DOS REPRESENTADOS, NA DELEGACIA, ALIADAS À PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DOS FATOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS A RESPEITO DO ENVOLVIMENTO DOS ADOLESCENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079705-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO PRÓPRIO. (CP, ART. 157). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA RES FURTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA MEDIANTE DIZERES E GESTOS INDICATIVOS DE O AGENTE POSSUÍA ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. - A existência de prova harmônica, composta pelos depoimentos da vítima em ambas as fases, confere segurança na identificação do autor do crime de roubo, sendo inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, por conseguinte, a absolvição do apelante. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - O fato de o apelante não ter se utilizado de arma ou outro objeto para perpetrar o delito não afasta a grave ameaça, pois a simulação de arma de fogo, constituI meio suficiente para gerar temor na vítima, de modo a desencorajar reação para evitar a consumação do delito e motivo pelo qual não há falar em desclassificação para o delito de furto. - Nos crimes contra o patrimônio, a apreensão do produto do crime é irrelevante para a configuração da materialidade delitiva quando houver nos autos outras provas da prática do delito perpetrado pelo insurgente. - Os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo nomeado pelo Juízo devem ser fixados em pecúnia, conforme o entendimento da Seção Criminal desta Corte. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007316-4, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PLEITO RECURSAL AMPARADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E EM MERO TEMOR DE COAÇÃO DE TESTEMUNHA. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Não havendo elementos concretos que revelem as circunstâncias apontadas pelo Ministério Público para denotar o risco para ordem pública (gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva), tampouco verificada qualquer tentativa de influenciar negativamente na colheita de provas, não se mostra necessária e adequada a prisão preventiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.003906-9, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PELO CONTADOR DO JUÍZO SEM REFERENCIAL. PREVALÊNCIA DO UTILIZADO PELO AUTOR. DIVIDENDOS, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES MANTIDOS NA CONDENAÇÃO. DECORRÊNCIA DO DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080324-8, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZOS SUSPENSOS POR CONTA DO RECESSO JUDICIÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - CRIME DE FURTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE INDICANDO A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE - VERSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, BEM COMO PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA NO VEÍCULO EM QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO CORROMPIMENTO - DESNECESSIDADE - DELITO FORMAL - ALEGADA OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM ENTRE O CRIME PREVISTO NO ECA E A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - INOCORRÊNCIA - DISTINÇÃO ENTRE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS - CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70) - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - POSTULADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DA TENTATIVA (CP, ART. 14, II E ART. 29, § 1º) - INVIABILIDADE - PROVA DE QUE O RECORRENTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO CRIME DE FURTO - POSSE MANSA E TRANQUILA DOS BENS SUBTRAÍDOS - PLEITEADO AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (CPP, ART. 387, IV) - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VALOR PECUNIÁRIO DO DANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023267-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE DOIS PROCESSOS - CRIME APTOS A GERAR REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - REGIME SEMIABERTO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064210-0, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA POR OCASIÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E MANTIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA TRÊS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, QUALIFICADO E DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS (CPP, ART. 400). SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DOS PACIENTES E DA POSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO INTENTO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A alegação de excesso de prazo à formação da culpa deve ser aferida com certo juízo de razoabilidade, ponderando-se a natureza do crime, os seus envolvidos, as circunstâncias em que se deram os fatos e a forma como se devolve o processo. Ou seja, não configura constrangimento ilegal o simples decurso do prazo de 60 (sessenta dias) descrito no art. 400 do Código de Processo Penal. - O lapso temporal descrito no art. 400 do Código de Processo Penal deve ser contado da decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, como a gravidade concreta dos delitos e a possibilidade de concretização do intento criminoso, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende princípios constitucionais e regras de direito internacional quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019182-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA (ROUBO). BEM JURÍDICO COMPLEXO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA E TERMO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. PROVAS COERENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI. MAJORANTES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA (CP, ART. 65, III, "D"). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NEGOU OS FATOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO SIMILAR (CP, ART. 33, § 1º, "B"). CIRCUNSTÂNCIA QUE SERÁ AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo, por atentar não apenas contra o patrimônio, mas também contra a liberdade individual, integridade física e moral da vítima. - O agente que une seus desígnios aos de outrem armado para juntos subtraírem coisa alheia móvel para si mediante grave ameaça a ser concretizada caso a vítima não lhes repassasse a quantia em dinheiro que estava em sua posse comete o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. - É incabível a desclassificação de crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de duas ou mais pessoas para o de receptação quando devidamente preenchidas as elementares daquele delito. - A negativa de autoria é incompatível com a circunstância atenuante da confissão espontânea. - A aplicação de pena privativa de liberdade superior a quatro anos e a existência de circunstância judicial desfavorável conduzem à fixação do regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, "b", e § 3º). - A inexistência de colônia penal agrícola ou industrial não impede o cumprimento da pena em estabelecimento similar no regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º, "b"), sendo que esta circunstância deverá ser aferida por ocasião da execução da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido integralmente. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001922-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA POR AMBAS AS PARTES, PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, AO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS DELITOS, NÃO ENFRENTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. HIPÓTESE DE JULGAMENTO CITRA PETITA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO DE AMBOS OS RECURSOS PREJUDICADA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA DEVIDO À EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013210-7, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA (CP, ART. 14, II) - VIABILIDADE - CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE POSSIBILITARAM O MONITORAMENTO DA AÇÃO DELITIVA EM TEMPO REAL - POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O RÉU LOGO APÓS À SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA - TENTATIVA CARACTERIZADA - QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59) - CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES E NÃO INFLUENCIAM NA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO - EQUÍVOCO VERIFICADO - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - MAUS ANTECEDENTES - MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) A INCIDIR SOBRE A PENA MÍNIMA IN ABSTRATO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL - PENA INTERMEDIÁRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070623-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEQUELA TRAUMÁTICA PERMANENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA, PELA PERITA JUDICIAL, DOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES E PELO JUÍZO. EXPERT QUE SE LIMITA, DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A TECER BREVES ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA CONDIÇÃO FÍSICA DA AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL QUE SE MOSTRA GENÉRICA E INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PLENA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084841-7, de Capinzal, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. NATIMORTO. ERRO NA CONTAGEM DAS SEMANAS DE GESTAÇÃO, QUE A TORNOU PROLONGADA ATÉ A QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SEMANA E DOIS DIAS. CLASSIFICAÇÃO DA GESTAÇÃO PELA LITERATURA MÉDICA COMO "PÓS-MATURIDADE". SOFRIMENTO FETAL E MORTE. EXAME DE PLACENTA QUE A CONSTATOU MADURA ANORMAL. ANÁLISE DA CONDUTA SOB A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 36, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 1. A responsabilidade civil do ente público é analisado conforme o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. DANO MORAL. MORTE DA FILHA DOS AUTORES AINDA NA FASE INTRAUTERINA. ABALO MORAL EVIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 100.000,00, A SER DIVIDIDO EM PARTES IGUAIS PARA CADA UM DOS AUTORES. ARBITRAMENTO QUE RESPEITOU OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. É evidente que a morte de uma filha ainda na fase intrauterina gera, em seus pais, um severo abalo, que merece ser indenizado pela via do dano moral. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. VERBA MANTIDA. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês até o advento da Lei n. 11.960/09, quando deverá ser calculado de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir do arbitramento, deverá incidir correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, devendo ser aplicado os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA ALTERAR OS ÍNDICES APLICÁVEIS AO DANO MORAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080599-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).