AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A INICIAL DE CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Representativo de Controvérsia n. 1.387.249/SC decidiu que, nas demandas por complementação de ações, a apuração do quantum debeatur depende, em regra, de cálculos aritméticos elementares, dispensando, portanto, a fase autônoma de liquidação. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068143-2, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. APROVAÇÃO EM CONCURSO DE MOTORISTA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO, CUJOS REQUISITOS MÍNIMOS SÃO NÍVEL BÁSICO E HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. FUNÇÃO NÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.023929-2, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. HÉRNIA INGUINAL DIREITA E ESQUERDA E PROTUSÃO DISCAL LOMBAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PROVISÓRIA COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. É evidente o direito da auxiliar de serviços gerais em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e provisória para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089708-0, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO INOCORRENTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 267, IV E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça assentou que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE QUANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PRÁTICA DE COMÉRCIO ILÍCITO DE NARCÓTICOS EM SUA RESIDÊNCIA, NA POSSE DE ENTORPECENTES CONHECIDO COMO CRACK, MACONHA, COCAÍNA E ECSTASY, EMBALADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E UMA BALANÇA DIGITAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO MODUS OPERANDI E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018191-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. CAPSULITE ADESIVA NO OMBRO. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. PERÍCIA QUE HESITA ENTRE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO ETIOLÓGICO POSITIVADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. APELO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. I. Hesitando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e de redução da capacidade laborativa da autora, a sentença que deferiu, detrimentosamente a ela, auxílio-doença, que, embora mais elevado, é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente (até a concessão de aposentadoria), deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois vedada pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º.12.2009) II. A correção monetária e os juros de mora devem reger-se consoante o normado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, pois ainda não ultimado o julgamento alusivo à aventada inconstitucionalidade deste preceptivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011551-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO AO ARRENDADOR ESCOLHER A ÁREA A SER CULTIVADA PELO ARRENDATÁRIO. OPÇÃO REALIZADA ANTES DA PRIMEIRA SAFRA, PERDURANDO POR TODO O TEMPO DO CONTRATO, EM VIRTUDE DO DISPÊNDIO COM A PREPARAÇÃO DO SOLO. REQUERIDOS QUE, COM INTUITO DE FORÇAR A QUEBRA CONTRATUAL IMEDIATA, PRETENDIAM ALTERAR A DELIMITAÇÃO OBSERVADA NAS SAFRAS ANTERIORES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. COMPROVADA A AMEAÇA E O ESBULHO À POSSE DO ARRENDATÁRIO. LIMINAR DESCUMPRIDA, A DESPEITO DA INTIMAÇÃO PESSOAL E DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. TUTELA INTERDITAL TORNADA SUPERVENIENTEMENTE INÚTIL. DEVIDA, ENTRETANTO, A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 461, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA SEMEADURA. TÉRMINO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À TUTELA POSSESSÓRIA MANTIDA. PERDAS E DANOS PATENTES. ÓBICE AO PLANTIO QUE IMPORTA EM IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DE RENDA PELO AUTOR. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078768-6, de Canoinhas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS DE QUALQUER NATUREZA (ART. 4º, INC. III, DA LEI N. 9.099/95). IMPETRANTE QUE NÃO DEMONSTROU POSSUIR DOMICÍLIO NA COMARCA EM QUE AFOROU A ACTIO, TAMPOUCO QUE O FATO LÁ OCORREU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Indemonstrado o direito líquido e certo que, consoante o escólio de Hely Lopes Meirelles, é aquele "que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração", tem-se que "se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 32ª Edição. Editora Malheiros, p. 35), logo, no caso concreto, à míngua dessa liquidez e certeza, dada a não-comprovação, pelo impetrante de que possui domicílio na Comarca em cujo Juizado Especial aforou a actio, tampouco que o fato nela ocorreu (art. 4º, inc. III, da Lei n. 9.099/95), impõe-se a denegação da ordem. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.081558-3, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE ATINGE A VÍTIMA COM GOLPE QUE A DEIXA INCONSCIENTE, DE FORMA A PROPICIAR A AÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DE SUPOSTAS AMEAÇAS FEITAS À VÍTIMA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. CONSIDERAÇÃO DE ANTECEDENTE INFRACIONAL COMO FUNDAMENTAÇÃO PARA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] 3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para a fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. [...]" (RHC 47.671/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02.02.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015834-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043314-1, de Bom Retiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputar-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073261-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EDUCACIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ACADÊMICO QUE FREQUENTOU PARCIALMENTE SEMESTRE DE CURSO QUE ESTAVA À SUA DISPOSIÇÃO. FALTA DE PROVA DA ALEGADA DESISTÊNCIA FORMAL DO CURSO. COBRANÇA DEVIDA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA AFASTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, TENDO O APELANTE EFETUADO O PAGAMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Aflorando dos autos elementos bastantes para o convencimento do julgador e versando a lide sobre matéria que dispensa dilação probatória, o julgamento antecipado nem de longe tipifica cerceio de defesa. II. Como o aluno-réu não logrou êxito em infirmar a inadimplência que lhe é atribuída, sua condenação ao pagamento das mensalidades do serviço educacional prestado é medida que se impõe, pois, mesmo que alegue ter frequentado apenas parte do semestre letivo, o curso esteve à sua disposição por todo o período, inexistindo, ademais, prova de trancamento da matrícula, de transferência para outra instituição ou de desistência formal. III. A gratuidade de justiça, ainda que não requerida ab initio, pode ser deferida a qualquer tempo, mas, para tanto, é mister que a parte dela requerente comprove ter sofrido modificação em sua condição econômico-financeira, mister do qual não se desincumbiu a parte, de modo a não ser merecendente do benefício, além do que efetuou o pagamento do preparo, ficando demonstrada, assim, sua capacidade financeira para suportar o ônus do qual quer ser exonerado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089614-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O PAGAMENTO DO DÉBITO POR REQUISITÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09 JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL. CARÊNCIA, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA POR ORA. APLICABILIDADE DO REPORTADO ÉDITO ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUANTO AOS ALUDIDOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (STJ - AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092634-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO E REEXAME. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROVINDA DE COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Daí porque, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091846-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MENSURAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE AFASTADA. SANÇÃO BASILAR REDUZIDA. PROVIMENTO NO PONTO. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1 Para a aplicação do privilégio, fundamental a comprovação da primariedade do agente, bem como de que a coisa subtraída seja de pequeno valor. 2 Ausentes elementos aptos à desvaloração da culpabilidade, mister a adequação da pena-base. 3 Nos moldes da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". Nesses casos, devem ser sobrestados, de ofício, os efeitos da condenação e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, para que analise a possibilidade de proposta do benefício à apelante. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO, ENTRETANTO, QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009241-8, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DE TRANSFORMADORES EM SUBESTAÇÃO DA CELESC. MATÉRIA NÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OU À ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078772-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES [ART. 33, CAPUT , C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU CAMPANA E FILMAGENS NO LOCAL CONSTATANDO INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS. COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS REALIZADA PELO APELANTE COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. APREENSÃO DE 74,9G (SETENTA E QUATRO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE MACONHA E 5,8G (CINCO GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE CRACK, SEPARADOS EM PEQUENAS PORÇÕES E INDIVIDUALMENTE EMBALADOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO [ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006]. INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.094181-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ASSERTIVA DE QUE A CULPABILIDADE FOI CONSIDERADA DESFAVORÁVEL PARA AUMENTAR A PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. ETAPA INTERMEDIÁRIA. PLEITO VISANDO À PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA OU À COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA CORTE PELA INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, 2º, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1 É verdade que a Magistrada singular reconheceu a conduta do réu como "contrária ao ordenamento jurídico" e, por isso, "demonstrada sua culpabilidade". Contudo, o que se extrai da sentença é que o aumento perfectibilizado na pena basilar ocorreu em virtude, tão somente, da vida pregressa do apelante. 2 O entendimento iterativo adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao entendimento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 3 Tratando-se de circunstância objetiva, basta o emprego de arma por um dos agentes, com o conhecimento do outro, para que essa majorante atinja a todos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015917-2, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO AUMENTADA EM 15 (QUINZE) MINUTOS DIÁRIOS PARA CUMPRIR A CARGA HORÁRIA MÍNIMA ESTABELECIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, REDUZIR O NÚMERO DE DIAS LETIVOS. UTILIZAÇÃO, POSTERIORMENTE, DESTE FUNDAMENTO PARA POSTULAR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. "Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos" (TJSC, AC n. 2012.051102-9, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 17.9.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077427-0, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, PELA PARTE AUTORA, SEM O CÔMPUTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB/1988. Se o pedido formulado no juízo a quo foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069076-1, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).