APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIR PROVA DE IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FURTO AO AUTOR. SUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA COM A VERSÃO DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. OFENSA A DIGNIDADE E IMAGEM DO AUTOR. ABALO MORAL EVIDENCIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIRMADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM OBSERVÂNCIA DO PERFIL DOS LITIGANTES, PRESERVADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO IN TOTUM DOS PEDIDOS INAUGURAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090452-6, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RÉU QUE SUBMETEU A SUA FILHA, DESDE OS 08 (OITO) ANOS DE IDADE ATÉ OS 11 (ONZE) ANOS, À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS E À CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O DESVIRGINAMENTO DA INFANTE. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos relatos da vítima, das testemunhas arroladas pela acusação e do concluso resultado do laudo pericial de conjunção carnal, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009140-9, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). VENDA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E SEM A ESCRITURAÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA SUFICIENTES. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSA E PONTUALMENTE SOBRE CADA MATÉRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA PELA DEFESA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO. NECESSÁRIA A PRÉVIA ANÁLISE DO RECURSO DA ACUSAÇÃO, DIANTE DA POSSÍVEL MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA, CASO PROVIDO O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DO DELITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. AVALIAÇÃO TÉCNICA DESNECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DO ILÍCITO. TESE AFASTADA. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO, QUE ADMITE SER O ÚNICO ADMINISTRADOR DO NEGÓCIO, PELA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA. CULPABILIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEVER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO PELA GESTÃO CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE PENAL CARACTERIZADA. FATO, ADEMAIS, QUE NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO, MAS SIM DE FRAUDE. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. Dosimetria. MOTIVAÇÃO DO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUE NÃO SE CONFUNDE COM LUCRO (GANHO LÍCITO). ENRIQUECIMENTO INDEVIDO QUE É INERENTE AO TIPO. INVIÁVEL, PORTANTO, O AUMENTO DA PENA POR ESSA RAZÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DESFALQUE AOS COFRES PÚBLICOS EM VALOR CONSIDERÁVEL. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. NECESSÁRIA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSTA A LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO, CONSIDERANDO A FINALIDADE RETRIBUTIVA-EDUCATIVA DA PUNIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ELEVADA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, LEVANDO-SE EM CONTA OS DANOS PROVOCADOS E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO ACUSADO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO TEMPO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 24 DO STF. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. Prequestionamento. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010090-8, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA (ART. 475-B, §3º, DO CPC). INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O CÁLCULO DO EXPERT. REBELDIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL. TESE ACOLHIDA. EXPERT QUE SE EMBASOU APENAS NA RADIOGRAFIA E DESCONSIDEROU A TELEFONIA CELULAR E OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPERIOSA REFORMA. RADIOGRAFIA. RESUMO DO CONTRATO QUE NÃO RARAS ÀS VEZES DESTOA DO CONTRATADO. PROVA UNILATERAL E QUE NÃO SE ADMITE COMO ÚNICA A FUNDAMENTAR O LAUDO DO PERITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DO APENAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018846-2, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. MOTORISTA QUE, EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA NO TRECHO, ATINGE MOTOCICLETA QUE AGUARDAVA EM ACOSTAMENTO PARA EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO DA PISTA. CONDUTA QUE OCASIONOU O ÓBITO DOS PASSAGEIROS. EVENTO PREVISÍVEL DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. CULPABILIDADE CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA APLICADA. REDUÇÃO A PENA-BASE NO MÍNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROFISSÃO DO RÉU QUE NÃO AUTORIZA EXACERBAÇÃO. PENA-BASE AJUSTADA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067660-6, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015555-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CDC, FUNÇÃO SOCIAL, BOA FÉ OBJETIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DO PATAMAR ESTIPULADO NA CÉDULA. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER REALIZADA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090694-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da materialidade e autoria. Na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria do delito, a absolvição - em observância ao princípio do in dubio pro reo - é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000433-1, de Barra Velha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TESE AFASTADA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO E VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES PELO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIVIDENDOS E DOBRA ACIONÁRIA INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INEXISTÊNCIA DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082879-3, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DO CP. PRECEDENTES DO STF. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA PARA 2/3. DESCABIMENTO. ITER CRIMINIS QUASE PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. A sua constitucionalidade foi aferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. - O agente que é multirreincidente não preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da atipicidade da conduta. - A agravante da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme art. 67 do CP. Precedentes do STF. - A redução da pena em razão da tentativa deve ser proporcional ao caminho percorrido pelo agente na prática delituosa; logo, é possível reduzir a pena em 1/2 (metade) quando a prova colhida demonstra que o acusado percorreu o iter criminis de forma considerável, não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade. - A fundamentação, embora concisa, atende o art. 93, IX, da Constituição Federal, e o art. 381, III, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011834-8, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU SEM RESPALDO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ("CRACK"). DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas no decorrer processual e pelas circunstâncias da ação delituosa, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014711-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO (171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE. REPRIMENDA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. TESE REFUTADA. CONSTATADA A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR OS CRIMES DE ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO FORMADO POR LAUDO PERICIAL, PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS, POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DOS COMPARSAS QUE AUXILIARAM O RECORRENTE NOS FATOS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM UMA DAS CONDUTAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. - Não há interesse recursal no pedido que visa à redução da pena-base quando não houve acréscimo na primeira fase da dosimetria. - Não há se falar em fragibilidade de conjunto probatório formado por laudos periciais, palavra das vítimas, de testemunhas e dos dois comparsas que participaram de cada uma das condutas pelas quais o apelante foi condenado. - Age com dolo o agente que preenche e efetua o pagamento com cheque de terceiro, que sabia ser produto de furto, e assim induz comerciantes em erro para obter vantagem indevida, em prejuízo alheio. Presença de todAs as elementares da conduta descrita no caput do artigo 171 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. Correção, de ofício, de erro material. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044263-4, de Modelo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CP. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM APREENDIDO. APELADO QUE RECEBEU E, POSTERIORMENTE, REVENDEU MOTOCICLETA COM NÚMERO DE CHASSI E DE MOTOR RASPADOS, E COM PLACAS ADULTERADAS, SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO. RÉU, ADEMAIS, QUE É PROPRIETÁRIO DE OFICINA ELÉTRICA E TINHA POR HÁBITO COMERCIALIZAR VEÍCULOS USADOS, TENDO PLENAS CONDIÇÕES DE SABER DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO EM QUESTÃO. FALSIFICAÇÕES E ADULTERAÇÕES CONSTATADAS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA, O QUE POSSIBILITOU A IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU SABIA OU DEVIA SABER QUE O BEM ERA PRODUTO DE CRIME, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053957-3, de Rio do Campo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FIGURA DO ESPECULADOR, CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO JÁ PROMOVIDA PELO MAGISTRADO A QUO - DEVER DE EXIBIR QUE SE CONFIGURA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404/76 - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia prestados pela ré não se enquadra no conceito de consumidor presente no art. 2º do Código Consumerista. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos necessários para a solução da lide. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - PROVADA DOCUMENTALMENTE A CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR POR NÃO SE TRATAR DE CESSÃO DE CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os contratos de cessão de crédito firmados com o adquirente originário de ramal telefônico com participação financeira têm o condão de comprovar a transferência de direitos e obrigações sobre a linha, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também são capazes de legitimar ativamente a parte recorrida. Em se tratando de cessão de crédito, "não se está diante de cessão global dos contratos originários, mas apenas de parte deles, a saber, de eventuais créditos, o que, nos termos do art. 290 do Código Civil, dispensa a anuência do cedido, bastando apenas sua ciência/notificação" (Apelação Cível n. 2013.080797-8, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 20.2.2014). A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015552-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE NEGOU LIMINARMENTE O PEDIDO DE PARALISAÇÃO E INTERDIÇÃO DE OBRA SUPOSTAMENTE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ALVARÁ DE LICENÇA CONCEDIDO E PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084590-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO E PALAVRA DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA AINDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A legítima defesa só dá ensejo à absolvição sumária quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável e induvidosa, circunstâncias ainda não visualizadas no caso em concreto. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE, POIS INALTERADOS OS FUNDAMENTOS E FATOS QUE EMBASARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009367-8, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058390-9, de Imaruí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 71) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO POR PARTE DE UMA DAS VÍTIMAS E PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS ACUSADOS - ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º) - INOCORRÊNCIA - PROVA DE QUE O RECORRENTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DOS CRIMES - PLEITEADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D") - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016055-0, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 14 DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO COM NUMERAÇÃO RASPADA E LOCALIZADO NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO TEVE SUA IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA DE FORMA FRAUDULENTA. POSTERIOR RECUPERAÇÃO DO SINAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A CONFIGURAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. FATO QUE SÓ FOI POSSÍVEL COM A APLICAÇÃO DE TÉCNICAS APROPRIADAS E ESPECÍFICAS PARA TANTO. DELITO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. A posterior recuperação do número de identificação do artefato bélico pela perícia técnica não tem o condão de afastar a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014218-4, de São Carlos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP. ART. 155) - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - EIVA AFASTADA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL CONDUTOR - RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE - RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - VIABILIDADE - RÉU QUE APRESENTA APENAS UM PROCESSO CONTANDO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA (CP, ARTS. 44 E 77) - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO (CP, ARTS. 44, § 3º E 77, I) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070554-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).