RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO AO SISTEMA PRISIONAL APÓS O GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO DE REGIME (SEMIABERTO PARA O FECHADO) E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. FUGA CARACTERIZADA. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA E SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS PELO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 50, II, 118, I, E 127, TODOS DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007511-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS MANIFESTAÇÃO DO REEDUCANDO. DECISÃO QUE O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. INVOCADO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O princípio do duplo grau de jurisdição, enquanto garantia individual, permite ao interessado a revisão do julgado contrário ao seus interesses. No entanto, o exercício do direito de recorrer está vinculado à condições processuais para que se evite a utilização da via recursal como um instrumento de abuso de direito ou de mera satisfação de curiosidade acadêmica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009415-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA EM SENTENÇA (CP, ART. 25). PROVA ORAL QUE DENOTA A UTILIZAÇÃO DE MEIO MODERADO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. EXCESSO NÃO VERIFICADO (CP, ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A legítima defesa configura-se quando o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. - O agente que no mesmo grau repele de maneira atual injusta agressão inicial (um único soco), configurando a utilização de meio moderado necessário para salvaguardar direito próprio, age sob o manto da legítima defesa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006450-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (CP, ART. 109, V) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE (CPP, ART. 580). À míngua de ocorrência de qualquer outro ato processual interruptivo do prazo prescricional, torna-se imperativo o reconhecimento, de ofício, do instituto, em sua modalidade retroativa, quando entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorrer lapso superior ao prazo prescricional correspondente, calculado com base na pena concretamente aplicada (CP, arts. 107, IV, 109, V e 110, § 1º), visto consistir matéria de ordem pública (CPP, art. 61). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022765-4, de Barra Velha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO DO VRG AO CONSUMIDOR, AO FINAL DO CONTRATO, CASO NÃO HAJA INTERESSE NA COMPRA DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082905-6, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 6º, INC. VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. AJUSTE FIRMADO PARA GARANTIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "VENDA CASADA". FALECIMENTO DA SEGURADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ÓBITO FOI DECORRENTE DE DOENÇA PREEXISTENTE. GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE QUE TERIA SIDO OMITIDO PELA SEGURADA. FALECIMENTO DA SEGURADA EM RAZÃO DO SURGIMENTO DE TUMOR CEREBRAL. SEGURADA QUE HAVIA DETECTADO A EXISTÊNCIA DE TUMOR RENAL HÁ CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DE METÁSTASE E SURGIMENTO DE TUMOR NO CÉREBRO APÓS A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS. MÁ- FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089261-9, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.049615-6, de Jaguaruna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ARTS. 217-A, CAPUT, C/C 226, II). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 65 DODECRETO-LEI 3.688/41 (PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE). REQUERIMENTO DA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA QUANDO A CONDUTA TÍPICA É COMETIDA ÀS ESCURAS. TOQUE E BEIJO NA REGIÃO GENITAL DA VÍTIMA DE 4 (QUATRO) ANOS. CONDUTA REPROVÁVEL E AVILTANTE, MAS INCAPAZ DE DEMONSTRAR A CONCUPISCÊNCIA DO AGENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. - O desejo de recorrer de sentença apresentado em sede de contrarrazões somente pode ser conhecido quando oferecido dentro do prazo legal. - Nos crimes praticados na clandestinidade (isto é, não contam com testemunhas e, muitas vezes não deixam vestígios), a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e, consequentemente, presta-se a embasar a sentença condenatória, quando em consonância com as demais provas produzidas. - É inviável a absolvição do agente quando a negativa de autoria está desprovida de qualquer elemento de cognição (CPP, art. 156), e a palavra da vítima encontra amparo nas demais provas dos autos. - O crime de estupro de vulnerável exige, para a sua configuração, que o agente mantenha conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com menor de 14 (catorze) anos com o intuito de satisfazer sua lascívia. - Embora seja certo que o agente beijou e tocou a região íntima da vítima por cima de suas vestes, tal comportamento, por si só, não basta para configurar o delito de estupro de vulnerável, uma vez que não ficou evidenciada a sua concupiscência no ato. - A perturbação da tranquilidade, contravenção prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, consiste em o agente molestar a vítima ou lhe perturbar a tranquilidade por acinte ou razão reprovável. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso da acusação conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040292-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADA QUE, SUPOSTAMENTE, MANIFESTOU SER O EXCIPIENTE SEU INIMIGO CAPITAL. AJUIZAMENTO, TAMBÉM, DE AÇÃO POR DANOS MORAIS PELA TOGADA CONTRA O PROMOTOR DE JUSTIÇA. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 135 DO CPC. PRECEDENTES. REJEIÇÃO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DA EXCEÇÃO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.090215-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADA QUE, SUPOSTAMENTE, MANIFESTOU SER O EXCIPIENTE SEU INIMIGO CAPITAL. AJUIZAMENTO, TAMBÉM, DE AÇÃO POR DANOS MORAIS PELA TOGADA CONTRA O PROMOTOR DE JUSTIÇA. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 135 DO CPC. PRECEDENTES. REJEIÇÃO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DA EXCEÇÃO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.086720-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 71), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, 244-B) - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A QUATRO FURTOS E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM FURTO E DEMAIS CRIMES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA CONDENAÇÃO DE GEOVANE PELO FURTO RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO APELADO - CONDENAÇÃO DA ORIGEM DOS OUTROS DOIS ACUSADOS - IMAGENS NO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA QUE EVIDENCIAM AÇÃO DE TRÊS PESSOAS - MODUS OPERANDI IDÊNTICO EM OUTROS TRÊS FURTOS - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS CLEITON E MAYCON PELO FURTO DA MOTOCICLETA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO POR APENAS DOIS AGENTES - MODUS OPERANDI DIVERSO DOS DEMAIS FURTOS - AUTORIA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO AOS APELADOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NO MÍNIMO QUATRO AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTO NA FASE INICIAL - PENAS READEQUADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DO VALOR COM ESCOPO NA TABELA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - VERBA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002237-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inscrição lícita. Ausente abalo moral. Contestação intempestiva. Análise desses temas nesta Instância inviável. Verba reparatória. Majoração. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. Recurso adesivo provido parcialmente. A conduta de negativar o nome do consumidor, sem prova da constituição em mora deste, é indevida e enseja o dever de reparar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063670-5, de Sombrio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DAS PENAS E FIXOU NOVO MARCO PARA BENEFÍCIOS FUTUROS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA PARA ALTERAR A DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO. SOMA DE PENAS QUE NÃO MODIFICOU O REGIME PRISIONAL. REEDUCANDO PRESO EM FLAGRANTE E PERMANECE PRESO ININTERRUPTAMENTE. DATA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. - Verificado que o somatório das penas não ocasionou a alteração do regime em que o condenado resgatava a pena, mantém-se como data-base para futuros benefícios a data da última prisão. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089508-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO A MENOR, CORRUPÇÃO DE MENORES, E CRIMES DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE, EM TESE, PRATICOU O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO BLOQUEANDO VIA PÚBLICA (BR 101). PRISÃO EFETUADA SOMENTE APÓS PERSEGUIÇÃO E CERCO POLICIAL NA RODOVIA. NECESSIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE GARANTIR A COLHEITA DE PROVAS, EM ESPECIAL, OS RELATOS DO MENOR, QUE, SUPOSTAMENTE, TEVE PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015872-3, de Laguna, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA, AFIRMOU QUE ERA USUÁRIO E QUE ESTARIA LEVANDO O ENTORPECENTE PARA CONSUMIR UMA PARTE COM OS AMIGOS E A OUTRA PARA VENDER EM UM BAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 198 G (CENTO E NOVENTA E OITO GRAMAS) DE COCAÍNA EMBALADA EM SACOLA PLÁSTICA. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APELANTE QUE JÁ ERA CONHECIDO DO MEIO POLICIAL PELO ENVOLVIMENTO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE PARTE DA DROGA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 EM RAZÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001606-1, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE UM DOS DOIS CONTRATOS REQUERIDOS E DE TELAS SISTÊMICAS DO OUTRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PELO ART. 269, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUER A EXIBIÇÃO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO SOB PENA DE MULTA DO ART. 14, PAR. ÚNICO, DO CPC. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE, NO ENTANTO, DE MULTA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 2.000,00. QUESTÕES PREJUDICADAS. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009887-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, CORROBORADA PELOS DIZERES DE SUA VIZINHA, OUVIDA NA FASE POLICIAL. VERSÃO DA OFENDIDA QUE, EM CRIMES DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTAM A VERACIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES. VIAS DE FATO E AMEAÇA DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063781-7, de Turvo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO QUE ABRANGE SOMENTE OS PAGAMENTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO GRATUITO. ÔNUS DO CREDOR. ART. 333, I, DO CPC. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. ATO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS PARCELAS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO RECIBO DE QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A gratuidade dos cursos oferecidos em estabelecimentos oficiais de ensino, conforme comando emanado das Constituições Federal (artigo 206, inciso IV) e Estadual (artigo 162, inciso V), reeditado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, artigo 3º, inciso IV) não configura relação de consumo. "Malgrado se tenha reconhecido a ilegalidade da cobrança de taxas escolares pela UDESC, a execução para levar a cabo a restituição dos valores correspondentes necessita obrigatoriamente de comprovação individual do desembolso das prestações. A juntada dos recibos, vale consignar, pode ser feita em liquidação de sentença, porém, a apresentação do diploma de conclusão do Curso de Pedagogia à distância é, de per si, imprestável para o desiderato de demonstrar a satisfação de todas as mensalidades. Precedentes: Apelação Cível n. 2008.021791-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.06.2008; Apelação Cível n. 2012.013262-7, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 05.02.2013; Apelação Cível n. 2009.035157-1, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24.08.2010" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.061453-8, de Araranguá, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 17/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015467-4, de Turvo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E IMPEDIR ATUAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, NARRANDO A OCORRÊNCIA DOS DELITOS, EM ESPECIAL A AMEAÇA E A OBSTRUÇÃO AO TRABALHO DAS CONSELHEIRAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA APLICADA ACERTADAMENTE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. VALOR APRESENTADO PELA VÍTIMA EM DOCUMENTO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085080-0, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO. VÍTIMA QUE, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM SEU FAVOR, ABRIU MÃO DA PROTEÇÃO ESTATAL AO PERMITIR A PERMANÊNCIA DO RÉU EM SUA RESIDÊNCIA NO FINAL DE SEMANA. ATIPICIDADE AFASTADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO DELITUOSO. AGENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA COM FULCRO NA LEI N. 11.340/2006. DELITO DO ART. 330 DO CP DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA. RÉU QUE, NO CASO CONCRETO, PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE POR PERÍODO SUPERIOR À REPRIMENDA IMPOSTA PARA OS DOIS DELITOS. FATO JÁ DECLARADO PELO MAGISTRADO NO MOMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005246-6, de Tijucas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).