AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE SODALÍCIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057029-4, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. JUNTADA DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. "É vedado a esta Corte examinar alegações que não foram submetidos à análise do juiz singular, sob pena de supressão de instância. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055188-2, j. em 18/3/2014). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Cediço que eventual condição de usuário não exclui a responsabilidade pela conduta típica deflagrada, tampouco possibilita a desclassificação para consumo próprio, pois nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante e, se a prova dos autos indicar essa condição, obstado se encontra o afastamento da condenação. Nesse passo, estando comprovada a materialidade e a autoria do tráfico, nem se cogita a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO IMPOSSÍVEL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. 1 A condenação pretérita pelo cometimento do crime de porte para consumo próprio, nos moldes do art. 63 do Código Penal, configura a reincidência. 2 A comprovação da reincidência, por si só, afasta concessão do benefício do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3 Impossível a substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos, haja vista o quantum da pena aplicada e a reincidência do acusado (art. 44, I e II, do Código Penal). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015391-2, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. A mera alegação, por si só, não tem o condão de comprovar a cessão de direitos e obrigações sobre a linha telefônica, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também não é capaz de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de cessão dos direitos acionários, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO AUTOR DEROVIDO - APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. Tendo a sentença estabelecido como parâmetro para conversão em perdas e danos exatamente o pretendido pela apelante - a cotação das ações na data do trânsito em julgado -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001486-1, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGADO ACORDO DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO OU ASSINATURAS DAS CREDORAS. SUPOSTA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS NÃO FORMALIZADA ADEQUADAMENTE. CÁLCULO INCORRETO DO DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO DEDUZIDOS DO MONTANTE TOTAL, INDICANDO A ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. O processo de execução alimentar do artigo 733 do Código de Processo Civil deve ser "formal e rigoroso, eis que está em lide a liberdade da pessoa". (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 1041). Sendo assim, a imprecisão no cálculo do montante cobrado mostra-se fundamento suficiente para conduzir à concessão da ordem requerida, porquanto evidenciada a ilegalidade do decreto prisional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018182-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ANULOU A FASE EXECUTIVA, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. É defesa a utilização de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide com o fito de estabelecer o montante integralizado. Assim, afigura-se incabível a utilização de prova emprestada, pois impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024677-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO EXIBITÓRIO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038122-6, de Imbituba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE INFORMADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE, SE CONDENADA, FICARÁ SUJEITA A REGIME MAIS BRANDO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. AFASTAMENTO. PACIENTE QUE POSSUI DOIS FILHOS. IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, seja arrimo de família e possua trabalho e residência fixa. 3 A possibilidade de ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado não é óbice à segregação provisória, porquanto "inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível" (STJ, Ministro Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020368-8, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR O SEGUIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL - MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de demonstrar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput, CPC) e é interposto em face de ""decisum" amparado em matéria decidida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). No que pertine ao pleito de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso, cumpre salientar inexistir obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que explicite os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.028823-6, de Navegantes, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO QUE ENTENDE QUE O AUTOR POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085547-7, de Ascurra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COM PEDIDO CONDENATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. TESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PARA DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PACTO EM VIGÊNCIA. POSSE DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES JUSTA. REQUISITOS DO ART. 273, INC. I, DO CPC E DO ART. 927 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ E DESTA SEXTA CÂMARA. PLEITO POSSESSÓRIO INDEFERIDO. PEDIDO INDENIZATÓRIO PELO ATRASO DA OBRA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069152-9, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO DA ALIMENTANDA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PARA SI E PARA O FILHO MENOR DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA EM RELAÇÃO À EX-ESPOSA. ALTERAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA, ENTRETANTO, EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR. CRIANÇA QUE, APESAR DA GUARDA COMPARTILHADA, PERMANECE RESIDINDO COM A MÃE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MODO DE VIDA DO MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064263-6, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITVO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, SEM QUE ISSO OFENDA A COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça" (RMS 43.956/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09-9-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044466-9, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU A RECORRENTE DO POLO ATIVO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS NÃO FOI VÍTIMA DIRETA DOS FATOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE PRESENCIOU A SITUAÇÃO AFLITIVA DE SEU ESPOSO E ALEGA ESTAR SOFRENDO ABALO ANÍMICO EM RAZÃO DO TRAUMA VIVENCIADO PELA FILHA. DANOS REFLEXOS. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006944-7, de Armazém, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 526 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO LEGAL. MÉRITO. DECISÃO QUE PRONUNCIA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR OCASIÃO DO SANEADOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO EXAMINADAS IN STATUS ASSERTIONIS. PRETENSÃO VISANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS LOCADORES E DA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO (ARTS. 138 E 139, I, DO CC). IMÓVEL INADEQUADO PARA OS FINS COMERCIAIS. NEGATIVA DE ALVARÁS DA MUNICIPALIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - "O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (STJ - AgRg no AREsp 655.283/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10-3-2015). II - "A imobiliária que intermedeia compra e venda de imóvel pode vir a ser responsabilizada na hipótese de má prestação do serviço, passível de gerar frustração do negócio" (TJRS - Apelação Cível nº. 70049503360, Décima Oitava Câmara Cível, rel. Des. Nelson José Gonzaga, j. 19-3-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011720-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, PRECEITO COMINATÓRIO DE PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE IMPUTA À RÉ A CONTRAFAÇÃO POR UTILIZAR MARCA SIMILAR DE VASOCONSTRITOR PARA USO TÓPICO INTRANASAL DE SUA PROPRIEDADE. TESE IMPROFÍCUA. IDENTIDADE ENTRE OS NOMES DOS PRODUTOS INCAPAZ DE ENSEJAR CONFUSÃO E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDORES. "Nas hipóteses previstas no art. 124, VI, da LPI não se pode falar em colidência, haja vista que, em regra, inexiste a possibilidade de uso exclusivo de elementos genéricos por qualquer empresa. [...] O radical "SOR", que compõe a marca SORINE, não é apropriável, uma vez que é designativo do componente principal do produto farmacológico que se pretende assinalar, prática comum na indústria farmacêutica. Do contrário, gerar-se-ia situação incoerente com a essência da LPI, que, para além da repressão à concorrência desleal, objetiva, por meio das cláusulas de irregistrabilidade, tutelar a livre concorrência (STJ, REsp nº 1105422/MG, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/05/2011). EMBALAGENS IDÊNTICAS DOS MEDICAMENTOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO PRODUTO DA RÉ EM TOTAL SEMELHANÇA COM O DA AUTORA, A QUAL DETÉM PRECEDENTE DIREITO AO USO. CARACTERÍSTICAS DO ACONDICIONAMENTO UTILIZADO PELAS PARTES QUE, ATRAVÉS DE SIMPLES EXAME VISUAL, INAFASTAM A CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO NESTE TOCANTE. "O uso indevido de marca, capaz de provocar confusão entre os estabelecimentos e consequente desvio de clientela, torna desnecessária a prova concreta do prejuízo, que se presume" (STJ, REsp nº 1.372.136/SP, Terceira Turma, Rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 12/11/2013). CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA A AUSÊNCIA DE EFETIVO DANO MORAL. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A LESÃO SOFRIDA PELA TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DECORRENTE DA SUA VIOLAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DE NOSSA CORTE. "Comprovada a prática ilícita, consistente exposição à venda de mercadorias falsificadas, prescindível se faz a efetiva comprovação do abalo moral suportado pela real pessoa jurídica fabricante, porque consabida, nestes casos, a costumeira diminuição dos preços de comercialização dos insumos, bem como de sua qualidade se comparados aos originais. Ademais, sabido os trâmites industriais antecedentes à fabricação das mercadorias, a exemplo do processo de criação, não sendo aceitável a simples reprodução destas por terceiros sem qualquer ônus" (Apelação Cível n. 2006.012975-5 e 2006.012976-2, da Capital / Estreito, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-5-2010) (Apelação Cível nº 2013.088182-6, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 20/05/2014). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045300-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO DECENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE AREÓPAGO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. Após o julgamento, em 18-6-2013, do Recurso Especial n. 1.300.442, relatado pelo Exmo. Min. Herman Benjamin, o qual se tornou paradigma sobre o tema, consolidou-se o entendimento de que o prazo prescricional no caso de desapropriação indireta é de 10 (dez) anos, à luz do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, salvo quando a antiga Lei Privada reger a hipótese, no que o lapso é vintenário. Ocorre que a agravante apenas argumentou que o prazo prescricional, in casu, seria de 15 (quinze) anos, sem mencionar nenhum julgado apto a contrariar a premissa que lastreou a decisão unipessoal. Isso porque os precedentes colacionados pela recorrente são anteriores a 2013, período em que o entendimento jurisprudencial sobre a matéria ainda não estava pacificado. A propósito, anota-se o posicionamento desta Corte: "[...] Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038030-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-2-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.081741-5, de Videira, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM QUE SE IMPUNHA CONCEDIDA. Na hipótese, os impetrantes pretendem obter vaga em creche municipal em período integral, próxima a sua residência. À luz do art. 227 da Constituição Federal, é dever do Município assegurar à "criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação", de sorte que manifesto o direito líquido e certo. O Supremo Tribunal Federal já assentou que "A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo" (AgR no RE n. 464143, rela. Mina. Ellen Gracie, j. 15-12-2009). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE DETERMINA A MATRÍCULA DE TODAS AS CRIANÇAS INSCRITAS NA "FILA ÚNICA", EM POSIÇÃO ANTERIOR AOS APELADOS. PLEITO INICIAL, CONTUDO, RESTRITO AOS IMPETRANTES. ADEQUAÇÃO DO DECISUM, NO PONTO, QUE SE IMPÕE. O intuito do Magistrado é louvável sob o ponto de vista da equanimidade da sociedade, mas não há como afastar o óbice jurídico legal dos limites da lide. Caracterizado o provimento ultra petita, não é necessário anular a sentença, basta que seja decotada a parte na qual a decisão se excedeu" (AgRg no AREsp 153.754/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 4-9-2012). Logo, vê-se que a decisão a quo, ao reconhecer o direito das crianças que antecedem aos impetrantes no programa fila única, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido, malferiu o art. 128 do CPC, pelo que de rigor que se decote o excesso constatado. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL - 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O prazo para concessão de vaga será, no máximo, de 30 (trinta) dias, à luz do direito à educação assegurado constitucionalmente e do período transcorrido desde a impetração do mandamus - em março de 2014. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.010664-5, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECURSO DO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 517 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037422-1, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. UNIPLAC. FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE ESTAVA SOB PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, A QUAL FOI FINALIZADA PELA SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA. ENDIVIDAMENTO SIGNIFICATIVO QUE SUBSISTE. CARACTERIZAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007882-7, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA DEVEDORA CONTRA SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CAUTELAR E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL, ACOLHENDO, DE OUTRO VÉRTICE, O PLEITO CONTIDO NA AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ACEITE. ORDENS DE SERVIÇO, CONTUDO, QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. PROVA DOCUMENTAL QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 1.102-A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, INC. II, DO MESMO CÓDICE. ÔNUS DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. CHEQUES. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. TÍTULOS SUSTADOS SOB A JUSTIFICATIVA DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MECÂNICOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO, TODAVIA, DE QUAL SERIA A SUPOSTA FALHA. HIGIDEZ DAS CÁRTULAS. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS TIPIFICADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. ENCARGOS PROCESSUAIS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, DIANTE DISTO, DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA SUPLICANTE. ART. 21, § ÚNICO, DDA LEI Nº 5.869/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PARA AS 3 AÇÕES, NO EQUIVALENTE A R$ 4.000,00. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 20, § 3º, DO CPC, PARA ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM PERCENTUAL, DADA A NATUREZA CONDENATÓRIA DA DEMANDA INJUNTIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJARIA A MODIFICAÇÃO DO MONTANTE ESTIPULADO NA AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE TAL ALTERAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA AVENTADA VERBA. PLEITO DENEGADO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094535-1, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).