TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PRESENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. EXPLICITAÇÃO. 1 - Nos casos em que a Fazenda for vencida ou não houver condenação, bem como naquelas de valor pequeno ou inestimável, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, isto é, consoante apreciação equitativa do juiz, que não estará vinculado aos limites percentuais previstos no §3º, mas deverá observar os critérios previstos nas respectivas alíneas. 2 - A fixação dos honorários deverá considerar o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3 - Embargos de declaração providos.

administrativo. militar. assistência médica. suspensão. dependentes. danos materiais e morais. honorários. 1. A autora, pensionista de militar na condição de filha maior, ajuizou ação para que fosse restabelecido o acesso à assistência médico-Hospitalar no âmbito da Marinha cancelado em 2011, bem como condenada a ré em indenização de danos materiais e morais, o que foi acolhido na sentença. 2. Não é a condição de pensionista que assegura a assistência médico- hospitalar, mas o enquadramento em alguma das hipóteses de dependência previstas no art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.880/80. 3. A Lei nº 6.880/1980 estabelece que a filha solteira sem remuneração é dependente para fins de assistência médico-hospitalar (art. 50, § 2º, III e VII), não sendo considerados "como remuneração os rendimentos não- provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial" (art. 50, § 4º). 4. Considerando que a Lei nº 6.880/80 utiliza o termo "remuneração" em sua acepção clássica, de valores recebidos como contraprestação de trabalho, deve ser adotado o entendimento no sentido de que a filha do militar, para fins de assistência médico-hospitalar, não perde a condição de dependente ao se tornar pensionista (TRF da 2ª Região: 7ª T. Esp. AC proc. nº 0104486-47.2012.4.02.5101; 6ª T. Esp. AC proc. nº 000717- 23.2012.4.02.5101; 5ª T. Esp. AC proc. nº 019362-33.2011.4.02.5101). 5. A autora alegou que teve dano material com o pagamento de exame médico, mão não fez prova nesse sentido, pois juntou um "recibo provisório" de pagamento, a indicar reembolso posterior. Além disso, mesmo que esta não seja a hipótese, o valor despendido com a realização de exame médico pode ser abatido na declaração de imposto de renda. 6. A Administração suspendeu os descontos ao FUSMA e, consequentemente, à assistência médico-hospitalar, após a devida 1 comunicação, a partir da consideração de que a autora não seria mais dependente após o óbito de sua mãe. Houve, no caso, interpretação equivocada quanto aos dispositivos legais aplicáveis, o que não se confunde com ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. 7. Uma vez que a autora foi vencedora somente quanto ao pedido de restabelecimento da assistência médico-hospitalar da Marinha, mediante contribuição, houve sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários do seus advogado, nos termos do art. 21, caput, do CPC-73, em vigor na data em que proferida a sentença. 8. Apelação da União e remessa parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, § 3º, DO NCPC - LEI Nº 1.060/1950 - SIMILITUDE - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. - Verifica-se que a norma jurídica atual que regula a matéria (o citado art. 99, § 3º, do NCPC) assemelha-se à anterior (Lei nº 1.060/1950), motivo pelo qual mantenho o entendimento que até então vinha adotando. - Da literalidade do caput e do § 1º do art. 4º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05.02.1950) e da iterativa jurisprudência do Eg. STJ extraia-se que bastava, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente, na primeira oportunidade que se lhe cumprisse falar nos autos (i.e., na inicial ou na resposta) ou, mesmo, no curso do processo (art. 6º), de que não estaria em condições de custear o processo e remunerar advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. - A aludida afirmação de pobreza jurídica prescindia de formação de um instrumento próprio e específico e, ainda, ostentava presunção de veracidade (art. 4º, § 1º), devendo o juiz conceder de plano os benefícios da assistência jurídica se inexistissem motivos explícitos para a não concessão (art. 5º, caput), cabia, de outro giro, à parte contrária comprovar a inexistência da miserabilidade sustentada pelos requerentes-assistidos (art. 7º), por meio de prova de que estes detinham suficiência de recursos para o pleno custeio do processo. - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. UTILIZAÇAO EXCLUSIVA DO CNIS. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO DO INSS E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. - Os contratos de trabalho com o Restaurante e Lanchonete Rio São Paulo Ltda. (01.12.1971 a 31.07.1972) e com a Boate Sossego Ltda. (02.01.1973 a 12.12.1975) devem ser admitidos como válidos, uma vez que se encontram devidamente anotados na CTPS. - Cabe ressaltar que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário. - E, não se vislumbrando nenhum sinal de vício ou rasura nas anotações constantes na CTPS do autor, não se mostra minimamente razoável que o réu despreze vínculos empregatícios efetivamente mantidos pelo segurado, apenas em razão da circunstância de o mesmo não figurar no CNIS. - Com efeito, os dados extraídos do CNIS, apesar de válidos como instrumento probatório, não têm presunção absoluta de veracidade, não podendo ser utilizados como único fundamento para a desconsideração de vínculos empregatícios, já que não há nenhum embasamento legal para que se conceda às informações extraídas deste cadastro um peso probatório maior que os demais meios probatórios, como as anotações da CTPS. - Considerando que somente a partir de 1976 os dados referentes aos vínculos empregatícios passaram a ser lançados no sistema da Autarquia, ainda que de maneira inconsistente, tem-se que, em se tratando de vínculos anteriores, a constatação de irregularidade fundada tão- somente na não confirmação em sua consulta, de períodos de atividade utilizados na concessão do benefício não autoriza, de plano, a sua desconsideração. - Como os referidos vínculos são anteriores à própria instituição do referido cadastro e, havendo nos autos cópia da CTPS constando as anotações dos mesmos, não há como não reconhecer a sua existência. - Ademais, o INSS não computou vários períodos, relativos a recolhimentos comprovadamente efetuados pelo autor, como contribuinte individual, para números de inscrição de sua titularidade, como atestado por microfichas da DATAPREV. De fato, não integraram o cálculo do tempo de contribuição total do autor, efetuado pelo INSS, as contribuições a seguir discriminadas: 20 meses (de janeiro de 1976 a novembro de 1977 — fl. 136); 17 meses (de maio de 1978 a dezembro de 1979 — fl. 149); 10 meses (de junho de 1981 a março de 1982 — 1 fl. 145). - Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários- de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária, razão pela qual, para fim de carência, o período de 28.11.2005 a 25.08.2008, durante o qual o segurado foi beneficiário de auxílio-doença deve ser computado. - Assim, restando comprovados os 47 recolhimentos efetuados na qualidade de contribuinte individual, bem como os períodos correspondentes aos seus vínculos empregatícios com o Restaurante e Lanchonete Rio São Paulo Ltda. (01.12.1971 a 31.07.1972) e com a Boate Sossego Ltda. (02.01.1973 a 12.12.1975), e o período de 28.11.2005 a 25.08.2008, em que o autor foi beneficiário de auxílio-doença e, acrescendo ao período de 12 anos, 3 meses e 17 dias (148 meses) reconhecido administrativamente, verifica-se que ele perfaz o total de 272 tempo de contribuição, superior, portanto, ao número de meses necessário (180) para obter a aposentadoria por idade vindicada. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante aos juros de mora e correção monetária. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada, nos termos acima fundamentado, - Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil e recurso do INSS e remessa providos em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HONORÁRIOS SUNCUMBENCIAIS. NOVO CPC. CUSTAS. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91; 2. De acordo com a Lei nº 8.213/91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito; 2) sua relação de dependência com o segurado falecido; 3. Os dependentes inscritos no inciso I do art. 16 da referida lei não necessitam comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, pois esta é presumida; 4. Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil; recurso e remessa parcialmente providos.

Nº CNJ : 0002039-10.2014.4.02.5101 (2014.51.01.002039-9) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00020391020144025101) EMENTA6 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANCELAMENTO DE DENOMINAÇÃO À PONTE RIO-NITERÓI. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, inciso I e parágrafo único, III do CPC/73, ao fundamento de que o pedido seria juridicamente impossível. 2. Com efeito, a impossibilidade jurídica do pedido somente ocorre quando há expressa vedação do pedido no ordenamento jurídico, o que não se subsume ao caso em análise. O pedido formulado na inicial revela-se juridicamente possível, eis que se trata de ação civil pública, na qual se objetiva o cancelamento da denominação dada pela Lei nº 5.595/70 à Ponte Rio Niterói - "Presidente Costa e Silva", tendo em vista violação ao patrimônio histórico-cultural brasileiro (art. 216 da Constituição Federal de 1988). 3. Como bem destacado pelo ilustre parquet em sua promoção, "apresentando-se a presente demanda como um meio de tutelar o direito à memória e sendo este uma decorrência direta da proteção aos direitos humanos, inegável a possibilidade de chancela judicial para sua proteção, sob pena de negativa de acesso ao Judiciário". 4. Desse modo, não se vislumbra estar caracterizada a hipótese de carência do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, vedação expressa à consecução dos objetivos almejados na presente ação, veiculados através dos pedidos formulados na ação civil pública, impondo-se a anulação da sentença a fim de que o feito tenha seu regular prosseguimento. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada para prosseguimento do feito.

Nº CNJ : 0129771-71.2014.4.02.5101 (2014.51.01.129771-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : MRS LOGISTICA S/A ADVOGADO : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01297717120144025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. DEMORA DA AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSTERIOR EXTINÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO ANTIGO CPC). PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do antigo 267, VI, do antigo CPC. 2. A Apelante requereu a reforma da sentença, de modo que a ação seja julgada extinta, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, II, do antigo CPC, em razão do reconhecimento do pedido. 3. A Autora protocolou pedido de revisão de débito confessado em DCTF, uma vez que não mais havia a possibilidade de transmissão de retificadora. A Receita Federal intimou a Recorrente para comprovar suas alegações documentalmente, contudo, tais documentos somente foram apresentados, na esfera administrativa, após o ajuizamento da ação cautelar. 4. Os documentos requeridos somente foram apresentados após o ajuizamento da ação cautelar, não por culpa da Administração, e sim pela demora da Autora em atender ao comando da Administração Tributária. Assim, a decretação da perda de objeto em nada se relaciona a uma hipótese atribuível à Fazenda. 5. Após a notícia da extinção do débito, o Juízo reconheceu a perda superveniente do interesse de agir. 6. O cancelamento do débito, ainda no curso da presente ação cautelar, esvaziou por completo o objeto desta, razão pela qual acertadamente o magistrado extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do antigo CPC, por perda de interesse processual de agir superveniente, porquanto o provimento jurisdicional não mais se revelava útil ou necessário. 7. In casu, não é aplicável ao caso a extinção do processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, II, do antigo CPC, pois a questão dos autos é de perda superveniente do 1 interesse de agir, em função do cancelamento do débito pela Administração (art. 267, VI, do antigo CPC). 8. Apelação desprovida. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR DEVE SER FIXADO NO ACORDO JUDICIAL. VALORES PAGOS A MAIOR. MERA LIBERALIDADE. NÃO PODEM SER ABATIDOS DO IRPF. 1- Cinge-se a questão posta a análise em aferir acerca da comprovação de deduções de despesa com pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física. 2. Aduz a agravante que o contribuinte deixou de apresentar provas quanto ao efetivo valor da pensão alimentícia, bem como da situação do processo judicial que deu ensejo ao pagamento à época do referido ano-calendário. Ao revés, apenas juntou ao processo administrativo cópia da petição subscrita por seu próprio advogado e homologação do divórcio que em nada esclarece o valor referente à pensão alimentícia. Alega que as despesas não restaram suficientemente comprovadas nos termos da legislação vigente, tanto quanto o efetivo dispêndio dos valores. Informa que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe ao teor da regra do art. 333, I do CPC, razão pela qual o pedido não merece acolhida. Afirma que, para que seja admitida a dedução de despesas referentes a pensão alimentícia, os valores devem ser expressamente previstos no acordo homologado, não havendo espaço para liberalidades, uma vez que os pagamentos de pensões alimentícias pagos por mera liberalidade, que não constem expressamente de acordos homologados judicialmente, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, por falta de previsão legal. Sustenta que devem ser considerados, para fins de despesa com pensão alimentícia, somente os valores expressamente constantes do acordo judicial homologado, sob pena de constar valores referentes a despesas de outra natureza. 3. São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 4. Pois bem, na hipótese dos autos, foi juntado acordo de separação consensual homologado judicialmente, em que o ora agravante ficou "obrigado a pagar a pagar à sua ex-esposa pensão alimentícia "no valor de um salário mínimo vigente, restando resguardada a faculdade de aquele, em havendo necessidade e solicitação desta, pensioná-la com valor maior". Extrai-se, assim, do aludido acordo, a obrigatoriedade de pagamento, a título de pensão alimentícia, do valor de um salário mínimo, montante este que poderá ser abatido do cálculo do imposto de renda, eis que efetivamente pago, consoante ser infere dos recibos assinados pela ex-esposa, juntados aos autos 1 5. Os valores eventualmente pagos a maior, conforme a necessidade, nos termos estipulados no acordo homologado, devem ser considerados valores pagos por mera liberalidade, eis que não há qualquer medida de coerção (como a prisão por inadimplemento de pensão alimentícia), em caso de não pagamento de tais valores. Ao contrário, em se tratado de valores expressamente fixados, e que podem ser utilizados no abatimento do imposto de renda, caso não pagos, estão sujeitos à prisão por dívida de alimentos. 6. Assim, ainda que tenha sido juntado aos autos recibos de pagamentos de valores maiores que os fixados no acordo (maiores que um salário mínimo), tais valores não são dedutíveis por falta de previsão legal, que não abarca pensão paga por liberalidade. 7- Recurso de agravo de instrumento provido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Convém esclarecer que a existência de diversas ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal arguindo a constitucionalidade das normas relativas às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional (entre outras as seguintes: ARE 6.412.443, ADI 4697, ADI 4762, RE 704.292), ainda que sob a sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973, não importa, como regra geral, na suspensão dos recursos pendentes ou em inaplicabilidade da norma. 4. A tese formulada pelo CRMV/RJ consiste na inaplicabilidade disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, para as anuidades anteriores ao ano de 2011, e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04, de modo a legitimar a execução das anuidades de 2002/2003/2004/2005, em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. Em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1404796/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.514/2011 às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, não sendo esta a hipótese dos autos. 6. Por outro lado, a validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo - a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Nos termos dos arts. 202, II e III, e 203 do Código Tributário Nacional, o título executivo deve trazer discriminada a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado, sob pena de nulidade. 7. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação 1 ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 8. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717, publicada em 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 9. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 11. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão ( STJ - RESP 1.045.472, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/12/2009). 13. Apelo conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ERRO MATERIAL NO VOTO VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. Sustentam as embargantes que interpuseram apelação contra sentença que rejeitou o pedido de afastamento da cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do ISS em suas bases de cálculo; que o acórdão que negou provimento ao seu recurso contém erro material a ensejar oposição de embargos, tendo em vista que o voto vencido de fls. 171/172 contém matéria diversa da tratada no presente feito, "posto que cuidou do ICMS no lugar do ISS". 3. No caso, o voto do Exmo. Juiz Federal Convocado incorreu, na verdade, em error in judicando, que consiste no ato pelo qual o juiz se equivoca quanto à apreciação da demanda, seja porque erra na interpretação da lei, seja porque não adequa corretamente os fatos ao plano abstrato da norma. Nesse caso, o magistrado erra ao julgar e o erro recai sobre o próprio conteúdo que compõe o litígio. 4. Assim não se trata de mera correção de erro material a desafiar a oposição de embargos de declaração. 5. Por outro lado, embora o voto do Exmo. Juiz Federal Convocado tenha incorrido em error in judicando, por ter veiculado matéria diversa da tratada no recurso, seus fundamentos não prevaleceram no julgamento da apelação, que foi analisada e julgada por esta E. Quarta Turma Especializada, nos termos do acórdão de fls. 177/178, que abordou corretamente as questões pertinentes ao exame da controvérsia, de acordo com os elementos existentes nos autos. 1 6. Sendo assim, considerando que o voto vencido de fls. 171/172 não incorreu em mero erro material como alegado pelas embargantes e, ainda, que a matéria objeto da apelação foi adequadamente examinada por este Colegiado, nos termos do acórdão de fls. 177/178, cujo teor prevaleceu no julgamento, inexistem fundamentos para conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração. 7. Embargos declaratórios não conhecidos.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/73. OAB. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. ANUIDADE. EXIGIBILIDADE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. CARTÃO ODONTOLÓGICO. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA INFRA PETITA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, III do CPC/2015. 1. A sentença negou indenização por danos morais e materiais, fundada na legalidade da cobrança de anuidades de 2010 a 2015, não abarcadas na Execução Extrajudicial nº 2010.51.01.031545-0, relativas ao período de 2005 a 2009, e a mera suspensão disciplinar imposta pela OAB não isenta o autor de pagar as anuidades. 2. Na ação ordinária proposta em 8/5/2015, o autor pretende o fornecimento do "Cartão do Plano Completo Odontológico" e indenização por danos morais e materiais, alegando cobrança indevida de anuidades isentas por sentença proferida nos Embargos opostos àquela execução. 3. A sentença transitada em julgado nos embargos à Execução nº 2013.51.01.024279-3, reconheceu a incapacidade laborativa do apelante, extinguindo, em consequência, a Execução Extrajudicial nº 031545-0, relativa às anuidades de 2005 a 2009, mas não afastou o dever de adimplir toda e qualquer anuidade, força do princípio da adstrição da sentença ao pedido. Os motivos invocados na sentença dos embargos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não fazem coisa julgada, art. 469, I, do CPC/73, reproduzido pelo art. 504, I, do CPC/2015. 4. A pena de suspensão, com a interdição do exercício profissional, em virtude de infração ética por falta de prestação de contas a cliente, não exclui nem suspende a inscrição na OAB do advogado advertido, e tampouco o isenta de pagar as anuidades. Inteligência dos arts. 34, XXI, c/c 37, I, §2º, da Lei 8.906/94. Precedente. 5. Descabe compelir a apelada a fornecer Cartão do Plano Odontológico, contratado pela instituição com operadora de plano de saúde em benefício da categoria, já que essa assistência contempla apenas os advogados adimplentes, o que não é o caso do apelante. 6. Apelação desprovida, tocante à indenização por danos morais e materiais. Pedido de fornecimento do "Cartão do Plano Completo Odontológico" julgado improcedente, art. 1.013, §3º, III, CPC/2015.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APLICAÇÃO DO LIMITE INSTITUÍDO PELO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. 1. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Tratando-se de sentença proferida em 23/11/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. Convém esclarecer que a existência de diversas ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal arguindo a constitucionalidade das normas relativas às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional (entre outras as seguintes: ARE 6.412.443, ADI 4697, ADI 4762, RE 704.292), ainda que sob a sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973, não importa, como regra geral, na suspensão dos recursos pendentes ou em inaplicabilidade da norma. 4. A tese formulada pelo CRMV/RJ consiste na inaplicabilidade disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, para as anuidades anteriores ao ano de 2011, e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04, de modo a legitimar a execução das anuidades de 2009/2010/2011/2012, em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. Em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1404796/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.514/2011 às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, sendo esta a hipótese dos autos. 6. Por outro lado, a validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo - a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Nos termos dos arts. 202, II e III, e 203 do Código Tributário Nacional, o título executivo deve trazer discriminada a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado, sob pena de nulidade. 7. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. 1 Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 8. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717, publicada em 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 9. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 11. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 13. A anuidade de 2012, posterior à edição da Lei nº 12.514/11, encontra-se equivocadamente fundamentada na Lei nº 5.517/68, o que inviabiliza sua cobrança. Ainda que assim não fosse, a execução da anuidade de 2012 também encontraria obstáculo na vedação disposta no art. 8º da Lei nº 12.514/11, aplicável ao feito ajuizado após a vigência da lei ( STJ - Resp 1.404.796, PRIMEIRA SEÇÃO, rel Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 09/04/2014). 14. Apelo conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 1 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida.

Nº CNJ : 0520229-81.2002.4.02.5101 (2002.51.01.520229-5) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : DROGARIA ALINE DE COPACABANA LTDA ADVOGADO : JOSE PAULO DOS SANTOS ORIGEM 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05202298120024025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 O pedido de parcelamento aceito pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e interrompe a prescrição. Uma vez rescindido o acordo, o prazo prescricional volta a ser contado desde o início. 2 No entanto, é ônus da Exequente informar ao juízo sobre o inadimplemento do acordo. Caso não o faça e permaneça inerte por mais de cinco anos, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3 - Diante da ausência de outras causas de suspensão da exigibilidade ou interrupção do prazo prescricional, está caracterizada, no caso, a prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Nacional por prazo superior a cinco anos, contados da rescisão do último parcelamento, ocorrida em 02/12/2009, até a prolação da sentença em 23/03/2015. 4 Não há ofensa ao procedimento do art. 40 da LEF, na medida em que a prescrição intercorrente aplicada ao caso é a relativa à inércia da Exequente em informar a rescisão do parcelamento, e não a prevista no § 4º do referido art. 40. 5 Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional às quais se nega provimento.

Nº CNJ : 0003632-91.2012.4.02.5118 (2012.51.18.003632-4) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : IMA IND/ MECÂNICA ARGIO LTDA ADVOGADO : CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE E OUTRO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00036329120124025118) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE SEUS BENS. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2. Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3. Caso em que, em 25.10.2002, foi suspenso o processo, após requerimento da Exequente. As posteriores diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens aptos a garantir a execução, de modo que, em 21.10.2013, o Juízo a quo corretamente proferiu sentença reconhecendo a prescrição. 4. Apelação da União Federal e remessa necessária às quais se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - LEI 8.213/91 - ARTIGO 16, I, § 4º - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) - REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA - RECURSO PARCILMENTE PROVIDO. - A pensão por morte encontra amparo na Constituição Federal de 1988, no art. 201, inciso V, § 2º, bem como nos artigos 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e destina-se aos dependentes do contribuinte, em virtude de seu falecimento, objetivando ampará-los ante a ausência do provedor das necessidades econômicas do núcleo familiar, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira. - Demonstrada a condição de companheira da demandante, através de certidão de casamento da filha do casal, Cleidineia Borges Fitaroni, realizado em 05/06/2007; domicílio residencial constante no extrato do benefício do falecido segurado, coincidindo conforme abaixo, com a Rua Roldão de Souza, nº 20 - Centro de Guací/ES, além da certidão de óbito de fl. 15 (inciso VII) e; finalmente, relativo ao inciso XV, pela declaração de doação de imóvel em favor da companheira, efetivada por José Fitorini, em 28/02/1984, inserta a fl. 19. - Consoante norma vigente do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (Art. 22, §º, Decreto nº 3.048/99) à época do requerimento administrativo, pelo menos três condições, devidamente comprovadas pela autora, são provas cabais de que o direito de receber a pensão de seu ex- companheiro é por demais pertinentes. - A denúncia anônima acatada pelo INSS, assim como as declarações aleatórias de alguns vizinhos da postulante, colhidas por prepostos do Instituto Previdenciário, não podem sobrepujar ou ofuscar a oitiva das testemunhas e o depoimento pessoal da autora em Juízo, posto que, confirmam, categoricamente, a dependência econômica e a convivência familiar da requerente em relação ao de cujus. - Nos termos do art. 85, § 4º, II, do novo CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 1 - Recurso parcialmente provido

Nº CNJ : 0012716-31.2016.4.02.5101 (2016.51.01.012716-6) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : ANELLI DAS GRACAS REBUZZI DE BARROS ADVOGADO : LUCIANA PEREIRA DA SILVA APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00127163120164025101) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. ARTIGO 1013 DO CPC. - Apelação interposta contra sentença que, em ação de revisão de benefício previdenciário, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I c/c artigo 330, I, ambos do CPC, em face da inépcia da inicial. - Com algum esforço, observa-se que pretende a Autora a revisão de seu benefício, de modo a preservar-lhe o valor real, razão por que, em face do princípio da economia processual e objetivando a rápida solução dos conflitos, impõe-se passar ao imediato julgamento da lide, com base no artigo 515, § 3º do CPC, atual 1.013 do novo CPC. - A Constituição delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro.

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU REGULAR REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO INSS. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR CARACTERIZADA COMO MERA DETENÇÃO. INOPONIBILIDADE DA POSSE CONTRA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. I. Pretendem os apelantes a garantia de sua posse sobre bem pertencente ao Instituto Nacional de Previdência Social, apresentando, como fundamento de sua pretensão, título de cessão onerosa de direitos possessórios, firmado com particulares. II. Asseveram os apelantes que o INSS promoveu reintegração de posse Processo n.° 159815-69.1900.4.02.5101, obtendo êxito. Entretanto, a decisão proferida no mencionado feito não lhes atinge, vez que não figuraram como parte no processo. Suscitam, ainda, nulidade da sentença, por ausência de citação dos réus que celebraram cessão onerosa de direitos possessórios com os apelantes. III. Certificada nos autos a ausência de procuração conferida a advogado por um dos apelantes, em manifesta irregularidade de representação processual. Embora intimada pessoalmente, a apelante quedou-se inerte, impondo-se o não conhecimento de seu recurso, por ausência de pressuposto recursal. IV. Não obstante a ausência de citação dos réus que celebraram cessão onerosa de direitos possessórios com os apelantes, tais réus em nada influenciam a pretensão possessória deduzida neste feito, sendo manifesta sua ilegitimidade, como reconhecido pelo Juízo a quo, inexistindo qualquer nulidade na sentença. V. O contraditório e a ampla defesa do apelante quanto à posse do bem por ele ocupado foi exercida de modo efetivo no corrente feito, inexistindo qualquer violação das garantias processuais fundamentais. VI. A ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, conforme jurisprudência desta Corte. Assim, considerando a precariedade da ocupação, o bem pode ser reavido a qualquer tempo pela Administração. VII. Recurso não conhecido quanto à apelante Myriam Conceição Araújo e não provido quanto ao apelante Otair Francisco.

Nº CNJ : 0168150-81.2014.4.02.5101 (2014.51.01.168150-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : MARIA GILDA ALENCAR ANDRADE E OUTRO ADVOGADO : MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO E OUTRO APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01681508120144025101) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Na ação coletiva proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais e Estatísticas em face do IBGE (Processo nº 95.0017873-7), foi julgado procedente, em parte, o pedido para condenar a ré ao reajuste de 28,86% da remuneração recebida pelos substituídos da parte autora que não tiverem optado pela transação prevista na Medida Provisória n. 1.704/1998, tendo como data base os vencimentos/proventos de 01.01.1993, com incidência em todos os encargos legais, tais como férias, 13º salário, gratificações e demais parcelas remuneratórias, compensando-se com o percentual concedido pela Lei n. 8627/1993, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação, tendo sido ressalvado, por força do julgamento da apelação interposta pelo IBGE, que "o índice de 28,86% deve incidir diretamente sobre o vencimento básico dos servidores, bem como sobre parcelas que não o possuam como base de cálculo". 2. Verifica-se não preenchida, na hipótese concreta, condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada a não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar. 3. Merece ser extinta a execução quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 5. Apelação conhecida, para, de ofício, EXTINGUIR A EXECUÇÃO, e, por consequência, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, uma vez que inexistente a prévia liquidação do julgado coletivo, restando prejudicada a apreciação do mérito do recurso. ´

Nº CNJ : 0502559-15.2011.4.02.5101 (2011.51.01.502559-3) RELATOR : JFC MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM 09ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05025591520114025101) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INCONDICIONADA. APELAÇÃO PROVIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A imunidade recíproca da União Federal é incondicionada, a teor do que dispõe o art. 150, VI, "a", da CRFB/88, não podendo o Fisco Municipal afastá-la sob o fundamento de não atendimento à exigência de vinculação dos imóveis tributados às atividades institucionais do ente federativo, uma vez que tal requisito, previsto no §2º do aludido dispositivo constitucional, destina-se apenas às autarquias e às fundações públicas. 2. Como a União Federal decaiu do pedido referente à TCDL e o Município do Rio de Janeiro em relação ao IPTU, resta configurada a sucumbência recíproca, devendo os honorários ser reciprocamente compensados, a teor do que determinava o art. 21 do CPC/73. 3. Apelação do Município do Rio de Janeiro e remessa necessária em seu favor a que se nega provimento.