APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CLARICE CRUZ DA SILVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – DROGA ENCONTRADA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO – IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL INTENÇÃO DO AGENTE EM DISSEMINAR A DROGA ENTRE OS DEMAIS PASSAGEIROS – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06) – TESE REFUTADA – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO EFETIVA DE FRONTEIRAS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – DESACOLHIDO – MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E QUANTIDADE DE DROGA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para configurar a incidência da causa de aumento de pena estabelecida no art. 40, III, da legislação de entorpecentes, basta que o crime seja cometido no interior de transporte público interestadual, independentemente da intenção do agente em disseminar a droga entre os demais passageiros. Na situação particular, foi encontrada dentro das malas, de propriedade da apelante e da corré, no bagageiro do ônibus, com grande quantidade de droga em seu interior (46 Kg de "maconha"). Essa situação, por si só, é capaz de ensejar o aumento de pena pela aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006. 2. Para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação. 3. O juiz, ao considerar negativa qualquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve fazê-lo com base em elementos sólidos e idôneos que se fazem presentes no caso concreto. Se a avaliação desfavorável da moduladora relativa à culpabilidade e à circunstância preponderante da quantidade da droga foi pautada na análise de elementos que se coadunam perfeitamente com os critérios pertencentes ao conceito das referidas circunstâncias judiciais, tem-se que merece ser mantida a valoração prejudicial atribuída a tais circunstâncias, considerando-se a idoneidade da fundamentação explicitada pelo magistrado sentenciante. 4. Quanto à fixação do regime prisional, verifica-se que deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. No caso sob análise, a quantidade de pena definitiva imposta e a elevada quantidade de entorpecente apreendido sinalizam a necessidade de fixação de regime prisional mais gravoso, pois necessário e adequado para o alcance da finalidade precípua explicitada pelo Código Repressivo, qual seja: prevenção e repressão do delito praticado, de forma que merece ser mantido o regime inicial fechado. 5. Para que seja possível a concessão do benefício da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, é necessário que se façam presentes, de forma cumulativa, todos os requisitos legais estampados no art. 44 do Código Penal. Levando-se em consideração a quantidade de pena aplicada e a grande quantidade de entorpecente apreendido, verifica-se que não estão presentes os requisitos enumerados nos incisos I e III do dispositivo legal retromencionado, fator capaz de afastar a possibilidade de conversão. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LINDALVA PINTO NOVAIS – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARGUMENTO REFUTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – DROGA ENCONTRADA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO – IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL INTENÇÃO DO AGENTE EM DISSEMINAR A DROGA ENTRE OS DEMAIS PASSAGEIROS – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06) – TESE REFUTADA – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO EFETIVA DE FRONTEIRAS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – DESACOLHIDO – MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E QUANTIDADE DE DROGA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, as circunstâncias fáticas são mais do que suficientes para justificar a condenação da apelante, uma vez que o caderno processual é amplamente condizente e hábil a apontar elementos de convicção uníssonos acerca da prática delituosa, não havendo que se falar na fragilidade de provas quanto à prática do delito de tráfico de entorpecentes. 2. Para configurar a incidência da causa de aumento de pena estabelecida no art. 40, III, da legislação de entorpecentes, basta que o crime seja cometido no interior de transporte público interestadual, independentemente da intenção do agente em disseminar a droga entre os demais passageiros. Na situação particular, foi encontrada dentro das malas, de propriedade da apelante e da corré, no bagageiro do ônibus, com grande quantidade de droga em seu interior (46 Kg de "maconha"). Essa situação, por si só, é capaz de ensejar o aumento de pena pela aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação. 4. O juiz, ao considerar negativa qualquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve fazê-lo com base em elementos sólidos e idôneos que se fazem presentes no caso concreto. Se a avaliação desfavorável da moduladora relativa à culpabilidade e à circunstância preponderante da quantidade da droga foi pautada na análise de elementos que se coadunam perfeitamente com os critérios pertencentes ao conceito das referidas circunstâncias judiciais, tem-se que merece ser mantida a valoração prejudicial atribuída a tais circunstâncias, considerando-se a idoneidade da fundamentação explicitada pelo magistrado sentenciante. 5. A fixação do regime prisional inicial deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, § § 2º e 3º do CP. No caso sob análise, a quantidade de pena definitiva imposta possibilita a fixação de regime inicial aberto, pois suficiente para alcançar a finalidade precípua do Código Repressivo: prevenção e repressão do delito praticado. 6. Para que seja possível a concessão do benefício da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, é necessário que se façam presentes, de forma cumulativa, todos os requisitos legais estampados no art. 44 do Código Penal. Levando-se em consideração a quantidade de pena aplicada e a grande quantidade de entorpecente apreendido, verifica-se que não estão presentes os requisitos enumerados nos incisos I e III do dispositivo legal retromencionado, fator capaz de afastar a possibilidade de conversão. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO – REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À CULPABILIDADE E QUANTIDADE DA DROGA, VALORADAS DE MANEIRA NEGATIVA ÀS APELANTES. Em relação ao quantum de aumento pela aplicação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e quantidade da droga sopesadas em desfavor das apelantes, é de todo oportuno destacar que não há um critério aritmético fixo e pré-determinado pelo ao art. 59, do Código Penal, de forma que cabe ao magistrado ponderar os elementos concretos e as particularidades fáticas de casa prática delituosa, a fim de possibilitar a fixação de uma reprimenda proporcional e suficientemente adequada para prevenção e reprovação do ilícito. Assim, por estar em melhor sintonia com as diretrizes dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e discricionariedade vinculada do julgador, tem-se que os referidos patamares de aumento merecem ser reduzidos, redimensionando-se as reprimendas aplicadas.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CAUSA DE AUMENTO PELA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO – NÃO ACOLHIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A majorante prevista no inciso III do art. 40, da Lei n. 11.343/06 deve incidir apenas naquelas situações em que o agente tenha se aproveitado do transporte público com o fim especial de atingir um maior número de pessoas, não decorrendo automaticamente do transporte da droga em transporte coletivo. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTE – RECURSO DEFENSIVO – PENA-BASE – QUANTIDADE DO ENTORPECENTE CORRETAMENTE VALORADAS FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO IMPOSSIBILIDADE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA REGIME PRISIONAL FECHADO – PRESERVADO DETRAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 387, §2º, DO CPP IMPOSSIBILIDADE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Na primeira etapa da dosimetria referente à condenação pela narcotraficância, deve-se levar em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, além das preponderantes moduladoras específicas do art. 42 da Lei nº 11.343/06, revelando-se viável a incrementação da sanção básica em decorrência da quantidade da droga apreendida (cocaína). - Para se aplicar a causa de diminuição de pena, consistente no tráfico privilegiado, deve o agente preencher cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.434/06, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração com organização criminosa, sendo que, na ausência de um destes, inviável a aplicação da benesse legal. - As circunstâncias em que foi apreendida a grande quantidade de entorpecente, ensejam o entendimento da participação do agente em organização criminosa ligada à traficância - A substância entorpecente dotada de significativo potencial lesivo, aliada a considerável quantidade são fatores incontestes que, a teor do art. 42 da Lei Antitóxicos, justificam o cumprimento da pena em regime inicial fechado. - Inexistindo nos autos qualquer comprovação acerca do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei nº 7.210/84, a competência para análise da detração para abrandamento do regime prisional passa ao Juízo da Execução Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – DELITO DE MERA CONDUTA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Hipótese em que não é possível a desclassificação para o crime de posse ilegal de arma de fogo, uma vez que, no caso dos autos, ficou evidenciado que os Apelantes foram presos em flagrante em local público portando a arma e as munições apreendidas. O crime do art. 14 da Lei n. 10.826/03 é de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo a prova de real perigo ou a existência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração. APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – DELITO DE MERA CONDUTA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – MAUS ANTECEDENTES – DECOTADOS – TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR (ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese em que não é possível a desclassificação para o crime de posse ilegal de arma de fogo, uma vez que, no caso dos autos, ficou evidenciado que os Apelantes foram presos em flagrante em local público portando a arma e as munições apreendidas. O crime do art. 14 da Lei n. 10.826/03 é de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo a prova de real perigo ou a existência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração. Quando o apelante não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO - PREJUDICADO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DO REGIME ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA INSUFICIENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO DO APELANTE - RECURSO DESPROVIDO. - Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação. - Considerando que o recurso ministerial foi acolhido para o fim de afastar a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado, resta prejudicado o pedido de aplicação dessa minorante em patamar mais elevado. - A fixação do regime prisional inicial, na situação concreta, deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. In casu, deve ser mantido o regime semiaberto fixado pelo Magistrado sentenciante, por ser este o mais adequado ao caso concreto. - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos está condicionada ao atendimento de diversos requisitos objetivos e subjetivos, todos expostos pelo art. 44 do Código Penal. Não estando presentes os requisitos legais, incabível a substituição. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, destina-se ao agente que, a despeito de ter praticado conduta relacionada ao tráfico de drogas, não se dedique à traficância ou integre organização criminosa. Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, torna-se inviável a incidência da causa de redução de pena pelo tráfico privilegiado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU – FRAGILIDADE DAS PROVAS DO TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO – ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PREJUDICADO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – APELO NÃO CONHECIDO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSÁRIO. CONTRA O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DO REÚ CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Havendo contradição entre os depoimentos dos policiais militares quanto à prática da traficância, e comprovada a dependência química do réu que negou a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei de Drogas, aliado à ausência de demais provas que pudessem levar à conclusão da mercancia da pequena quantidade de maconha apreendida, mister operar a desclassificação para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Em que pese a conduta de posse de drogas para consumo seja de menor potencial ofensivo, ocorre que o réu também foi denunciado e condenado pela prática do crime de posse ilegal de munições de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003). Logo, tratando-se de concurso material de crimes, a pena a ser considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, que no caso resulta um apenamento superior a 02 (dois) anos descrito no art. 61 da Lei n. 9.099/95, de forma que fica afastada a competência do Juizado Especial. Reprimenda aplicada. 2. Ante a perda superveniente do objeto do recurso da acusação, uma vez esvaziado o seu conteúdo, impõe-se o seu não conhecimento. 3. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – TATIANE DA SILVA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO A NOVO JÚRI – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – VIABILIDADE – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO – DESACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO GRAU MÁXIMO DE REDUÇÃO DA MINORANTE DA COLABORAÇÃO PREMIADA – TESE REJEITADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando a decisão do Júri embasada em uma das versões comprovadamente apresentadas nos autos, não há falar em anulação do julgamento, em prestígio à soberania dos vereditos. 2. Deve ser mantida a pena-base quando as circunstâncias judiciais são analisadas fundamentadamente com base nos elementos concretos contidos no processo. 3. O reconhecimento de agravantes ou atenuantes em crimes de competência do Júri depende do prévio debate da questão em plenário. 4. A delimitação do "quantum" redutor da colaboração premiada deve levar em consideração o grau elucidativo das declarações prestadas pelo réu. ROBÉRIO DE SÁ SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO A NOVO JÚRI – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando a decisão do Júri embasada em uma das versões comprovadamente apresentadas nos autos, não há falar em anulação do julgamento, em prestígio à soberania dos vereditos. 2. A competência do magistrado se esgota em analisar se, à luz das provas colhidas, o fato que deu ensejo à qualificadora realmente aconteceu. Em caso positivo, será do Júri o papel de interpretar os fatos, ou seja, de avaliar se o fato subjacente configura ou não uma qualificadora.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESOBEDIÊNCIA – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CONDUTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NÃO PROVIDO. A conduta prevista no art. 330 do Código Penal somente poderá ser considerada típica se não houver previsão de sanções civil ou administrativa pela desobediência de ordem legal emanada por funcionário público ou, havendo a aludida previsão, seja salientado que as esferas penal, civil ou administrativa são independentes entre si. Considerando-se que a conduta praticada constitui infração de trânsito, aplica-se a norma especial evidenciada no art. 195, do CTB, que impõe o cumprimento de penalidade administrativa, devendo ser mantida absolvição do réu por atipicidade. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – AFASTADA – CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE CONSTA DOS FATOS NARRADOS E CAPITULADA NA DENÚNCIA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PATAMAR MANTIDO – MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – INCABÍVEL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – REGIME FECHADO PRESERVADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Afasta-se a alegada nulidade por cerceamento de defesa. O reconhecimento da causa de aumento do tráfico interestadual não requerida pelo Ministério Público em sede de memoriais finais não acarreta nulidade, pois referida majorante está devidamente narrada na denúncia e expressamente capitulada. Logo, a sentença não teve o condão de prejudicar a defesa, que se constrói em relação aos fatos descritos na denúncia. Inexistência de violação aos princípios da correlação e do contraditório. Ausência de demonstração do prejuízo. II – O Código Penal não estabelece patamar mínimo ou máximo a ser utilizado na dosimetria da pena em relação a redução pela atenuante da confissão espontânea. O quantum fica adstrito ao juiz que analisando os autos com seu poder discricionário aplica a redução mais adequada. III – Incabível a redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, devendo ser afastada, pois não preenchidos os requisitos legais, uma vez que as circunstâncias do caso concreto revelam a dedicação do réu à atividade criminosa, pois, constata-se dos autos que transportava vultosa quantidade de droga – 360 quilos de maconha – para outro Estado da Federação, narrando em juízo que saiu do Estado de Minas Gerais e veio até a fronteira deste Estado, onde lhe entregaram o veículo carregado com droga por terceiros não identificados, sendo que estava transportando para a cidade de Uberlândia/MG, e receberia o valor de R$ 7.000,00 pelo transporte. Toda a logística empregada para a ação delitiva, a presença de outros indivíduos (ainda que não identificados, o que comumente ocorre em delitos dessa natureza) é incompatível com a figura do traficante de primeira viagem. Tais peculiaridades indicam a dedicação à atividade criminosa. A exasperação da pena-base em face da quantidade da droga não configura bis in idem, tendo em vista que a minorante do tráfico privilegiado não foi afastada apenas em face de tal elemento, mas na análise das circunstâncias concretas do caso, consoante precedente jurisprudencial do STJ. IV – Não procede o pedido de fixação de regime diverso do fechado, considerando a quantum do apenamento e a vultosa quantidade da droga, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. Pelos mesmos fundamentos, incabível a substituição da pena, pois não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. COM O PARECER, RECURSOS NÃO PROVIDOS.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA – PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA. 1. À luz do artigo 313 do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), considerando a gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados: tráfico de entorpecentes e desobediência. 2. A prisão preventiva deve ser aplicada sempre que houver possibilidade de reiteração delitiva, demonstrada a real possibilidade de que o agente, em liberdade, volte a delinquir. Precedentes jurisprudenciais. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não bastam, por si sós, para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. Com o parecer, denega-se a ordem.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NA MODALIDADE TENTADA – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – NÃO ATINGIDA – PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO – FEITO QUE RECEBEU DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente. Precedentes jurisprudenciais. 2. À luz do artigo 313 do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), considerando a gravidade concreta dos delitos, em tese, cometidos: ameaça e vias de fato praticados no âmbito da violência doméstica e homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima na modalidade tentada, conforme denúncia. 3. Sobreleva ressaltar a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente, se condenado, poderá ser punido com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, portanto, sujeito ao regime fechado de cumprimento de pena, o que, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, permite que seja decretada a custódia preventiva em seu desfavor. 4. Configura-se o excesso de prazo somente quando o retardamento se dá por ineficiência da prestação jurisdicional, o que não se verifica, já que o feito recebeu o devido impulso processual. 5. Nem sempre é possível concluir os processos dentro do lapso de tempo considerado razoável, tendo em vista a complexidade do feito ou mesmo as dificuldades de natureza administrativa que acabam por impedir que a marcha processual seja concluída em curto lapso temporal, especialmente quando se trata de processo com necessidade de expedição de cartas precatórias, como no caso dos autos. 6. Eventuais condições pessoais favoráveis não bastam, por si sós, para garantirem a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. Com o parecer, denega-se a ordem.

APELAÇÃO – PENAL – HOMICÍDIO – CONVERSÃO PROIBIDA EM VIA PÚBLICA – MANOBRA SEM DEVER DE CUIDADO NECESSÁRIO – CONCORRÊNCIA DE CULPAS – RESPONSABILIDADE CRIMINAL CARACTERIZADA – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – REPRIMENDA DECORRENTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – NÃO PROVIMENTO. Verificando-se que o acusado realizou manobra de conversão proibida e sem o necessário dever de cuidado, colidindo com motociclista que trafegava em sentido contrário, deve-se reconhecer sua imprudência, porquanto a concorrência de culpas não afasta a responsabilidade criminal. A pena de suspensão da habilitação decorre do preceito secundário do art. 302, da Lei n.º 9.503/97, de modo não há falar em alteração por outra reprimenda, por nitidamente afigurar-se contra legem. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a compatibilidade da sentença com o arcabouço probatório.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – VALORAÇÃO ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES – AUMENTO RAZOÁVEL – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PATAMAR DE 1/6 – AUMENTO DE OFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a pena-base na sentença foi fixada razoavelmente considerando desfavorável uma das circunstâncias judiciais preponderantes, não há como acolher o pedido ministerial para sua majoração. Na fixação do quantum de atenuantes e agravantes é prudente que julgador não se afaste do limite mínimo relativo às majorantes e minorantes, de 1/6. Aumento da redução de ofício. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO RECONHECIMENTO – PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – RECURSO NÃO PROVIDO. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas visa à redução da pena dos "pequenos traficantes", não sendo aplicável quando se resta comprovada a dedicação a atividades criminosas, configurada pela análise do modus operandi do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA HEDIONDEZ - MINORANTE DO PRIVILÉGIO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Aplicada a minorante do privilégio, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, deve ser mantido o afastamento da hediondez, diante do recente julgamento do HC 118.533/MS pelo Supremo Tribunal Federal. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - PATAMAR MANTIDO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 - DROGA QUE SERIA DESTINADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - DE OFÍCIO. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não deve ser aplicada em seu patamar máximo, em razão da quantidade de droga apreendida com o agente. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, não é necessário a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação. Deve-se reduzir a pena-base, não ao mínimo legal, quando parte da fundamentação adotada na exasperação se mostra francamente inidônea. As circunstâncias judiciais da natureza e quantidade da droga previstas no art. 42 da Lei 11.343/2006 devem ser analisadas de maneira destacada, podendo uma ou outra ser julgada desfavorável, a depender do exame do caso concreto, não havendo falar que atrelam-se intrinsecamente uma a outra, formando uma única moduladora para fins de consideração por ocasião da dosimetria penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS – CORRÉ – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A distribuição do ônus da prova, compreendido nos limites da presunção de inocência, impõe ao órgão ministerial a demonstração dos fatos afirmados na denúncia. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CORRÉ – FURTOS QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE – FURTOS SIMPLES – ROUBOS – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO DE UMA CONDUTA PARA ESTELIONATO – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO DE VÁRIAS CONDUTAS – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES – ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS IMPUTAÇÕES POR AUSÊNCIA DE PROVA CONFIRMADA EM JUÍZO – CONFISSÕES DE ALGUNS FATOS JÁ RECONHECIDAS COMO ATENUANTES NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – VÍTIMAS MAIORES DE SESSENTA ANOS – AGRAVANTES COMPROVADAS – OITIVAS EM JUÍZO COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIRMANDO QUALIFICAÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL – REINCIDÊNCIA – PROIBIÇÃO DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE NO TRÁFICO – REDUÇÃO DA PENA-BASE DESTE DELITO – CONTINUIDADE DELITIVA – REFORMULAÇÃO DE OFÍCIO – RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE ENTRE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Exige-se que a fraude empregada no estelionato leve a vítima a entregar seu patrimônio ao agente, enquanto no furto apenas burle sua vigilância para não perceber que estava sendo subtraída. Comprovada essa última hipótese, não há como acolher o pedido de desclassificação para o crime menos grave. Não há falar em insuficiência de provas se houve, antes de efetuado o reconhecimento pessoal, narrativa detalhada dos fatos e descrição física da autora pelas vítimas dos vários furtos qualificados mediante fraude e roubos, feito em consonância com o depoimento dos policiais que atuaram na investigação dos fatos e apreenderam a autora ainda em poder de alguns objetos subtraídos. Comprovada dissimulação da intenção criminosa por parte da autora para reduzir a vigilância das vítimas subtraídas, deve-se manter a condenação por furto qualificado mediante fraude, não sendo possível a desclassificação para a modalidade simples. O gesto praticado de simulação de porte de arma pode ser considerado como grave ameaça para configuração do crime de roubo, tendo impingido medo nas vítimas suficiente para que nem sequer reagissem, apenas entregando seus pertences. Se as confissões de alguns fatos foram adotadas na sentença como atenuante, devidamente compensada com a agravante da reincidência, não há interesse recursal no pedido de sua aplicação. Quando as vítimas maiores de sessenta anos na data dos fatos já haviam se qualificado perante a autoridade policial durante o inquérito, tendo inclusive ratificado as informações na oitiva judicial com apresentação de documentos, deve-se manter a respectiva agravante. A reincidência da parte acusada impede o reconhecimento da minorante da eventualidade para o tráfico de drogas. A pena-base do crime de tráfico de drogas deve guardar proporção especialmente com a quantidade e natureza do entorpecente apreendido, devendo ser reduzida para pouco acima do mínimo quando não for considerável e nem ínfima. Por serem da mesma espécie, é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre furtos simples e os praticados mediante fraude quando foram cometidos em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, diferenciando-se, nas hipóteses, de forma muito tênue, que não interfere na aplicação do instituto.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, I, II E V DO CP – RECURSOS DEFENSIVOS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – RECONHECIMENTO FIRME EM AMBAS AS FASE DAS VÍTIMAS DOS AUTORES DO CRIME – OITIVA TESTEMUNHAL JUDICIAL – CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA- COMPENSAÇÃO – AUMENTO NA TERCEIRA FASE – SÚMULA 443 DO STJ - CONCURSO FORMAL – AFASTAMENTO – CRIME ÚNICO PRATICADO CONTRA CASAL – UNIDADE FAMILIAR – PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS Se as provas evidenciam a materialidade e autoria delitivas do crime de roubo, a condenação é medida impositiva, mormente quando as alegações dos réus restam isoladas e destituída de qualquer comprovação nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. A pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem fundamentar a elevação da reprimenda, pois o princípio do livre convencimento motivado não o permite. Nos termos da juriprudência sedimentada pela 3ª Seção Criminal do STJ, a confissão e a reincidência devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes. Não basta para aumentar a pena na terceira fase acima do mínimo previsto no crime de roubo, somente a quantidade de majorantes, exigindo-se fundamentação idônea. Súmula 443 do STJ. Tratando-se de crime praticado em unidade familiar contra casal, em um único ato, reconhece-se a ocorrência de crime único, devendo ser afastado o concurso material.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – ART. 28, DA LEI 11.343/2006 – REMESSA DO FEITO AO JUIZADO – RECEPTAÇÃO – QUADRO PROBATÓRIO  SUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO APELANTE –  CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA BASE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO EM CONCRETO – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Considerando que o agente foi flagrado com 13g de pasta base de cocaína, afirmou em juízo ser usuário de drogas, bem como os policiais que efetuaram a prisão não presenciaram nenhum ato de mercancia da droga e, não localizaram qualquer usuário que tenha adquirido a droga do mesmo, inexistindo provas da traficância, deve ser operada a desclassificação da conduta do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 para a conduta descrita no artigo 28, da Lei 11.343/2006, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. Não desincumbindo do ônus que lhe competia, impõe-se a manutenção da condenação. Incabível a redução da pena-base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – INADMISSIBILIDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3) – AFASTAMENTO HEDIONDEZ – REGIME PRISIONAL ABERTO – ART. 33, § 2º 'C' DO CP – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE – ART. 12 DA LEI 10.826/03 – CONDENAÇÃO MANTIDA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovada a autoria e materialidade do tráfico de drogas, mantém-se a condenação do agente, mormente quando suas alegações restam destituídas de qualquer prova nos autos, nos termos do art. 156 do CPP, sendo portanto, incabível a desclassificação para o art. 28, da lei 11.343/06. Não havendo provas nos autos de que o agente primário e portador de bons antecedentes se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, imperiosa a incidência da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo (2/3). Considerando que o crime de tráfico privilegiado, previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, não está elencado no rol dos hediondos e assemelhados, afasta-se a hediondez da conduta, inclusive com novo cálculo de cumprimento de pena. A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal. Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito, quando preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 44, do Código Penal. A posse de munição de arma de fogo é delito de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva, subsumindo-se ao tipo descrito no artigo 12 Lei nº 10.826/03, não sendo fato atípico. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS – TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3) – AFASTAMENTO HEDIONDEZ – MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA REFERIDA LEI – MANTIDA – REGIME PRISIONAL ABERTO – ART. 33, § 2º 'C' DO CP – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – PARCIAL PROVIMENTO. Comprovada a autoria e materialidade do tráfico de drogas, mantém-se a condenação do agente, mormente quando suas alegações restam destituídas de qualquer prova nos autos, nos termos do art. 156 do CPP, sendo portanto, incabível a desclassificação para o art. 28, da lei 11.343/06. Não havendo provas nos autos de que o agente primário e portador de bons antecedentes se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, imperiosa a incidência da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo (2/3). Considerando que o crime de tráfico privilegiado, previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, não está elencado no rol dos hediondos e assemelhados, afasta-se a hediondez da conduta, inclusive com novo cálculo de cumprimento de pena. A prova do envolvimento de menor com o tráfico de drogas é suficiente para configurar a causa de aumento da pena, prevista no art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/06 A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal. Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito, quando preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 44, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – MAUS ANTECEDENTES INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS – AFASTAMENTO – UTILIZAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS NA 1ª FASE COMO MODULADORAS DESFAVORÁVEIS E A RESTANTE NA 3ª FASE DA PENA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – COM O PARECER. Se o apelante praticou delito posteriormente à conduta pela qual é processado nestes autos, mesmo que condenado com trânsito em julgado, tal condenação não serve para macular a moduladora dos antecedentes nem para majorar a pena-base. Havendo mais que uma causa de aumento de pena, é admissível que duas delas sirvam para exasperar a pena-base na primeira fase do cálculo da reprimenda e a outra para caracterizar causa de aumento na terceira fase da dosimetria. Precedentes atuais do STJ. Recurso provido em parte para afastar os maus antecedentes. DE OFÍCIO: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – QUANTUM DE ELEVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO CRIME EXACERBADO – DE OFÍCIO OPERADA REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO POR CADA MODULADORA A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL . Se foi exacerbada a elevação de pena por cada moduladora desfavorável prevista no artigo 59 do CP, cabe reduzir o patamar de aumento e assim reduzir a pena-base. De ofício, reduzido o patamar de aumento por cada moduladora desfavorável da pena – base. De ofício, reduzido patamar de aumento por cada moduladora da pena-base

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4 º DA LEI DE DROGAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REGIME PRISIONAL – FECHADO – RÉU REINCIDENTE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VEDAÇÃO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição do delito previsto no artigo 33, caput da Lei de Drogas, quando devidamente comprovado nos autos a materialidade e autoria delitiva. É suficiente a presença de uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis para que a pena-base seja fixada acima do patamar mínimo legal, devendo-se ainda considerar o teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, preponderante sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, ante a quantidade e natureza da droga apreendida, para o delito de tráfico de drogas. Mantém-se o afastamento da causa de diminuição do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006, quando não forem preenchidos os requisitos previstos no referido artigo. De acordo com a regra do artigo 33, do Código Penal, sendo a pena privativa de liberdade superior a 4 anos e o agente reincidente, fixa-se o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito, face ao não preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 44, do Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO – QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 4 ANOS – RÉU REINCIDENTE – QUANTIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICA O  REGIME MAIS GRAVOSO – RECURSO PROVIDO. De acordo com a regra do artigo 33, do Código Penal, sendo a pena privativa de liberdade superior a 4 anos e o agente reincidente, somados à quantidade, natureza e variedade da droga apreendida, constituem fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. Incabível a condenação do apelante no crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, quando, do conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, remanescerem dúvidas acerca da autoria do crime, em respeito ao brocardo jurídico in dubio pro reo. RECURSO DA DEFESA RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO – CONDENAÇÃO MANTIDA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APTAS A EVIDENCIAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO – RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a condenação do apelante que, comprovadamente, conduzia em via pública veículo que, diante das provas produzidas, sabia ser produto de crime. Além disso, quando abordado apresentou respectiva CRLV falsificada, incorrendo nas penas dos artigos 180, caput e 304, ambos do CP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, IV DO CP – DESCABIDO – COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDA – APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 – INOCORRÊNCIA – NÃO PROVIMENTO  Incabível a exasperação da pena-base, quando inexistem outras circunstâncias judiciais negativas. A jurisprudência pátria tem adotado o posicionamento uniforme no sentido de que a agravante prevista no artigo 62, inciso IV do CP não tem incidência no crime de tráfico de drogas que, tratando-se de tipo misto alternativo, pode decorrer de conduta onerosa ou gratuita, qualquer delas inerente e bastante à configuração do delito. A Terceira Seção do STJ, após o julgamento do EREsp nº 1.154752/RS, consolidou o entendimento de que não existe preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, sendo cabível a compensação dessas circunstâncias. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão, no sentido de que o fato de o agente transportar a droga em ônibus interestadual não implica na aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006, pois não demonstrado nenhum ato de difundir o tráfico em local de grande circulação. APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 REDUÇÃO DA PENA-BASE POSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Embora o magistrado tenha discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, exige-se fundamentação concreta e vinculada com respaldo nos autos, sendo que considerações genéricas, abstratas e de cunho ético-moral ou ainda, dados inerentes da própria conduta tipificada não se prestam para fundamentar a exasperação da pena.