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Jurisprudência

TJMS 0002080-98.2014.8.12.0045
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO INTERESTADUAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIMENTO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ IMPOSSIBILIDADE - INTERESTADUALIDADE - ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006 - DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ELEMENTO VOLITIVO - SUFICIÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA - INALTERAÇÃO FÁTICA EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PRISÃO CAUTELAR MANTIDA - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A figura conhecida como "mula"...
Data do Julgamento : 04/08/2016
Data da Publicação : 03/10/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Sidrolândia
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TJMS 0005266-81.2012.8.12.0019
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO – APELO NÃO PROVIDO. A condenação criminal exige, sob o império da presunção de inocência e do in dubio pro reo, não meros indícios da infração denunciada, mas sim provas robustas, destruidoras das teses defensivas e que afastem todas dúvidas razoáveis. Emergindo duvidosa a autoria do réu no delito denunciado, não há ensejo para o édito condenatório. Recurso não provido, contra o par...
Data do Julgamento : 03/07/2017
Data da Publicação : 13/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Uso de documento falso
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0002469-54.2015.8.12.0011
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FURTOS QUALIFICADOS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO – APELO NÃO PROVIDO. A condenação criminal exige, sob o império da presunção de inocência e do in dubio pro reo, não meros indícios da infração denunciada, mas sim provas robustas, destruidoras das teses defensivas e que afastem todas dúvidas razoáveis. Emergindo duvidosa a autoria do réu nos delitos denunciados, não há ensejo para a sua condenação. Recurso não provido, contra o parecer...
Data do Julgamento : 03/07/2017
Data da Publicação : 13/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Coxim
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TJMS 0002507-72.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO – DOSIMETRIA – ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÕES DISTINTAS – INEXISTÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO PELOS MESMOS FATOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – ELEMENTOS INERENTES AO DELITO – DECOTE IMPOSITIVO – REGIME – ABRANDAMENTO – SÚMULA 269 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo mais de uma condenação criminal estabilizada antes do novo delito praticado pelo réu, pode a primeira ser utilizada para caracterizar a reincidência e as sobressalentes, os maus antecedentes, pois tratam de fatos distintos e, sendo assim, não ge...
Data do Julgamento : 26/06/2017
Data da Publicação : 13/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000803-54.2016.8.12.0020
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO PROVIDO. Sob o império da presunção de inocência e do in dubio pro reo, a condenação criminal exige, não frágeis indícios da prática delitiva denunciada, mas sim prova robusta, que seja destruidora das teses defensivas e sane todas as dúvidas razoáveis. No caso, mostrando-se duvidosa a traficância de drogas imputada ao recorrente, impõe-se o decreto absolutório, por insuficiência de provas. Recurso provido, contra o parecer.
Data do Julgamento : 26/06/2017
Data da Publicação : 13/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0026615-92.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006 – DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – DESCABIDO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – RECURSO IMPROVIDO. Ante as circunstâncias elencadas nos autos, a demonstrar a prática do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, resta inviável o pleito desclassificatório. Incabível a redução das pena-base, vez que a mesma foi fixada de forma fundamentada e proporcional, suficiente para a prevenção e repreensão do delit...
Data do Julgamento : 21/02/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005125-77.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PROVAS HÁBEIS E SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INCABÍVEL – AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "H", DO CP – RATIFICADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VEDAÇÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP – DANOS MORAIS – REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos a...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Data da Publicação : 07/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1407149-62.2017.8.12.0000
Ementa
mE M E N T A – HABEAS CORPUS – ART. 121, § 2º, I e IV e art. 288 DO CP – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO – REJEIÇÃO – PREVENÇÃO – ART. 83 DO CPP – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE REINCIDENTE – DELITO COMETIDO NO CUMPRIMENTO DE PENA DE DELITO ANTERIOR – AMEAÇA AS TESTEMUNHAS – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ORDEM DENEGADA. Embora a distribuição de habeas corpus de corréu tenha sido anterior, torna-se prevento o órgão que primeiro conheceu da causa, nos termos do que estabelece art. 83 do CPP e art. 158 do RITJMS. Mant...
Data do Julgamento : 11/07/2017
Data da Publicação : 13/07/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0035031-20.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ARTIGO 171, CAPUT, E 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL –RECURSO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA–BASE DESCABIDO – REGIME PRISIONAL ABRANDADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É suficiente a presença de uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis para que a pena-base seja fixada acima do patamar mínimo legal. Deve ser fixado o regime inicial prisional no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c" c/c § 3º do CP, ante a primariedade, a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum de pena fixada. APE...
Data do Julgamento : 11/07/2017
Data da Publicação : 13/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Estelionato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0046635-41.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RÉU PEDRO HENRIQUE FERREIRA MENDES – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL ACOLHIMENTO – CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser reduzida a pena-base quando as circunstâncias judiciais são analisadas de forma genérica e divorciada dos elementos concretos contidos no processo. 2. Tratando-se de réu patrocinado por advogado particular, tenho entendido que a isenção do pagamento das custas processuais poderá ser concedida apenas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, pois é na fase de execução,...
Data do Julgamento : 10/07/2017
Data da Publicação : 13/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001111-69.2015.8.12.0006
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – AUMENTO DA PENA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS PELO SENTENCIANTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Para o aumento da pena-base deve haver fundamentos idôneos para que se possa justificar a sua exasperação, caso contrário, será mantida a pena fixada pelo juiz de 1º grau. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂ...
Data do Julgamento : 30/01/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Camapuã
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TJMS 0050443-20.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – RECURSO MINISTERIAL – QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA – PROVA COLIGIDA INSUFICIENTE PARA A SUA DEMONSTRAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Tendo a prova coligida nos autos não demonstrado de forma suficiente e firme que a chave mista encontrada em poder dos acusados era eficiente para girar o chaveiro da trava da porta, o chaveiro da ignição do veículo e consequentemente dar partida do motor, impõe-se a ratificação da sentença, face a aplicação do princípio do in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIMIN...
Data do Julgamento : 11/07/2017
Data da Publicação : 12/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0020950-61.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INCIDÊNCIA DO ART.387, IV, DO CPP – DANOS MORAIS – REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o acusado como autor do delito narrado na peça acusatória, não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado nos autos. Redimensiona-se a pena-base aplicada, quando indevida...
Data do Julgamento : 11/07/2017
Data da Publicação : 12/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001525-73.2015.8.12.0004
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ARTIGO 33, CAPUT C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 – CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. A causa de aumento de pena para o delito de tráfico de droga cometido em transporte público (art. 40, III, da Lei 11.343/2006) somente incidirá quando demonstrada a intenção de o agente praticar a mercancia do entorpecente em seu interior, o que não ocorreu no caso concreto. APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO ARTIGO 33, CAPUT C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA...
Data do Julgamento : 11/07/2017
Data da Publicação : 12/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Amambai
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TJMS 0009062-97.2013.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL (RECURSO DEFENSIVO) – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP E, ART. 244–B, CAPUT, DO ECA) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – DELAÇÃO ISENTA DE CORRÉU – PROVAS TESTEMUNHAIS – NEGATIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL (RECURSO MINISTERIAL) – PLEITO CONDENATÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONFIRMADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRANSMITE CERTEZA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO....
Data do Julgamento : 10/07/2017
Data da Publicação : 12/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Dourados
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TJMS 1407211-05.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO SIMPLES – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NEGADO – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – PACIENTE ESTAVA EVADIDO HÁ 9 MESES – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. I Tratando-se de homicídio simples consumado, delito de considerada a gravidade e considerando que o paciente estava evadido há 9 meses, justifica-se a manutenção da segregação provisória do mesmo sob o fundamento da garantia da ordem pública, conveniência da instruçã...
Data do Julgamento : 10/07/2017
Data da Publicação : 11/07/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0008935-94.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – Réu Sebastião Fernandes dos Santos – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – AFASTADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NEGADO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PENA-BASE – REDIMENSIONAMENTO – MODULADORAS INSATISFATORIAMENTE SOPESADAS – ABRANDAMENTO DAS REPRIMENDAS – REGIME FECHADO MANTIDO – CUSTAS – ISENÇÃO – MATÉRIA A SER ANALISADA NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não prospera a alegação de nulidade se, em ob...
Data do Julgamento : 08/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003924-21.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – RECURSO DEFENSIVO: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ANULAÇÃO DO VEREDITO – NÃO ACOLHIMENTO – TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA GUARIDA NA PROVA PRODUZIDA – RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL POPULAR – RECURSO IMPROVIDO. I – Os vereditos proferidos pelo Tribunal do Júri gozam de expressa soberania garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, c), de tal modo que somente são passíveis de anulação quando...
Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 26/05/2017
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001980-20.2015.8.12.0010
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS – IMPOSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – RECURSO DESPROVIDO. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – RECURSO DE TIAGO – PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – CAUSAS DE AUMENTO – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL – PENA DE MULTA – RED...
Data do Julgamento : 03/07/2017
Data da Publicação : 07/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0049944-36.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ARTIGO 90, DA LEI 8.666/93, PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – PRELIMINARES – PROMOTOR NATURAL, NULIDADE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E COMPETÊNCIA – AFASTADAS – REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA – EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NÃO PROVIDO. Não há irregularidades ou ilegalidades a serem sanadas em procedimento investigatório criminal realizado pelo Ministério Público dentro de suas atribuições legais, sendo ele o titular da ação penal pública. Os pedidos que não foram julgados na competente Instância origi...
Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 07/07/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Peculato
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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