E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO MINISTERIAL – APLICAÇÃO DO REGIME DOMICILIAR NA SENTENÇA – INCABÍVEL – RECURSO PROVIDO. Deve ser afastado o regime domiciliar aplicado na sentença de crime de violência doméstica, quando: a) o agente não preencher os requisitos do art. 117, da LEP; b) a medida for incompatível com as finalidades da Lei Maria da Penha e; c) não competir ao juiz criminal fixar tal regime, mas sim ao juízo da Execução Penal, cosoante teor do artigo 66, da LEP. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 77, do Código Penal, deve ser concedido o benefício da suspensão condicional da pena ao agente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/03 – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU DE MERA CONDUTA – MATERIALIDADE COMPROVADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIÁVEL – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONFISSÃO DO RÉU, SECUNDADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO APENAS DA PENA REFERENTE AO DELITO DESCRITO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – NÃO EVIDENCIADO – DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE – DISPENSA DA PENA PECUNIÁRIA – NÃO ACOLHIDA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I- Ao prever os tipos penais descritos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03, quis o legislador tutelar a coletividade, a paz social, a segurança pública e não a integridade física de isolado indivíduo. A lesividade jurídica está presente na simples posse ou porte do armamento, pois adquirido, seja de forma paga ou gratuita, mediante comércio ilegal, figura esta que a lei pretende combater. Portanto, o legislador antecipou a tutela penal, sendo irrelevante para a configuração do delito a ocorrência de resultado lesivo ou situação de perigo. Nesse sentido, a ofensividade da arma de fogo e das munições também ficou comprovada. Não bastasse o perigo abstrato da conduta de possuir ou portar o armamento, o laudo pericial acostado ao feito foi contundente em comprovar a potencialidade lesiva da arma de fogo, porquanto fez constar que "d) foram produzidos tiros com a arma apenas em ação simples, que não apresentou falha". As munições, outrossim, encontravam-se intactas. II- A confissão judicial do apelante, corroborada pelos demais elementos de prova, mormente os depoimentos dos policiais que realizaram a investigação, comprovam a autoria. O conjunto probatório, portanto, demonstra que uma arma de fogo municiada foi localizada em um dos cômodos da residência do réu, debaixo do seu colchão, bem como foram encontradas munições no interior do seu bolso no momento da revista pessoal realizada pela polícia, não havendo razão para descredenciar referidos elementos de prova. III- Pleitos de desclassificação e de aplicação da pena apenas referente ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/03 não acolhidos. Foram encontradas munições no interior do bolso do réu no momento da sua abordagem policial, constituindo tal fato o crime insculpido no art. 14 da Lei de Armas. Já o fato da arma de fogo ter sido encontrada debaixo do colchão do acusado, em um dos cômodos da sua residência, subsome-se ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/03. Salienta-se, o réu portava as munições (e não possuía ou mantinha sob sua guarda), bem como referidos artefatos não estavam guardados no interior de sua residência ou dependência desta, ou ainda no seu local de trabalho, mas sim foram localizados dentro do bolso do seu shorts, conforme ele mesmo confessou em sede judicial, confissão esta corroborada pelos depoimentos testemunhais. Princípio da consunção não evidenciado porquanto, no caso, não há como o delito de posse irregular de arma de fogo absorver o crime de porte ilegal de munição, ou vice-versa, eis que as condutas foram praticadas de forma autônoma, com desígnios diversos, não sendo uma infração mero desdobramento da outra. IV - Eventuais ajustes no cumprimento da reprimenda devem ser aferidos pelo Juízo da Execução Criminal. A pena de prestação pecuniária, por se tratar de reprimenda penal, é de imperativo cumprimento, cabendo ao sentenciado empreender esforços para tal desiderato. Além disso, não há elemento nos autos a corroborar a tese de penúria do acusado mas, ao contrário, nota-se que foi assistido por advogado particular durante toda a instrução processual, de maneira que a prestação pecuniária deve ser mantida. Com o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIDO. Da análise de todo conjunto probatório, não merece reparos a bem fundamentada sentença absolutória. Há a dúvida que deve beneficiar ao réu William. Aplicação do princípio da imediatidade, segundo o qual convém prestigiar a valoração da prova pelo juiz da causa e sua livre convicção motivada, tendo em conta a efetiva proximidade que guarda das partes e, por conseguinte, possui melhores condições de avaliar o caso em apreciação e o real contexto dos fatos submetidos a julgamento. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EXPURGO DA MODULADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE – PROVIDO. A fundamentação é inidônea a amparar o aumento da reprimenda e deve ser extirpada, pois os elementos considerados foram até mesmo favoráveis à flagrância do delito, posto que visualizado o roubo por terceiro, este seguiu o autor e identificou o local em que havia adentrado, ato contínuo informando aos policiais, o que permitiu a identificação e prisão do réu. Pena-base reduzida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO –  TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIDO – DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO – BIS IN IDEM CONFIGURADO – AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – ACOLHIDO – ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO PARA O ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – ISENÇÃO DE CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – ENTENDIMENTO DO STF – SUMULA 512 DO STJ CANCELADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A  versão do acusada, apresentada em juízo, deve ser entendida como confissão espontânea, ainda que qualificada, pois ela afirmou que mantinha a droga em depósito na sua residência. Segundo entendimento das cortes superiores, se a confissão foi utilizada como embasamento para a busca da verdade real e convencimento do julgador, é imperioso o seu reconhecimento. II – De ofício, pena-base reduzida ao mínimo legal. A significativa quantidade e a natureza da droga apreendida - 1,94 kg de maconha – são circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Contudo, tal sopesamento não deve se dar da pena-base, sob pena de incorrer no vedado ne bis in idem, pois tal elemento será considerado na terceira etapa da dosimetria, para definição do patamar da minorante prevista no § 4º da Lei Antidrogas. O que ocorreu no presente caso. III – Cabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar de 2/3 ante o preenchimento dos requisitos legais, por ser proporcional e necessário à conduta da ré em face da quantidade da droga encontrada com ela. IV – Quanto ao pedido da defesa de isenção ou redução da pena de multa, convém esclarecer que, consoante entendimento jurisprudencial sobre o assunto, a requerida isenção violaria o princípio constitucional da legalidade, primeiro porque a sua existência decorre de expressa previsão legal do tipo legal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/06, segundo porque não há qualquer previsão de isenção na legislação penal. Em caso de impossibilidade financeira de pagamento integral, o apelante poderá requerer o parcelamento, consoante o disposto no art. 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execução Penal. V – Verificando-se que as circunstâncias do crime previstas no artigo 59 do Código Penal são favoráveis à ré, bem como levando-se em consideração a quantidade da droga e a aplicação do tráfico privilegiado, de rigor a fixação do regime inicial aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2°, "a", do mesmo diploma legal. VI – Preenchidos os requisitos, a apelante faz jus à substituição da pena nos termos do artigo 44, § 2°, do Código Penal. VII – A apelante foi patrocinada por advogado particular durante toda ação penal e assim continua no recurso de Apelação Criminal. Apesar da Defesa alegar que se trata de hipótese de hipossuficiência, inexiste nos autos qualquer documento que confirme tal asserção, de maneira que não há como acolher a tese de pobreza da acusada. VIII De ofício, afasta-se a hediondez do crime de tráfico de drogas, em face da aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Em junho de 2016, ao concluir a votação do HC 118533/MS, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado. Recentemente, em 23.11.2016, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet nº 11.796/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, revisou o posicionamento firmado no julgamento do REsp 1.329.088 e cancelou a Súmula 512 daquela Corte. Diante desse cenário, embora a decisão da Corte Suprema não tenha efeito erga omnes e efeito vinculante, é a que doravante adoto por observância à segurança jurídica, economia processual e por ser medida mais favorável aos apenados. Em parte com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – MOTORISTA QUE PAROU O CAMINHÃO EM CIMA DA PISTA DE ROLAMENTO – IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A condenação por homicídio culposo no trânsito deve ser mantida pela manifesta imprudência com que agiu o réu, pois as robustas provas produzidas no feito apontam que parou bruscamente uma carreta semi-reboque com 22,00 metros de comprimento e 3,20 metros de largura, ocupando aproximadamente 1,60 metros da pista de rolamento, o que desencadeou a colisão entre os veículos e óbito instantâneo da vítima, dessumindo-se disso sua imprudência, porquanto não havia marcas de frenagem na pista, de forma que o ofendido não teve tempo hábil para reagir. O art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro impõe o dever do condutor de veículo de ter domínio, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, enquanto o §1º, do art. 48 do mesmo dispositivo legal, dispõe que os veículos parados "deverão estar situados fora da pista de Rolamento." 2. No caso, o apelante foi patrocinado por advogado particular durante toda ação penal e assim continua no recurso de Apelação Criminal. Apesar de a Defesa alegar que se trata de hipótese de hipossuficiência, inexiste nos autos qualquer documento que confirme tal asserção, a despeito da declaração de fl. 211, do maneira que não há como acolher a tese de pobreza do acusado, especialmente quando houve discordância do órgão ministerial. COM O PARECER – RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – NÃO ACOLHIMENTO – FRAGILIDADE DAS PROVAS – RECURSO NÃO PROVIDO. A caracterização do crime de tráfico de drogas depende da comprovação da respectiva autoria, a qual não restou evidenciada das provas colhidas nos autos. O acusado negou a autoria tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, de modo que incumbia à acusação o ônus de provar o liame entre ele e o veículo que continha os entorpecentes, o que não se verificou. Desta feita, não existem provas indubitáveis que indiquem a prática do crime de tráfico de drogas por parte do apelado, atuando na função de "batedor", na forma como foram levantados os argumentos pela acusação, de maneira que merece ser mantido o decreto absolutório. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – MANUTENÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Incabível a redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que as circunstâncias do caso concreto revelam a dedicação do réu à atividade criminosa e sua participação em organização criminosa, pois a droga, em grande quantidade, estava sendo transportada em carro previamente preparado, sendo ocultada em fundo falso do veículo, circunstâncias que revelam a experiência no ramo do tráfico de drogas e denotam a existência de coordenação com organização voltada à prática dessa atividade. Assim, incabível o afastamento da hediondez. II – O regime inicial de cumprimento da pena deve permanecer inalterado, haja vista a expressiva quantidade da droga apreendida e grau de perniciosidade (171 kg de maconha), circunstâncias que exigem especial rigor no combate ao tráfico, impondo, em consequência, a aplicação de reprimendas penais mais severas, razão pela qual mantenho o fechado, por se mostrar o mais adequado para prevenção e reprovação do delito (art. 33, § 3º, do Código Penal). III – Se a pena supera o limite de 04 anos e as circunstâncias judiciais revelam-se desabonadoras, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, incs. I e III, do Código Penal). Em parte com o parecer, nego provimentos aos recursos interpostos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – FURTO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DÚVIDA RAZOÁVEL MEDIANTE ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – É consabido que não basta para a condenação a mera presunção, nem mesmo os fortes indícios. O decreto condenatório deve estar alicerçado em um conjunto de provas, harmônico e seguro, hábil a tornar inquestionável a autoria do réu no crime que lhe é imputado. Assim, havendo dúvida, por menor que seja, deve ela ser dirimida em favor do acusado, consoante determinam os princípios da presunção da inocência e do in dubio pro reo. II – Na hipótese dos autos, o acervo probatório está baseado tão somente no sistema de geomapeamento criminal, circunstância que, sem outros elementos concretos, não confere o necessário juízo de certeza para a prolação de um seguro decreto condenatório. III – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RÉU SOLTO EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS – ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO EM MERAS ILAÇÕES E CONJECTURAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – PARCIAL ACOLHIMENTO – DEVOLUÇÃO APENAS DOS OBJETOS PESSOAIS APREENDIDOS NA POSSE DO APELANTE – NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE QUANTO AOS DEMAIS BENS APREENDIDOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I – Estando o apelante solto em relação a estes autos, não se deve conhecer do recurso nesta parte, pela falta de interesse de agir. II – A condenação na esfera criminal exige provas seguras, porquanto se a dúvida remanesce, a absolvição torna-se imperativa, segundo regra cogente do Código de Processo Penal (art. 386, inc. VII). Nada obstante a presença de indícios de autoria, os elementos coligidos aos autos não comprovam que o réu Marcos Maciel praticava o crime de tráfico mediante unidade de desígnios com o corréu Rafael, ou mesmo que tenha aderido de algum modo às atividades delituosas por este desenvolvida, carecendo a autoria de provas concretas e seguras a ensejar a condenação. III – Não há se falar em restituição da integralidade dos bens, haja vista que praticamente a totalidade dos objetos foram apreendidos com o corréu Rafael Generoso, o qual foi condenado pelos fatos aqui narrados. É cabível apenas a restituição do aparelho celular apreendido na posse do apelante Marcos Maciel na ocasião dos fatos, até porque não foi trazido aos autos qualquer comprovação de propriedade dos demais bens, ônus que lhe cabia.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – NÃO ACOLHIDA – TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA – RECURSO IMPROVIDO. I - Não há que se falar em absolvição do delito de tráfico ou desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem do sentenciado estão em sintonia com os demais elementos produzidos nos autos, demonstrando a traficância por parte do acusado. II – Recurso improvido. Gustavo Figueiredo de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL - ART 16 DA LEI N. 10.826/2003 – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – ALEGADA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE – NÃO ACOLHIDO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. I - Os delitos de porte ou posse de arma de fogo, acessório ou munição, possuem natureza de crime de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico a segurança coletiva, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial. Outrossim, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de posse e de porte de arma de fogo e munição, por se tratarem de crimes de perigo abstrato, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. II – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO CORRÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA – ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECURSO PROVIDO. I - As declarações prestadas na fase judicial pelos acusados, isentando o apelado da imputação narrada na exordial acusatória, são isoladas e incoerentes, de sorte que a condenação de Jackson nas penas do art. 157, § 3.º, (parte final) e art. 211, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69 e 29, ambos do Código Penal, é medida que se impõe. II – Recurso provido. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PREVISTA NO ART. 121 E 155 DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO CORRÉU MÁRCIO E ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO AO CORRÉU JÚNIOR – NÃO ACOLHIDA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – REJEITADA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – MOTIVOS DO CRIME AFASTADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III - O roubo qualificado pela morte é também denominado de latrocínio, termo utilizado tradicionalmente para designar a forma mais grave do roubo, isto é, "o crime de matar para roubar", ou "matar roubando". No caso dos autos, restou demonstrado pelos depoimentos transcritos acima a participação de Júnior na empreitada criminosa, bem como que o homicídio já era premeditado pelo acusados Márcio, Júnior e Jakson para roubar o carro da vítima e vendê-lo no Paraguai. IV - Restando comprovado nos autos que os apelantes praticaram o delito de latrocínio e ocultação de cadáver descritos na denúncia em companhia de menor, correta a sentença que os condenou como incursos no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90. V - O Superior Tribunal de Justiça tem consagrado, reiteradamente, o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deverá ser aplicada se tal elemento auxiliou para o embasamento da sentença condenatória, ainda que realizada na fase inquisitorial e retificada em juízo, o que ocorre na hipótese em tela. VI - Consoante entendimento jurisprudencial consagrado, a mera referência à prática do delito para fins de aquisição de entorpecentes não resulta em fundamentação apta a considerar desfavorável os motivos do crime. VII – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – ALEGADA INJUSTIÇA NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA PENA – PARCIAL ACOLHIMENTO – PENA-BASE – CULPABILIDADE DESABONADORA – ANTECEDENTES MAL SOPESADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA DOSIMETRIA PARA FAZER PREVALECER O CARÁTER PREPONDERANTE DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. I – Na quantificação da pena-base, foi bem sopesada a moduladora da culpabilidade, eis que destacada a intensidade do dolo com qual agiu o réu, pois em união de esforços com um adolescente e durante longo espaço de tempo (entre 40 minutos e 01 hora, aproximadamente), covardemente espancou a vítima, inclusive golpeando-a diretamente contra a cabeça e pescoço. Por outro lado, Os antecedentes foram considerados desabonadores mediante fundamentação inidônea, pois a certidão judicial acostada aos autos somente consigna somente a existência de registro criminal decorrente de fato posterior, inviabilizando, portanto, a utilização desse dado para fins de exasperar a reprimenda. II – Sendo a menoridade penal relativa atenuante de caráter preponderante sobre todas as demais circunstâncias legais, imperiosa torna-se a retificação ex officio da dosimetria a fim de que esse aspecto seja considerado. III – Recurso parcialmente provido com retificação ex officio da dosimetria.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E LATROCÍNIO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – FEITO COMPLEXO – PLURALIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – ORDEM DENEGADA. O excesso de prazo deve ser apurado à luz da particularidade do caso concreto e, estando a instrução criminal encerrada, aguardando apenas as alegações finais a ser apresentada pelo corréu, inexistente o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA – REINCIDÊNCIA – NÃO CARACTERIZADA – AFASTADA – REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – PRETENSÃO PARA O SEMIABERTO – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Restando comprovado nos autos a autoria e materialidade da prática delitiva, não há se falar em absolvição. II. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, as condenações com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se prestam à caracterização da reincidência III. Afastada a reincidência e sendo todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal favoráveis ao réu, não há motivos para a fixação do regime prisional mais gravoso, devendo ser alterado para o regime semiaberto. IV. Recurso a que, com o parecer, dá-se parcial provimento. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – AUMENTO DA PENA – EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA – PRESCINDIBILIDADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA POSSÍVEL – RECURSO PROVIDO. I. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo, por outros meios de prova. II. Recurso a que, com o parecer, dá-se provimento.

E M E N T A – do recurso ministerial: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, V (INTERESTADUALIDADE), DA LEI DE DROGAS – DEVIDO – TRÁFICO ENVOLVENDO OS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Para a incidência da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei 11.343/06), basta a existência de provas de que o agente iria pulverizar a droga em outro Estado da Federação, sendo irrelevante o fato de o mesmo não ter passado a fronteira estadual. Recurso ministerial ao qual, com o Parecer, dá-se provimento. do recurso defensivo: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – NÃO CABIMENTO - LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS (f. 78/81) - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - DECOTADAS DUAS MODULADORAS MAL SOPESADAS – QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (140.400 KG DE MACONHA) QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS – INVIÁVEL – PLEITO DE AFASTAMENTO DO REGIME FECHADO – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – VIÁVEL – RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I Inadmissível a tese absolutória quando comprovadas materialidade e autoria do delito, não se sustentando a alegada ausência do Laudo Toxicológico Definitivo, pois referido laudo encontra-se acostado aos autos às f. 78/81. II Afastadas as moduladoras dos motivos e consequências do crime, pois inerentes ao tipo penal. III. Impossível a fixação da pena basilar no mínimo legal, quando a quantidade e natureza da droga forem desfavoráveis ao Apelante, à luz do art. 42, da Lei n.º 11.343/06; IV O Apelante não faz jus à causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão da clara integração à organização criminosa; V Não há que falar em abrandamento do regime prisional quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. VI. A pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritiva de direitos, quando não restaram preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal. VII. Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao acusado assistido integralmente pela Defensoria Pública Estadual. Recurso defensivo ao qual, em parte com o Parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – AFASTAMENTO DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – ABERTO FIXADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABÍVEL – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – AGENTE HIPOSSUFICIENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que somente as circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime foram fundamentadas de forma concreta, impõe-se a adequação da pena-base e da pena de multa, mas não para o mínimo legal. Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal, modifica-se o regime prisional para o aberto. Preenchidos os requisitos contidos no art. 44, inciso III, do Código Penal, substitui-se a pena por uma restritiva de direitos. Concede-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, se o agente foi defendida pela Defensoria Pública Estadual durante toda a instrução processual criminal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMESTICA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL – AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ARTIGO 129 §9º DO CÓDIGO PENAL – LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA – INCIDÊNCIA DO ART.387, IV, DO CPP – DANOS MORAIS – REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo notícia nos autos de que o agressor e a ofendida reconciliaram-se e estão vivendo em harmonia, não configura o tipo descrito no art. 147, do Código Penal. Não há que se falar em absolvição do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, quando devidamente comprovado nos autos a materialidade e autoria delitiva. Redimensiona-se a pena-base aplicada, quando indevidamente fundamentada sua exasperação. A jurisprudência do STJ "firmou o entendimento de que a confissão, ainda que qualificada, pela qual são suscitadas outras teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, devendo ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes.(STJ. AgRg no REsp 1347801/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015)" e, no caso, compensada com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. As Câmaras Criminais e a Seção Criminal deste Tribunal firmaram o entendimento de que possível a fixação de indenização por danos morais, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Conforme Súmula 54, do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – READEQUAÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS – REGIME PRISIONAL FIXADO NO SEMIABERTO – ART. 33, § 2º, 'B' DO CP – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – ART. 44 DO CP – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Impossível a absolvição do agente, quando o acervo probatório evidencia sua participação no crime de tráfico de drogas. A pena-base deve ser readequada quando afastada a culpabalidade negativa do agente, a qual possuía fundamentação inidônea. Embora o apelante seja primário, não preenche os demais requisitos elencados no artigo supracitado, pois o contexto fático probatório colhido, autoriza a inferir a dedicação do mesmo em atividades criminosas ou adesão à organização criminosa. Sendo a pena inferior a oito anos e amplamente favoráveis as circunstâncias judiciais, regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, "b" do CP. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PENA-BASE – READEQUAÇÃO DE OFÍCIO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS – REGIME PRISIONAL FIXADO NO SEMIABERTO – ART. 33, § 2º, 'B' DO CP – SUBSTITUIÇÃO DA PENA- INVIABILIDADE – ART. 44 DO CP – RECURSO IMPROVIDO. A pena-base deve ser readequada quando afastada a culpabalidade negativa do agente, a qual possuía fundamentação inidônea. Embora o apelante seja primário, não preenche os demais requisitos elencados no artigo supracitado, pois o contexto fático probatório colhido, autoriza a inferir a dedicação do mesmo em atividades criminosas ou adesão à organização criminosa. Sendo a pena inferior a oito anos e amplamente favoráveis as circunstâncias judiciais, regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, "b" do CP.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – 19 QUILOS DE MACONHA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ENCERRADA – PRISÃO DOMICILIAR NEGADA – VIOLAÇÃO À LEI 13.257/ 2016 E AS REGRAS DE BANGKOK – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM Considerando as inúmeras peculiaridades do caso concreto, em especial, por estar a instrução criminal encerrada, adequado ao caso concreto a aplicação de medidas cautelares autônomas com a finalidade de evitar a prática de novas infrações penais (art.282, caput, do CPP).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL (RECURSO MINISTERIAL) – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 129, § 1º, INCISO III e, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL – NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NA DELEGACIA – DESARMONIA COM DEPOIMENTO EM JUÍZO – MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONFIRMADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRANSMITE CERTEZA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O inquérito policial é procedimento meramente informativo, que não se submete ao crivo do contraditório e no qual não se garante ao indiciado o exercício da ampla defesa, afigurando-se, portanto, nulo o decreto condenatório que não produz, ao longo da instrução criminal, qualquer outra prova hábil para fundamentá-lo. 2 – Somente se admite prolação de decreto condenatório diante de conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", impositiva a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. Se não há prova suficiente para a condenação de réu que apenas em hipótese participou do delito, impõe-se a manutenção do decreto absolutório. 3 – Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – ART. 155, § 2º I E IV DO CP – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS JUDICIAIS – RETRATAÇÃO ISOLADA E DESTITUÍDA DE COMPROVAÇÃO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSOS IMPROVIDOS. Se as confissões extrajudiciais dos agentes, com riqueza de detalhes da empreitada criminosa vieram corroboradas pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa e as retratações restam isoladas e destituídas de qualquer comprovação, a condenação é medida que se impõe. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ART. 155, § 2º I E IV DO CP – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 288 DO CP – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESTÁVEL E PERMANÊNCIA E NEM DO FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES – IMPROVIMENTO. Não havendo provas para comprovar de forma induvidosa que os agentes se associaram para o fim específico de cometer crimes, de forma estável e permanente, a absolvição deve ser mantida.