DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS COMPROVADOS. PARTILHA DE IMÓVEL. EDIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO. POSSIBILIDADE.1. A teor do disposto no art. 1.723 do Código Civil de 2002, É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.2. A prova produzida é contundente no sentido de que o relacionamento entre os envolvidos foi mais do que um simples namoro, pois dotado dos requisitos necessários a caracterizar a união estável, ensejando, em conseqüência, eventuais direitos patrimoniais.3. Na união estável, salvo contrato escrito, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, havendo a presunção de que aqueles adquiridos a título oneroso na constância da convivência são frutos do esforço comum, afastando-se questionamentos sobre a efetiva participação de cada convivente para se proceder à partilha igualitária dos bens, salvo os sub-rogados.4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISTRITO FEDERAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SAÚDE - REMUNERAÇÃO - CARGO EFETIVO - PAGAMENTO DE DIFERENÇA - ART. 5º DA LEI DISTRITAL N.º 1.169/1996 - LEI DISTRITAL N.º 3.716/2005 - DIFERENÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do inc. II do art. 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.. 2. Inviável a transposição do regime celetista para o estatutário vindicada pela autora, contratada temporariamente, após aprovação em processo seletivo simplificado, para o desenvolvimento de ações de vigilância epidemiológica, controle ambiental e entomológico da dengue e outras doenças.3. As gratificações contidas nas Leis Distritais n.º 3.716/2005 e n.º 3.320/2004 são direitos restritos aos servidores efetivos, submetidos ao regime estatutário de trabalho, após a posse em cargo público para o qual prestou concurso público. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO. 1. A TESE ABSOLUTÓRIA NÃO MERECE PROSPERAR CONSIDERANDO-SE O ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONTUNDENTE DOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM COM CLAREZA A AUTORIA, A MATERIALIDADE, BEM COMO A CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO.2. AS INÚMERAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES DO RÉU NÃO PERMITEM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NEM A FIXAÇÃO DE UM REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. MUNIÇÃO DE USO RESTRITO MANTIDA EM DEPÓSITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE.1. O acervo probatório colhido nos autos comprovou, de forma inconteste, a materialidade e a autoria delitiva, assim não há de se falar em absolvição com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos constantes no art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos é medida que se impõe.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ART. 557 DO CPC. AFASTADA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS HERDEIRAS DA PACIENTE. ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADAS. MÉRITO. INTERNAÇÃO NA REDE PRIVADA. POSSIBILIDADE 1. Não há de se falar em perda superveniente do objeto, visto que ante a internação da autora na UTI do hospital particular se configurou a obrigação do ente federativo em arcar com as despesas hospitalares decorrentes do tratamento ao qual foi submetida.2. Em razão do falecimento da autora, cabível a substituição processual pelas herdeiras. Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil. 3. Ante a ausência de leitos nos hospitais públicos e a consequente necessidade de internação em hospital privado, desnecessária o ajuizamento de ação autônoma por parte do hospital para exigir o pagamento das despesas hospitalares, uma vez que a decisão judicial que determina a internação de paciente na UTI de hospital particular acarreta o ônus de arcar com os custos hospitalares. 4. A proteção à saúde está presente no rol dos direitos sociais constitucionais, os quais têm por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes e a concretização da igualdade social. Assim, o mínimo existencial deve prevalecer, em detrimento da capacidade financeira do Estado, denominada reserva do possível. 5. Recurso de apelação conhecido. Desprovidos o recurso voluntário e a remessa oficial.

PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. PROVAS. PENA. SUBSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO. REGIME PRISIONAL.O conjunto probatório demonstra suficientemente que o acusado foi o autor do crime de receptação própria descrito na denúncia. Além de sua confissão extrajudicial, as circunstâncias do caso demonstram, sem margem de dúvidas, que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos bens. Tanto que, além de não comprovar a procedência lícita dos bens que detinha, as roupas apreendidas em seu poder ainda ostentavam etiquetas de identificação da loja e sensores de segurança, dispositivos que, como é notório, são retirados pelas lojas após a venda das mercadorias.O apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem tem direito à suspensão condicional da pena diante da presença da agravante da reincidência (art. 44, II, e art. 77, I, ambos do Código Penal). Pelo mesmo motivo, o art. 33, § 2º, c, também obsta a fixação do regime prisional aberto, razão pela qual adequado o inicial semiaberto fixado.Apelo parcialmente provido apenas para retificar erro material na dosimetria da pena.

PENAL. TER EM DEPÓSITO E EXPOR PARA LOCAÇÃO CÓPIAS DE OBRA INTELECTUAL (DVDs PIRATAS). VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO AUTOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito de violação de direito do autor, abrangendo a tutela penal a proteção do patrimônio público e do patrimônio dos autores, dos produtores e das gravadoras. Mister a imposição de regime inicial semi-aberto quando o agente é reincidente específico, não obstante as circunstâncias judiciais favoráveis (Súmula nº 269/STJ e §§ 3º e 2º, alínea 'b', ambos do art. 33 do CP).Apelação a que se nega provimento.

RECEPTAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. PEDIDOS DE DECLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO. REDUÇÃO DE PENA. DEFINIÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DE PENA.1. DOLO é o saber e querer a realização dos tipos penais, elementares que, como quaisquer outros fatos, dependem de provas. Na hipótese, da apreensão do objeto em poder do réu.2. Na fixação da pena, deve o juiz levar em consideração, em resumo, as condições pessoas dos réus e as conseqüências de suas condutas. Na hipótese, todas tidas como favoráveis ao réu. 3. Dado parcial provimento ao recurso no sentido de se reduzir a pena para o mínimo legal, estabelecer-se o regime inicial aberto, e substituir-se a pena de restrição de liberdade por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. LIQUIDEZ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE HABITACIONAL E OUTRAS AVENÇAS. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DAS TESTEMUNHAS. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. FINALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO EVIDENCIADA NO PATAMAR PERSEGUIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título embasador da execução, Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Habitacional e Outras Avenças é certo, exigível, tendo em vista a inadimplência do Promitente Comprador, e líquido, porquanto para se chegar ao valor da dívida bastam simples cálculos aritméticos, em conformidade com os índices contidos na referida avença. Agravo retido improvido.2. O inciso II do artigo 585 do CPC elenca como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sem impor quaisquer outras exigências legais para o seu aperfeiçoamento. Não obriga a presença das testemunhas ao ato, não impõe a necessidade de autenticação imediata das assinaturas, tampouco qualifica as testemunhas hábeis a formalização do ato. 3. O contrato referido é suficiente para aparelhar o processo executório, sendo despicienda a juntada de qualquer outro título. 4. A finalidade do disposto no artigo 290 do CC, que trata da cessão de crédito, é apenas a de preservar os direitos do Credor Cessionário, sob pena de exonerar o Devedor da obrigação caso este pague ao Credor Cedente, razão por que não se pode apegar a maiores formalidades, mormente quanto à notificação prévia, se o objetivo restou assegurado. 5. Não há que se falar em prescrição de quaisquer das prestações vencidas, haja vista que o contrato foi formalizado em 09-05-1994, sob a égide do CC/16, o qual previa o prazo de vinte anos para as ações pessoais, e considerando a novel legislação, que apenas entrou em vigor em 11-01-2003, alterando para dez anos o prazo prescricional, bem como atentando para a aplicação da regra de transição, prevista no artigo 2.028 do CC/02, o prazo prescricional apenas se escoaria em 11-01-2013.6. Também merece ser repelida a alegada onerosidade excessiva, pois ausente qualquer acontecimento extraordinário capaz de tornar o contrato excessivamente oneroso para o devedor e, por conseguinte, exonerá-lo do cumprimento da obrigação. 7. O excesso de execução é apenas aquele apontado pela perícia contábil e ratificado pela sentença, conforme se observa dos cálculos elaborados.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREÇOS MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEIS. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DOS VALORES PROPOSTOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A desclassificação de proposta em decorrência de inexequibilidade visa a evitar que eventual proposta engendrada com o intuito de disfarçar irregularidades, tais como supressão do pagamento de tributos ou direitos sociais de empregados, seja acolhida como vencedora, bem assim resguardar a Administração Pública de contratar com empresas aventureiras, sem experiência e conhecimento dos meandros da atividade licitada, incapaz de, com rigor, dominar valores de insumos, mão-de-obra, além de prever os custos reais de execução do contrato, levando em conta, inclusive, as intercorrências desfavoráveis, o que poderia representar prejuízo à Administração.2 - Não obstante conste do § 1º e alíneas do artigo 48 da Lei 8.666/93 verdadeira tarifação do que se constitui em preço manifestamente inexeqüível, antes disso, o inciso II daquele artigo de lei possibilita a demonstração da viabilidade dos valores através de comprovação da coerência dos preços dos insumos com os valores de mercado e da compatibilidade dos coeficientes de produtividade com a execução do objeto, assegurando-se à Administração a possibilidade de aprofundar-se na proposta a fim de verificar se o valor proposto revela-se suficiente para o cumprimento do objeto licitado, com avaliação de todos os itens que integram e interferem na composição do preço.Agravos de Instrumento providos. Unânime.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREÇOS MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEIS. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DOS VALORES PROPOSTOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A desclassificação de proposta em decorrência de inexequibilidade visa a evitar que eventual proposta engendrada com o intuito de disfarçar irregularidades, tais como supressão do pagamento de tributos ou direitos sociais de empregados, seja acolhida como vencedora, bem assim resguardar a Administração Pública de contratar com empresas aventureiras, sem experiência e conhecimento dos meandros da atividade licitada, incapaz de, com rigor, dominar valores de insumos, mão-de-obra, além de prever os custos reais de execução do contrato, levando em conta, inclusive, as intercorrências desfavoráveis, o que poderia representar prejuízo à Administração.2 - Não obstante conste do § 1º e alíneas do artigo 48 da Lei 8.666/93 verdadeira tarifação do que se constitui em preço manifestamente inexeqüível, antes disso, o inciso II daquele artigo de lei possibilita a demonstração da viabilidade dos valores através de comprovação da coerência dos preços dos insumos com os valores de mercado e da compatibilidade dos coeficientes de produtividade com a execução do objeto, assegurando-se à Administração a possibilidade de aprofundar-se na proposta a fim de verificar se o valor proposto revela-se suficiente para o cumprimento do objeto licitado, com avaliação de todos os itens que integram e interferem na composição do preço.Agravos de Instrumento providos. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS VERÃO E COLLOR. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO E LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPC. ÍNDICES 42,72% EM JANEIRO DE 1989, 10,14% EM FEVEIRO DE 1989, E 84,32% EM MARÇO DE 1990. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não se aplica a prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, por força do disposto no art. 50, caput, da Lei nº 4.595/64, nos casos de cobrança de dívida decorrente de atividade de cunho exclusivamente empresarial desempenhada pelo Banco do Brasil.2. O Código de Defesa do Consumidor preconiza que as ações coletivas em defesa de interesses ou direitos difusos não induzem litispendência para as ações individuais.3. Conforme jurisprudência reiterada e pacífica no âmbito do STJ e desta Corte deve ser aplicado o IPC para correção das cadernetas de poupança em janeiro/89, fevereiro/89 e março/1990. Assim, são devidas as diferenças dos índices aplicados ao saldo de poupança da apelada, considerado o índice de 42,72% no mês de janeiro de 1989, de 10,14% no mês de Fevereiro de 1989 e o de 84,32% de Março de 1990.4. Ocorrendo a condenação, os valores devem ser atualizados desde a data que se deixou de aplicar o índice correto para correção da conta poupança.5. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os juros de mora, nas ações em que são pleiteadas diferença de rendimentos em cadernetas de poupança, são contados desde a citação.6. Recurso não provido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO E POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ABANDONO EVIDENCIADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE ATOS TENDENTES A EXTERIORIZAR O DOMÍNIO, AINDA QUE PRESCINDÍVEL A OCUPAÇÃO FÍSICA DA COISA (APREENSÃO DO CORPUS). PERDA DA POSSE. REINTEGRAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. O possuidor que se afirma esbulhado deve provar que, ao tempo do ato que intitulou de esbulhador, mantinha a posse da coisa cuja reintegração vindica. Caso, ademais, em que a aquisição da posse pela recorrida não se deu de modo injusto, à falta dos vícios da violência, clandestinidade e precariedade (art. 1200, Código Civil), tampouco restou evidenciada a presença de má-fé; 2. Só há falar em esbulho quando o possuidor que se afirma esbulhado mantinha para com a coisa relação de poder fático, a caracterizar a posse, como exteriorização do domínio, situação inocorrente quando demonstrada a falta de disposição de assenhorear-se do imóvel ou externar atos de domínio, ainda que, no caso, de domínio não se possa propriamente falar, cuidando que estamos a cogitar de bem provavelmente inserido na titularidade de ente público, mas tal não impediria que a recorrente, pretendendo ressalvar direitos de posse e a tutela correspondente, se mostrasse socialmente disposta ao exercício dessa posse, mesmo que dispensado o efetivo ingresso no corpus.3. Não tendo a recorrente provado que exercia regularmente a posse sobre o imóvel objeto da reintegração, por ocasião da entrada da recorrida na condição de possuidora, com ocupação física da coisa, nem se caracterizando esse ato como esbulho, já que evidenciado que ocorrera o abandono da posse pela apelante, não há como lhe deferir a tutela possessória pretendida.4. Sentença mantida. Recurso improvido.

CIVIL. FAMÍLIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1- Não obstante ter o falecido mantido relação amorosa com a apelante, as provas produzidas demonstram que jamais se separou de sua esposa, nem de fato e nem de direito, mostrando-se inviável o reconhecimento da união estável pretendida.2- À apelante não se pode legitimar o concubinato impuro para fins de obtenção a percepção de direitos a meação de bens ou a pensão previdenciária eventualmente deixada pelo de cujus, porquanto o mesmo se encontrava casado à época do envolvimento amoroso entre ambos.3- Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SAQUES INDEVIDOS - CONTA CORRENTE - RISCO DA ATIVIDADE - MOROSIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA MODERNA - SENTENÇA MANTIDA.Embora o apelante negue a ocorrência de dano moral em razão de ter adotado os procedimentos necessários para a solução da controvérsia, a morosidade em que o mencionado procedimento se desenvolveu culmina para o reconhecimento do dano moral.Patente a violação dos direitos da personalidade do autor eis que se viu desprovido de mais da metade de seus proventos por quase quatro meses.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO COLLOR. ÍNDICE DE 84,32%. CONCESSÃO. FORMA DE CÁLCULO. CORREÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA PARCIALMENTE. O mandado de segurança constitui a via adequada, em tese, para a proteção de direito ameaçado ou violado por ato ilegal ou arbitrário de autoridade pública. A Administração pode e deve anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, entretanto, a Constituição Federal de 1988 assegurou aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. O poder da Administração pública de anular seus próprios atos não é absoluto. Se no exercício de suas atividades vai criar limitações patrimoniais imediatas ao administrado, é inadmissível que o faça sem observância do devido processo legal, instaurando Procedimento Administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A impetrante não participou de devido processo prévio relativo à redução de seus proventos, o que importa em causa de ilegalidade do ato administrativo impugnado. Os efeitos financeiros de sentença concessiva de segurança para assegurar direitos e vantagens patrimoniais de servidores públicos se dá a partir da impetração da ação mandamental, em atenção aos enunciados das súmulas 269 e 271 do excelso Supremo Tribunal Federal.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. MANUTENÇÃO DOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO.1. Para impedir o perecimento da tutela antecipatória, é necessária a confirmação da decisão, por intermédio de sentença de mérito. Assim, observa-se que subsiste o interesse de agir, o que possibilita a condenação do ente federativo ao pagamento dos custos decorrentes da internação do autor no hospital privado mesmo após a sua alta hospitalar. Não há, portanto, perda do objeto da lide, e o Distrito Federal continuaria sendo o responsável pelo pagamento das despesas médicas havidas até aquele momento. 2. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, oferecendo aos que não possam arcar com tratamentos médicos em hospitais particulares os meios necessários para sua realização, de tal forma que não pode o Distrito Federal furtar-se do ônus que lhe é imposto sob a alegação de existir restrições orçamentárias. As ações e os serviços de saúde pelo sistema único de saúde do Distrito Federal decorrem de imposição legal (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigo 196 da Constituição Federal).3. Entre proteger o direito à vida e à saúde (art. 5º, caput, e art. 196, ambos da CF/88) e fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado sob a alegação de entraves burocráticos para o administrador público, entende-se que se impõe ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito inviolável à vida e à saúde humana. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. Unânime.

CIVIL. INTERDIÇÃO. CAPACIDADE MENTAL E DISCERNIMENTO. PRESERVAÇÃO. INCAPACIDADE FÍSICA. INTERDIÇÃO ESPECIAL (CC, ART. 1.780). PRESSUPOSTOS. MANIFESTAÇÃO DA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDISPENSABILIDADE. REQUISITO DESATENDIDO. 1. Conquanto padecente de incapacidade física decorrente de lesão corporal que a afligira, se a pessoa mantém intactas sua capacidade de discernimento e de gerir sua pessoa e administrar seus bens, não padecendo de enfermidade ou distúrbio mental, é impassível de ser interditada sob o figurino clássico como forma de serem preservados os direitos da personalidade que lhe são inerentes como expressão do princípio da dignidade humana. 2. O legislador civil, com pragmatismo, inovando a regulação primitiva, autorizara que, conquanto estando com suas faculdades mentais preservadas, o atingido por deficiência física ou de enfermidade grave seja interditado como forma de ser viabilizada a prática dos atos da vida civil do seu interesse, estando essa interdição especial, que pode, inclusive, ser limitada a alguns negócios ou bens do curatelado, vez que não despojado da sua capacidade de discernimento, condicionada à manifestação do próprio interditando, salvo se impossibilitado de externá-la (CC, art. 1.780). 3. Apelação conhecida e improvida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR EFEITOS DA MORA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRESTAÇÕES EM ATRASO CONSOANTE PLANILHA APRESENTADA. EFEITOS DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SERVE A SUSTENTAR PSEUDODIREITOS, MAS À GARANTIA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS PORVENTURA SUBTRAÍDOS. 1. O exercício do direito de ação, ao buscar a revisão contratual, não é por si só suficiente para afastar a exigibilidade das convenções, para que assim não se infirme o princípio da obrigatoriedade dos contratos. Trata-se, pois, de questão que exige prévia a ampla cognição e, por isso, de modo a demonstrar a boa-fé do devedor, é indispensável o depósito ou caução idônea para a garantia da dívida.2. Ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo, não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, salvo nos casos em que o devedor, demonstrando, efetivamente, que a contestação do débito se funda em bom direito, deposita o valor correspondente à parte reconhecida do débito, ou presta caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos ausentes na hipótese dos autos.3. O deferimento de antecipação de tutela que produza afastamento dos efeitos da mora e sem que antes esteja demonstrada a sinceridade do pedido revisional, constitui perigoso precedente com o qual se valeriam os maus pagadores, encastelando-se justamente no Estado-jurisdição e dele colhendo efeitos dilatórios para o não cumprimento de obrigações legítimas.4. Admitida pelo devedor a existência do contrato e da dívida, imprescindível o depósito do valor que entende incontroverso, mas não irrisório, a fim de demonstrar a boa-fé. 5. O exercício do direito de ação, por meio do devido processo legal, há de revestir-se de seriedade. Simples pedido judicial de revisão do contrato não é bastante para elidir a exigibilidade da obrigação oriunda daquilo que foi livremente ajustado entre as partes, a justificar a antecipação da tutela. Agravo conhecido e improvido.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE JURÍDICA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.O conceito de miserabilidade jurídica não se confunde com o estado de pobreza, não diz com a existência ou não de patrimônio, mas, sim, com a inexistência de recursos suficientes para custear a demanda, sem prejuízo à própria mantença e à família. Nada impede que pessoa com algum patrimônio - um imóvel, um carro, por exemplo - não tenha recursos para custear determinada demanda. E não é de se exigir que aliene o imóvel ou o carro para poder demandar. Legitimidade ativa do Ministério Público para a ação penal, seja por se cuidar de ação penal pública condicionada, tendo havido representação da vítima, seja pelo estado de miserabilidade jurídica desta (art. 225, §1º, inciso I, do Código Penal), declarado nos autos e não infirmado por prova hábil.Em crimes contra a liberdade sexual, comumente cometidos às ocultas, assume especial relevo a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, aos quais se opõe com exclusividade a solitária negativa do réu.Ainda quando presentes as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, havendo a pena-base sido fixada no limite mínimo legal, reina a Súmula 231, incisiva em que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.Selecionado o regime prisional inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda, em conformidade com os ditames da Lei nº 11.464, de 28/03/2007, que deu nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072/90, nada há que alterar.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cuidando-se de crime cometido com violência, ainda que presumida.Apelação não provida.