ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. MEDICAMENTO DE USO DIÁRIO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 2. À cidadã que, padecendo de doença crônica grave cujo tratamento reclama o uso contínuo de medicamento não fornecido ordinariamente pelo sistema público de saúde, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com o fornecimento gratuito do medicamento que lhe fora prescrito, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Detendo a obrigação que lhe está debitada gênese constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito do qual necessita paciente carente de recursos, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 4. A cominação de obrigação ao poder público de fornecer medicamento a cidadã carente de recursos não encerra violação ao princípio da separação dos poderes, pois o Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quando instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. MEDICAMENTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 2. Ao cidadão que, padecendo de doença grave cujo tratamento reclama o uso de medicamento não fornecido ordinariamente pelo sistema público de saúde, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplado com o fornecimento gratuito do medicamento que lhe fora prescrito por parte do estado, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Detendo a obrigação que lhe está debitada gênese constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito do qual necessita paciente carente de recursos, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada.4. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CISÃO DA TELEBRÁS. SUCESSÃO PELA BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMINAL TELEFÔNICO. CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO.O cessionário do direito de uso de terminal telefônico não tem legitimidade para pleitear, em Juízo, a complementação de subscrição de ações, porquanto não há disposição expressa no contrato de transferência no sentido de que a cessão compreende, também, os direitos sobre as ações, pertencendo tal direito, assim, ao primitivo contratante, mesmo que já tenha alienado as inicialmente recebidas.Apelação Cível da Ré provida.Processo extinto.Recursos do Autor prejudicado.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. SAQUE. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. ESTORNO. PRAZO RAZOÁVEL. FALHA NOS SERVIÇOS. EFEITOS LESIVOS. INOCORRÊNCIA. ABORRECIMENTOS. DANO MORAL E DESFALQUE PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Conquanto o lançamento em duplicidade de saque legitimamente efetuado pelo correntista traduza falha nos serviços fomentados pelo banco, se, estornado o lançamento indevido, do havido não emergira ao consumidor nenhum efeito lesivo por não ter determinado a devolução de cheques da sua emissão ou deixado sua conta desprovida de fundos, o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência que, conquanto impregnando aborrecimento e chateação ao afetado, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 2. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se do ilícito não emerge nenhuma consequência lesiva, não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (NCC, arts. 186 e 927). 3. Apelação conhecida e improvida. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO PARCELADO. DÉBITO ANTECIPADO DAS PARCELAS REMANESCENTES. ATO ILÍCITO QUALIFICADO PELO ABUSO DE DIREITO PRATICADO PELO MUTUANTE. CONTA PROVIDA DE FUNDOS. EFEITOS LESIVOS. INOCORRÊNCIA. ABORRECIMENTOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se do ilícito não emerge nenhuma consequência lesiva, não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (NCC, arts. 186 e 927). 2. Conquanto o decote antecipado das parcelas remanescentes do mútuo que fomentara traduza abuso de direito praticado pelo mutuante, ensejando sua qualificação como ilícito, se o havido não ensejara ao mutuário nenhum efeito lesivo por não ter determinado a devolução de cheques da sua emissão ou deixado sua conta desprovida de fundos, o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência que, conquanto impregnando aborrecimento e chateação ao afetado, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 3. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento próprios da vida, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 4. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR FALTA DE PRIVACIDADE NA ENTREVISTA COM O DEFENSOR. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.1 Réu condenado por infringir o artigo 304, do Código Penal por ter se identificado a policiais com cédula de identidade falsificada, sendo punido com dois anos de reclusão no regime aberto, substituídos por duas restritivas de direitos. A denúncia descreve satisfatoriamente a conduta imputada e apresenta o rol de testemunhas, permitindo amplo exercício do direito de defesa. Presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.2 Não há cerceamento de defesa se a escolta permanece no mesmo recinto onde ocorre a entrevista pessoal do réu com seu defensor, mas afastado o bastante para não afrontar o sigilo da conversação. A alegação de nulidade há de esclarecer em que consistiu o prejuízo à defesa, em razão do princípio Pas de nulitè sans grief. Inteligência do artigo 563 do Código de Processo Penal.3 A atribuição de falsa identidade é consumida pela conduta de uso de documento falso, de sorte que a apresentação de uma cédula de identidade falsificada configura o artigo 304 do Código Penal.4 O entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça afirma que a pena base não pode ser reduzida aquém do mínimo em razão da presença de atenuantes.5 Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O LOCATÁRIO O RECEBEU. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM GASTOS EFETUADOS NA REPARAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - As alegações consubstanciadas na existência de problemas no imóvel objeto de locação, que o teriam tornado inadequado a sua plena utilização, não afasta a obrigação legal do Locatário que nele passou a residir, ante a posterior rescisão contratual, de sua devolução no estado em que o recebeu. Inteligência do artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991. 2 - Incumbe ao Locatário a restituição dos valores pagos pelo Locador com os reparos no imóvel se comprovada a sua necessidade ante os termos dos Laudos de Vistoria realizados por ocasião do ingresso e saída do inquilino no bem.3 - Confirma-se a improcedência do pedido contraposto de indenização por dano material e moral se além da inexistência de indicação precisa dos supostos prejuízos materiais resultantes da alegada ausência de plena utilização do bem ante a má conservação de portas e inoperância de tomada na área de serviço, não configura ofensa aos direitos da personalidade os aborrecimentos decorrentes de reclamações junto à imobiliária.Apelação Cível desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, CP). TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. FOLHA PENAL EXTENSA. VÁRIOS INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PERSONALIDADE DESVIRTUADA. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CONTUMÁCIA. QUEBRA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.1. O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já assentou, em várias oportunidades, que inquéritos e ações penais instaurados em desfavor do agente não podem servir para tisnar seus antecedentes criminais ou mesmo sua personalidade. Precedentes.2. Em que pese a existência de vários inquéritos e processos em andamento em face do réu não sirva para macular seus antecedentes criminais ou mesmo induzir a conclusão de que sua personalidade é desviada, não se pode descurar que a conduta social deturpada, aliada à quebra de liberdade provisória em razão da prática de novo delito, reforçam a certeza de que o regime prisional deve ser mais rigoroso, a fim de responder melhor à necessidade do agente, com vistas à sua reeducação. Esses fatores também afastam eventual direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista que o próprio legislador recomendou sua aplicação, quando suficiente para repressão da conduta delitiva (art. 44, III, CP).3. Mesmo tendo sido fixada pena definitiva de apenas 8 meses de reclusão, afasta-se aplicação do disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, porque, em razão da contumácia do réu e quebra de liberdade provisória há pouco concedida, faz-se necessária a imposição de regime mais gravoso, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súmula 719 do STF). 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. E DE POLICIAIS. CONFISSÃO PARCIAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 59, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. VEDAÇÃO. ART. 2°, §1°, DA LEI 8.072/1990. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIÁVEL. ART. 44, DA LEI 11.343/2006.1. A autoria do delito de tráfico de drogas resta cabalmente demonstrada quando apreendida quantidade considerável de droga em poder do acusado, corroborada, ainda, pelos depoimentos de testemunhas e de policiais que atuaram na prisão em flagrante, aliados à confissão parcial do acusado. Nesse caso, inviável a desclassificação para o crime de uso.2. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal.3. As penas privativas de liberdade devem ser cumpridas em regime inicialmente fechado, por expressa previsão no art. 2°, §1°, da Lei 8.072/1990, sendo ainda vedada sua substituição por penas restritivas de direitos, conforme estatuído no art. 44, da Lei 11.343/2006.4. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO.1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos, em conjunto com a confissão do condenado, demonstram, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. Não há que se falar em inconstitucionalidade do crime de violação de direito autoral, estando a referida norma incriminadora em pleno vigor no nosso ordenamento jurídico. 3. Acertada a fixação da pena-base no mínimo legal quando as circunstâncias previstas no art. 59, do CP, são favoráveis ao réu.4. Apelo improvido.

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO DA DIFERENÇA DO NÚMERO DE AÇÕES EM PECÚNIA: DATA DA NEGOCIAÇÃO OU DA TRANSFERÊNCIA.01. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a matéria controvertida é eminentemente de direito, ou quando há nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do magistrado, não configura cerceamento de defesa.02. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da Telebrás, que incorporou a Telebrasília S/A por ocasião do processo de desestatização e cisão, decorre da celebração do contrato de participação financeira com o escopo de sucedê-la em direito e obrigações.03. Conforme entendimento pacificado pela 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em aplicação do prazo de prescrição fixado no art. 287, II, 'g' da Lei nº 6.404/76, introduzido pela Lei nº 10.303/2001, porquanto o direito pleiteado a título de subscrição suplementar de ações não constitui obrigação de caráter societário, mas direito de natureza pessoal obrigacional. Assim, em face da regra de transição descrita no artigo 2.028 do Código Civil, aplica-se, in casu, o lapso prescricional de 20 (vinte) anos, contado da data de assinatura do acordo, para o contrato mais antigo, e o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, para o contrato mais recente.04. O direito ao recebimento de dividendos, por se tratar de prestação acessória, tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o momento em que é reconhecido o direito à subscrição complementar de ações.05. Não se aplica a teoria da supressio, que impossibilita o exercício de determinados direitos pelo decurso do tempo, quando não demonstrados ausência de boa-fé por parte do credor e o desequilíbrio entre o benefício e o prejuízo suportados pelas partes, em razão do lapso temporal decorrido.06. Encontrado o Valor Patrimonial da Ação - VPA, consoante cálculo realizado com base no balancete do mês da integralização, a apuração da diferença do número de ações a serem convertidas em pecúnia deve observar a cotação da data em que as ações foram negociadas ou transferidas.07. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA. VALOR SOLICITADO E FINANCIADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA.I. A alegação de aposição de assinatura em documento em branco requer prova contundente nesse sentido, o que não ocorreu na espécie. Tal tese implica, a princípio, aquiescência com os termos que nele venham a ser inscritos, não acarretando, por si só, a nulidade do negócio jurídico entabulado.II. A divergência entre o valor solicitado e o financiado reside no fato de o autor haver contratado um terceiro, que deve ser remunerado pelos serviços prestados, para intermediar a liberação do crédito.III. Se ausente o ato ilícito, não se há falar em dano moral, mormente porque o mero envio de correspondência, cujo conteúdo se reporta aos termos do contrato de financiamento validamente celebrado não tem o condão de violar os direitos da personalidade.IV. Negou-se provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. OFENSA A HONRA E A MORAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. DOCUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADO. REJEIÇÃO LIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCEDIMENTO INADEQUADO AO FIM DESEJADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A interpelação judicial está contemplada no art. 867 do Estatuto Processual Civil e consiste em medida através da qual alguém manifesta qualquer intenção de modo formal, a fim de prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalvar seus direitos ou impedir futura alegação de ignorância.2. Não tem ela por propósito solicitar esclarecimentos de outrem, isto é, não se presta a compelir alguém a que forneça informações acerca de determinados fatos e situações porquanto não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento.3. Recurso improvido. Unânime.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. - É perfeitamente possível o pedido de fornecimento de medicamento pelo órgão estatal, tendo em vista que visa à assegurar o direito à saúde, não podendo ser afastada sua possibilidade pelo princípio da impessoalidade ou pelo princípio da legalidade, bem como pela previsão orçamentária.2. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, oferecendo recursos aos que não possam arcar com tratamentos médicos e, principalmente, custear os medicamentos essenciais à melhoria de sua saúde, de tal forma que não pode o Distrito Federal furtar-se do ônus que lhe é imposto sob a alegação de existir restrições orçamentárias. 3. Entre proteger o direito à vida e à saúde (art. 5º, caput, e art. 196, ambos da CF/88) ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, sob a alegação de entraves burocráticos para o administrador público, entende-se que se impõe ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito inviolável à vida e à saúde humana. (STF - RE 267.612/RS).4. Agravo de instrumento improvido. Unânime.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ATENDIMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. TRATAMENTO JÁ REALIZADO NO HOSPITAL SANTA HELENA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.- O interesse de agir está presente não somente na utilidade da ação, mas também na necessidade do processo como remédio apto a fornecer ao autor o tratamento médico que precisa para manter a sua saúde, independentemente do local onde este se realize. Ademais, é sabido que o deferimento de tutela antecipada não acarreta a perda do objeto ou a do interesse de agir, justamente por não garantir a continuidade do tratamento ou o pagamento das custas com a internação em hospital particular por parte do Distrito Federal.- É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, oferecendo aos que não possam arcar com o seu tratamento os meios necessários para tanto.- Entre proteger o direito à vida e à saúde (art. 5º, caput, e art. 196, ambos da CF/88) e fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, sob a alegação de entraves burocráticos para o administrador público, entende-se que se impõe ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito inviolável à vida e à saúde humana (STF - RE 267.612/RS).- Para a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, impõe-se a existência do elemento subjetivo do dolo a ocasionar o dano processual, que não se tem por ocorrente no caso, daí não resultando o dever legal de indenização.- Remessa de ofício e recurso voluntário improvidos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA DE APARELHO CELULAR - ADESÃO A PLANO DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA LOJA REVENDEDORA - REJEIÇÃO - ART.34 DO CDC - MÉRITO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR VIOLADO - COBRANÇA DE SERVIÇOS NA FATURA - AUSENCIA DE DETALHAMENTO A RESPEITO DO PLANO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.1.Demonstrado que os fatos que ensejaram a ação decorrem de relação de consumo, porquanto as requeridas são fornecedoras de produtos e serviços dos quais se utilizou o autor como destinatário final, devem ser observadas as normas do sistema de proteção e defesa ao consumidor.2.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela loja revendedora de aparelho celular e de serviços de operada de telefonia móvel, porquanto o Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.3.Em consonância com o dever de informação previsto no CDC , são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço (art.6º, III), o que não ocorreu no caso sub judice, porquanto o autor não foi devidamente informado a respeito do plano de telefonia móvel contratado.4.Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela segunda ré rejeitada; no mérito, recursos improvidos. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA -FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO - PRELIMINARES: - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO: - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA Á SAÚDE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.1.A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do CPC, constitui uma faculdade do Relator.2.O cumprimento de decisão judicial, exarada em sede de antecipação de tutela, não acarreta a perda do interesse de agir quanto ao julgamento de mérito da demanda.3.É dever do Estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. Limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Distrito Federal se eximir do dever de fornecer medicamentos a pacientes sem condições financeiras.4.O Distrito Federal não pode se eximir do fornecimento de medicamentos ao apelado sob o fundamento de que houve violação ao princípio da separação dos poderes, haja vista a não observância do dever constitucionalmente imposto ao Estado.5.Não há litigância de má-fé quando a conduta do apelante não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no art. 17, incisos I a VII do CPC.6.Preliminares rejeitadas. Remessa de ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas

CONTRATO DE PERMUTA. RESCISÃO REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO PELO MANDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO.- A legitimidade das parte é analisada à luz do direito material discutido em juízo. Em se tratando de relação jurídica contratual, somente aquele que for parte no respectivo negócio poderá figurar também na relação processual.- O mero mandatário em contrato de cessão de direitos não é parte legítima para, em nome próprio, pleitear a posterior rescisão contratual, pois não é o titular do direito material, faltando-lhe, assim, legitimidade ativa ad causam. - Conhecer do recurso e, de ofício, cassar a sentença extinguindo-se o feito sem análise do mérito, pela ilegitimidade ativa AD CAUSAM.

CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO CONTRA UM DOS CÔNJUGES. - Para se permitir a mudança do regime de bens, devem ser resguardados a um só tempo os direitos do casal e de terceiros, evitando-se, com isso, possíveis prejuízos patrimoniais. - Em relação aos cônjuges, o inventário dos bens deve ser preciso, para que não haja qualquer forma de preterição. Quanto a terceiros, deve-se evidenciar que inexistem dívidas ou quaisquer obrigações pendentes. - Havendo execução de título judicial contra um dos cônjuges, sem a comprovação do adimplemento dessa obrigação, não há como o judiciário chancelar a alteração do regime de bens, sob pena de prejudicar terceiros. - Recurso improvido.

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - RÉU PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME ABERTO - DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.1 - Réu primário, com bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis, condenado à pena inferior a quatro anos, faz jus a iniciar o cumprimento no regime aberto (CPP 312).2 - A existência de dois registros na folha de antecedentes penais do réu, sem condenação transitada em julgado, por si só, não identifica que tenha a personalidade voltada para o crime. Princípio da presunção de não culpabilidade.3 - Ausentes os requisitos da prisão cautelar (CPP 312), deve o condenado aguardar o julgamento da apelação em liberdade.4 - Concedeu-se a ordem para transferir o paciente para o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.