CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DOCUMENTOS - PRELIMINAR REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - LIMITE TEMPORAL DE INTERNAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS COM PROFISSIONAL DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA.1 - Consideram-se abusivas e, portanto írritas e nulas as disposições contratuais insertas no Plano de Saúde que, exponham o consumidor em desvantagem, acabando por restringir direitos inerentes à natureza do contrato - a ponto de tornar impraticável a realização do próprio objetivo fundamental do órgão assistencial - nos termos do artigo 51 do CDC, garantindo ao usuário o benefício dos serviços contratados, caso venha deles necessitar.2 - Tendo em vista a necessidade dos serviços, bem como o gasto realizado, obriga a que a prestadora restitua ao segurado, de forma efetiva, as despesas realizadas com profissional necessário a tratamento de saúde.3 - Apelação não provida.

PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - LEI 9.613/98 - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS -DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRAZO PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.O oferecimento de denúncia por crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98), com consequente requerimento de notificação dos acusados para o oferecimento de defesa preliminar, não faz concluir que todas as diligências determinadas em sede medida cautelar de busca e apreensão, quebra de sigilos fiscal e bancário, tenham chegado ao fim. Da conclusão das diligências, com efeito, poderá o órgão acusador obter outras provas necessárias à comprovação dos fatos narrados na denúncia ou, até mesmo, obter informações que justifiquem o oferecimento de denúncia contra outras pessoas investigadas.O prazo de cento e vinte dias para exercício da ação penal, previsto no art. 4º, § 1º, da Lei 9.613/98, começa a fluir da conclusão das providências determinadas pelo juízo processante. Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal (Inq-QO 2248/DF).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE SINDICATO. RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). LIMITAÇÃO. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. ENTRADA EM VIGOR DE LEI NOVA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. (SÚMULA 188 STJ).1. Nos termos do Artigo 8º, inciso III, da CF/88, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. 2. Não há ofensa à coisa julgada quando, na relação jurídica continuada, lei nova passe a disciplinar de forma diferente os fatos ocorridos, pois, consoante entendimento do inciso I, artigo 471 do CPC, se houver modificação no estado de fato ou de direito nas relações de trato sucessivo poderá ser revista a sentença.3. Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (Súmula 188 do STJ).4. Recurso do Distrito Federal parcialmente provido.5. Recurso do autor não provido.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO.1. O direito à ação não tem como pressuposto ou condição o prévio esgotamento da via administrativa, porquanto incompatível com o direito fundamental da universalidade do acesso à jurisdição.2. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.3. O reconhecimento da repercussão geral pela Excelsa Corte, na hipótese, não tem o condão de sobrestar os demais processos envolvendo a matéria que tramitam nesta egrégia Corte, para efeito do que dispõe o Art. 543-B do CPC e seus parágrafos. Precedentes.4. Recurso e remessa oficial não providos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LIMITAÇÃO DE SEUS EFEITOS - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.Nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Alterada a redação do artigo 4º-A, § 2º, da Lei Complementar Distrital 673/2002, pela Lei Complementar 699/2004, passou-se a enquadrar os condomínios na definição legal de sujeito passivo tributário, de modo que, havendo modificação no estado de direito, a nova disciplina das relações jurídico-tributárias não se encontra abrangida pelos efeitos da coisa julgada e, em assim apresentando, não está inserida no rol das limitações ditadas pela Carta Maior, impeditivas da aplicação imediata dos termos da novel legislação. Com fundamento na exceção prevista no inciso I do artigo 471 do Código de Processo Civil, é lícito ao julgador, na fase executiva, restringir, até a data de 1º de janeiro de 2005, quando entrou em vigor a nova ordem jurídica, os efeitos do julgado que afastou a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP em favor dos condomínios filiados ao agravado. O decisum emitido pelo Poder Judiciário deve exprimir, antes de tudo, confiança, prática de lealdade, da boa-fé, e especialmente configuração de moralidade e respeito ao princípio da legalidade.De acordo com o Enunciado da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LIMITAÇÃO DE SEUS EFEITOS - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.Nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Alterada a redação do artigo 4º-A, § 2º, da Lei Complementar Distrital 673/2002, pela Lei Complementar 699/2004, passou-se a enquadrar os condomínios na definição legal de sujeito passivo tributário, de modo que, havendo modificação no estado de direito, a nova disciplina das relações jurídico-tributárias não se encontra abrangida pelos efeitos da coisa julgada e, em assim apresentando, não está inserida no rol das limitações ditadas pela Carta Maior, impeditivas da aplicação imediata dos termos da novel legislação. Com fundamento na exceção prevista no inciso I do artigo 471 do Código de Processo Civil, é lícito ao julgador, na fase executiva, restringir, até a data de 1º de janeiro de 2005, quando entrou em vigor a nova ordem jurídica, os efeitos do julgado que afastou a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP em favor dos condomínios filiados ao agravado. O decisum emitido pelo Poder Judiciário deve exprimir, antes de tudo, confiança, prática de lealdade, da boa-fé, e especialmente configuração de moralidade e respeito ao princípio da legalidade.De acordo com o Enunciado da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO DE POLICIAL MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. SEGURANÇA JURÍDICA.1. Em observância ao princípio da segurança jurídica, o titular de um direito violado, ainda que por ato administrativo inquinado de nulidade, submete-se ao prazo prescricional fixado na lei para exercer a sua pretensão em face da Administração Pública.2. Decorridos quase dezoito anos entre a prática do ato e o ajuizamento da ação torna imperioso o reconhecimento da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32, uma vez que a pretensão versa sobre direitos pessoais.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL -COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS - INADIMPLEMENTO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - LUCROS CESSANTES - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Questões de caráter pessoal do contratante, que alega dificuldades financeiras para cumprir o pactuado, não autorizam a aplicação da teoria da imprevisão.Deve ser mantida a condenação ao pagamento de lucros cessantes pelo período de ocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito.Simples dissabores e aborrecimentos sofridos em virtude de descumprimento contratual não são suficientes para caracterizar dano moral, pois inexistente a situação de constrangimento ou vexatória capaz de abalar a imagem, a honra, ou a dignidade de quem se diz ofendido.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CASSI. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDIÇÃO DE ADESÃO. ROMPIMENTO. PLANO. MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSEGURAÇÃO DE DIREITOS E COBERTURAS IDÊNTICAS. PREVISÃO LEGAL. RESTABELECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO DESEMBOLSADO ALÉM DO DEVIDO. IMPERATIVO. DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. 1. De acordo com o preceituado artigo 2°, § 6°, da Resolução/CONSU n° 20/99, que regulamentara o artigo 30 da Lei nº 9.656/98, ao empregado demitido ou dispensado é resguardado o direito subjetivo de optar, no prazo máximo de trinta dias, pela permanência no plano de saúde ao qual aderira em razão do contrato de trabalho, estando a fluição desse trintídio, contudo, condicionada à comunicação da empresa, formalizada no ato da rescisão contratual, que, se inexistente, obsta a fluição do trintídio, inviabilizando o implemento da decadência. 2. Ao segurado que, aderindo ao plano em razão do contrato de trabalho, tem o vínculo empregatício desfeito é resguardado o direito de optar, desde que assuma a contraprestação originariamente endereçada ao primitivo empregador, pela preservação das mesmas condições de cobertura oferecidas, competindo à operadora do plano, inclusive se constituída sob a forma de autogestão, implementar o direito derivado de expressa regulação legal e regulamentar. 3. Inexistindo plano constituído especificamente para atender aos participantes que tiveram os contratos de trabalho rompidos, o desligado deve ser reintegrado naquele que integrara e compô-lo sem nenhuma limitação temporal, estando sua migração para novo plano condicionada à preservação das mesmas condições e coberturas das quais fruía enquanto sobejara o vínculo empregatício (Resolução/CONSU Nº 20/99, art. 3º, § 2º). 4. Como corolário do direito de o participante dispensado fruir das mesmas coberturas originariamente oferecidas sob o mesmo marco contributivo, assiste-lhe, à míngua de plano específico constituído sob essas premissas, ser reinserido no plano que integrava e ser contemplado com a repetição do que fora compelido a despender por ter sido compulsoriamente inserido em plano sem que lhe fosse resguardado o que lhe é legalmente assegurado. 5. Apelação conhecida e improvida. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. MEDICAMENTO DE USO DIÁRIO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. VALOR MEDIATO SUPERIOR À ALÇADA. 1. Conquanto o valor imediato da condenação não alcance o valor de alçada prescrito pelo artigo 475, § 2º, do estatuto processual, em não tendo a obrigação imposta ao poder público prazo certo para viger, estando enliçada às necessidades terapêuticas da parte autora, seu alcance pecuniário mediato sobrepujará aludido parâmetro, ensejando que o decidido seja revisto em sede de remessa necessária.2. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 3. À cidadã que, padecendo de doença crônica grave cujo tratamento reclama o uso contínuo de medicamentos não fornecidos ordinariamente pelo sistema público de saúde, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com o fornecimento gratuito dos medicamentos que lhe foram prescritos, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Detendo a obrigação que lhe está debitada gênese constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito do qual necessita paciente carente de recursos, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 5. A cominação de obrigação ao poder público de fornecer medicamento a cidadã carente de recursos não encerra violação ao princípio da separação de poderes, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quando instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. Unânime.

APELAÇÃO. COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE PARA COBRAR. PRESCRIÇÃO. COMPOSITORES ESTRANGEIROS. REPRESENTAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS. PROVA DE FILIAÇÃO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. MULTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. O ECAD tem legitimidade para cobrar pela execução de obras musicais como substituto processual em relação a autores nacionais, dependendo, quanto aos internacionais, de prova das respectivas filiações às associações representadas por ele no território nacional.2. A jurisprudência já se firmou no sentido de que o ECAD tem competência para fixação dos valores cobrados.3. A multa, o índice de correção e os juros moratórios a serem aplicados devem ser aqueles previsto pelo regulamento de arrecadação da própria instituição.4. A citação constitui em mora o devedor, constituindo-se no termo inicial para incidência dos juros moratórios.5. A condenação deve abranger as prestações vincendas até a data da sentença.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO. POSSE DIRETA. VALOR ECONÔMICO. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PEÇA DE INGRESSO. INVIABILIDADE.1. Pelo arrendamento mercantil, o arrendador - representado por um banco ou sociedade de arrendamento mercantil - adquire um bem escolhido pelo arrendatário, a fim de que este possa utilizá-lo. Na vigência do contrato, o arrendador é o proprietário do bem, ficando o arrendatário com a posse e o usufruto da coisa.2. Na linha do que já decidiu esta egrégia Corte de Justiça, a posse direta ostenta valor econômico, pelo que pode ser objeto de cessão a terceiros. Esse negócio, contudo, será válido apenas entre o cedente e o cessionário, apresentando-se inválido em relação à instituição financeira que não deu o seu consentimento expresso.3. Recurso de apelação a que se dá provimento, a fim de tornar sem efeito o ato sentencial recorrido, determinando o regular processamento do feito.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLEITO REFORMATÓRIO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CONTRATO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA - DIVULGAÇÃO ERRÔNEA - OFENSA À REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA. 01. A falta na prestação do serviço de publicidade, sem efetiva capacidade ou repercussão ofensiva, não caracteriza abalo de credibilidade a impor indenização por dano moral.02. O dano moral não se presume, mormente quando se está diante de hipótese onde a responsabilidade contratual já disciplina os direitos e obrigações das partes.03. A quebra contratual não gera por si mesma prejuízo de natureza moral. 04.Recurso provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA RELATIVA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO ENDEREÇO DO AUTOR NA INICIAL. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. O consumidor pode renunciar ao benefício do foro de domicílio, uma vez que foi instituída a regra com a finalidade de protegê-lo em seus direitos. Todavia, se o próprio consumidor opta por outro foro, significa que não está sendo prejudicado no seu direito de defesa, não tendo, pois, razão para ajuizar ação no foro de seu domicílio.2. A informação equivocada na petição inicial acerca do endereço do autor pode ser caracterizada como indícios de má-fé processual de seu representante no intuito de burlar as regras de competência.3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Tratando-se de obrigação propter rem, a ação de cobrança de despesas de condomínio deve ser ajuizada, em princípio, contra o proprietário identificado no registro imobiliário, ressalvando-lhe o direito de regresso, mormente quando o condomínio não tem ciência das transações particulares realizadas envolvendo o imóvel objeto da demanda. Precedentes.2. Correta a sentença que reconhece a legitimidade passiva do requerido por ainda figurar como proprietário no competente cartório imobiliário.3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO ? CONSTITUCIONAL ? IPTU/TLP ? COMPENSAÇÃO ? PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA ? ARTIGO 78, §2º, DO ADCT ? IMPOSSIBILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA.1.A demanda visa à compensação de débitos relativos a IP-TU/TLP, devidos à Fazenda Pública do Distrito Federal, com precató-rios de natureza alimentar adquiridos mediante cessão de direitos.2.Nos termos do art. 78, caput do ADCT, não se admite o parce-lamento de créditos de natureza alimentar de modo que, inexistindo parcelamento e, conseqüentemente, parcela inadimplida, não incide o § 2º do referido dispositivo.Precedentes do STJ.3.À medida que não transcorrido o prazo decenal, nos termos do art. 78, caput do ADCT, não se reconhece direito à compensação do precatório de natureza alimentar.4.Recurso conhecido e não provido.

EMENTA - CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS. CAUSA DE EXCLUSÂO DA ANTIJURIDICIDADE NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A sentença de pronúncia, segundo a moldura legal do art. 413 do Código de Processo Penal, consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria ou participação, declarando o dispositivo legal em que julgar incurso (a) o (a) acusado (a), devendo ainda especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, sendo vedado ao Juiz realizar forte incursão sobre a pretensão acusatória para não exercer influência no ânimo do Conselho de Jurados, que é o Juiz Natural para o julgamento. 2. Para o reconhecimento da legítima defesa em sede de pronúncia, é necessário que não reste nenhuma dúvida acerca de sua ocorrência e da presença de todos os requisitos que a lei exige: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direitos do agredido ou de terceiro, atacado ou ameaçado de dano pela agressão; c) repulsa com os meios necessários; d) uso moderado de tais meios; e) conhecimento da agressão e da necessidade da defesa (vontade de defender-se). 3. Não se mostra de forma convincente, ao menos nesta fase do processo, a tese de legítima defesa quando tal causa de exclusão da antijuridicidade não resta comprovada nos autos, a isto não servindo depoimento isolados de testemunhas, inconvincentes a este respeito. 4. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 253 DA LEI N. 8.069/90 - ANÚNCIO DE ESPETÁCULO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO IMPROVIDO.1. A finalidade precípua da norma administrativa, prevista no artigo 253 da Lei n.º 8.069/90, consiste no dever do poder público em gerir os espetáculos públicos, informando a faixa etária a que não se recomendam, a sua natureza, bem como os horários e locais adequados à exibição, em escorreita observância ao artigo 227 da Constituição Federal.2. A mera indicação da idade satisfaz a norma reguladora, mesmo que não contenha expressão não recomendado para menores de XX anos.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA MERAMENTE ASSECURATÓRIA DE FUTURA PARTILHA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO. I. O arrolamento tem por finalidade conservar os bens de interesse da parte, com a descrição e depósito em mãos de pessoa de confiança do Juízo.II. Ainda que alguns imóveis tenham sido indevidamente arrolados, mantém-se o arrolamento de bens determinado na instância a quo, em não havendo prejuízo para a parte, que segue na sua posse e administração dos bens, sendo certo que a medida judicial visa resguardar direitos.

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ARTIGOS 1.694, §1º, 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.Trata-se da preclusão temporal, a qual se verifica quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Sempre é admissível a ação revisional de alimentos, prevista no artigo 1.699 do Código Civil vigente, por meio da qual, conforme as circunstâncias, pode-se reduzir ou majorar a verba alimentícia. Nos termos do artigo 1.694, §1º, da lei civil, os alimentos devem ser fixados segundo as necessidades do alimentando, mas sem se olvidar das possibilidades do alimentante.O artigo 1.695 do CC consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo, a qualquer momento, de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentado, serem modificados.Apelações conhecidas e não providas.