CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO DO SEGURADO JUNTO À SUSEP. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.1- Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, em especial do STJ, a interposição, pelo segurado, de recurso administrativo, junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, suspende o prazo prescricional, uma vez que ao citado Órgão compete fiscalizar as operações das sociedades seguradoras, inclusive o exato cumprimento do Decreto-Lei nº 73/1966, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e, ainda, aplicar as penalidades cabíveis (art. 36, h, do citado Decreto-Lei) e, dessa forma, restou incutido no segurado a possibilidade de que a SUSEP poderia resolver sua questão com a seguradora, além de demonstrar que aquela não ficou inerte na busca de seus direitos.2- Considerando a suspensão do prazo em face do pedido de pagamento de seguro junto à companhia de seguro e de recurso administrativo junto à SUSEP, quando da interposição da ação de cobrança não se encontrava prescrita a pretensão autoral, ou seja, não havia transcorrido o prazo previsto no art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916.3- Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO PESSOAL. LIMITE DE DESCONTOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA TUTELA CONCEDIDA A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.1- A limitação do desconto pretendida pelo Apelante foi concedida em relação à instituição bancária que ostenta o pólo passivo da ação.2- No entanto, a pretensão de estender os efeitos da liminar a outros bancos não integrantes da relação processual, não pode ser deferida, pelo princípio processual básico que estabelece não ser possível atingir-se direito de terceiro que, por não terem sido demandados, não tiveram oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, direitos estes garantidos na própria Constituição da República.3- Dessa feita, caso o Apelante queira sujeitar todos os seus credores a um limite incidente sobre seus rendimentos, deverá promover demanda em face destes.

PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL, REVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 366 DO CPP. NATUREZA URGENTE DA PROVA ORAL. O artigo 366 do Código de Processo Penal possibilita a produção antecipada de provas consideradas urgentes, dentre as quais, a testemunhal, mas há de prevalecer a excepcionalidade estabelecida em lei, de forma a admitir a colheita da prova, sem a presença do réu, somente quando existirem argumentos plausíveis para a sua antecipação. Prepondera nessa orientação a finalidade do legislador de 1996, que ao modificar o art. 366, teve a finalidade de garantir ao acusado em processo penal a efetividade dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

PROCESSO PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. DEFERIMENTO. DECORRIDO PRAZO DE 60 DIAS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 331, I, DO CPP). AUTORIZADO LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. MÉRITO. COMPLEXIDADE DO CASO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO.O Código de Processo Penal prevê procedimento específico para a medida assecuratória de sequestro de bens e recurso próprio para a hipótese de deferimento ou indeferimento do pedido e, ainda, contra a decisão que negou ou determinou o levantamento do sequestro. A natureza dessas decisões amolda-se à daquelas do inciso II do art. 593 do CPP - decisões definitivas ou com força de definitiva - porque todas põem fim ao procedimento, razão pela qual, não cabendo recurso em sentido estrito, são atacáveis pelo recurso de apelação. Com efeito, dispõe o inciso I do art. 131 do Código de Processo Penal que o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. Sucede que esse prazo deve ser flexibilizado. A tarefa de interpretação exige do julgador muita prudência, principalmente quando se cuida de interpretar um diploma legal que data de 1941. É evidente que esse prazo de 60 dias, então fixado, se adequava ao que na época existia. Basta lembrar que nem informatização, nem computador havia, muito menos operações sofisticadas de lavagem de dinheiro com transferências eletrônicas, métodos ultramodernos, sofisticados, complexos, e que para uma investigação exigem um tempo também compatível com eles.No caso, o que se verifica é uma investigação que demanda tempo, pois são dezenas e dezenas de transferências bancárias, envolvendo, segundo se afirma, subtração de quantia de razoável proporção, que pode superar R$200.000,00, subtraída paulatinamente em valores pequenos e variáveis, sem qualquer padronização na movimentação da conta bancária, sendo volumosa a documentação juntada, cujos atos a que se referem foram praticados ao longo de vários meses. Nesse quadro, o mencionado prazo de 60 dias deve ser interpretado como tendo o seu dia inicial a partir do momento em que o Ministério Público reúne todos os elementos necessários à opinio delicti. Se aí ele, por mais de 60 dias, nada fizer, então, realmente, será de se autorizar o levantamento do valor sequestrado. Todavia, se reunidos os elementos, o Ministério Público propuser a ação principal dentro desse prazo, estará satisfeito o requisito legal.Ademais, havendo conflito entre dois direitos constitucionalmente protegidos, aplica-se o princípio da razoabilidade, pendendo a decisão para o lado menos gravoso, no caso, o do apelante, eis que o levantamento do valor sequestrado pode redundar em dano irreparável para este, enquanto a manutenção da quantia na conta do juízo garante ao vencedor, apelante ou apelada, a sua restituição.Apelo provido para manter o sequestro realizado.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 12 E 15 DA LEI 10.826/2003. MP 417/2008. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE DE ARMA DE FOGO. DISPARO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESCARACTERIZADA A LEGÍTIMA DEFESA. CORRETA FIXAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL ADEQUADO.Com o advento da Medida Provisória nº 417/2008, que prorrogou o prazo até 31/12/2008 para requerer o registro de arma de fogo passível de ser registrada ou entregar o artefato à autoridade competente, atípica a conduta de permanecer em casa com a posse de arma de fogo de uso permitido antes da data limite.O crime de disparo de arma de fogo restou devidamente comprovado.Descaracterizada a legítima defesa, quando não estão presentes, concomitantemente, a agressão injusta, atual ou iminente, a direitos do agredido ou de terceiro, a repulsa com os meios necessários e de forma moderada.Correta fixação da pena.Regime prisional adequado.Apelo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANÚNCIO DE FILMES E ESPETÁCULOS SEM INDICAÇÃO DA IDADE RECOMENDÁVEL. COMPETÊNCIA.1. Os anúncios veiculados pela empresa excipiente em revista de grande circulação possuem caráter nacional, cuja distribuição e repercussão no Distrito Federal, atingem os interesses das crianças e adolescentes desta unidade da federação. 2. Publicado anúncio de espetáculos em revista, sem a devida indicação da faixa etária recomendável, e a teor do disposto no art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações relativas à responsabilidade por ofensa a direitos assegurados à criança e ao adolescente serão propostas no foro do local onde ocorreu a ação ou omissão. Competência da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal para processar e julgar representação para imposição de penalidade administrativa.3. Para efeito de fixação da competência referida no artigo 147, § 3º, do ECA, a sucursal no Distrito Federal pode ser enquadrada como sede da empresa no âmbito distrital. 4. Agravo conhecido e não provido.

PENAL PROCESSUAL PENAL. TRANSPORTE E OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA BASE. PRETENSÃO À REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO.1 Não há que se confundir falta de fundamentação, que conduz à nulidade, com a fundamentação sucinta, capaz de exteriorizar a motivação e a decisão do juiz.2 A presença de maus antecedentes justifica o aumento da pena base acima do mínimo legal e o cumprimento da pena em regime inicial mais gravoso, não autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3 Impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal sob o argumento da presença de circunstância atenuante, conforme orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2 Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. CONTA POUPANÇA MANTIDA JUNTO AO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB O REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.1. Não merece conhecimento agravo regimental interposto contra decisão de relator que defere ou indefere pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Reza o parágrafo único do art. 527 do CPC que a decisão liminar, proferida no caso do inciso III do citado preceptivo legal, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.2. Esta egrégia Corte de Justiça já decidiu que O HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo é parte legítima para figurar no pólo passivo das demandas que se destinam a recompor saldo de conta-poupança de aplicadores do Banco Bamerindus do Brasil S/A, em razão da compra dos ativos e assunção de direitos e obrigações deste (20070110457047APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 15/04/2009, DJ 29/04/2009, p. 101).3. A relação jurídica controvertida submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça.4. A inversão do ônus da prova não é direito subjetivo do consumidor, mas uma possibilidade processual, condicionada à hipossuficiência ou à verossimilhança de suas alegações, apreciadas de acordo com o prudente arbítrio do Magistrado (20060110986993 APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 06/02/2008, DJ 28/02/2008, p. 1825).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONTINUIDADE - AUTORIA - RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA- REGIME - SUBSTITUIÇÃO.1. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva do crime em apuração com outros cometidos pelo réu, quando estes já foram analisados em outros processos, nos quais já há sentenças definitivas transitadas em julgado (CPP 82)2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo (CP 157 caput), se sua confissão parcial, feita em Juízo, foi confirmada por seu reconhecimento judicial e extrajudicial feito pela vítima, pelas declarações judiciais desta e do agente de polícia que participou das investigações, tornado inconteste a autoria do crime.3. São dispensáveis as formalidades expostas no art. 226 do CPP quando o reconhecimento do réu, pela vítima, é feito em Juízo, sob o manto do contraditório. Precedentes STJ e TJDFT.4. Se o réu confessa que simulou portar arma de fogo ao colocar a mão na cintura, fato confirmado pelo depoimento judicial da vítima e que foi suficiente para atemorizá-la e constrangê-la a entregar a res furtiva, está caracterizada a grave ameaça necessária à configuração do crime de roubo.5. Não se reforma a dosimetria da pena feita na r. sentença, quando fixada de acordo com os parâmetros legais.6. Não se substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é cometido com grave ameaça à pessoa (CP 44 I).7. Altera-se o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, se o réu foi condenado a quatro anos de reclusão (CP 33 § 2º c) e a análise das circunstâncias judiciais (CP 33 § 3º c/c 59) recomendam a alteração.8. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos demonstram, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia2. Acertada a fixação da pena-base no mínimo legal quando as circunstâncias previstas no art. 59, do CP, são favoráveis à apelante.3. O regime inicial para cumprimento da pena deve ser fixado em obediência ao art. 33, § 2º, c e § 3º, do CP. 4. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos do art. 44, do CP.5. Apelo improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA TAXATIVIDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos, em conjunto com o depoimento da acusada, demonstram, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. A venda de CD's e DVD's falsificados, por violar bem jurídico protegido constitucionalmente, não pode ser considerada socialmente adequada, não se aplicando, portanto, o princípio da adequação social.3. Não há que se falar em aplicação do princípio da taxatividade, eis que o tipo penal previsto no art. 184, do CP, é indene de dúvidas ao elencar as condutas incriminadoras, não dando margem a interpretações prejudiciais, permitindo a ampla defesa.4. Acertada a fixação da pena-base no mínimo legal quando as circunstâncias previstas no art. 59, do CP, são favoráveis ao réu.5. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA MÍNIMA COMINADA SUPERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. A suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, só se aplica aos crimes, cuja pena mínima for igual ou inferior a um ano. A pena mínima cominada ao delito previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, é de dois anos de reclusão, não se amoldando, portanto, aos limites descritos na lei de regência.2. Apelo improvido. Sentença mantida.

PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DO DELITO E A PENA COMINADA EM ABSTRATO. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO.1. Os depoimentos harmônicos dos policiais, autores da prisão em flagrante, no sentido de que encontraram uma arma de fogo, com numeração suprimida, embaixo de pedaços de tábuas, após avistarem o acusado mexendo no local, comprovam a prática do porte ilegal de arma de fogo. 2. As contradições existentes entre os relatos dos agentes da lei não desqualificam os seus depoimentos, quando se verifica que há harmonia em diversos pontos de seus esclarecimentos. Além do prejuízo que o transcurso do tempo causa à memória, cada pessoa tem uma percepção da realidade, não sendo razoável exigir que todos descrevam o mesmo fato de maneira idêntica. 3. A pena cominada em abstrato para o tipo penal do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/2003, é proporcional à gravidade da conduta nele descrita, não havendo inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. Mesmo havendo substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, deve ser fixado o regime de cumprimento, pois é possível que o réu não aceite as condições impostas na pena alternativa ou as descumpra. Se a pena é inferior a quatro anos de reclusão, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis, a reprimenda deve ser cumprida em regime inicialmente aberto. 5. Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36. REFORMA DA SENTENÇA NO ASPECTO. TABELA PRICE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. VALIDADE DA AVENÇA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. INADIMPLEMENTO. POTESTIVIDADE OU VIOLAÇÃO AO ART. 51 DO CDC INEXISTÊNCIA.- Segundo estabelece a MP 2170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000.- A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo e. Conselho Especial deste Tribunal de Justiça do artigo 5º da MP 2170-36, por si, não justifica o afastamento de cláusula contratual que estipula taxa de juros quando não comprovada nos autos a ocorrência do anatocismo.- A fórmula matemática característica da Tabela Price propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo, dessa forma, que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações.- A ausência do registro do competente contrato torna a alienação fiduciária não oponível a terceiros, mas a sua inexistência não tem o condão de conduzir à invalidade do contrato entabulado.- Uma vez que a natureza sinalagmática do contrato impõe direitos e deveres a ambas as partes, referindo-se a cláusula resolutória à ocorrência de inadimplemento, não existe potestividade ou violação ao art. 51 do CDC a ser reconhecida.- Recurso da autora improvido. Parcialmente provido o do réu. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA. TAXA DE ADESÃO. TAXA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. CHEQUES. NÃO CIRCULAÇÃO. VINCULAÇÃO DO TÍTULO À CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DOS TÍTULOS.- É o princípio da adesão voluntária e livre que diferencia as cooperativas das demais sociedades, sendo certo que a voluntariedade no ingresso dos cooperados é a condição principal para que exista solidariedade efetivamente cooperativa entre os sócios, que ingressam na sociedade cônscios das vantagens e desvantagens da cooperação, sabedores dos direitos e obrigações concernentes à condição de cooperado.- A se reconhecer a legitimidade da cobrança da taxa de adesão a uma cooperativa habitacional quando não comprovada a intenção do devedor em se cooperar, permite-se, por vias transversas, que a associação cooperativa deixe de possuir o caráter da voluntariedade para se constituir em entidade de vinculação obrigatória, hipótese que não se compraz com o artigo 5º, XX, da Constituição Federal, tampouco com o artigo 4º, I, II e IX, da Lei nº 5.764/71. - A taxa de transferência de imóvel, quando despida de qualquer adminículo de prova tendente a confirmar sua legitimidade, deve ser afastada.- Configurada a não circulação do cheque, abre-se a oportunidade de o devedor provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, desconstituindo, assim, a presunção legal da legitimidade do título cambiário. Precedentes do TJDF.- Recurso provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DE PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. DEVEDOR. PRECEDENTE STJ. PAGAMENTO DO DÉBITO VINCULADO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO VRG. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.- É regular o protesto que tem lastro em promissória emitida como garantia de obrigações regularmente contraídas em Contrato de Arrendamento Mercantil.- Encontra-se em exercício regular de direito a instituição financeira que promove o protesto de título em face da inadimplência do devedor arrendatário. - Se o registro em cadastro restritivo constar em Cartório de Protesto e Títulos, cabe ao devedor responsabilidade de tomar as medidas necessárias à sua baixa e cancelamento após a devida regularização da dívida - medidas essas lídimas ao próprio interesse do devedor. Precedente STJ.- A regular quitação dos débitos pelo devedor não pode ser vinculada à eventual compensação dos valores relativos ao VRG, que haverão de ser devolvidos pela instituição financeira após a rescisão contratual. - Os danos morais que justificam indenização são aqueles surgidos em razão de conduta ilícita ou injusta que venha a causar constrangimento, humilhação ou dor para a vítima, sendo necessária a efetiva lesão aos direitos de personalidade.- Recurso improvido. Unânime.

CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Não se sujeita à prescrição quinquenal, mas à regra geral dos direitos pessoais, prevista, no caso, no Art. 177 do Código Civil de 1916, a pretensão de revisão de complementação de aposentadoria em plano de previdência complementar.2. A correção da verba recebida mensalmente pela autora a título de suplementação de aposentadoria deve observar a regra inscrita no Regulamento do Plano de Benefícios gerido pela entidade de previdência complementar, não se confundindo com a correção plena que deve refletir os chamados expurgos inflacionários, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 289 do colendo STJ, aplicável ao resgate das contribuições pessoais ao ex-participante. Precedentes.3. Recurso não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OBERVÂNCIA. LEI ORGÂNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REGIME JURÍDICO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. REVOGAÇÃO. LEI ORDINÁRIA. VIABILIDADE. 1. O artigo 75, parágrafo único, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal é inconstitucional, pois exige lei complementar para regular matéria atinente aos servidores públicos do Distrito Federal sem observar o modelo federativo do art. 61, §1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal, o qual demanda apenas o quorum de lei ordinária. Precedentes desta Corte.2. As Leis Distritais ns. 1.004/90 e 1.864/98 por serem ordinárias e tratarem de matéria referente ao estatuto dos servidores públicos, estão em conformidade com o modelo federativo da Constituição Federal e, são, por isso, constitucionais.3. Diante disso, as referidas leis estão aptas a limitar/revogar direitos e vantagens outrora concedidos pela Lei n. 197/1991, que, como consabido, trata-se, em verdade, de lei ordinária, recepcionada pela Lei Orgânica do Distrito Federal como lei complementar e que apenas adotou o regime da Lei n. 8.112/90 para os servidores do Distrito Federal.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. JORNAL. NOTÍCIAS OFENSIVAS A HONRA E IMAGEM. DANOS MORAIS. INOCORRENCIA. PESSOA PÚBLICA. ABRANDAMENTO DO DIREITO À PRIVACIDADE. ATENDIMENTO AO DEVER DE INFORMAR. ISENÇÃO E OBJETIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- Tanto o direito à privacidade, como a liberdade de manifestação e informação (pilares do livre exercício da imprensa), foram consagrados pela Constituição Federal.- Havendo colisão entre direitos fundamentais, impõe-se uma ponderação de valores, a fim de determinar qual deles cederá espaço ao outro.- No caso de pessoas públicas, devido as suas constantes exposições à mídia, e em se tratando de fatos relacionados ao exercício de atividades públicas, o direito à privacidade é mitigado.- Não havendo ânimo de depreciar a imagem ou boa fama do indivíduo, sendo as notícias isentas e sem exageros, não é razoável a repressão a coberturas jornalísticas.- Recurso improvido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADMISSÃO SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 11.051/04 E Nº 11.280/06. 1.O artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, inserido pela Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, passou a permitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente.2.Não sendo caso de prescrição intercorrente, possível a aplicação subsidiária do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.280, de 17 de maio de 2006, para reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80.3.Antes do advento das Leis nºs 11.051/04 e 11.280/06, não se admitia a decretação da prescrição de ofício, em se tratando de direitos patrimoniais, em razão da antiga redação do artigo 219, parágrafo 5º, do Codex Processual Civil, que expressamente a vedava.4.In casu, não ocorreu a perda da pretensão executória, uma vez que não transcorreu o prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação de execução fiscal, nem entre a determinação de arquivamento e o impulso processual pela parte interessada. 5.Recurso provido para dar prosseguimento na ação de execução fiscal.