GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIREITO À OBTENÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ -CONCESSÃO - SENTENÇA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1)- Firmando o interessado declaração de próprio punho dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art.5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.2)- A existência de declaração de necessidade da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, estabelece a presunção de sua necessidade, dentro do princípio geral da boa-fé.3)- Nula não é a sentença que, obediente ao artigo 458 do CPC, tem relatório, fundamentação que permite se saber as razões de decidir, e parte dispositiva.4)- Decai o impetrante do direito de impetrar segurança quando deixa ultrapassar o prazo de 120 dias estabelecido no artigo 18, da Lei 1.533/51, que é contado a partir da ciência do ato tido como violador de direito.5)- Pedido administrativo de invalidação do ato administrativo não interrompe o prazo decadencial, não se podendo perder de vista que não seria a negativa que feriria direitos, mas sim o ato que fez surgir o pedido administrativo.6)- Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado pelo autor para obrigar o Distrito Federal a promover a sua necessária internação em Unidade de Terapia Intensiva da rede pública ou, não sendo possível, da rede hospitalar privada.3. Recurso não provido.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE EXAME EM LABORATÓRIO PARTICULAR. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA E NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AFASTAMENTO DE MÁ-FÉ.1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2. Inaplicável o artigo 557, caput, do CPC, quando o recurso envolver apreciação de situação fática, muito embora haja uniformidade quanto à questão de direito. De igual modo, afasta-se a citado dispositivo quando não há comprovação de que a jurisprudência do Tribunal de origem não está em consonância com a dos Tribunais Superiores.3. Não se vislumbrando o manifesto propósito de protelar a demanda judicial ou a pratica de qualquer outras das condutas descritas no rol do art. 17 do CPC, não há falar em condenação do apelante por litigância de má-fé.4. Recurso voluntário e remessa oficial não providos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. EMISSÃO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.1. Tendo em vista que o lançamento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a ele relativos é feito por declaração (ou de ofício, no caso de não pagamento espontâneo), é possível constatar que a emissão do Documento de Arrecadação (DAR) somente ocorre após a disponibilização das informações relativas ao fato gerador pelo sujeito passivo ou terceiro à Fazenda Pública.2. Por consequência, considera-se o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança a primeira data de vencimento constante do DAR, uma vez que, inexistindo provas pré-constituídas em sentido contrário nos autos, entende-se ter sido este o momento em que o sujeito passivo foi inequivocamente notificado a respeito da existência da obrigação.3. Sendo assim, correta a sentença que, constatada a inobservância do prazo decadencial para a impetração do mandamus, extinguiu o processo nos termos do art.269, IV, do CPC.4. Recurso não provido.

CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS CONTRA A MENOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Se o magistrado proferiu a sentença logo após a realização do estudo social, sem ofertar às partes a oportunidade de se manifestarem sobre a prova oral temporariamente dispensada na audiência de conciliação, o cerceamento de defesa arguido pelo autor restou configurado. 2. Embora seja o juiz o destinatário das provas, em casos como o dos autos, onde há a alegação de maus tratos à menor, a prova oral não deve ser dispensada, de modo a se verificar qualquer eventual desrespeito aos direitos e garantias da criança.3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE FEDERATIVO. 1. Sendo o segurado funcionário de empresa pública integrante da Administração Pública Indireta, com capital e patrimônio próprios, dotada de autonomia financeira, administrativa e funcional, sujeitando-se, pois, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações previdenciários, não possui o Distrito Federal legitimidade passiva ad causam em ação que tenha como pedido mediato a concessão e cobrança de benefício previdenciário de pensão por morte. 2. Apelo não provido.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. CRISE DO SETOR AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VÔOS. EXTRAVIO DE BAGAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE COMPANHIA AÉREA POR DANOS COLETIVOS TOMADOS DE FORMA INDISCRIMINADA. PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE OVERBOOKING. MATÉRIA INERENTE À ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PRÓPRIO SETOR. SENTENÇA MANTIDA.1 - A precariedade e vulnerabilidade do setor aéreo brasileiro decorrentes de diversas carências e deficiências que se interligam com possibilidade de ruína de todo o sistema, expostas por ocasião do colapso do complexo ocorrido no segundo semestre do ano de 2006, em que sobrevieram inúmeros casos de atrasos e cancelamentos de vôos, extravio de bagagens e outras mazelas, tornam impossível responsabilizar concessionária de transporte aéreo pelos acontecimentos lamentáveis e desastrosos ocorridos naquele período tomados de forma coletiva e indiscriminada.2 - A eventual proibição da venda de passagens em número superior à quantidade de assentos existentes nas aeronaves constitui-se em questão restrita aos limites da própria organização e regulamentação do setor aéreo, pelo que vedação nesse sentido eventualmente advinda de provimento jurisdicional revelar-se-ia como potencial intromissão indevida de um poder na esfera de competência de outro.3 - Não obstante a matéria overbooking não esteja minuciosamente disciplinada na legislação de regência, constata-se que compete aos órgãos responsáveis, com destaque para a ANAC, no uso de sua competência reguladora, a edição de abrangentes disposições acerca do tema, que contemplem, sob a perspectiva própria do setor de transporte aéreo de pessoas no país, a compatibilização da livre comercialização de passagens aéreas com a preservação de direitos dos passageiros/consumidores.Apelação Cível desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TLP. CONTRIBUINTE DE DIREITO. PROPRIETÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA.1- O proprietário do terreno é o contribuinte de direito do IPTU e da TLP, cabendo somente a este a impugnação dos lançamentos efetuados pelo Fisco, carecendo o locatário de legitimidade para tanto.2- Segundo precedente do STJ, O locatário não se reveste da condição de contribuinte nem de responsável tributário, por isso, não possui legitimidade ativa para impugnar o lançamento do IPTU. (REsp 299563/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2003, DJ 24/11/2003 p. 243)3- A Jurisdição Civil deve agir substitutivamente, sendo que a prática de atos físicos sob imposição do Estado não se coaduna com os princípios constitucionais pertinentes aos direitos individuais.Agravo de Instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO HIPOSSUFICIENTE EM CIRCUNSCRIÇÃO DISTINTA DAQUELA EM QUE RESIDE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC. DECISÃO REFORMADA.Quando o próprio consumidor não exercitou a possibilidade a si assegurada, de propor a ação em seu próprio domicílio, não cabe ao Juiz a remessa, de ofício, do Feito à Circunscrição Judiciária respectiva, pois, assim o fazendo, está a contrariar a previsão legal encontrada no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que assegura à parte hipossuficiente a facilitação da defesa de seus direitos em Juízo.Agravo de Instrumento provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR. POSSE DO IMÓVEL. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO FEITO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROVADORES DA VIOLÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE, ACESSORIEDADE E PROVISORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA.1- Em matéria de convivência livre, no momento inicial das desavenças não pode ser analisado e decidido unicamente o aspecto da titularidade patrimonial.2- A ausência de laudo de exame de corpo de delito não desconfigura a prática da violência, se esta veio comprovada nos autos por outros elementos, tais como o encaminhamento da Agravada a Casa Abrigo do Distrito Federal.3- A determinação do afastamento de convivente da residência comum se rege pelos princípios da instrumentalidade, provisoriedade e acessoriedade que norteiam as medidas cautelares. A convivência livre, ainda que estável, contudo, não possui foros de legalidade para inverter a titularidade de direitos patrimoniais, sejam reais ou pessoais, sendo que na sentença definitiva as relações jurídicas preexistentes deverão ser preservadas, e acertadas aquelas que surgiram em decorrência do fato convivência estável.Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. EFEITOS ENTRE OS CONDÔMINOS ATUAIS E FUTUROS. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAXAS CONDOMINIAIS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. PAGAMENTO DEVIDO PELOS CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA.1 - A situação de irregularidade do Condomínio, em razão da ausência de assentamento da sua Convenção no registro imobiliário competente, não induz a ilegitimidade ativa do mesmo para a Ação de Cobrança das taxas condominiais em atraso, uma vez que nos termos da Súmula 260 do STJ: A Convenção de Condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.2 - A Convenção de Condomínio aprovada, ainda que sem registro no respectivo cartório imobiliário, produz efeitos entre os condôminos atuais e futuros, não sendo considerado terceiro o titular de direitos relativos à unidade contida no espaço geográfico do condomínio.3- As cotas condominiais classificam-se como obrigações propter rem, permanecendo agregadas ao bem; o titular do domínio permanece responsável pelo pagamento das mesmas.4- Uma vez aprovadas em Assembléia as taxas condominiais, e colocados os serviços à disposição do condômino, incumbe a ele adimplir com as obrigações que porventura acompanham a coisa, independentemente de ser irregular o ente condominial.Apelação Cível desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA PELO INTUITO DE LUCRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE.1.Embora o consumo de CD's e DVD's falsificados seja bastante difundido na sociedade, isso não impede a repressão da venda. O direito autoral é previsto na Constituição Federal (art. 5º XXVII) como direito fundamental e a revogação de uma lei incriminadora depende de outra lei nesse sentido.2.É incabível a aplicação do princípio da adequação social, pois a conduta da ré atingiu muitos setores da sociedade, ficando evidenciada a expressiva lesão aos bens juridicamente tutelados. 3.Não é possível o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, pois a ré tinha condições de verificar a licitude do negócio.4.Deu-se o provimento ao apelo do Ministério Público para condenar a ré por violação de direitos autorais com intuito de lucro.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTAS-POUPANÇA. PARCIAL COMPROVAÇÃO NOS PERÍODOS DOS EXPURGOS PLEITEADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUNHO/87, PLANO BRESSER. JANEIRO/89, PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO. NÃO-ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE SUPENSÃO DO FEITO. INVIÁVEL.1. Inviável o acolhimento do pedido de suspensão do presente feito em razão de estar em andamento ação coletiva de cobrança com o mesmo objeto, uma vez que, em se tratando de direitos individuais homogêneos, estes podem ser tutelados tanto por meio de ação coletiva quanto por ação individual, sendo que esta pode ter curso independente daquela (CC 41.953/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 13/09/2004, p. 165).2. É firme a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser o banco depositário responsável pelo pagamento das diferenças do Plano Bresser e do Plano Verão, apuradas em contas-poupança nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989.3. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos, uma vez que se constituem no próprio crédito; logo, incide o maior prazo prescricional, o qual, no Código Civil de 1916, é de vinte anos, nos termos do seu artigo 177.4. Consoante orientação jurisprudencial do colendo STJ, somente as cadernetas de poupança abertas ou renovadas até 15 de junho de 1987 devem ser corrigidas pela aplicação do IPC relativo a esse mês em 26,06%. Igualmente, aquela Corte de Justiça firmou o entendimento de que apenas as contas-poupança iniciadas ou renovadas até o dia 15 de janeiro de 1989 devem ser atualizadas pelo IPC de janeiro de 1989 (42,72%).5. Não tendo o Autor demonstrado, em relação a algumas das contas-poupança, que essas possuíam saldo à época dos planos econômicos Bresser e Verão -, tal como determina o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, inviável a condenação do banco depositário ao pagamento das diferenças de correção quanto a essas contas.6. Recurso de apelação da POUPEX parcialmente provido, a fim de reduzir a condenação dessa a pagar ao Autor apenas a diferença apurada resultante da aplicação do percentual de 42,72% (quarenta e dois por cento, sete décimos e dois centésimos percentuais) sobre o saldo existente na conta-poupança n. 803.818-0 no mês de janeiro de 1989, deduzidos os valores já creditados a título de correção monetária nesse período. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança e acrescido de juros remuneratórios de 0,5% ao mês (meio por cento ao mês), além de acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (um por cento ao mês) a partir da citação.7. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão o Autor e a POUPEX com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios - mantido quanto a estes o percentual fixado em primeiro grau de jurisdição, a incidir sobre o valor da nova condenação -, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) pela parte autora e 25% (vinte e cinco por cento por cento) pela Recorrente.

MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVO ECONÔMICO. PRÓ-DF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Os atos administrativos que importem em anulação, revogação ou suspensão de direitos, afetando interesse individual, devem ser precedidos de processo administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurando a observância do devido processo legal.II - À impetrante não foi oportunizada a defesa contra o ato de cancelamento do seu incentivo de pré-indicação no Pró-DF, com a produção de provas e apresentação dos documentos que entendesse pretinentes, restando configurada a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Art. 5º, incs. LIV e LV, da CF.III - Segurança parcialmente concedida.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO QUE VISA OBTER PROVIMENTO JUDICIAL DE MODIFICAÇÃO DE REGIME PATRIMONIAL DE BENS. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. POSSIBILIDADE JURÍDICA RECONHECIDA PELA MELHOR DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO MATRIMONIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 1.639, §2º; 2.035 E 2.039, TODOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO QUANTO À DISCIPLINA DAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS ESTABELECIDAS ENTRE OS CÔNJUGES QUE SE SUBMETEM AO REGRAMENTO DO NOVO ESTATUTO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CASSADA.1.Evoluiram a doutrina e a jurisprudência no sentido de admitir a possibilidade jurídica de alteração do regime de bens do casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916, o que se deu por interpretação sistemática dos Artigos 1.639, § 2º; 2.035 e 2.039, todos do novo Estatuto Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/02). Admitida, assim, a modificação do estatuto patrimonial dos cônjuges, ainda que casados sob a égide do CC/1916, desde que concorram os seguintes requisitos autorizadores estabelecidos no parágrafo 2º do Artigo 1.639 do CC/2002.2.Conquanto cassada a sentença vergastada que afirmou a impossibilidade jurídica do pedido de alteração do estatuto patrimonial estabelecido entre os cônjuges pelo casamento, a hipótese em exame não admite a aplicação da regra positivada no parágrafo 3º do Artigo 515 da Lei Processual Civil.3.Ao desatenderem os Requerentes, ora Apelantes, ao ônus de produzirem mínimos elementos de convicção quanto à alegada existência de patrimônio, tornaram impossível proceder a necessária avaliação quanto à possibilidade de a alteração de regime de bens por eles pretendida vir a causar prejuízo a terceiros. Ao se eximirem de prestar quaisquer esclarecimentos e provas quanto à existência de filhos comuns, ou não, inviabilizaram, de igual modo, exame quanto a possível alteração de direitos sucessórios. Enfim, mostra-se imprescindível melhor elucidação dos fatos. A causa não se revela madura para pronto exame de mérito, pois não basta aos Requerentes expressar o desejo de alterar o regime de bens estabelecido quando da celebração de seu casamento.4.Apelação provida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE LEITOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DA REDE PÚBLICA - DIREITO À INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL - DEVER INAFASTÁVEL DO ESTADO ZELAR PELA SAÚDE DE SEUS CIDADÃOS - ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO PODEM CONSTITUIR BARREIRA INSTRANSPONÍVEL A PONTO DE LESIONAR DIREITOS COMO O DIREITO À SAÚDE E À VIDA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO CEDENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA POSSE FORMULADO PELOS ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. 1 - A rescisão da avença originária, retirando-lhe a vigência e os efeitos, traz - em princípio - como conseqüência a perda do substrato legal do acordo entabulado entre os Agravantes e o cessionário, pois que este dependia da existência, validade e eficácia do negócio inaugural. 2 - Resolvido o acordo primitivo, mister o regresso das partes ao status quo ante, fato que fulmina a posterior cessão de direitos aos Recorrentes, bem assim a posse direta que estes dispunham sobre o imóvel, consoante prevê o Artigo 1.223 do CC/02. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. PESSOA JURÍDICA. INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INFORMAÇÃO INADEQUADA. MULTA POR RESCISÃO. INAPLICABILIDADE.1. Inquestionável que a relação estabelecida entre as partes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.2. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) determina, em seu artigo 2º, que: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.3. O fornecedor do serviço é obrigado a passar todas as informações ao consumidor de forma clara e precisa. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, III, assim dispõe como direitos básicos ao consumidor: III. a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.4. Demonstrado o valor excessivo ao contratado pelos serviços telefônicos, são procedentes os pedidos de rescisão contratual e de tutela antecipada.5. Não há de se falar em pagamento de multa prevista na chamada cláusula de fidelidade, a qual tem natureza jurídica de cláusula penal, uma vez que só será devida se a rescisão contratual se der por culpa ou por vontade do contraente usuário.6. Recurso desprovido.

CIVIL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. PRELIMINARES: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA TERRACAP. REJEIÇÃO. ENCRAVAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO.Admite-se a caracterização de encravamento do imóvel quando, apesar de possuir duas formas de comunicação com a via pública, reste demonstrado na instrução do processo que uma dessas passagens mostra-se altamente perigosa e impraticável.O possuidor do imóvel encravado tem direito à passagem forçada, obrigando-o aos possuidores vizinhos.Caracterizada a passagem forçada, cabe ao titular desse direito indenizar o vizinho onerado.

PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. ANULATÓRIA DE TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL. PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIA. TITULO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de mercadorias entregues via transportadora, incumbe à empresa destinatária, no ato do recebimento, conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos (art. 754, CC). 2. Uma vez comprovada a entrega das mercadorias, mediante a assinatura no conhecimento de transporte, a emissão e cobrança das duplicatas está devidamente respaldada, não havendo fundamento legal para a pretendida anulação. 3. Recurso conhecido e improvido.