APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CRIME CONTINUADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - PERSONALIDADE VOLTADA PARA PRÁTICAS DELITUOSAS - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL.I. Para a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos e a fixação de regime mais brando para o cumprimento da reprimenda, devem-se observar, além de outros requisitos, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. II. A Lei 11.719/08 alterou o art. 387 do CPP e incluiu no inc. IV a possibilidade de ser fixado, na sentença condenatória, o valor mínimo para a indenização dos danos causados pela infração. III. Norma de direito material, a penalidade não pode retroagir nem desobedecer aos dispositivos constitucionais. Só é aplicável após a vigência da lei que a criou. IV - Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CRIME CONTINUADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - PERSONALIDADE VOLTADA PARA PRÁTICAS DELITUOSAS - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL.I. Para a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos e a fixação de regime mais brando para o cumprimento da reprimenda, devem-se observar, além de outros requisitos, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. II. A Lei 11.719/08 alterou o art. 387 do CPP e incluiu no inc. IV a possibilidade de ser fixado, na sentença condenatória, o valor mínimo para a indenização dos danos causados pela infração. III. Norma de direito material, a penalidade não pode retroagir nem desobedecer aos dispositivos constitucionais. Só é aplicável após a vigência da lei que a criou. IV - Apelo parcialmente provido.

REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. COMINATÓRIA. PACIENTE INTERNADO EM UTI DA REDE PARTICULAR POR FALTA DE VAGAS A REDE PÚBLICA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Preliminares rejeitadas. 2. O direito à saúde possui base constitucional, restando consagrado não apenas nos artigos 6º, 196 e 197 da Lei Maior, mas também na Lei Orgânica do Distrito Federal arts. 204, 205 e 207. 3 - A Declaração Universal dos Direitos do Homem também é expressa no sentido de garantir o todos os que necessitem o direito à vida, a cuidados médicos e aos serviços sociais indispensáveis à preservação da saúde. 4 - Apelação e remessa oficial improvidos.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO LHE CONFERE LIMINAR CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORA AGRAVADA. MEDIDA COLIMADA EM 1º GRAU PARA HABILITAÇÃO EM CERTAME LICITATÓRIO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA CIVIL E CRIMINAL DOS DIRIGENTES DA EMPRESA LICITANTE. LEGALIDADE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DAQUELES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO REGULAR PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE PLAUSIBILIDADE PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AÇÃO COMINATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. CREDOR HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO.I - Transferidos os ativos realizáveis a longo prazo pelo credor hipotecário primitivo para outra instituição financeira, transferem-se, igualmente, os direitos reais de garantia, que são acessórios. Legitimidade passiva ad causam rejeitada para responder por ação em que se postula a liberação da hipoteca incidente sobre os imóveis.II - Na ação que tem por objeto, tão-somente, a liberação da hipoteca, movida contra o credor da garantia, não há litisconsórcio passivo necessário com a construtora, cujo pleito foi formulado em ação de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer. Rejeitada a alegação de nulidade do processo, por ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário.III - A liberação da hipoteca incumbe à instituição financeira que detém o crédito hipotecário; portanto, a r. sentença que julgou procedente o pedido cominatório em seu desfavor não extrapolou os limites subjetivos da lide. Preliminar de nulidade da r. sentença rejeitada; ausente a alegada violação ao art. 472 do CPC.IV - Celebrados os contratos de promessa de compra e venda dos imóveis e paga a integralidade dos preços ajustados, os autores têm direito à liberação da hipoteca incidente sobre os bens. Conforme o enunciado da Súmula 308 do e. STJ a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.V - Apelação improvida.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA - PROCESSUAL PENAL - PROVA PERICIAL - PRESENÇA DE IMPRESSÕES PAPILOSCÓPICAS DO ACUSADO NA LATARIA DA PORTA ANTERIOR ESQUERDA, PRÓXIMO À MAÇANETA DO VEÍCULO DA VÍTIMA. 1- Não há como acolher-se a inconvincente tese de negativa de autoria sustentada pela defesa, quando, por meio de prova técnica pericial, comprova-se, através de pesquisa científica, confronto positivo entre o material questionado (lataria da porta anterior esquerda, próximo à maçaneta do veículo da vítima) e o fragmento de impressão quiroscópica da região hipotenar da mão esquerda do réu. 2. Doutrina. Francesco Carnelutti e Jorge Americano. La Prove Civile (páginas 148 e seguintes). 2.1 O Juiz chama a testemunha porque já conhece o fato, chama o perito para que o conheça; o conhecimento da testemunha preexiste, o do perito se forma depois (.....) A testemunha recorda, o perito relata; a primeira é um meio de reconstrução, o segundo, de comunicação de verdade. 3. Não se tendo notícias se à época do cometimento do crime havia circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Apelado, deve a reprimenda ser fixada em seu patamar mínimo, substituída, no caso específico, por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo douto juízo da Vara de Execuções Criminais. 4. Sentença modificada.

PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AUSENTE O PERIGO DA DEMORA.1. Para a concessão da tutela antecipada, exige-se a presença de requisitos obrigatórios que a justifiquem, consubstanciados na prova inequívoca da verossimilhança e na reversibilidade da decisão. Exige-se também a presença de pelo menos um dos requisitos alternativos que são o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório.2. In casu, não restou demonstrado o perigo da demora, uma vez que desde a data da cessão de direitos sobre o imóvel, ocorrido em março de 1999, encontram-se as prestações em atraso.3. Não preenchidos os pressupostos legais do artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da medida antecipatória pretendida.4. Agravo não provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. PARTO. ERRO MÉDICO. LESÃO PERMANENTE. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR.1 - Caracterizada a culpa da Administração, reconhece-se a responsabilidade civil do Estado, com o conseqüente dever de reparar os danos causados. Provado o autor que a perda permanente da mobilidade do membro superior direito teve como causa a atuação de médico da rede pública do Distrito Federal, durante o parto, deve o ente público ser condenado a indenizar a vítima pelos danos morais e materiais sofridos. 2 - Para efeitos de dano material, ainda que não comprovadas as despesas decorrentes do evento danoso, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (CC, art. 950).3 - A indenização por danos morais e estéticos é admitida sem qualquer restrição, sobretudo ao recém-nascido. Havendo lesão a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade, como a integridade física e psíquica, em razão da perda da mobilidade de um membro, surge o dano. 4 - Não reclama redução montante de indenização por danos morais que se revela adequado, considerando, sobretudo, a extensão e a gravidade da lesão suportada. 5 - Apelações não providas.

Furto qualificado. Prova. Impressão digital. Rompimento de obstáculo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena. Regime prisional.1. Fragmento de impressão digital do réu, encontrado na residência arrombada para a subtração de bens do seu interior, constitui indício seguro de ter sido ele o autor do crime. 2. Afirmado pelos peritos que para ter acesso ao local de onde foram subtraídos os bens, o agente arrombou uma de suas janelas, incensurável a incidência da qualificadora do inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal.3. Desfavorável apenas a circunstância relativa às conseqüências do crime, justificável a fixação da pena-base um pouco acima da mínima cominada ao delito, negada, no entanto, sua substituição por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO CRIME DE RACISMO PRATICADO NO ORKUT, SITE DE RELACIONAMENTOS DA INTERNET. ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 7.716/1989. AUTORIA, MATERIALIDADE, ADEQUAÇÃO TÍPICA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O réu praticou o crime de racismo, de preconceito contra a raça negra, porque, ao fazer críticas ao sistema de cotas adotado pela Universidade de Brasília, escreveu em várias mensagens que divulgou pelo site de relacionamento denominado Orkut, da rede mundial de computadores - Internet, que os negros são burros, macacos subdesenvolvidos, fracassados, incapazes, ladrões, vagabundos, malandros, sujos e pobres. 2. Sendo as expressões racistas, de preconceito contra a raça negra, não há que se falar que elas estariam protegidas pela livre manifestação de pensamento, assegurada pelo art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, porque esta não justifica a prática de qualquer crime.3. O réu agiu com dolo intenso porque, nas mensagens que divulgou, reiterou as expressões ofensivas à raça negra. 4. O fato de o réu ter sido considerado semi-imputável pelo laudo técnico que concluiu que ele era capaz de entender o caráter ilícito do fato que praticou, não sendo inteiramente capaz, no entanto, de determinar-se de acordo com esse entendimento, não o isenta de pena, mas apenas confere-lhe o direito de ter a pena reduzida de um a dois terços, segundo dispõe o artigo 26, parágrafo único, do Código Penal.5. Deve o réu responder por crime continuado, de acordo com o previsto no artigo 71 do Código Penal, porque divulgou as três mensagens preconceituosas no mesmo contexto em que fazia críticas ao sistema de cotas adotado pela instituição de ensino. Assim, as três mensagens ofensivas não caracterizam o crime de racismo na modalidade do concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal.6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e condenar o réu nas sanções do art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989, combinado com o artigo 71 do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 07 (sete) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES AO FUNDAMENTO DE QUE O MENOR JÁ SE ENCONTRAVA CORROMPIDO, EIS QUE POSSUÍA PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL. DENECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. PENA DE MULTA. NÃO FIXAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE DANO E ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO. DE OFÍCIO. REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE EM RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1.O delito de corrupção de menores é crime formal, ou seja, não é preciso haver prova de que o menor foi efetivamente corrompido na prática do crime. Para a caracterização do delito, basta a prova de que o crime foi praticado em concurso com menor.2.Aplica-se retroativamente lei mais benéfica para excluir da condenação do crime de corrupção de menores a pena de multa, não mais prevista no preceito secundário da respectiva norma penal incriminadora.3.Não há qualquer óbice legal à reformatio in mellius em recurso exclusivo da acusação. Precedentes do STJ.4.No tocante ao crime de dano qualificado, a pena deve ser reduzida, de ofício, para o mínimo legal, ante a presença de circunstâncias judiciais favoráveis e de duas atenuantes genéricas, bem como substituída a espécie de pena privativa de liberdade, de reclusão para detenção, em face do erro material constatado na sentença.5.Recurso conhecido e provido para condenar o apelado pela prática do crime de corrupção de menores (artigo 1º da Lei nº 2.252/54), à pena de 01 (um) ano de reclusão. Redução, de ofício, da pena do crime de dano qualificado para 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, em face da situação econômica do apelado. Pena definitiva pelos crimes de dano qualificado e corrupção de menores, em concurso formal, fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal. Sem direito à substituição por penas restritivas de direitos.

ADOÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - GENITORA - PERDA DO PÁTRIO PODER - ABANDONO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E PSICOAFETIVAS - COMPROVAÇÃO DE REAIS VANTAGENS PARA A ADOTANDA - SENTENÇA MANTIDA1) - Descabida a alegação de cerceamento de defesa, tendo a prova pretendida sido produzida e analisada. 2) - Sendo o conteúdo probatório suficiente para o deslinde da causa, não se pode postergar a solução do litígio, com realização de atos inúteis.3) - O fato de contestar o pedido não evidencia interesse da genitora, se deixou ela de exercer seu direito de visitas à filha, o que demonstra descaso e desamparo afetivo em relação à criança.4) - É público e notório que o instituto da adoção deverá sempre levar em conta os fins sociais, as exigências do bem comum, os direitos individuais e coletivos e a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento.5) - Estabelece o art.43 do Estatuto da Criança e do Adolescente que o deferimento da adoção deve fundar-se em motivos legítimos e na necessária comprovação de reais vantagens para o adotando, o que se dá quando relatório técnico aponta para a conveniência de se consolidar e dar amparo jurídico para uma relação de filiação afetiva com duração de mais de 06(seis) anos e evidencia uma grande instabilidade das condições matérias e psicoafetivas da genitora para ter de volta sua filha.6) - Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO PELA PERDA DO PONTO. INVIABILIDADE. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato verbal e por tempo indeterminado, é possível a retomada do imóvel pelo novo adquirente, por denúncia vazia, desde que notificado previamente o locatário (Art. 8º, da Lei n. 8.245/91). 2. Incabível, no caso, a indenização por eventuais prejuízos decorrentes da perda do ponto, a qual está restrita às hipóteses do § 3º, do art. 52, da lei das locações, e apenas quando o locatário tem direito à renovação compulsória, o que não é o caso. 3. Sem a comprovação de que as alegadas benfeitorias foram efetivamente realizadas, impossível a indenização por danos materiais a esse título. 4. Não há que se falar em danos morais, sem a demonstração das ofensas aos direitos de personalidade do autor. 5. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SOFRIMENTO PSÍQUICO OU MORAL. RECURSO IMPROVIDO.I - Para que exista o dano moral, mister que a ofensa seja de relevante gravidade; que represente abalo aos direitos de personalidade, tais como: direito à honra, imagem, reputação, dignidade, intimidade etc. Dissabores do dia-a-dia, pequenas irritações estão, sem dúvida, excluídos da órbita do dano moral.II - Ante a ausência de demonstração de sofrimento psíquico ou moral, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ECAD - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITOS PROVENIENTES DE DIREITOS AUTORAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO PROVIDO.- Se vislumbram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela neste momento processual, porquanto a determinação de imediato recolhimento mensal ao ECAD pela transmissão de programas de televisão, em canal aberto, em pequeno estabelecimento comercial, fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porquanto se revela indispensável discutir a pertinência do débito apontado pelo agravante.- A tutela antecipada vincula-se inexoravelmente à prova, já que, no caput do art. 273 do Código de Processo Civil, se exige, como primeiríssimo requisito, a prova inequívoca que conduza o julgador à verossimilhança do direito postulado.- O perigo de dano irreparável se mostra incontroverso, tendo em vista que a cobrança antecipada de tais valores pode afetar o faturamento da empresa.

TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DO ITBI - DISTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO.01. A transmissão da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245 do Código Civil).02. Nesse sentido, é pacífico no Col. STJ e neste Eg. Tribunal, o entendimento de que o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - é o registro da transferência da propriedade, do domínio útil ou da transmissão de direitos reais sobre imóveis, no cartório imobiliário.03. In casu, o contrato de concessão de uso não foi registrado e sequer pôde ser aperfeiçoado, eis que uma liminar obstou, à época, realização de quaisquer iniciativas de implantação física por motivos ambientais.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - CANCELAMENTO - PROTESTO - TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE - AUTONOMIA - ABSTRAÇÃO - TERCEIRO - BOA-FÉ - EXCEÇÕES PESSOAIS - NÃO OPONIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.O cheque, como título de crédito, submete-se aos princípios cambiários, dentre eles, o da abstração, segundo o qual os direitos decorrentes do título não dependem do negócio que deu lugar à sua emissão. Goza, ainda, do princípio da autonomia, de acordo com o qual as obrigações assumidas por alguém no título são autônomas e independentes, não se vinculando a nenhuma outra. Posto o título em circulação, ao terceiro de boa-fé não podem ser opostas as exceções pessoais que possa o devedor ter com relação ao credor original.

APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÕES - AÇÃO DE SONEGADOS - RECEBIMENTO DE QUANTIA REFERENTE À PRECATÓRIO TRABALHISTA - LEI N.º 6.858/80 - VALORES NÃO-PAGOS EM VIDA AO AUTOR DA HERANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA - RECURSO IMPROVIDO.1 - Conforme o disposto pelo artigo 1.º da Lei 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelo titular, serão pagos, em ordem de preferência, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.2 - Nesse aspecto, verifica-se que o crédito trabalhista, percebido dentro das hipóteses da aludida lei, não compõe a massa hereditária, não havendo que se falar em sonegação de bens, nos termos do artigo 1.992 do Código Civil, pelos herdeiros da 2.ª união do falecido em relação aos herdeiros do 1.º matrimônio, pois somente aqueles se encontravam habilitados como dependentes, nos termos do artigo 217, da Lei 8.112/90.

ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA - INÉPCIA - REJEITADA - LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DO DF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO RECONHECIDO - PAGAMENTO NA DATA DO ANIVERSÁRIO NÃO INIBE A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO MÊS DE DEZEMBRO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - UNÂNIME.1 - Não há que se falar de inépcia quando o Autor discrimina expressamente na petição inicial os anos e os meses que sofreu prejuízo patrimonial e o valor correspondente ao que deixou de receber no mês de dezembro do período respectivo.2 - É certo que a Administração buscou substituir a gratificação natalina pela gratificação natalícia. Contudo, tal proceder não pode afrontar direitos garantidos constitucionalmente, em especial quanto ao direito do trabalhador de ter um décimo terceiro salário com base na remuneração do mês de dezembro, sob pena de afronta direta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos e da isonomia entre servidores, insculpidos, respectivamente, no art. 37, XV, e no art. 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, além de haver previsão legal expressa de que o décimo terceiro salário tem como base de cálculo a remuneração percebida pelo trabalhador no mês de dezembro (Lei nº 4.090/62). 3 - Apelação improvida. Sentença mantida.

DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO. PRIVILÉGIO EM DETRIMENTO DO CÔNJUGE. ADEQUAÇÃO DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL.1. A ausência de manifestação acerca das últimas declarações não implica, necessariamente, cerceamento de defesa, quando as partes tiveram, no curso do processo, conhecimento de todo o conteúdo daquele, eis que se limitou a reproduzir as justificativas da partilha nos moldes anteriormente indicados pelo inventariante.2. A diferenciação dos direitos sucessórios previstas no Código Civil entre o cônjuge e companheiro coloca este em situação de vantagem em relação àquele, à medida que, de acordo com as novas regras, o companheiro sobrevivente, além da meação a que tem direito em relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, passou a fazer jus também a uma quota parte na sucessão, em concorrência com os herdeiros comuns.3. Em virtude das inúmeras críticas dirigidas aos artigos 1.790 e 1.829 do Código Civil, certamente será necessária a reforma do texto legal para equilibrar o desejo do legislador constituinte aos dispositivos constantes do Código. Contudo, não é o caso de declaração de inconstitucionalidade, mas de adequação da norma ao caso concreto, buscando a solução que melhor distribua a justiça.4. Exclusão do direito do companheiro à concorrência na herança com os demais herdeiros, eis que já tem direito a meação do bem comum do casal.5. Recurso provido. Sentença reformada, com a expedição de novo formal de partilha.