PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Com a celebração de acordo na ação principal, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083475-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS À ADAPTAÇÃO DA FOSSA SÉPTICA DO CONDOMÍNIO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSTERIOR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, pp. 960/961). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083020-7, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MERA AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A TRANSFERÊNCIA DA RESPECTIVA POSIÇÃO ACIONÁRIA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 333, INC. I, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. APELAÇÃO DA BRASIL TELECOM CONHECIDA E PROVIDA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054857-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO É MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. ART. 333, INC. II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033632-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA CONTRA DECISÃO QUE, DISPENSANDO A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO EXEQUENDO COM BASE NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RADIOGRAFIA. PRELIMINAR DE FALTA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AGRAVANTE NO 1º GRAU QUE É EXTENSIVA ÀS ULTERIORES INSTÂNCIAS, NOTADAMENTE À MÍNGUA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. PREJUDICIAL AFASTADA. LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELA AGRAVADA. MATÉRIA OBJETO DA SENTENÇA EXEQUENDA, QUE NÃO FOI COMBATIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RADIOGRAFIA CONTRATUAL. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Rela. Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005942-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "Reconhecido o direito dos acionistas à complementação das ações, caso efetivamente subscritas a menor, emerge irrefutável ser-lhes igualmente devido o recebimento dos dividendos e das bonificações, observadas, necessariamente, a espécie, classe e quantidade das ações" (Apelação Cível nº 2014.029898-3. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 29/07/2014). APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DOS APELADOS. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES ACIONISTAS PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM R$ 1.500,00. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053499-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045958-1, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA E MÁ-FÉ DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA SEGURADORA DE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO SEGURADO OU REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO. ASSUNÇÃO DO RISCO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012284-5, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS, QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083663-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS AVENÇAS FORAM FIRMADAS PELOS AUTORES COM A TELEPAR. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. "Resta incontroversa a sucessão da TELESC e da TELEPAR pela Brasil Telecom, bem como sua legitimidade para responder pela obrigação contratual assumida pela antecessora, sendo irrelevante se as ações foram emitidas pela Telebrás S.A. ou pela nova empresa que resultou da cisão alegada pela apelante" (Apelação Cível nº 2012.070518-3, de Laguna. Relator Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, julgado em 11/04/2013). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024455-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA CONTRA DECISÃO QUE, DISPENSANDO A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PERICIAL COM BASE NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Rela. Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A DOCUMENTAÇÃO TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044581-6, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO OPERADA A PEDIDO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATANTE. CONSEQUENTE EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO EFETUADO PELA AUTORA/BENEFICIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA UNIMED. APLICABILIDADE CONJUNTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/98. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A REQUERENTE NÃO SE ENQUADRAR NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO FIRMADO COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATANTE, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE CARÁTER COLETIVO (RESCINDIDO A PEDIDO DA PRÓPRIA CONTRATANTE) APENAS PARA UMA BENEFICIÁRIA. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DA BENESSE CONTIDA NO ARTIGO 31 DA LEI N. 9.656/98. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE ADERIU AO PLANO COLETIVO MESMO NÃO TENDO QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONDIÇÃO DA BENEFICIÁRIA QUANDO DA ASSINATURA DA PROPOSTA. NEGLIGÊNCIA PROCEDIMENTAL DO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE PERDUROU POR 15 (QUINZE) ANOS E 8 (OITO) MESES SEM QUALQUER INSURGÊNCIA POR PARTE DA RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TEREM SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 31 DA LEI N. 9.656/98. DISTRATO INVIÁVEL. DEVER DE MANUTENÇÃO DA APELADA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS AS QUE POSSUÍA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONSUMO AO PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027203-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A ESTIMATIVA ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA AUTORA. OBJETIVADA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELA EXECUTADA, DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TÓPICO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, E UTILIZADO PELO EXPERT NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO QUANTO AO BALANCETE MENSAL ADOTADO NO CÁLCULO. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052982-6, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. REFORMA NECESSÁRIA. RADIOGRAFIA. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 359 E 475-B, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087673-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE APENAS NA LEGITIMIDADE DA SERASA S/A - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca de inscrição indevida em rol de maus pagadores em hipótese na qual inexistiu relação jurídica entre as partes, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029708-1, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. Embargos à execução. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Recurso dos Embargantes. Carência da ação. Preliminar que se confunde com o mérito. Alongamento da dívida. Possibilidade. Nuances do caso concreto. Interpretação conforme o contido no contrato e aditivo. Juros remuneratórios. Manutenção da taxa prevista na avença primitiva. Mora descaracterizada. Apelo do embargado. Capitalização. Periodicidade anual permitida a fim de evitar reforma para pior. Repetição do indébito devida. Sucumbência redistribuída. Recurso dos agricultores parcialmente provido. Negado provimento à insurgência da instituição financeira. O alongamento da dívida constitui direito subjetivo do devedor e a concessão não está vinculada à conveniência da instituição financeira, extraindo do contexto do aditivo que os mutuários pediram referido direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030915-2, de Tangará, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. RECURSO DA AGRAVANTE. PLEITO VISANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR MEIOS PARA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, DECORRENTE DE DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, APÓS RUPTURA DO MATRIMÔNIO E RETORNO A CIDADE DE ORIGEM. SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE CÔNJUGES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE GRADUADA EM PSICOLOGIA QUE SE AFASTOU DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PARA RESIDIR NA CIDADE DO ENTÃO MARIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA EVIDENCIADA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE SOBEJAMENTE COMPROVADA. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA DESNECESSIDADE DO PENSIONAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA SUBSISTÊNCIA EM VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DA VERBA REMUNERATÓRIA DO AGRAVADO, ABATIDOS OS ENCARGOS OBRIGATÓRIOS (INSS E IRPF), PELO PERÍODO DE 18 (DEZOITO) MESES. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA A MANTENÇA DA EX-CONSORTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016694-7, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ACORDADA NO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO BASE PARA 1,5 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA CADA UM DOS DOIS FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE POSSUIR A GENITORA DOS FILHOS SITUAÇÃO ECONÔMICA RAZOÁVEL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA REDUZIDA AO QUANTUM ALIMENTAR. PLEITO PELA REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE MODIFICAÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, TORNANDO-SE IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO IMPORTE ATUAL. ALEGAÇÃO ALICERÇADA NO FATO DE EXERCER CURADORIA DE IRMÃO INCAPAZ, EXIGINDO ALTOS GASTOS DE DESLOCAMENTO E DE TRATAMENTO MÉDICO EM NOSOCÔMIO SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CURADORIA DE INCAPAZ QUE NÃO AFASTA, OU DIMINUI, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DENOTA-SE, AINDA, DETER O GENITOR DOS MENORES O REFERIDO ENCARGO AO TEMPO DO AJUSTE DOS ALIMENTOS. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. EXGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DOS FILHOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041321-7, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL DO AUTOR INTERCEPTADO PELO VEÍCULO DAS REQUERIDAS. TRANSPOSIÇÃO DA VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA CARTORÁRIA, AO NÃO PROCEDER À IMPRESSÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, PROTOCOLADO ELETRONICAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. ANEXOS EM BRANCO. ÔNUS DAS DEMANDADAS DE ACOMPANHAMENTO DO ENVIO E LEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS. ADEMAIS, INVIÁVEL SUA APRESENTAÇÃO SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. DEVER DE GUARDA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA DO DEMANDANTE OU, ALTERNATIVAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA REQUERIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. CRUZAMENTO DE VIA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRAFEGAVAM PELA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 34 E 44, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELAS REQUERIDAS ÔNUS QUE LHES COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ÚNICO ORÇAMENTO APRESENTADO PELO REQUERENTE REPRESENTA CONDENAÇÃO EM VALOR MAIOR DO QUE O NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS PROVOCADOS NO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA ÀS REQUERIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005851-6, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA. ART. 475-L DO CPC. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DEVE SE DAR SEGUNDO O VALOR DA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA DECISÃO. PROPOSIÇÃO AFASTADA. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. SANÇÃO JÁ IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. DÉBITO RELATIVO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELO EXPERT QUE APRESENTA DE FORMA DISCRIMINADA A APURAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES. VIABILIDADE. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXPRESSA PREVISÃO A RESPEITO, ADEMAIS, NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058048-1, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).