APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B', E 'C', DO § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041288-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE AO DESCUMPRIMENTO DE PARTE DO ACORDADO. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE, EMBORA EFETUADO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA, RESULTOU NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELOS REQUERENTES, PERANTE TERCEIRO. OBJETO DO CONTRATO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009783-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IOF. COBRANÇA ADMITIDA. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INACOLHIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065205-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.000138-3, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. CÉDULA DE CRÉDITO DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5°, I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO somente após o transcurso do prazo trienal de execução. DIES A QUO A CONTAR DO VENCIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006154-1, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO EM FACE DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL BUSCANDO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051684-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU BUSCANDO UNICAMENTE ALTERAR O DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. REQUERIMENTO PARA CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019312-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESISTÊNCIA DO PACTUADO. PRETENSA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA SOMENTE APÓS TRANSCORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041827-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. MOMENTO INAPROPRIADO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DE DETERMINADAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DOS ENCARGOS, BEM COMO AUSENTE PROVA DAS SUAS EXIGÊNCIAS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. PRETENSÃO, ADEMAIS, FORMULADA DE FORMA GENÉRICA. RECURSO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ENCARGO ADEQUADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IOF. COBRANÇA ADMITIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040945-6, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE DEU PROVIMENTO A RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.053011-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DO DIVÓRCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA QUE A AGRAVANTE ARQUE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.BENESSE NÃO CONCEDIDA. DECISÃO COM RELAÇÃO A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NEGATIVA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DESTA DECISÃO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE TAMPOUCO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067050-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO A ENSEJAR A PENALIDADE NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054695-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE RESISTÊNCIA EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE TESES DE DEFESAS, BEM COMO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058513-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS À PACTUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO VENDEDOR DO BEM PACTUADO. PAGAMENTO INDEVIDO PELO EMISSOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRETENSÃO ALMEJADA. ÔNUS AUTORAL. DICÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052118-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA COMPLEMENTAR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE APLICA A SÚMULA 306 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061457-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA LICITUDE QUANTO À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONDUTA INVIÁVEL. DÍVIDA REGULARMENTE QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TAL TÍTULO. INACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049712-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE CABEÇAS DE GADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À AVENÇA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DO RÉU. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. A prova do pagamento é realizada por meio de recibo ou qualquer outro documento que demonstre a quitação da obrigação estabelecida entre as partes, razão pela qual, na ausência de tais documentos, impõe-se a procedência da ação para condenar a parte inadimplente a honrar com o pagamento dos valores reclamados pela parte adversa (Apelação Cível n. 2014.089306-8, de Joinville. Relator: Des. Saul Steil, j. 10.02.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001685-8, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE DEU PROVIMENTO A RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.086358-4, de São José do Cedro, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DO AUTOR. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005097-7, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVADA/DEVEDORA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. Apesar de o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 dispor que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos que numera, também há referência expressa, no sentido de que não será permitida, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta mesma Lei, a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO DA PRETENSÃO LANÇADA NO AGRAVO. Age assim, acertadamente, o magistrado que, verificando tratar-se de bem essencial à atividade da agravada, em recuperação judicial, indefere o pedido liminar de busca e apreensão. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRATA DE MATÉRIA SEMELHANTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. Não há o que se falar em afronta à decisão colegiada que apreciou agravo de instrumento semelhante, entre as mesmas partes, eis que naquele apenas restou fixado que determinados contratos não estariam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, com fundamento no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05; o que não retira a possibilidade de aplicação da parte final do dispositivo legal em questão, vedando-se a retirada do bem do estabelecimento do devedor, desde que verificadas as condições exigidas para a aplicação do dispositivo legal. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020197-3, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).