RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E A PERDA DOS DIAS REMIDOS APÓS A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A APURAR A PRÁTICA DO NOVO CRIME DOLOSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.336.561/RS). RECURSO DESPROVIDO. "1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (STJ, Resp 1336561/RS, rel. Mina. Laurita Vaz, rel. p/ Acórdão Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, j. em 25.9.2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.003260-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARGUIDA NULIDADE DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA APURAR A FALTA GRAVE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1378557/RS, QUE NÃO SE APLICA IN CASU. REEDUCANDO QUE PRATICOU NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA APURAR A FALTA GRAVE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, QUANDO O APENADO ENCONTRA-SE NO REGIME ABERTO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO SUFICIENTE PARA GARANTIR AO REEDUCANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E A PERDA DOS DIAS REMIDOS APÓS A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A APURAR A PRÁTICA DO NOVO CRIME DOLOSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.336.561/RS). "1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (STJ, Resp 1336561/RS, rel. Mina. Laurita Vaz, rel. p/ Acórdão Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, j. em 25.9.2013). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. APENADO QUE PRATICOU NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 127 DA LEP. VENTILADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO (1/3). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO (APENADO MULTIREINCIDENTE). EXEGESE DO ART. 57 DA LEI N. 7.210/1984. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009199-7, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - CRIANÇA TRATADA POR TRÊS PROFISSIONAIS DIFERENTES EM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL - DIAGNÓSTICOS EQUIVOCADOS - EXAMES AMBULATORIAIS NÃO REALIZADOS - ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL APENAS NO TERCEIRO DIA, COM INDICAÇÃO DE OCLUSÃO INTESTINAL - PACIENTE ADMITIDA COM DIAGNÓSTICO DE PNEUMONIA BILATERAL - FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA DOENÇA PELA DEMORA EM FORNECER O TRATAMENTO ADEQUADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COM O ATO ILÍCITO COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Se a responsabilidade civil dos médicos que prestam serviços em Hospital e/ou maternidade administrada pelo Estado de Santa Catarina é subjetiva, porque depende da comprovação de sua culpa, aqui configurada pela negligência, a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público é objetiva, pelos atos danosos de seus agentes, tanto em face da legislação civil (art. 932, inciso III, do Código Civil de 2002, reproduzindo o art. 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916), como diante do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (Apelação cível n. 2007.056648-2, da Capital, rel. Des. JAIME RAMOS, j. 16.04.2009). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO SENTENCIANTE EM R$ 139.500,00 - MANUTENÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REVISÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - ÍNDICE APLICÁVEL DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA 362 DO STJ - APLICAÇÃO DO IPCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS ADEQUADAMENTE - RÉU ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002535-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E FONOAUDIOLÓGICO, ASSIM COMO ASSISTÊNCIA MÉDICA, NUTRICIONAL E DE ENFERMAGEM. AUTORAS ACOMETIDAS POR AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DO CHAMAMENTO DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR ARREDADA. "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (Agravo de Instrumento nº 2009.032987-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, publ. 26/02/2010). MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. INSURGÊNCIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E IGUALDADE INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E DOS TRATAMENTOS INDICADOS. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. "Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse a todos - diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte carregar -, de forma efetiva, o acesso à saúde, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse às costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado. [...]". (AC n. 2009.057754-6, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 03/08/2011)". "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR AQUÉM DOS PADRÕES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067884-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS I. A. E D. D. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO, FORMULADO POR AMBOS OS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU D. D. CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO (FOTOGRÁFICO E PESSOAL) EFETUADO PELAS VÍTIMAS NA FASE INDICIÁRIA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS, OS QUAIS CONFIRMAM SUA PARTICIPAÇÃO NO ASSALTO. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE DÃO CERTEZA QUANTO À RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE AMBOS OS RÉUS. COAUTORIA DO APELANTE I. A. QUE TAMBÉM É CONFIRMADA PELA DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU D. D. ADEMAIS, RÉU I. A. FLAGRADO, LOGO APÓS O ROUBO, NA POSSE DA MOTOCICLETA UTILIZADA NO CRIME. DECLARAÇÕES DOS RECORRENTES, EM JUÍZO, CONTRADITÓRIAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS FORMULADO PELO APELANTE I. A. QUANTO AOS CRIMES DE FURTO E ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA, TODAVIA, OBSTADA PELA SÚMULA 231 DO STJ, PORQUANTO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSTULADO PELO RÉU D. D. O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE POSSUÍA MENOS DE 21 ANOS NA ÉPOCA DO FATO. REPRIMENDA, CONTUDO, INALTERADA A TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA PELO RÉU D. D. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A REPRIMENDA CORPORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU I. A. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS APTOS A ALTERAR OS FUNDAMENTOS DE INDEFERIMENTO EXPOSTOS PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO DO RÉU I. A DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU D. D. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040502-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. REMISSÃO GENÉRICA À NORMA PROCESSUAL PENAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO INTERESSADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A simples menção aos pressupostos da prisão preventiva, sem a sua respectiva correlação a elementos concretos existentes nos autos, não satisfaz a exigência de motivação idônea indispensável à decretação da medida extrema, em especial porque a gravidade em abstrato do crime não constituI fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013568-4, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INDULTO COLETIVO. INCIDENTE AGUARDANDO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO DECRETO N. 8.380/2014, QUE MOTIVOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO A QUO PROCEDA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO, APÓS OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS (ART. 11, § 5º, DO DECRETO N. 8.380/2014). LIMINAR CONFIRMADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016613-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE E RESPONDENDO A PROCESSO EM ANDAMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. A presença de antecedente apto a gerar a reincidência, além de constituir argumento válido à decretação da prisão preventiva (art. 313, inciso II, do CP), demonstra a periculosidade do agente e a real possibilidade de reiteração da prática criminosa, justificando, assim, a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública (art. 312 do CP), principalmente quando somada à existência de ação penal em curso imputando ao ora paciente o cometimento de outro delito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.008012-1, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095168-3, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI N. 8.213/91. NORMA LEGAL QUE DISCIPLINA O LAPSO DECADENCIAL TÃO-SOMENTE QUANDO A REVISÃO FOR AFETA AO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO FOCADO, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E NÃO SUA REVISÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. Observa-se do conteúdo inserto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pelas Leis ns. 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/04, que a decadência disciplinada pela norma legal é referente ao direito de revisar o ato de concessão do benefício, o que difere da situação dos autos, porquanto o autor pretende a concessão de novo benefício previdenciário em função do infortúnio laboral ocorrido em dezembro de 1985, ou seja, muito antes da vigência da Lei n. 9.528/97. MÉRITO. OBREIRA QUE APRESENTA QUADRO PÓS-TRAUMÁTICO SOBRE O QUARTO DEDO (ANELAR) DA MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO LABORAL SOFRIDO EM 1976. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES PERMANENTES E DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU MÉDIO. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9º DA REFERIDA NORMA LEGAL. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, APÓS 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094315-0, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º) E DE AMEAÇA (CP, ART. 147). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 7º,INCISOS I E II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, EM TESE, REVELA A PRÁTICA DO DELITO COM ERRO NA EXECUÇÃO, POIS O ACUSADO VISAVA ATINGIR TERCEIRO COM O SOCO DESFERIDO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO SUFICIENTE FORMADO PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO OS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. AGENTE QUE PROMETE MATAR SEUS FAMILIARES ACASO FOSSE PRESO. ELEMENTO SUFICIENTE PARA ATEMORIZAR A VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - Embora a dinâmica dos fatos revele, em princípio, a ocorrência de crime de lesão corporal com erro na execução, porquanto o agente pretendia acertar seu irmão com o soco desferido, acabando por atingir sua genitora, tal circunstância não foi descrita na denúncia, motivo pelo qual é inviável acolher a pretensão Ministerial, para condenar o acusado. - A promessa de causar mal injusto (matar seus familiares) acaso o recorrido fosse preso caracteriza o crime de ameça. - A palavra da vítima, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios, encontra-se apta a sustentar o juízo condenatório. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030040-8, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PALAVRAS DA COMPANHEIRA DO RECORRENTE E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE TAMBÉM CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM FATO APURADO EM OUTRA AÇÃO PENAL. ARGUMENTO QUE NÃO ENSEJA O DECRETO ABSOLUTÓRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE, ADEMAIS, AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO PROCESSUAL (SÚMULA 235 DO STJ). EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO, QUE, IN CASU, DEVE SER PLEITEADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. DOSIMETRIA. POSTULADO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DIRETRIZ QUE DEVE SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO AO COMPORTAMENTO DO RÉU NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM TAL ANÁLISE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA, DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS O PRESENTE FATO. ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, AFASTAMENTOS DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONDUTA SOCIAL) E DA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039863-0, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - BRASIL TELECOM S/A - RESCISÃO DE CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO EM DECORRÊNCIA DO BLOQUEIO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS POR PARTE DA OPERADORA - RECURSO VISANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) - PROVIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC n. 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 150.000,00), mostra-se excessivo, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088957-8, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TEORIA DO ÓRGÃO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, É ENTE INTEGRANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE SE DÁ POR MEIO DO ESTADO A QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. O Tribunal de Contas integra a Administração Direta e, em razão da teoria do "Órgão", inaugurada por Otto Von Gieberke, entende-se pacificamente que o órgão de uma pessoa jurídica não a representa, sendo, ao contrário, fragmento dela (STJ, REsp n. 31525/GO, rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma, j. 29.6.93), razão pela qual a sua citação deve recair sobre o ente Estatal a que é parte integrante, a teor do que preceitua o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL E QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA CONCEDIDA AOS DEMAIS ÓRGÃOS. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "'Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR HARMÔNICO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA E APTO A REMUNERAR O PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078547-9, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DOS EMBARGOS POR CURADOR ESPECIAL, NOMEADO AO EXECUTADO CITADO POR EDITAL. GARANTIA DO JUÍZO, A TEOR DO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RECEBIMENTO DA PEÇA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR ENVOLVER MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. "É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa" (REsp 1.110.548/PB, relª. Minª. Laurita Vaz, j. em 25/02/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC). PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA BUSCA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA, POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO APARATO JUDICIAL. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE, DESTARTE, QUANTO À EVENTUAL NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80" (AgRg no REsp 804.035/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. Em 17/11/2009). "A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ" (AgRg no REsp 1.339.583/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. em 07/03/2013, DJe de 18/03/2013), inocorrente na hipótese vertente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002918-6, de Indaial, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE - URGÊNCIA EVIDENCIADA - POSSIBILIDADE MEDIANTE PRÉVIO DEPÓSITO DE VALORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - SÚMULA 652, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESVIO DE FINALIDADE - VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É consabido que na desapropriação, a demonstração preliminar da urgência, examinado em sede de cognição sumária, autoriza a imissão provisória na posse, permanecendo, conforme apregoa o artigo 15 da Lei das Desapropriações (DL n. 33.65/41), que foi recepcionada pela Constituição Federal, a necessidade do depósito do valor apurado em avaliação prévia. É cediço que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da legalidade (CRFB, art. 37). Daí, sendo exigido no art. 6º do DL n. 3.354/41 que "a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito", torna evidente que tal documento vincula o Administrador a utilizar a área desapropriada para o exato fim que fora objetivado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080594-7, de Gaspar, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - PARTE ILEGÍTIMA. RECONHECIMENTO POSTERIOR - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SANAR O ERRO ADMINISTRATIVAMENTE - ARRESTO DE BENS DO EXECUTADO - CONSTRIÇÃO QUE PERDUROU POR QUASE DOIS ANOS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO -. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO - PRECEDENTES DESSA CÂMARA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009221-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO EM DECORRÊNCIA DO BLOQUEIO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS POR PARTE DA OPERADORA - RECURSO VISANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO (R$ 4.000,00) - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO QUE SE IMPÕE. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 4.000,00) deve ser majorado para R$ 5.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso sob análise. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091148-0, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL A ATO PROCESSUAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATO PROCESSUAL E RESPECTIVA FORMALIDADE SUPOSTAMENTE DESRESPEITADA, NÃO ESPECIFICADOS PELO RECORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PORTE DE ARMA DE FOGO CONFESSADO PELO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO A TERCEIRO CONTRÁRIA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074833-0, de São Carlos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA - IRMÃ DE PRESIDIÁRIO - PRELIMINAR AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - INÉRCIA FRENTE A UM DEVER INDIVIDUALIZADO DE AGIR - CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EM FUNÇÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA (ART. 5º, XLX) - PEDIDO PELO AUTOR DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUMENTO DEVIDO - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE DA AUTORA. "A partir da detenção do indivíduo, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação de sua integridade corporal, protegendo-o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas, seja da parte dos agentes políticos, seja da parte de outros detentos, seja, igualmente, da parte de estranhos" (CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do estado. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 504)" [...] É evidente que a morte de um companheiro e irmão gera, em seus familiares, um severo abalo, que merece ser indenizado pela via do dano moral. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. [...] Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. (Apelação Cível n. 2013.021875-5, Rel. Des. Subst. FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, de São José). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004205-4, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).