APELAÇão cível - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27.2011 - ORIENTAÇÃO DO STF NESTE SENTIDO - ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM VALORES CONDIZENTES AO PATAMAR MÍNINO LEGAL E À CARGA HORÁRIA EXERCIDA PELO DEMANDANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044830-6, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "CELEBRA 200MG, LYRICA 75MG" E "CALCIUM FF 1MG" À CIDADÃ portadora de "lombociatalgia crônica por espondilolistese (m43.1)" e "espondilose artrose (m47)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090278-3, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO ESSA CONDIÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. Havendo nos autos declaração de pobreza assinada pela parte e documentação atestando a sua condição de hipossuficiência, impõe-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, consoante dispõem os artigos 5º, LXXIV, da CF/88 e 4º, da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071739-7, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS CAMBIAIS E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO - DOIS DOS TRÊS PROTESTOS NÃO ESTÃO CALÇADOS EM NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE VINCULAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A duplicata é um título que é emitido pelo credor, declarando existir, a seu favor, um crédito de determinado valor em moeda corrente, fruto - obrigatoriamente - de um negócio empresarial subjacente de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, cujo pagamento é devido em determinada data (termo). É um negócio causal, vale dizer, um título cuja emissão está diretamente ligada a um negócio empresarial que lhe é subjacente e necessário. (MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: títulos de crédito. v. 3 - 7. Ed. - São Paulo: Atlas, 2012, fl. 222). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - A duplicata sem aceite, desde que acompanhada dos comprovantes de entrega das mercadorias, constitui documento hábil e, portanto, exigível. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1289251/ MG, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 09/05/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.056995-2, de Canoinhas, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO FGTS. INAPLICABILIDADE DOS LEADING CASES JULGADOS PELO STJ (RESP N. 1110848/RN) E PELO STF (RE N. 705140/RS), NEM O ENUNCIADO N. 363 DO TST, QUE SE DESTINAM ÀS CONTRATAÇÕES NULAS FUNDADAS NO ART. 37, II, DA CRFB/88. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B, § 3º E 543-C, § 7º, II, DO CPC, DESNECESSÁRIO. DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA MANTIDA. "Tratando-se de contrato temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não se aplicam os julgamentos dos leading cases julgados pelo STJ (REsp n. 1110848/RN) e STF (RE n. 705140/RS), nem o enunciado n. 363 do TST, por não abranger a hipótese de contrato temporário de trabalho, previsto no inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa de 1988, mas apenas às contratações nulas fundadas no art. 37, II, da CRFB/88" (AC n. 2011.061683-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 7-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069538-4, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - VERIFICADA, NO CASO, A CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL (RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO) QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO (PAGAMENTO DAS VERBAS REFLEXIVAS) - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002067-5, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, QUE, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, CONFIRMAM A CULPA DO RECORRENTE PELO ACIDENTE. RÉU QUE, EM RAZÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA, AO DESVIAR PARA A DIREITA VISANDO EVITAR COLISÃO FRONTAL COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, DERRAPOU NO ACOSTAMENTO E, AO RETORNAR PARA O LEITO CARROÇAVEL, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E COLIDIU COM O VEÍCULO QUE VINHA EM SENTIDO OPOSTO, O QUAL ERA DIRIGIDO PELA VÍTIMA. ALEGADA FALTA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA FATAL. IRRELEVÂNCIA. MOTIVO QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO ABSOLUTO DE SEU VEÍCULO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E CROQUI, ADEMAIS, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM MATÉRIA PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CPP. ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, SEM INDICAÇÃO, CONTUDO, DO RESPECTIVO VALOR. FIXAÇÃO OPERADA PELA MAGISTRADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070909-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AVENTADAS NULIDADES NA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ATOS PRATICADOS PELO GERENTE DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AUTORIDADE COMPETENTE PARA TAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART. 22 DO DECRETO ESTADUAL N. 1.168/96). "Nos termos da legislação tributária estadual, a autoridade competente para autenticar o termo de inscrição da dívida ativa e expedir a respectiva certidão, é o Gerente de Arrecadação e Crédito Tributário (LC n. 81/1993; Leis Estaduais ns. 8.240/1991; 9.381/1995 e Decreto Estadual n. 1.168/1996)" (Apelação Cível n. 2011.045508-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18/08/2011). CDA. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80 SUFICIENTEMENTE CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Como a inscrição do débito em dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, da Lei Federal n. 6.830/80 (LEF), in casu, não derruída por qualquer fato ou circunstância oponível em sentido contrário, há se reconhecer a regularidade da exação quando as CDA's impugnadas, ao menos em linha de princípio, trazem em seu bojo de maneira clara a natureza da dívida, a expressa menção ao número dos expedientes administrativos em que se apurou o valor do tributo, assim como as prescrições legais atinentes à forma de incidência da multa, juros e correção monetária. CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO QUANDO REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. "Entendimento pacífico desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente. Precedentes: AgRg no Ag 1.259.216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1.098.309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010; EREsp 1.048.043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009" (REsp. 1.256.724/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2012). PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. "'(...) o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos' (EDREsp n.º 231.651, Min. Vicente Leal), sendo dispensável emitir juízo a respeito de mera menção a dispositivos legais e constitucionais para efeito de prequestionamento" (Apelação Cível n. 2009.018574-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 09/06/2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014116-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES ENTRE SI, ALIADAS AO RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE POLICIAL, E CONFIRMADO EM JUÍZO POR UM DOS OFENDIDOS. DECLARAÇÃO DA COMPANHEIRA DO RECORRENTE, NA FASE INDICIÁRIA, E RELATO DO POLICIAL MILITAR, EM JUÍZO, QUE TAMBÉM CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041736-3, de Modelo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O RÉU DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, FORMULADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DA PROVA TÉCNICA REALIZADA ANTERIORMENTE À LEI N. 12.760/2012. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL DE 1,38 MILIGRAMAS DE ALCÓOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR (EQUIVALENTE A 27 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE). APTIDÃO DO APARELHO E USO OFICIALIZADO POR MEIO DO DECRETO N. 6488/2008, EM SEU ART. 2º, II. ADEMAIS, RÉU QUE VOLUNTARIAMENTE SUBMETEU-SE AO TESTE DO "BAFÔMETRO". CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU UTILIZA O VEÍCULO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NÃO MERA FACULDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065406-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE QUE RECEPTOU PÁSSARO "TRINCA-FERRO" FURTADO MOMENTOS ANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ELEVADO VALOR DO BEM RECEPTADO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO MINIMAMENTE OFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO AGENTE NA PERPETRAÇÃO DA CONDUTA. DEMASIADA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DE AVALIAÇÃO E A QUANTIA PAGA PELO BEM. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO INCOMPATÍVEL COM A CONDUTA DOLOSA QUE MOTIVOU A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em inépcia da denúncia quando estão presentes todos os elementos do artigo 41 do Código de Processo Penal. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado do crime de receptação comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que provém de crime. - Impossível o acolhimento do princípio da insignificância, uma vez que o valor do bem objeto de furto não pode ser considerado ínfimo e a conduta do agente não pode ser considerada irrelevante do ponto de vista penal. - É inviável desclassificar o crime de receptação para a sua modalidade culposa diante de elementos que evidenciam o dolo do agente. - O perdão judicial previsto no art. 180, § 5º, do Código Penal constitui benefício incompatível com a modalidade dolosa do crime de receptação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074628-5, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 70 DA LEI N. 9.605/1998. ART. 50 DO DECRETO N. 6.514/2008. "DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTAS OU QUALQUER TIPO DE VEGETAÇÃO NATIVA OU DE ESPÉCIES NATIVAS PLANTADAS, OBJETOS DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE". JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NO SENTIDO DA NÃO REALIZAÇÃO DO CORTE DA VEGETAÇÃO. INICIAL DOS EMBARGOS NÃO ACOMPANHADA DE ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. ART. 16, § 2º, DA LEI N. 6.830/1980. TESE DE QUE O DANO NÃO SE DEU EM "FLORESTA" OU "VEGETAÇÃO NATIVA OU DE ESPÉCIES NATIVAS PLANTADAS". IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL QUE DESAFIA PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO A TEMPO E MODO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094811-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE TENDINOPATIA INFLAMATÓRIA AGUDA DO SUPRA ESPINHAL EM OMBRO DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.000550-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 184 DO ECA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA NULIDADE NA BUSCA PESSOAL E OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESES AFASTADAS. ESTADO DE FLAGRÂNCIA VERIFICADO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PRECEDENTES. PREFACIAIS AFASTADAS. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ADEMAIS, ENTORPECENTE APREENDIDO DE NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA (CRACK). MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. EXEGESE DO ART. 122, I E II DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079192-2, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR QUE SE DIRIGIU VOLUNTARIAMENTE A DELEGACIA PARA O FIM DE PRESTAR DEPOIMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE RESTOU DETIDO PARA AVERIGUAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO JÁ REVOGADO. AVERIGUAÇÃO NECESSÁRIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. LIBERAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO, SEGREGAÇÃO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ARBITRARIEDADE DOS AGENTES DO ESTADO - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044873-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA PREVIAMENTE QUITADA PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). VERBA HONORÁRIA: MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081098-2, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "sertralina 25mg, amitriptilina 25mg, diazepan 10mg, ciclobenzapina 10mg, meloxican 15mg, paracetamol 400mg, diovan 160mg, moduretic 25mg, sinvastatina 10mg, omeprazol 20mg, tolrest 25mg e tryptanol 25mg" à idosa enferma.. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. REFORMA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066211-9, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - COMINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO NO CASO - MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NO SENTIDO DE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL É DEVIDA QUANDO O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR O IMPORTE EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008900-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA SUA NETA. DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. FEITO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO À VARA COMUM E, POSTERIORMENTE, REDISTRIBUÍDO, ADMINISTRATIVAMENTE, À VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO ESPECIALIZADO, INCLUSIVE COM O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO POR PARTE DA TOGADA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À VARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS JUÍZOS CONFLITANTES. APLICAÇÃO DA REGRA DA PREVENÇÃO (ART. 83 DO CPP). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A competência, como se sabe, não é e nem pode ser fixada ao bel prazer do juiz, ou alterada conforme o seu entendimento pessoal. Ao contrário, seu reconhecimento deve obedecer criteriosamente o que dispõe o art. 70 e seguintes do Código de Processo Penal. Hipótese em que toda análise, apreciação e decisões existentes no feito foram realizadas e determinadas pelo juízo suscitado, tornando-o, assim, prevento para o processamento do feito, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.057250-4, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO CASO CONCRETO (ARTS. 331, 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ALEGADO PAGAMENTO INCORRETO DAS VERBAS RESCISÓRIOS E DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NÃO CONSUBSTANCIADO NOS AUTOS. ENTE MUNICIPAL QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À AUTORA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO INEXISTENTE. ATO DISCRICIONÁRIO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO OBSERVADO QUANDO DO DESLIGAMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. VERBA INDEVIDA. DECISUM REFORMADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003430-4, de Porto Belo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).