APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA APÓLICE SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DO LABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA TABELA CONSTANTE NA APÓLICE, BEM COMO PELO GRAU DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE NA LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. VERBA FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS BALIZADOS PELO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029088-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA AGRÍCOLA PARA PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A PRETENSÃO INAUGURAL. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051460-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO CONCENTRE SCORING. LEGALIDADE. MÉTODO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUÍZO DE VALOR. CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE EM ESTATÍSTICAS. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ no REsp. n. 1.419.697/RS, caso não configurado alguma das situações excepcionais, aptas a configurar ato ilícito e consequente dano, na modalidade abuso de direito, a demanda deve ser julgada improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008969-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOSIÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. TESE DE IMPENHORABILIDADE A SER DISCUTIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067083-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA CONDENAÇÃO DA REVENDEDORA AO CONSERTO DO VEÍCULO, QUE POSSUI MAIS DE 10 ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DEFEITOS ERAM PREEXISTENTES À PACTUAÇÃO FIRMADA. VÍCIOS OCULTOS DESCARTADOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. DICÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001106-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO CONCENTRE SCORING. LEGALIDADE. MÉTODO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUÍZO DE VALOR. CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE EM ESTATÍSTICAS. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ no REsp. n. 1.419.697/RS, caso não configurado alguma das situações excepcionais, aptas a configurar ato ilícito e consequente dano, na modalidade abuso de direito, a demanda deve ser julgada improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008976-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INADMISSIBILIDADE. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO (ART. 513 DO CPC). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.082516-8, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE DEU PROVIMENTO A RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.069941-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.075444-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004153-8, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. OPOSIÇÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MÓDICO. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM ESPEQUE NO § 4º, DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RÉ E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012688-9, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO CONCENTRE SCORING. LEGALIDADE. MÉTODO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUÍZO DE VALOR. CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE EM ESTATÍSTICAS. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ no REsp. n. 1.419.697/RS, caso não configurado alguma das situações excepcionais, aptas a configurar ato ilícito e consequente dano, na modalidade abuso de direito, a demanda deve ser julgada improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019667-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU DO SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO PROCURADOR SUBSCRITOR DO RECURSO. ERRO MATERIAL. PROCURAÇÕES QUE SE ENCONTRAM NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.013351-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DO SUPOSTO DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. TESE JÁ ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000086-9, de Modelo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A PRETENSÃO INAUGURAL. ÔNUS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026342-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. Para autorizar a instrução do processo com depoimentos pessoal e testemunhal, é requisito essencial que o demandado acoste aos autos, ao menos, início de prova escrita acerca do que alega, conforme preceituam os arts. 401 e 402, I, do Código de Processo Civil. (AC n. 2007.014027-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 26-8-2010). PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC. SÚMULA 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Súmula 503 do STJ "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004359-5, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. TENTATIVA INFRUTÍFERA, POR DESÍDIA DA PARTE, QUE NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DICÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006028-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ENCERRADO. LAPSO TRIENAL JÁ TRANSCORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. O prazo prescricional na ação de indenização inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, ficando suspenso até a resposta de requerimento administrativo de pagamento da indenização (STJ, AgRg no AREsp n. 173.988/GO, rel. Min. João Otávio De Noronha, j. 6-8-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056687-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU AO CONSERTO DO VEÍCULO, QUE POSSUI MAIS DE 19 ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DEFEITOS ERAM PREEXISTENTES À PACTUAÇÃO FIRMADA. VÍCIO OCULTO DESCARTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029071-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO CONCENTRE SCORING. LEGALIDADE. MÉTODO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUÍZO DE VALOR. CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE EM ESTATÍSTICAS. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ no REsp. n. 1.419.697/RS, caso não configurado alguma das situações excepcionais, aptas a configurar ato ilícito e consequente dano, na modalidade abuso de direito, a demanda deve ser julgada improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008011-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).