APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. FOTOCÓPIA DA PEÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL. REQUISITO FORMAL. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITALIZADA PARA INTERPOR RECURSO. Não se admite o recurso interposto mediante aposição de assinatura digitalizada do advogado. [...] Posto isso, considera-se como inexistente o recurso cuja assinatura para identificação do advogado foi obtida por digitalização." (REsp 1.442.887-BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/5/2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073860-7, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PARTILHA. PRETENSA EXCLUSÃO DE BENS MÓVEIS. PERTINÊNCIA. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO E ALIENADO NO CURSO DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE QUE O PRODUTO DA VENDA REVERTEU EM BENEFÍCIO DO CASAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO DESDE ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO. PROPRIEDADE DO VARÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006113-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO PROLATADA EM FEITO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. REMESSA AO JUÍZO NATURAL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004593-8, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSA SUSTAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. CUMPRIMENTO DA ORDEM NA ORIGEM. FATO ULTERIOR A OBSTAR A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar n. 2014.074322-0, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA A AFETAR A SOCIEDADE EMPRESARIAL E NÃO O GERENTE OCUPANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.015305-7, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO DEVEDOR. PRELIMINARES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RESISTÊNCIA ADMITIDA SEM A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. CONCESSÃO TÁCITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072903-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE VÍNCULO FAMILIAR. FILHA ADOLESCENTE. PRETENSA MAJORAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO DEVEDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A RÉPLICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRÉVIA ABERTURA DE VISTA. DESNECESSIDADE. FAVORECIMENTO DA TESE DO DEMANDADO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADA REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. ELEVAÇÃO DOS GASTOS DA ADOLESCENTE CARACTERIZADA. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PROVEDOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA. IMPORTE QUE RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADES DA ALIMENTANDA/POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA E PREJUÍZO PROCESSUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PLEITO REJEITADO EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004115-0, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS CREDORES COM A AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DANOSA. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.070553-3, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA APÓS O FALECIMENTO DA SEGURADA. PERTINÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017576-1, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. PRELIMINARES. AVENTADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DICÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA AGIU COM DESÍDIA, VISTO QUE DISPUNHA DE DIVERSOS MEIOS PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APELO ACOLHIDO NO PONTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005752-8, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). MANIFESTA IMPERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.027017-1, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA POR PRODUTO VICIOSO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. AVENTADA OCORRÊNCIA DE GRAVAME MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. TESE RECHAÇADA. INCÔMODO E ABORRECIMENTO INERENTES AO VÍCIO EXISTENTE NA MERCADORIA. MERO DISSABOR INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060484-9, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, GUARDA E ALIMENTOS. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.070921-2, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FLUÊNCIA DA DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO. DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA, BEM COMO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA OFERECER A RESISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025404-3, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. VIA POSTAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/2005 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020851-3, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGIMENTO DA AUTORA. SUBSEQUENTE DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECLAMO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. LEITURA DO ART. 501 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072502-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. PURGAÇÃO DA MORA. SUSCITADA PRECLUSÃO PRO IUDICATO. TESE ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DE PRETÉRITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR MEIO DA SENTENÇA. LEITURA DO ART. 471 DO CPC. INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. PRECEDENTES DA CORTE. "O art. 471 do CPC é peremptório ao prescrever que nenhum juiz decidirá de novo as questões já decididas - 'precisamente por falar em nenhum juiz o texto dessa disposição abrange também o juiz da causa, manifestamente compreendido na generalidade do advérbio'. Esse artigo também se aplica às decisões interlocutórias. O art. 473 do CPC determina: é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão [...]" (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15. ed. Salvador: JusPODIVM, 2013, p. 594). ALMEJADA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/1969. INVIABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO REGRAMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. "[...] E também não é caso de imposição da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969 (pagamento de cinquenta por cento do valor originalmente financiado) se a extinção da ação de busca e apreensão decorre do acolhimento do pedido inicial, uma vez que o devedor do negócio fiduciário reconheceu a procedência do pedido ao purgar a mora (artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil)" (Apelação Cível n. 2013.002972-5, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-10-2013). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 14, INC. V, DO CPC. RESTITUIÇÃO DO BEM MÓVEL NÃO OPERADA. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DE ACORDO COM O ART. 18 DO CODEX. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067096-5, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL 2002. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041504-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE, EIS QUE ATUANTE APENAS COMO MERA ESTIPULANTE. ARGUMENTO AFASTADO. CONTRATAÇÃO POR ELA EFETUADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024020-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DO LABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA TABELA CONSTANTE NA APÓLICE, BEM COMO PELO GRAU DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE NA LIMITAÇÃO. CAPITAL SEGURADO CORRESPONDENTE A 36 VEZES O VALOR DO SALÁRIO DO FUNCIONÁRIO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. VERBA FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS BALIZADOS PELO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041112-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).