APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008492-3, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ANQUILOSE PARCIAL DA ARTICULAÇÃO DO 2º DEDO, E AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014608-9, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM LEVADA A EFEITO APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA (JURE ET DE JURE) DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 375 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.141.990/PR. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O FISCO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando do julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do eminente Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o Superior Tribunal de Justiça firmou a novel orientação de que o entendimento firmado no enunciado n. 375 de sua Súmula, segundo o qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", não se aplica às execuções fiscais. É dizer, "(...) gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito" (AgRg no AREsp n. 372.264/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. em 19/09/2013). No REsp 1.141.990/PR foram assentadas, basicamente, as seguintes premissas: a) o Código Tributário Nacional sobrepõe-se ao regime do direito processual civil, diante da supremacia do interesse público sobre o particular, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas, o que afasta a incidência do enunciado n. 375 aos feitos executivos fiscais; b) antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005 (09/06/2005), a alienação efetivada presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; e c) posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas (presunção jure et de jure) as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito em dívida ativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065062-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º) E DE AMEAÇA (CP, ART. 147). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE TERIA OCORRIDO O DELITO. DIZERES SUPOSTAMENTE AMEAÇADORES RELATADOS DE FORMA GENÉRICA PELA VÍTIMA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CONVERGENTE QUE REVELA A OCORRÊNCIA DO DELITO. AGENTE QUE PUXA A VÍTIMA EM DIREÇÃO A ESCADA, OCASIONANDO SUA QUEDA E PROVOCANDO LESÕES. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA E CONTRADITÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. CONSTATADA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não obstante tratar-se de crime formal, não sendo possível vislumbrar o contexto no qual teriam sido proferidas as supostas ameaças e constatando-se que não se mostravam idôneas para atemorizar a vítima, é inviável a condenação pelo delito previsto no art. 147 do CP. - O agente que é ex-companheiro da vítima e, mediante emprego de força, puxa ela em direção a uma escada, provocando sua queda e, assim, ofendendo a sua integridade corporal, comete o crime previsto no § 9º do art. 129 do CP. - A palavra da vítima, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios, encontra-se apta a sustentar o juízo condenatório. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070734-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL E EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA QUANDO DA PRÁTICA DO SEGUNDO CRIME. PALAVRA DA OFENDIDA, ADEMAIS, UNÍSSONA E COERENTE COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO INFORMANTE. VERSÃO DO RÉU CONTRADITÓRIA E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. MODUS OPERANDI SEMELHANTE AO UTILIZADO NA PRÁTICA DO SEGUNDO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO FATO PARA ROUBO NA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. APELANTE DETIDO POR POPULARES APÓS O PEDIDO DE SOCORRO DA VÍTIMA, MAS QUANDO JÁ ESTAVA NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE FOI DENUNCIADO PELO DELITO EM SUA FORMA TENTADA. IRRELEVÂNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE REVELOU A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO, ASSIM COMO NARRADO NA DENÚNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DO FATO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA, E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. EXEGESE DO ART. 383 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069331-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PELA REEDUCANDA. APENADA QUE CUMPRE PENA PROVISORIAMENTE. BENEFÍCIO APLICÁVEL NOS TERMOS DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE, UM DELES COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA GENITORA. APENADA QUE NÃO CONVIVE COM OS INFANTES HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 117, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL IGUALMENTE INAPLICÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DA NECESSIDADE DA PRESENÇA DA MÃE PARA O CUIDADO DAS CRIANÇAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, a concessão da prisão domiciliar é possível quando demonstrada a imprescindibilidade da presença do agente para prestar cuidados especiais à pessoa menos de seis anos ou portadora de deficiência, situação não evidenciada no caso, em que a apenada não convive com seus filhos, um deles portador de leve deficiência, há aproximadamente dois anos. 2. Apesar de o art. 117 da Lei de Execução Penal prever a concessão do benefício de prisão domiciliar tão somente aos apenados em regime aberto, tem-se entendido ser a benesse também aplicável, em situações excepcionais, aos reeducandos em regime semiaberto ou fechado, quando, por questões humanitárias, mostrar-se recomendável o cumprimento da reprimenda em circunstâncias especiais, excepcionalidade não evidenciada na hipótese em tela. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092729-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EFETUADA SOBRE IMÓVEL ADJUDICADO EM OUTRA AÇÃO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO, CONTUDO, REGISTRADA POSTERIORMENTE À PENHORA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO SÓ COMPLETADA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, A TEOR DO ART. 1.245 DO CC - CONSTRIÇÃO, ADEMAIS, CORRESPONDENTE À CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL - PREFERÊNCIA ESTATUÍDA PELO ART. 186 DO CTN - PENHORA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.028209-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. HIPÓTESE ADMISSÍVEL SOMENTE DEPOIS DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À PENHORA DE BENS DA EXECUTADA E DA COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, OU A GESTÃO FRAUDULENTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei. Somente as hipóteses de infração à lei (contrato social ou estatuto) ou de dissolução irregular da sociedade é que podem ensejar a responsabilização pessoal do dirigente, sendo indispensável, ainda, que se comprove que agiu ele dolosamente, com fraude ou excesso de poderes' (Apelação Cível n. 2011.040992-7, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 05/06/2012)" (Agravo de Instrumento n. 2013.082481-9, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, j. em 20/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036776-6, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENESSE DESTA NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062482-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA OPOENTE. DISPUTA SOBRE IMÓVEL. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RÉU. IMPRESCRITIBILIADE DO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. ALEGADA A POSSE PELA OPOENTE. PRETENSÃO DE SER MANTIDA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. MERA DETENÇÃO. PRECARIEDADE E CLANDESTINIDADE DA OCUPAÇÃO. POSSE INJUSTA. DIREITO POSSESSÓRIO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO NA LIDE ESCORREITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREFACIAL RECHAÇADA. TESE RECURSAL ADSTRITA À CITADA PRELIMINAR REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002244-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE INDULTO E DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 214, CAPUT, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. HEDIONDEZ QUE, POR SI SÓ, IMPEDE A CONCESSÃO DE INDULTO HUMANITÁRIO. NO MAIS, LAUDO MÉDICO QUE ATESTA QUE O AGRAVANTE VEM RECEBENDO O DEVIDO TRATAMENTO MÉDICO NO INTERIOR DO ERGÁSTULO PÚBLICO. BENEFÍCIO INCABÍVEL. PRISÃO DOMICILIAR APLICÁVEL, EXCEPCIONALMENTE, A APENADOS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A RECOMENDAR O BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como bem se sabe a hediondez do delito praticado pelo apenado, por si só, impede a concessão do benefício de indulto. De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, comprovada a possibilidade de as enfermidades serem tratadas no próprio estabelecimento prisional, bem como que o apenado vem recebendo o devido tratamento médico, não há falar em concessão de indulto humanitário. 2. Apesar de o art. 117 da Lei de Execução Penal prever a concessão do benefício de prisão domiciliar tão somente aos apenados em regime aberto, tem-se entendido ser a benesse também aplicável, em situações excepcionais, aos reeducandos em regime semiaberto ou fechado, quando, por questões humanitárias, mostrar-se recomendável o cumprimento da reprimenda em circunstâncias especiais. Destarte, não comprovada situação excepcional que justifique a condução do apenado a prisão domiciliar, deve-se indeferir aludido benefício. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089926-6, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Art. 267, IV, CPC) - APELAÇÃO DO EMBARGADO (MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS) - ALEGADA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DOCUMENTO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTS. 202, II E III, DO CTN E NO ART. 2º, § 5º, II E III DA LEI N. 6.830/1980 - AUSÊNCIA DE NULIDADE - TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO - REFORMA DA SENTENÇA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL AD QUEM - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AFASTADA - BASE DE CÁLCULO DO ISS REPUTADA AUSENTE PELO EMBARGANTE - VALORES LANÇADOS POR EQUÍVOCO PELA CONTABILIDADE NA CONTA COMISSÕES E VENDAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 333, II, DO CPC - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O EMBARGANTE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - MULTA APLICADA PELO FISCO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E DE ACORDO COM A LEI - PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA - REFORMA DA SENTENÇA - INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO - RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015586-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INVIABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 23, V, 208, IV). OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001207-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO ALEGADO E PROVADO PELA AGRAVADA EM SUAS CONTRARRAZÕES - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, a ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, no regime posterior à edição da Lei 10.352/2001, alegada e comprovada pelo embargado, é causa de inadmissão do recurso." (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1168708/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9-10-2012, DJe 17-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072727-1, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POLIARTROSE. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDA. "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515, parágrafo 1º do CPC" (TJSC, AC n. 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08). PERÍCIA QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA E A CONCAUSALIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. Se as atividades exercidas pelo segurado agravaram a lesão não oriunda de acidente típico, demonstrada está a concausalidade a justificar, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, a competência desta Justiça Estadual. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia que está incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determinava a antiga redação do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificada pela Lei Complementar n. 161/97, vigente à época do ajuizamento da ação, as custas processuais são devidas pela metade, a considerar que a sucumbente é autarquia federal. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066883-6, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 7º DA LEI N. 5.316/67) CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. IMPOSSIBILIDADE. "Reconhecida a repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, ficam sobrestados os recursos extraordinários, nos Tribunais de origem, e não as apelações cíveis." (Ap. Cív. n. 2011.083695-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC - ED em Ag (§1º do art. 557 do CPC) n. 2011.078782-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 3.10.2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039746-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22-10-2013). MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR NA DATA DE 24-04-1975. CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POR DISPOSIÇÃO DO ART. 7º DA LEI N. 5.316/67, PORQUANTO OBSERVADA A DATA DA ECLOSÃO DO INFORTÚNIO LABORAL E DA CONCESSÃO DA RENDA MENSAL INDENIZATÓRIA (24-04-1975). VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM RAZÃO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9.528/97. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO RESTAURADORA ÀS SITUAÇÕES PRETÉRITAS. OBSERVÂNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RESTABELECIMENTO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "A Constituição da República erigiu a 'segurança jurídica' em 'garantia fundamental'. No inciso XXXVI do art. 5º, preceitua que 'a lei não prejudicaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'. Constitui 'ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou' (LINDB, art. 6º, § 1º). A Lei n. 6.367/1976 dispunha que o 'auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo' (art. 6º, § 2º). A 'vitaliciedade' desse benefício, preservado na Lei n. 8.213/1991 (art. 86, § 1º), foi suprimida pela Lei n. 9.528/1997. Contudo, recuperando o art. 31 da Lei n. 8.213/1991, com nova redação, estabeleceu ela que 'o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º' À luz desses preceptivos legais, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, dado o seu caráter vitalício, não pode integrar o valor dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, cumuláveis que são esses benefícios, sob pena de bis in idem' (T-5, AgRgAI n. 1.263.370, Min Marco Aurélio Bellizze; Resp n. 492.740, Min. Jorge Scartezzini; T-6, Resp n. 478.231, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-6, AgRgREsp n. 737.788. Min. Paulo Medina)" (Ação Rescisória n. 2013.069863-0, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 13-08-2014). IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DA RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DISPOSIÇÃO DO ART. 31 DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97, NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SEGURADO E O BIS IN IDEM. MEDIDA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELO SEGURADO QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. "O auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, dado o seu caráter vitalício, não pode integrar o valor dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, cumuláveis que são esses benefícios, sob pena de bis in idem". "EM SUMA: Se o fato gerador do direito ocorreu antes da Lei n. 9.528, de 1997, o benefício auxílio-acidente é vitalício, podendo ser cumulado com o benefício aposentadoria. Contudo, para evitar o enriquecimento sem justa causa, o bis in idem, o valor do auxílio-acidente não poderá integrar 'o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria'" (AR n. 2013.069863-0, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-8-2014)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054251-8, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 09-12-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, APÓS 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070111-2, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DECADÊNCIA NÃO OPERADA - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SUPOSTAS FRAUDES OCORRIDAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM PROMOVER A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O PREFEITO E O MINISTÉRIO PÚBLICO PREVENDO A CONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. "A existência de denúncias de irregularidade do certame não é óbice à homologação e posse da apelada, sem prejuízo dos desdobramentos da imputação de responsabilidade, eventualmente apurada em autos próprios." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.015488-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. RICARDO ROESLER, j. 25-05-2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.067858-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. DIREITO DISPONÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE AUTORIZA A IMEDIATA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SEM A ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL ARREDADA. A ocorrência da revelia autoriza o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, II), mormente quando a questão envolve direito disponível, havendo, ademais, suficiente prova documental para sustentar um pronunciamento judicial seguro, logo, não há se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANOS PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060233-3, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO AUTOR. ART. 26 DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008670-7, de Urussanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, BEM COMO A INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE, CONQUANTO INTIMADA PARA EXIBIR AS AVENÇAS ATRELADAS À CONTA CORRENTE, APRESENTOU SOMENTE ALGUNS EXTRATOS BANCÁRIOS E O "CONTRATO DE CRÉDITO COM OBRIGAÇÕES E GARANTIAS". DEMAIS AJUSTES NÃO ENCARTADOS NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS ENCARGOS QUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA, PELO JUÍZO A QUO, ACERCA DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA TRANSPORTADORA AUTORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA DETERMINAR A JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FALTANTES PELA CASA DE CRÉDITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, INC. I, DO CPC. ART. 130 DO CPC E ART. 116 DO RITJSC. "[...] Ausentes nos autos todos os documentos necessários à averiguação dos encargos previstos nos ajustes e, ainda, os extratos tocantes à conta-corrente em litígio, e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do art. 359, I, do CPC, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, propiciando-se a juntada dos expedientes faltantes, em conformidade com o art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte e os arts. 130 e 131 da Lei Adjetiva Civil. No caso, a ré, mesmo após ser intimada para apresentar os pactos firmados com o autor, em que figure a pactuação pormenorizada dos encargos incidentes sobre os débitos lançados em conta-corrente, não cumpriu a determinação. Contudo, percebe-se que o magistrado, absteve-se de advertir a financeira quanto à presunção das abusividades relatadas na petição inicial na hipótese de não exibição, consoante o art. 359 do Código de Processo Civil, razão pela qual a conversão em diligência para nova intimação, sob pena de incidência de referida penalidade é medida que se impõe" [...] (Apelação Cível nº 2011.047444-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037509-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).