AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA OPOSTA PELA DEVEDORA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A BRASIL TELECOM S/A DEIXOU DE IMPUGNAR ADEQUADAMENTE O MONTANTE DEVIDO. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, QUE NÃO FOI COMBATIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE TÓPICO. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES ABARCADOS NO COMANDO JUDICIAL EXECUTIVO. CONSECTÁRIOS NÃO COMPREENDIDOS, CONTUDO, NA PLANILHA DO CONTADOR JUDICIAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. ESCLARECIMENTO QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL, IGUALMENTE, QUANTO AO PARÂMETRO UTILIZADO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, QUE, NO CASO CONCRETO, SERÁ A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ARGUMENTAÇÃO SUBSISTENTE NESTES PONTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067566-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNDAÇÃO 14). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INCIDENTE NA ESPÉCIE. SUBSISTÊNCIA. EFETIVO RESGATE DO SALDO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 291). PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBECIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094067-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE PENHORA ONLINE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE SEGURO GARANTIA OFERECIDO EM MEDIDA CAUTELAR, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL, POR DESOBEDECER A ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - DIREITO DA FAZENDA EM RECUSAR PENHORA QUE DESRESPEITA A ORDEM LEGAL - SÚMULA 406 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE A APLICABILIDADE DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.' 2.- No caso concreto, por meio da cópia da publicação efetivada no próprio Diário da Justiça Eletrônico n. 1468 (e-STJ fls. 22), é possível aferir-se o teor da decisão agravada e a da data de sua disponibilização - 'sexta-feira, 31/8/2012'. Assim, conforme dispõe o artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, que regra o processo eletrônico, a publicação deve ser considerada no primeiro dia útil seguinte que, no caso, seria segunda-feira, dia 3/9/2012, o que demonstra a tempestividade do agravo de instrumento protocolado em 13/9/2012, como se vê do carimbo de e-STJ fls. 2". (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) A Fazenda tem o direito a recusa do bem indicado a penhora "pelo simples fato de o executado não ter observado a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80, consoante sedimentado no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC)" (AgRg no REsp 1503421/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048556-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA OI S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO É MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MERA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE TAMBÉM A CESSÃO DO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. "Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a transferência das ações para terceiros, não retira do adquirente originário o seu direito de requerer a subscrição das ações a menor, exceto nos casos de transferência da totalidade de seus direitos [...]" (Apelação Cível nº 2013.071508-4, de Criciúma. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 22/05/2014). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível nº 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE O TOGADO SINGULAR, AO PROLATAR A SENTENÇA, MANIFESTOU-SE JUSTAMENTE NESTE SENTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DO ACIONISTA AUTOR. ALEGADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER UTILIZADA A IMPORTÂNCIA CONSIGNADA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DO MONTANTE CONSTANTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. "A Radiografia do Contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do Cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na Radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a Radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do Cálculo" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em 31/10/2013). CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO ACIONÁRIA. POSTULADA A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO NA BOLSA DE VALORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO PREÇO VIGENTE NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PLEITO AFASTADO. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA DESDE O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ. ASSERTIVA INACOLHIDA. EVENTOS CORPORATIVOS. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. ARGUMENTO SUBSISTENTE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONCESSÃO ALMEJADA ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA TELEFONIA FIXA, PORQUANTO DEFERIDOS AQUELES OUTROS DA TELEFONIA MÓVEL. INTENTO INADMISSÍVEL. PRETENSÃO JÁ APRECIADA EM DEMANDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE AMOLDA-SE AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015987-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO A UM AUTOR E PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERENTES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. PLEITO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082250-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA NO MONTANTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, ALÉM DE ARCAR COM AS DESPESAS DE PLANO DE SAÚDE DA ALIMENTANDA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. SUBSISTÊNCIA. ALIMENTANTE QUE, ALÉM DE TER DEIXADO A RESIDÊNCIA DO CASAL, ARCA COM DESPESAS DE EDUCAÇÃO DA FILHA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA PARA O EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDO PELO AGRAVANTE, DESCONTADOS IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE PELO ADIMPLEMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO. EXEGESE DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084051-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM TEM O DEVER DE APRESENTAR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS, UTILIZADO, INCLUSIVE, COMO PARÂMETRO PARA FINS DE CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. PLEITO PARA INCIDÊNCIA, NA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, DO VALOR DE MAIOR COTAÇÃO DA BOLSA DESDE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ACÓRDÃO CONSENTÂNEO A ESTA ORIENTAÇÃO. CRITÉRIO IGUALMENTE ADOTADO PELO PERITO NA RESPECTIVA APURAÇÃO, QUE FOI HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM NESTE TOCANTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERBERADO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada". (Agravo de Instrumento n. 2014.067581-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). FORMA DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPRESCINDÍVEL JUSTIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA ATINGIR O MONTANTE APURADO COMO DEVIDO. ARGUMENTAÇÃO SUBSISTENTE. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DE QUAL SERIA A INCONSISTÊNCIA DO PERCENTUAL APLICADO. HIGIDEZ DA TABELA APRESENTADA PELO PERITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA ADSTRITO AO INPC. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO PROCESSO CGJ Nº 0958/98. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068797-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA OBTENÇÃO DO MONTANTE DEVIDO COM BASE APENAS NAS RESPECTIVAS RADIOGRAFIAS. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTOS QUE, CONQUANTO RELEVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SÃO SUFICIENTES, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO PELA BRASIL TELECOM, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022581-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA RECURSAL DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INDISPENSABILIDADE NO CASO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo, quando necessário, constitui-se em pré-requisito de admissibilidade do recurso interposto, sem o qual, acaba por desaguar no seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093359-9, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO APRECIADO NO 1º GRAU, PORQUANTO TERIA SIDO DEDUZIDO DE FORMA GENÉRICA. PLANILHA QUE PERMITE O EXAME DA RESPECTIVA ALEGAÇÃO. CÁLCULO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, FULMINAR A PRETENSÃO EXEQUENDA. INDISPENSÁVEL COTEJO COM A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INFIRMADAS. PROPOSIÇÃO QUE, EMBORA PROFÍCUA, RESTA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES ATINENTES AO MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA QUE TAMBÉM INTEGRA O RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA. ANÁLISE CONJUNTA. CONSECTÁRIO QUE NECESSITA DE PREVISÃO LEGAL, E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. ANATOCISMO ADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA CESSIONÁRIA DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA FAVORAVELMENTE À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIMINUTA DIFERENÇA EVIDENCIADA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL CONTRATADO E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO NESTE TOCANTE. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O CDC SERIA INAPLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CÓDICE SOBREDITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGANTE QUE RESTOU VENCIDA NA QUASE TOTALIDADE DOS PLEITOS FORMULADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CESSIONÁRIA DO BANCO. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA VERBA, DIRECIONADA NA INTEGRALIDADE À EMPRESA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024587-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE PENHORA ONLINE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE SEGURO GARANTIA OFERECIDO EM MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL, POR DESOBEDECER A ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - DIREITO DA FAZENDA EM RECUSAR PENHORA QUE DESRESPEITA A ORDEM LEGAL - SÚMULA 406 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE A APLICABILIDADE DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.' 2.- No caso concreto, por meio da cópia da publicação efetivada no próprio Diário da Justiça Eletrônico n. 1468 (e-STJ fls. 22), é possível aferir-se o teor da decisão agravada e a da data de sua disponibilização - 'sexta-feira, 31/8/2012'. Assim, conforme dispõe o artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, que regra o processo eletrônico, a publicação deve ser considerada no primeiro dia útil seguinte que, no caso, seria segunda-feira, dia 3/9/2012, o que demonstra a tempestividade do agravo de instrumento protocolado em 13/9/2012, como se vê do carimbo de e-STJ fls. 2". (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) A Fazenda tem o direito a recusa do bem indicado a penhora "pelo simples fato de o executado não ter observado a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80, consoante sedimentado no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC)" (AgRg no REsp 1503421/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048548-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. CARÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CAMBIAIS DESPROVIDAS DE LASTRO COMERCIAL. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. BANCO INSURGENTE QUE ALEGA TER RECEBIDO OS TÍTULOS DE CRÉDITO DOS EMITENTES. TESE DE QUE A INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI NÃO SE OPORIA À ELE, TERCEIRO DE BOA-FÉ. INSUBSISTÊNCIA DO PRETEXTO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DILIGÊNCIA NÃO ENCETADA. CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANOTAÇÃO RESTRITIVA PRECEDENTE. INEXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO DECLARADA EM DEMANDA JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. IMPOSITIVO DEVER DE INDENIZAR. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO RECHAÇADA. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, TODAVIA, COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5%, DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (10/01/2003), DE 1% AO MÊS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FLUÊNCIA A CONTAR DOS PROTESTOS INDEVIDOS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080769-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. DECISUM QUE, COM BASE NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM S/A, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021846-3, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA. ART. 475-L DO CPC. DECISUM QUE, COM BASE NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA EXEQUENTE. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM S/A, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELA ACIONISTA ASSINANTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. CONVERSÃO DAS AÇÕES. DECISÃO COLEGIADA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NO PERÍODO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBERADA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUTADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUASSE O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL LEGAL. AFASTAMENTO DA PENA ALMEJADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013750-3, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA QUANTO AO PRIMEIRO CONTRATO FIRMADO. AVENÇA PACTUADA NA VIGÊNCIA DO CC/16, QUE FIXAVA PRAZO VINTENÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO PELA AUTORA. ART. 177 DA LEI Nº 3.071/16. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 20 ANOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO À SEGUNDA AVENÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria nº 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. ALMEJADA REALIZAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. APELAÇÃO CONHECIDA APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048703-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA COMUM A AMBAS AS PARTES CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. MANTIDA EM PERIODICIDADE ANUAL SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015519-8, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A INSURGÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXEGESE DOS ARTIGOS 497 E 475-O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-O, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO INCLUIU JUROS MORATÓRIOS NO VALOR OBJETO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA SUA APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARGUMENTO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, DADO QUE NÃO HOUVE A APLICAÇÃO DO REFERIDO CONSECTÁRIO LEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060203-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SUBSISTÊNCIA. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000289-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JULGADO CONSENTÂNEO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094253-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA. ART. 475-L DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL, COM BASE NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM S/A, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELA ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO COLEGIADA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VERBERADA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUTADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUASSE O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL LEGAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024259-1, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).