AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL APENAS COM BASE NOS ELEMENTOS DA RADIOGRAFIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTOS QUE, CONQUANTO RELEVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SÃO SUFICIENTES, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO PELA BRASIL TELECOM, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005951-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA DE TELEFONIA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS ESCRITOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ART. 358, INC. III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ALEGADA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DECORRENTE DE INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PENALIDADE NÃO ARBITRADA PELA TOGADA SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM NESTE TOCANTE. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DO ACIONISTA AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DEVE SER APRESENTADO PELA BRASIL TELECOM S/A. DESNECESSIDADE, DADA A POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO APTO À INSTRUÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, POR EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ACIONÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ENCARGOS QUE DEVEM SER EXCLUSIVAMENTE SUPORTADOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. ART. 21, § ÚNICO, DO CPC. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00. IMPORTÂNCIA QUE AMOLDA-SE AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REITERAÇÃO DAS MATÉRIAS VENTILADAS EM SUA INSURGÊNCIA PRINCIPAL. PROPOSIÇÕES JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035601-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE ACOMETIDA DE CARCINOMA NO ESTÔMAGO. TRATAMENTO DA DOENÇA REALIZADO FORA DA REDE CONVENIADA. PEDIDO DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CONVENIADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR PARTE DA UNIMED. TRATAMENTO CONTÍNUO E PROLONGADO QUE APESAR DE IMPRESCINDÍVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA CONSUMIDORA NÃO TINHA CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER A REQUERENTE OPTADO LIVRE E ESPONTANEAMENTE PELA UTILIZAÇÃO DE MÉDICO E NOSOCÔMIO NÃO CONVENIADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE POR PARTE DO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051233-3, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL ELABORADO COM BASE NO VALOR PARA PAGAMENTO À VISTA PREVISTO NO PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. O valor integralizado para fins de quantificação das ações deve ser aquele indicado para o pagamento à vista, pois os valores que excedem esta quantia são referentes a encargos financeiros decorrentes do parcelamento. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS SÃO CONSECTÁRIOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO ACIONÁRIA, ALÉM DISSO, O MARCO FINAL PARA O CÁLCULOS DOS DIVIDENDOS É DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085615-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EQUIVALÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A EXTENSÃO DO PRECEDENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO AUTOR PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088955-7, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. VERBA ALIMENTAR. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA PROPOSTO PELA AVÓ PATERNA CONTRA A GENITORA DAS ALIMENTANDAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEMANDA QUE OBJETIVA A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AÇÃO INADEQUADA AO FIM PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. "Segundo a jurisprudência desta Corte, o alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, sendo irrelevante, a esse fim, que a ação tenha sido proposta com base no art. 1.589 do Código Civil, uma vez que esse dispositivo autoriza a possibilidade de o genitor que não detém a guarda do filho fiscalizar a sua manutenção e educação, sem, contudo, permitir a sua ingerência na forma como os alimentos prestados são administrados pela genitora." (AgRg no REsp 1378928/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 06/09/2013). 2. "A Justiça foi concebida, não para alimentar conflitos, mas sim para compor litígios e contribuir através de suas decisões para a Paz Social. Daí a impropriedade da utilização da ação de prestação de contas no âmbito do direito de família, procedimento que somente contribuiria para o agravamento e eternização dos conflitos travados entre ex-cônjuges ou ex-companheiros - genitores -, em nada favorecendo os alimentandos, sobretudo por suas condições de pessoas humanas e sujeito de direito, em processo de desenvolvimento." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007943-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 26-06-2012). READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066978-0, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PRÁTICA DE ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERASA POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) MESES. ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA (ART. 14, CDC). DANO MORAL (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011874-3, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 1.989. PLEITO DE EXONERAÇÃO FUNDADO NA ASSERTIVA DE QUE A EX-ESPOSA PASSOU A PERCEBER RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE SER INSUFICIENTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM QUANTUM SUPERIOR AO ENCARGO ALIMENTAR RECEBIDO À ÉPOCA DO ACORDO. ADEMAIS, COMPROVADO DECRÉSCIMO NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDA QUE OBTEVE APOSENTADORIA POR IDADE, NÃO LOGRANDO DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL QUE NÃO PODE TRANSFORMAR-SE EM INSTRUMENTO DE SUBSISTÊNCIA IRRESTRITA E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072512-9, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO DEMANDADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES POR APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) MESES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA DE FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014271-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INTERPOSTA NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO. INCONFORMISMO COM DECISÃO POSITIVA DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Medida Cautelar Inominada n. 2014.064163-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO EXAME PERICIAL. INVIABILIDADE. LAUDO QUE APONTA ELEMENTOS CONVERGENTES. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA CONDUTA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que preenche, assina e efetua o pagamento com cheque de terceiro, e assim induz comerciante em erro e obtém vantagem indevida, em prejuízo alheio, pratica a conduta descrita no caput do artigo 171 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069300-4, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. CRIANÇA SOB OS CUIDADOS MATERNOS. ESTUDOS SOCIAL E PSICOSSOCIAL QUE APONTAM PARA A APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES AO EXERCÍCIO DO ENCARGO. INFANTE INSERIDO NO HODIERNO NÚCLEO FAMILIAR DURANTE EXPRESSIVO PERÍODO DE TEMPO. CONDIÇÕES APROPRIADAS AO SEU DESENVOLVIMENTO ADEQUADO EVIDENCIADAS À SACIEDADE. CONSENSO DOS PAIS DATADO DE MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074324-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA GENITORA. PRELIMINAR. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DE OFENSA AO ART. 161, § 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR CONSTITUÍDO QUE DISPENSA A OITIVA DA DEMANDADA QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA ADEMAIS NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO RECORRIDO. NEMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (CPC, ART. 243). CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ABANDONO MATERIAL, FÍSICO E AFETIVO EVIDENCIADO. CRIANÇA DE TENRA IDADE. NEGLIGÊNCIA PARENTAL CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019297-3, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DANIFICADO POR VIZINHO CONFRONTANTE. ATERRAMENTO DO SOLO PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DESDE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DEMONSTRADAS. ÓBICE PRÉVIO AFASTADO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCINDIBILIDADE. DIREITO OBRIGACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL PARA A HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. MÉRITO. INVIABILIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LEITURA DO ART. 934, INC. I, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PROVA PERICIAL. CONCLUSÕES ESCLARECEDORAS ACERCA DA INADEQUAÇÃO DA BARREIRA DE PNEUS ERGUIDA PELO DEMANDADO. NECESSIDADE DE EDIFICAÇÃO DE UMA NOVA SUFICIENTEMENTE IDÔNEA PARA CONTER O SOLO DO IMÓVEL LINDEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055752-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL E EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO PROFERIDA PELA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE de LIQUIDAÇÃO NO cumprimento de sentença dE expurgos inflacionários proferida em ação civil públicA, BASTANDO simples CÁLCULO ARITMÉTICO. Art 475-B do cpc. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO DA CASA BANCÁRIA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.042656-2, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL E EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO PROFERIDA PELA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE de LIQUIDAÇÃO NO cumprimento de sentença dE expurgos inflacionários proferida em ação civil públicA, BASTANDO simples CÁLCULO ARITMÉTICO. Art 475-B do cpc. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO DA CASA BANCÁRIA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.042820-5, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" (CPC, art. 511, caput). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002711-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO RESULTANTE DO PODER FAMILIAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM. ALEGADO NASCIMENTO DE DOIS OUTROS FILHOS E IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERTINÊNCIA. FIXAÇÃO DA RUBRICA EM PATAMAR SUPERIOR ÀS FORÇAS DA PROVEDORA, INOBSTANTE TRATAR-SE DE PROLE NUMEROSA. PRETÉRITA PRISÃO CIVIL EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ENCARGO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPORTE QUE RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS/POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064687-8, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA, MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.004843-0, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM E DESTINO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002667-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).